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Processo nº 1006826-76.2025.8.26.0510

ID: 328439631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006826-76.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAHIK DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006826-76.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Paulo Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação anulatória, com ped… Processo 1006826-76.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Paulo Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZ PAULO RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Aduz que foi instaurado o procedimento administrativo de nº 796/2024, em 22/08/2024, por infração de trânsito do AIT 1F1495844, lavrada em 25/10/2020. Sustenta a ocorrência da decadência nos termos do artigo 282 do CTB que estabelece: o prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). Assim, em sede de tutela de urgência postula a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo de nº 796/2024, originado pelo AIT 1F1495844 até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, constata-se que a infração foi cometida em 25/10/2020. Instaurou-se o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em 22/08/2024, com envio da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (fls. 14). Assim, nos termos do artigo 282 do CTB, havendo a comprovação da expedição da notificação da penalidade, expressamente prevista pelo inciso II, do § 6º, do art. 282 do CTB, no ano de 2024, quer-se crer, em análise perfunctória, operou-se a decadência do direito de aplicar a penalidade imposta, porquanto ultrapassado o prazo de 180 (centro e oitenta) dias a contar da data da infração cometida em 25/10/2020. Nesse contexto, defere-se a tutela de urgência colimada, para determinar a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo de nº 794/2024, originado pelo AIT 1F1495844 até desfecho do processo. Oficie-se. No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Cite-se o requerido (Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: KAHIK DE SOUZA BARBOSA (OAB 412744/SP)

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Processo nº 1006826-35.2025.8.26.0071

ID: 312543809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006826-35.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

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Processo 1006826-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006826-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues Barbosa - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.226/232), em face da sentença de fls. 201/211, sustentando que houve omissão no que tange a aplicação do tema 1029, considerando a absoluta inaplicabilidade da coisa julgada coletiva no âmbito dos juizados especiais. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida. Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016). As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado ao que entende correto, possuindo inequívoco caráter infringente, não sendo, portanto, instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014): A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls. 201/211. Int. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

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Teresa Xavier Da Silva x Carmem Silvia Sarti Carvalho De Souza e outros

ID: 321060920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-08.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA SARTI CARVALHO DE SOUZA JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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ANA BEATRIZ OLIVIO

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Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. F… Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. Fls. 317/318 : Esclareça a autora sob qual fundamento pretende o prosseguimento do feito, tendo em vista que a manifestação expressa de concordância dos réus (fls. 242 ss) configura perda superveniente de interesse processual, já que a adjudicação compulsóriaé ação que pressupõe aresistência do promitente vendedorem outorgar a escritura definitiva, mesmo após o cumprimento das obrigações contratuais pelo promitente comprador. No entanto,a ausência de resistênciae aanuência expressa dos réustornamdesnecessária a tutela jurisdicional, uma vez que o autor pode obter a escritura por via administrativa. Neste sentido: "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de falta de Interesse de agir. Acolhimento. Adjudicação compulsória que objetiva compelir à transferência de propriedade quando houver recusa injusta/desmotivada do vendedor. Não comprovação de recusa do alienante. Pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória não preenchidos. Inteligência do art. 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004183-86.2023.8.26.0229; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir. Ausência de recusa na via administrativa. Ré solicitou envio de documentos para regularização da situação do imóvel. Ausência de participação no contrato de cessão de direitos, da esposa do cedente. Inviabilidade de estabelecimento de cadeia de transmissão imobiliária. Adjudicação compulsória que visa compelir à transferência de propriedade quando houver recusa do vendedor. Não caracterização de recusa do alienante. Interpretação do artigo 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Honorários recursais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada para R$1.500,00, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002136-69.2020.8.26.0157; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). Fls. 330: Caso pretenda prosseguir cumpra a autora o que já foi determinado às fls. 118 ss, apresentando matrícula atualizada do imóvel no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, considerando que a autora adquiriu os direitos sobre o imóvel quando era casada em regime de comunhão de bens com Roberto da Silva Santos (fls. 16 ss), bem como que o casal separou-se em 1988 (fls. 156 ss), esclareça a autora se os direitos decorrentes do instrumento de fls. 144 ss foram partilhados nos autos da separação, comprovando-se nos autos em quinze dias. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo (fls. 331/332). Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ)

