Resultados para "1006839-54.2024.8.26.0302" – Página 24 de 39

Ana Cristina Seixas Pinheiro e outros x Ayme De Freitas Lance

ID: 305539260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006839-58.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SEIXAS PINHEIRO JOEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYME DE FREITAS LANCE

Intimação

Advogados:

NILTON PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DO CARMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006839-58.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ana Cristina Seixas Pinheiro - - Joel Alves dos Santos e outros - Ayme de Freitas Lance e outro - Vistos. Fls. 1035: vista …

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Processo nº 1006839-37.2024.4.01.3001

ID: 307892920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006839-37.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. P. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1006839-76.2025.8.26.0348

ID: 301256848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006839-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. N. L. E. N. R. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA

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Processo 1006839-76.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.E.N. - - E.E.N. - - R.M.E. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá a…

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Katia Cristina Lopes x Planetur - Planejamento E Desenvolvimento Urbano Ltda

ID: 316402223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006839-43.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006839-43.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Katia Cristina Lopes - Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinat…

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Processo nº 1006839-52.2025.8.11.0006

ID: 332921829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006839-52.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006839-52.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARL…

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Serrou & Serrou Ltda x Santa Ursula Empreendimentos E Participações Sa

ID: 294474074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073396-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERROU & SERROU LTDA

Polo Passivo:

SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Chamo os feitos à ordem. É de conhecimento deste Juízo o vasto litígio e todas as demandas que envolvem as partes e os imóveis contíguos em disputa. Entre elas, compete destacar a ação declaratória de validade de negócio jurídico ajuizada por Carlos Celso em face da massa falida, sob nº 1014965-69.2014 que decidiu que o imóvel de matrícula nº 44.738 pertence a CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (R.6), dando baixa na indisponibilidade determinada nos autos da falência. Nesse sentido foi decidido nos autos: Compra e venda. Ação declaratória de validade de negócio jurídico, cumulada com cancelamento de averbação de indisponibilidade. Imóvel alienado por quem apenas posteriormente se declarou sem poderes de representação. Ausência de demonstrada má-fé dos adquirentes que, ao contrário, já tiveram sua boa-fé reconhecida em ação revocatória julgada, atinente a outra venda, mas nas mesmas condições. De resto, ainda não em curso a ação anulatória de assembleia na qual eleita a diretora da empresa alienante, e por seu intermédio presente ao ato, quando da escritura, igualmente anterior à extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º, DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Há também o incidente de prestação de contas e centralização dos contratos de administração sob responsabilidade da ex-segunda síndica Vanuza Vidal, sob nº 1006839-83.2021.8.26.0100, apenso aos autos da falência. Nestes autos é discutida a