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"1006826-94.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006826-94.2023.8.26.0268"

A. L. P. D. B. e outros x L. P. S.

ID: 277683462

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272250-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

L. P. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAILSON PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANYA LIMA PENHA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YOHANNA PONTES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0272250-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: N. I. B. M. e outros REU: S. B. D. A. SENTENÇA Cuidam os autos de ação de suprimento de consentimento paterno para alterar o domicílio da menor Mariah Benício Maranhão Barbosa para Brasília onde sua genitora, ora autora, estabelecerá residência, com pedido de antecipação de tutela. Chamado a intervir, manifestou-se o Ministério Público às fls. 38/39 pelo indeferimento do pleito liminar e pela efetivação do contraditório. Decisão às fls. 40/42, na qual indeferiu-se a liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Petição(fls.58/65) requerendo reconsideração da decisão de fls. 40/42. Na data aprazada, o ato restou prejudicado ante a ausência da parte requerida (termo às fls. 79/81). Contestação às folhas 84/91. Réplica às fls. 113/126. Manifestação ministerial às fls. 209/210 pelo sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva em relação à guarda da menor. Decisão às fls. 223/224, designando audiência de instrução. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do promovido, apesar de ter sido intimado para o ato. Foram ouvidas testemunhas apresentadas pela autora. Parecer ministerial às fls. 252/256, no qual se posiciona pela procedência da ação. Brevemente relatado. Decido. Extrai-se dos autos que a presente ação foi ajuizada com a intenção de que este Juízo suprisse a autorização paterna para mudança de domicílio da menor para a cidade de Brasília/DF para o início de 2024, conforme relato da peça inicial. Extrai-se dos autos do processo de alimentos c/c pedido de guarda unilateral de nº 0217665-34.2022 que foi concedida à autora a guarda unilateral provisória da criança M.B.M.B., em julho de 2022. Às fls. 58/65, a autora informou que a sua filha Mariah Benício foi matriculada em instituição de ensino localizada em Brasília/DF. Por ocasião da audiência de instrução, decorrido mais um ano desde o protocolo da demanda, a parte autora noticiou que a mudança pretendida foi realizada e que a criança, a requerente e o seu atual companheiro estariam atualmente residindo em Brasília/DF. Dessa forma, ante a realização da mudança de domicílio pretendida é forçoso reconhecer que a situação fática e atual da criança enseja a perda do objeto da presente demanda. Outro não é o entendimento da jurisprudência, conforme julgados a seguir: Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para a fixação de residência da filha comum menor com a genitora no Estado de Santa Catarina. Pai/agravado que apresentou contestação e informou a perda do objeto, pois a filha já mora com a mãe em Santa Catarina e que não manifestou oposição. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299553-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2021; Data de Registro: 07/09/2021). Apelação; Ação de autorização judicial de suprimento de vontade paterna. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória. Irresignação do réu. O recurso não comporta conhecimento. Houve perda de objeto da presente ação, porquanto a viagem já se findou, estando o menor em solo brasileiro. Não prospera a irresignação de que a apelada se utilizaria da presente autorização para viajar novamente ao exterior. Na falta de consenso entre os genitores, nova autorização judicial deverá ser pleiteada. Perda, portanto, do interesse de recorrer, por ter ocorrido a perda de objeto da presente lide. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1006826-86.2018.8.26.0004; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 05/05/2020). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto da presente ação e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes no valor de 10% do valor da causa, pela requerente, todavia, suspensa a exigibilidade em razão de gozar das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados (via DJe) e o Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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A. L. P. D. B. e outros x L. P. S.

ID: 277683543

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272250-02.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006826-94.2023.8.26.0268"

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