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Michelle Breyer Sirovy x Delta Air Lines

ID: 308773270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006826-06.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BREYER SIROVY

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO RANGEL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1006826-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Breyer Sirovy - Delta Air Lines - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/9… Processo 1006826-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Breyer Sirovy - Delta Air Lines - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Anoto que a petição de fls. 114 limita-se a alegar suposta impossibilidade de comparecimento do patrono, nada mencionando sobre o comparecimento da própria parte, o que era indispensável. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), THIAGO MONTEIRO RANGEL (OAB 83330/BA)

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Ivaldo Severino Ferreira x Edmilson Fernandes De Freitas

ID: 315477954

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006826-07.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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ALAN RODRIGO BORIM

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RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006826-07.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006826-07.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Ivaldo Severino Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Edmilson Fernandes de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) ESTABELECER SE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR SE RESTOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO; E (V) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS, APESAR DE INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM PROVAS, OS RÉUS NÃO REQUERERAM, DE FORMA TEMPESTIVA E EXPRESSA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, LIMITANDO-SE A SOLICITAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E OITIVA DO AUTOR.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, AINDA QUE NÃO O ESTIVESSE CONDUZINDO, POR SER RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA GUARDA DO BEM.A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE NO NARRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS REQUERIDOS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR POR EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS, NO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, O GRAU DE SOFRIMENTO VERIFICADO, O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE PARCIAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 932, III; CPC, ARTS. 218, §3º, 373, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.354.332/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 23.08.2016, DJE 21.09.2016; STJ, AGRG NO ARESP 177.142/SP; AGRG NO ARESP 179.887/SP; AGRG NO ARESP 359.998/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB: 282695/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. L. P. D. B. e outros x L. P. S.

ID: 277683462

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272250-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

L. P. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAILSON PEREIRA SOARES

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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YOHANNA PONTES MENDES

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: N. I. B. M. e outros REU: S. B. D. A. SENTENÇA Cuidam os autos de ação de suprimento de consentimento paterno para alterar o domicílio da menor Mariah Benício Maranhão Barbosa para Brasília onde sua genitora, ora autora, estabelecerá residência, com pedido de antecipação de tutela. Chamado a intervir, manifestou-se o Ministério Público às fls. 38/39 pelo indeferimento do pleito liminar e pela efetivação do contraditório. Decisão às fls. 40/42, na qual indeferiu-se a liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Petição(fls.58/65) requerendo reconsideração da decisão de fls. 40/42. Na data aprazada, o ato restou prejudicado ante a ausência da parte requerida (termo às fls. 79/81). Contestação às folhas 84/91. Réplica às fls. 113/126. Manifestação ministerial às fls. 209/210 pelo sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva em relação à guarda da menor. Decisão às fls. 223/224, designando audiência de instrução. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do promovido, apesar de ter sido intimado para o ato. Foram ouvidas testemunhas apresentadas pela autora. Parecer ministerial às fls. 252/256, no qual se posiciona pela procedência da ação. Brevemente relatado. Decido. Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada com a intenção de que este Juízo suprisse a autorização paterna para mudança de domicílio da menor para a cidade de Brasília/DF para o início de 2024, conforme relato da peça inicial. Extrai-se dos autos do processo de alimentos c/c pedido de guarda unilateral de nº 0217665-34.2022 que foi concedida à autora a guarda unilateral provisória da criança M.B.M.B., em julho de 2022. Às fls. 58/65, a autora informou que a sua filha Mariah Benício foi matriculada em instituição de ensino localizada em Brasília/DF. Por ocasião da audiência de instrução, decorrido mais um ano desde o protocolo da demanda, a parte autora noticiou que a mudança pretendida foi realizada e que a criança, a requerente e o seu atual companheiro estariam atualmente residindo em Brasília/DF. Dessa forma, ante a realização da mudança de domicílio pretendida é forçoso reconhecer que a situação fática e atual da criança enseja a perda do objeto da presente demanda. Outro não é o entendimento da jurisprudência, conforme julgados a seguir: Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para a fixação de residência da filha comum menor com a genitora no Estado de Santa Catarina. Pai/agravado que apresentou contestação e informou a perda do objeto, pois a filha já mora com a mãe em Santa Catarina e que não manifestou oposição. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299553-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2021; Data de Registro: 07/09/2021). Apelação; Ação de autorização judicial de suprimento de vontade paterna. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória. Irresignação do réu. O recurso não comporta conhecimento. Houve perda de objeto da presente ação, porquanto a viagem já se findou, estando o menor em solo brasileiro. Não prospera a irresignação de que a apelada se utilizaria da presente autorização para viajar novamente ao exterior. Na falta de consenso entre os genitores, nova autorização judicial deverá ser pleiteada. Perda, portanto, do interesse de recorrer, por ter ocorrido a perda de objeto da presente lide. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006826-86.2018.8.26.0004; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 05/05/2020). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto da presente ação e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes no valor de 10% do valor da causa, pela requerente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão de gozar das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados (via DJe) e o Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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A. L. P. D. B. e outros x L. P. S.