validade ou não dos negócios jurídicos celebrados pela ex-síndica. Importante ressaltar que das últimas manifestações da massa falida neste feito, não houve qualquer oposição na restituição das áreas/imissão na posse de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO com relação ao imóvel de matrícula nº (fls. 4462/4469), inclusive com deferimento da imissão na posse do bem. Ainda, não houve qualquer oposição da massa falida com relação ao pedido de JOSÉ SERROU BARBOSA, acerca da devolução das áreas previstas no croqui dos embargos de terceiro (nº 0120170-75.2012), referente os imóveis de nº 3 e 5 (fls. 3301/3305 e 4462/4469). Por sua vez, conforme informado no parágrafo anterior, há também os embargos de terceiros nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que foram opostos por JOSÉ SERROU BARBOSA contra a massa falida, apenso aos autos da falência, no qual reconheceu o direito de posse de JOSÉ ao imóvel de parte ideal a ser desmembrado da matrícula de número 10.591 , no seguinte sentido: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. Para maior visualização da disputa existente sobre a área objeto destes autos, produzo o seguinte organograma: A partir desse contexto, passo a decidir as questões pendentes. 1. Quanto à conexão. Em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que, como se verá a seguir, não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. 2. Quanto a ilegitimidade e incompetência. Nos autos nº 1014965-69.2014, já transitado em julgado, restou decido que o imóvel de matrícula 44.738 é de titularidade de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO, considerando válida a negociação de compra e venda do imóvel. Ressalto que o levantamento da indisponibilidade já foi cumprido pelo respectivo cartório (fls. 904/906). Nos autos nº 1006839-83.2021 o síndico da massa falida afirma que não se opõe à imissão na posse devolução do imóvel de matrícula nº 44.738 em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (fls. 4330/4337). O que, por sua vez, motivou a decisão de fls. 4393/4397 para imediato cumprimento da imissão na posse. Nos autos dos embargos de terceiro nº 0120170-75.2012, já transitado em julgado, foi determinada a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21 ao autor e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281. Além do mais, nos próprios autos da usucapião nº 1149653-50.2023 a MASSA FALIDA reconhece ser apenas confinante do imóvel objeto dos autos, não tendo interesse no feito, requerendo assim a redistribuição dos autos para a comarca do local do imóvel (fls. 943/944). Desse modo, constato que a MASSA FALIDA não deve compor o polo passivo de ambas ações, ou seja, é parte ilegítima da ação de usucapião. Sendo que o único vinculo que as partes manterão é com relação ao arrendamento realizado pela MASSA FALIDA com a parte arrendatária, sendo que eventual indenização pelo período de utilização será objeto de apreciação nos autos nº 1006839-83.2021. Em outras palavras, não subsistem fundamentos para a manutenção da competência deste Juízo Universal, uma vez que a falida não detém mais vínculo jurídico direto com os bens usucapiendos. Isto é, sua competência se justifica apenas quando os bens ou direitos discutidos pertencem ao acervo da massa. E, demonstrado que os imóveis não integram esse acervo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da Falência, com a consequente remessa dos autos às Varas da Comarca de Rondonópolis/MT, local onde situam-se os imóveis usucapiendos, permitindo o regular prosseguimento dos feitos perante juízo territorialmente competente. Posto isto, reconhecida a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, proceda a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido nesta data, REVOGO a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Intime-se. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

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Jose Serrou Barbosa x Santa Úrsula Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 294474098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149653-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERROU BARBOSA

Polo Passivo:

SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Chamo os feitos à ordem. É de conhecimento deste Juízo o vasto litígio e todas as demandas que envolvem as partes e os imóveis contíguos em disputa. Entre elas, compete destacar a ação declaratória de validade de negócio jurídico ajuizada por Carlos Celso em face da massa falida, sob nº 1014965-69.2014 que decidiu que o imóvel de matrícula nº 44.738 pertence a CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (R.6), dando baixa na indisponibilidade determinada nos autos da falência. Nesse sentido foi decidido nos autos: Compra e venda. Ação declaratória de validade de negócio jurídico, cumulada com cancelamento de averbação de indisponibilidade. Imóvel alienado por quem apenas posteriormente se declarou sem poderes de representação. Ausência de demonstrada má-fé dos adquirentes que, ao contrário, já tiveram sua boa-fé reconhecida em ação revocatória julgada, atinente a outra venda, mas nas mesmas condições. De resto, ainda não em curso a ação anulatória de assembleia na qual eleita a diretora da empresa alienante, e por seu intermédio presente ao ato, quando da escritura, igualmente anterior à extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º, DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Há também o incidente de prestação de contas e centralização dos contratos de administração sob responsabilidade da ex-segunda síndica Vanuza Vidal, sob nº 1006839-83.2021.8.26.0100, apenso aos autos da falência. Nestes autos é discutida a validade ou não dos negócios jurídicos celebrados pela ex-síndica. Importante ressaltar que das últimas manifestações da massa falida neste feito, não houve qualquer oposição na restituição das áreas/imissão na posse de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO com relação ao imóvel de matrícula nº (fls. 4462/4469), inclusive com deferimento da imissão na posse do bem. Ainda, não houve qualquer oposição da massa falida com relação ao pedido de JOSÉ SERROU BARBOSA, acerca da devolução das áreas previstas no croqui dos embargos de terceiro (nº 0120170-75.2012), referente os imóveis de nº 3 e 5 (fls. 3301/3305 e 4462/4469). Por sua vez, conforme informado no parágrafo anterior, há também os embargos de terceiros nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que foram opostos por JOSÉ SERROU BARBOSA contra a massa falida, apenso aos autos da falência, no qual reconheceu o direito de posse de JOSÉ ao imóvel de parte ideal a ser desmembrado da matrícula de número 10.591 , no seguinte sentido: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. Para maior visualização da disputa existente sobre a área objeto destes autos, produzo o seguinte organograma: A partir desse contexto, passo a decidir as questões pendentes. 1. Quanto à conexão. Em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que, como se verá a seguir, não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. 2. Quanto a ilegitimidade e incompetência. Nos autos nº 1014965-69.2014, já transitado em julgado, restou decido que o imóvel de matrícula 44.738 é de titularidade de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO, considerando válida a negociação de compra e venda do imóvel. Ressalto que o levantamento da indisponibilidade já foi cumprido pelo respectivo cartório (fls. 904/906). Nos autos nº 1006839-83.2021 o síndico da massa falida afirma que não se opõe à imissão na posse devolução do imóvel de matrícula nº 44.738 em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (fls. 4330/4337). O que, por sua vez, motivou a decisão de fls. 4393/4397 para imediato cumprimento da imissão na posse. Nos autos dos embargos de terceiro nº 0120170-75.2012, já transitado em julgado, foi determinada a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21 ao autor e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281. Além do mais, nos próprios autos da usucapião nº 1149653-50.2023 a MASSA FALIDA reconhece ser apenas confinante do imóvel objeto dos autos, não tendo interesse no feito, requerendo assim a redistribuição dos autos para a comarca do local do imóvel (fls. 943/944). Desse modo, constato que a MASSA FALIDA não deve compor o polo passivo de ambas ações, ou seja, é parte ilegítima da ação de usucapião. Sendo que o único vinculo que as partes manterão é com relação ao arrendamento realizado pela MASSA FALIDA com a parte arrendatária, sendo que eventual indenização pelo período de utilização será objeto de apreciação nos autos nº 1006839-83.2021. Em outras palavras, não subsistem fundamentos para a manutenção da competência deste Juízo Universal, uma vez que a falida não detém mais vínculo jurídico direto com os bens usucapiendos. Isto é, sua competência se justifica apenas quando os bens ou direitos discutidos pertencem ao acervo da massa. E, demonstrado que os imóveis não integram esse acervo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da Falência, com a consequente remessa dos autos às Varas da Comarca de Rondonópolis/MT, local onde situam-se os imóveis usucapiendos, permitindo o regular prosseguimento dos feitos perante juízo territorialmente competente. Posto isto, reconhecida a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, proceda a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido nesta data, REVOGO a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Intime-se. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

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Jose Serrou Barbosa x Santa Úrsula Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 294474101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149653-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERROU BARBOSA

Polo Passivo:

SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Chamo os feitos à ordem. É de conhecimento deste Juízo o vasto litígio e todas as demandas que envolvem as partes e os imóveis contíguos em disputa. Entre elas, compete destacar a ação declaratória de validade de negócio jurídico ajuizada por Carlos Celso em face da massa falida, sob nº 1014965-69.2014 que decidiu que o imóvel de matrícula nº 44.738 pertence a CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (R.6), dando baixa na indisponibilidade determinada nos autos da falência. Nesse sentido foi decidido nos autos: Compra e venda. Ação declaratória de validade de negócio jurídico, cumulada com cancelamento de averbação de indisponibilidade. Imóvel alienado por quem apenas posteriormente se declarou sem poderes de representação. Ausência de demonstrada má-fé dos adquirentes que, ao contrário, já tiveram sua boa-fé reconhecida em ação revocatória julgada, atinente a outra venda, mas nas mesmas condições. De resto, ainda não em curso a ação anulatória de assembleia na qual eleita a diretora da empresa alienante, e por seu intermédio presente ao ato, quando da escritura, igualmente anterior à extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º, DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Há também o incidente de prestação de contas e centralização dos contratos de administração sob responsabilidade da ex-segunda síndica Vanuza Vidal, sob nº 1006839-83.2021.8.26.0100, apenso aos autos da falência. Nestes autos é discutida a validade ou não dos negócios jurídicos celebrados pela ex-síndica. Importante ressaltar que das últimas manifestações da massa falida neste feito, não houve qualquer oposição na restituição das áreas/imissão na posse de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO com relação ao imóvel de matrícula nº (fls. 4462/4469), inclusive com deferimento da imissão na posse do bem. Ainda, não houve qualquer oposição da massa falida com relação ao pedido de JOSÉ SERROU BARBOSA, acerca da devolução das áreas previstas no croqui dos embargos de terceiro (nº 0120170-75.2012), referente os imóveis de nº 3 e 5 (fls. 3301/3305 e 4462/4469). Por sua vez, conforme informado no parágrafo anterior, há também os embargos de terceiros nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que foram opostos por JOSÉ SERROU BARBOSA contra a massa falida, apenso aos autos da falência, no qual reconheceu o direito de posse de JOSÉ ao imóvel de parte ideal a ser desmembrado da matrícula de número 10.591 , no seguinte sentido: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. Para maior visualização da disputa existente sobre a área objeto destes autos, produzo o seguinte organograma: A partir desse contexto, passo a decidir as questões pendentes. 1. Quanto à conexão. Em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que, como se verá a seguir, não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. 2. Quanto a ilegitimidade e incompetência. Nos autos nº 1014965-69.2014, já transitado em julgado, restou decido que o imóvel de matrícula 44.738 é de titularidade de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO, considerando válida a negociação de compra e venda do imóvel. Ressalto que o levantamento da indisponibilidade já foi cumprido pelo respectivo cartório (fls. 904/906). Nos autos nº 1006839-83.2021 o síndico da massa falida afirma que não se opõe à imissão na posse devolução do imóvel de matrícula nº 44.738 em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (fls. 4330/4337). O que, por sua vez, motivou a decisão de fls. 4393/4397 para imediato cumprimento da imissão na posse. Nos autos dos embargos de terceiro nº 0120170-75.2012, já transitado em julgado, foi determinada a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21 ao autor e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281. Além do mais, nos próprios autos da usucapião nº 1149653-50.2023 a MASSA FALIDA reconhece ser apenas confinante do imóvel objeto dos autos, não tendo interesse no feito, requerendo assim a redistribuição dos autos para a comarca do local do imóvel (fls. 943/944). Desse modo, constato que a MASSA FALIDA não deve compor o polo passivo de ambas ações, ou seja, é parte ilegítima da ação de usucapião. Sendo que o único vinculo que as partes manterão é com relação ao arrendamento realizado pela MASSA FALIDA com a parte arrendatária, sendo que eventual indenização pelo período de utilização será objeto de apreciação nos autos nº 1006839-83.2021. Em outras palavras, não subsistem fundamentos para a manutenção da competência deste Juízo Universal, uma vez que a falida não detém mais vínculo jurídico direto com os bens usucapiendos. Isto é, sua competência se justifica apenas quando os bens ou direitos discutidos pertencem ao acervo da massa. E, demonstrado que os imóveis não integram esse acervo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da Falência, com a consequente remessa dos autos às Varas da Comarca de Rondonópolis/MT, local onde situam-se os imóveis usucapiendos, permitindo o regular prosseguimento dos feitos perante juízo territorialmente competente. Posto isto, reconhecida a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, proceda a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido nesta data, REVOGO a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Intime-se. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

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Processo nº 0000658-54.2024.8.26.0302

ID: 295500534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000658-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-54.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais e havendo manifestação favorável d…

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Processo nº 0000658-54.2024.8.26.0302

ID: 295499274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000658-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-54.2024.8.26.0302 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MATEUS RICARDO DE LIMA BARROS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais e havendo manifestação favorável d…

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