ID: 277683543

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272250-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

L. P. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAILSON PEREIRA SOARES

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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YOHANNA PONTES MENDES

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: N. I. B. M. e outros REU: S. B. D. A. SENTENÇA Cuidam os autos de ação de suprimento de consentimento paterno para alterar o domicílio da menor Mariah Benício Maranhão Barbosa para Brasília onde sua genitora, ora autora, estabelecerá residência, com pedido de antecipação de tutela. Chamado a intervir, manifestou-se o Ministério Público às fls. 38/39 pelo indeferimento do pleito liminar e pela efetivação do contraditório. Decisão às fls. 40/42, na qual indeferiu-se a liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Petição(fls.58/65) requerendo reconsideração da decisão de fls. 40/42. Na data aprazada, o ato restou prejudicado ante a ausência da parte requerida (termo às fls. 79/81). Contestação às folhas 84/91. Réplica às fls. 113/126. Manifestação ministerial às fls. 209/210 pelo sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva em relação à guarda da menor. Decisão às fls. 223/224, designando audiência de instrução. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do promovido, apesar de ter sido intimado para o ato. Foram ouvidas testemunhas apresentadas pela autora. Parecer ministerial às fls. 252/256, no qual se posiciona pela procedência da ação. Brevemente relatado. Decido. Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada com a intenção de que este Juízo suprisse a autorização paterna para mudança de domicílio da menor para a cidade de Brasília/DF para o início de 2024, conforme relato da peça inicial. Extrai-se dos autos do processo de alimentos c/c pedido de guarda unilateral de nº 0217665-34.2022 que foi concedida à autora a guarda unilateral provisória da criança M.B.M.B., em julho de 2022. Às fls. 58/65, a autora informou que a sua filha Mariah Benício foi matriculada em instituição de ensino localizada em Brasília/DF. Por ocasião da audiência de instrução, decorrido mais um ano desde o protocolo da demanda, a parte autora noticiou que a mudança pretendida foi realizada e que a criança, a requerente e o seu atual companheiro estariam atualmente residindo em Brasília/DF. Dessa forma, ante a realização da mudança de domicílio pretendida é forçoso reconhecer que a situação fática e atual da criança enseja a perda do objeto da presente demanda. Outro não é o entendimento da jurisprudência, conforme julgados a seguir: Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para a fixação de residência da filha comum menor com a genitora no Estado de Santa Catarina. Pai/agravado que apresentou contestação e informou a perda do objeto, pois a filha já mora com a mãe em Santa Catarina e que não manifestou oposição. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299553-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2021; Data de Registro: 07/09/2021). Apelação; Ação de autorização judicial de suprimento de vontade paterna. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória. Irresignação do réu. O recurso não comporta conhecimento. Houve perda de objeto da presente ação, porquanto a viagem já se findou, estando o menor em solo brasileiro. Não prospera a irresignação de que a apelada se utilizaria da presente autorização para viajar novamente ao exterior. Na falta de consenso entre os genitores, nova autorização judicial deverá ser pleiteada. Perda, portanto, do interesse de recorrer, por ter ocorrido a perda de objeto da presente lide. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006826-86.2018.8.26.0004; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 05/05/2020). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto da presente ação e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes no valor de 10% do valor da causa, pela requerente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão de gozar das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados (via DJe) e o Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Karolina Castro Mendes x Hotelaria Accor Brasil S/A e outros

ID: 276748904

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014260-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINA CASTRO MENDES

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A SEVEN - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014260-11.2025.8.11.0001. AUTOR: KAROLINA CASTRO MENDES REU: SEVEN - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014260-11.2025.8.11.0001. AUTOR: KAROLINA CASTRO MENDES REU: SEVEN - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente. Ademais, registro que nas conversas colacionadas a exordial, (Id. 185883305) denota-se que a demandada HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A é parte legitima a figurar no polo passivo e que a empresa inclusive forneceu e-mail para envio de nota fiscal. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Impende ressaltar que demandada HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A , em defesa, não comprovou o estorno do valor guerreado. Já a demandada SEVEN - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA não compareceu a audiência, tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia. Em síntese, a parte autora relata que no dia 29 de janeiro de 2025, contratou o hotel e que, no momento do pagamento, houve cobrança em duplicidade. Aduz ainda que até o momento não foi reembolsada dos valores pagos. Ao final, almeja a indenização por danos morais e materiais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º). No presente caso, a parte autora comprova o pagamento em duplicidade, bem como a tentativa de resolução do problema na esfera administrativa, porém, sem êxito. Após o pagamento em duplicidade, a parte autora solicitou o estorno dos valores, contudo a empresa não estornou a quantia despendida, mesmo após o exaurimento da via administrativa, sua simples questão de consumo não foi solucionada, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento ao consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizar o reclamante pelos danos experimentados. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMORA NO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MÓVEL RECURSAL PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo, em razão da desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, fato esse amplamente comprovado nos autos. 2. Necessária a indenização pelos danos morais suportados.3. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1006826-62.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante a inexistência de comprovação do valor restituído, procede o pleito por danos materiais. No caso em analise registro que, não restou demonstrada a má-fé nas cobranças realizadas, assim, não se mostra justificável a imposição da devolução em dobro dos valores recebidos, com fundamento no artigo 42 do CDC, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa. Nesta senda, o valor deve ser restituído, de forma simples, no montante de 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR solidariamente as Requeridas a pagares a Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos corrigido monetariamente corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do desembolso (29/01/25), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006826-11.2025.4.01.3904

ID: 331292646

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006826-11.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA MELO EDSON SOUZA OLIVEIRA FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA LUCIENE CARDOSO DA FONSECA MARIA LIANE SILVA MACIEL MARIA ROSA FONSECA SARMENTO OZEAS MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA RONIELSON DIAS ATAIDE ROSILEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS ROSIRES FIGUEIREDO DOS SANTOS VANDISSON AVELINO MAIA WELISSON GUSTAVO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006826-11.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: ROSILEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS, RONIELSON DIAS ATAIDE, EDSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006826-11.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: ROSILEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS, RONIELSON DIAS ATAIDE, EDSON SOUZA OLIVEIRA, MARIA LIANE SILVA MACIEL, VANDISSON AVELINO MAIA, WELISSON GUSTAVO OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA ROSA FONSECA SARMENTO, RAIMUNDO NONATO COSTA DA SILVA, ROSIRES FIGUEIREDO DOS SANTOS, EDSON SILVA MELO, LUCIENE CARDOSO DA FONSECA, OZEAS MONTEIRO DA SILVA IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006826-03.2025.8.26.0114

ID: 292844926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1006826-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRI… Processo 1006826-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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