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Processo nº 5005856-88.2021.4.03.6114

ID: 292953423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005856-88.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-88.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE DIAS DO NASCIMENTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-88.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOSE DIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS - SP317786-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JOSE DIAS DO NASCIMENTO em face da sentença a qual julgou improcedente o pedido inicial (ID 275209501). Objetivava-se a indenização por danos materiais e morais, em virtude de a autora ter sido vítima de fraude após roubo do celular. Em suas razões recursais (ID 275209503), alega a parte apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição apelada, ao permitir a realização de transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta, totalizando R$ 49.969,97, após roubo do celular. Sustenta que não reconhece tais operações, que são atípicas diante de seu histórico bancário. Aduz que a responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do CDC, e que não foram adotadas medidas eficazes de segurança. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 275209508). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Versa o presente recurso sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, por ter sido a parte autora vítima de transferências fraudulentas após roubo do aparelho celular com aplicativo do banco. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos (ID 275209502): “Com efeito, a análise dos argumentos expostos na inicial e dos documentos constantes dos autos indica não haver provas da pretendida responsabilidade da Ré pelo resultado danoso, não bastando, como verificado, a simples apresentação de extrato bancário acompanhado de Boletim de Ocorrência e da mera alegação de que o Autor não efetuou as transações bancárias, situação que não se alteraria caso deferida a produção de prova oral. Ora, a conduta minimamente diligente que se espera de alguém que tem seu celular furtado é a imediata comunicação ao Banco acerca do sinistro, a possibilitar o bloqueio da conta e exclusão do aparelho da lista de dispositivos cadastrados para a utilização do internet banking. Verifica-se dos documentos que acompanham a inicial, todavia, que o roubo ocorreu 20/09/2021, a comunicação à Polícia em 21/09/2021 (ID nº 130941608), e a contestação no Banco somente em 22/09/2021 (ID nº 130941612), isto é, dois dias após o ocorrido. Assim sendo, é inexorável a conclusão de que os transtornos sofridos pelo Autor decorrem de sua própria negligência, visto que se o demandante, no dia do delito, houvesse solicitado o bloqueio ou exclusão do celular roubado do rol de dispositivos habilitados à realização de transações bancárias, certamente, as operações fraudulentas, ou parte delas, não teriam sido concretizadas. Não seria de se esperar da Ré a adoção de cuidados maiores do que os tomados no caso concreto. De fato, é responsabilidade das instituições bancárias a adoção de medidas de segurança a impedir a realização de operações fraudulentas por terceiros, porém, tal responsabilidade existe a partir do momento em que ciente do delito ocorrido. Todavia, pelas circunstâncias, entendo que a movimentação da conta bancária do autor, após a ocorrência do delito, deu-se por terceiros e de forma fraudulenta, não sendo possível atribuir a CEF a responsabilidade pelo ocorrido quando ignorava o roubo do celular. Antes que se possa falar em responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor deve-se, como soa evidente, por primeiro caracterizar a própria “responsabilidade”, para que, posteriormente, se possa avaliar se é objetiva ou subjetiva. De fato, segundo clássico ensinamento no âmbito da responsabilidade civil, lato sensu, sua caracterização pressupõe (i) conduta comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso e (iii) nexo causal entre ambos. Caso coexistam os três pressupostos, passa-se à fase posterior de análise quanto à natureza da culpa, para qualificá-la como subjetiva, que é a regra, ou objetiva, incidente apenas nos casos taxativamente descritos em lei. Tenho, porém, que a responsabilidade da Ré, base primeira da análise do pedido, não se encontra evidenciada.” No caso concreto, a parte apelante narra o golpe da seguinte forma (ID 322535480): “Conforme consta do Boletim de Ocorrência lavrado no dia do crime, o autor foi vítima de furto de celular, haja vista que quando estava conduzindo uma passageira, que a chamaremos de provisoriamente de testemunha X, pela Avenida dos Estados, entre os municípios de São Caetano do Sul e São Paulo, foi surpreendido com um estouro do lado do passageiro frontal, percebendo apenas uma mão entrando em seu veículo e posteriormente levando o celular embora. Assustado, o autor preocupou-se de deixar a testemunha X em um local seguro, deixando-a em um posto próximo ao local e então se dirigiu à residência para pegar a documentação necessária para lavrar o Boletim de Ocorrência n. 2465/2021. (...) Pouco depois, tomou conhecimento de que diversas operações haviam sido efetuadas em sua conta na Caixa Econômica Federal ag. 0346/001/00070822-4, envolvendo resgate no valor de R$ 100.000,00 e o envio de diversos PIX, conforme extrato que apresenta. Pois bem. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, verifico razões para reforma da sentença. Esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais recorrente nos grandes centros urbanos, caracterizando-se pela atuação de criminosos que, após subtraírem o telefone celular da vítima, conseguem acessar o aplicativo bancário instalado no aparelho, explorando vulnerabilidades nos sistemas de segurança ou a ausência de restrições de acesso às informações sensíveis armazenadas no dispositivo. Em questão de minutos, são realizadas transações financeiras não autorizadas, como transferências eletrônicas, contratação de empréstimos, pagamento de boletos, entre outras movimentações. Trata-se de prática fraudulenta que se vale da fragilidade dos mecanismos de autenticação dos aplicativos bancários e da inexistência de barreiras de proteção eficazes, sem qualquer participação culposa ou dolosa da vítima. O compulsar dos autos revela que a parte autora por meio de extratos bancários juntados aos autos (ID 275209473), comprovou que no dia 20/09/2021, foram realizadas diversas movimentações atípicas em suas contas, transferindo para desconhecidos um total de R$ 49.969,97. Resta evidente a atipicidade de todas essas movimentações realizadas em tão curto período, tendo em vista todo o histórico de transações da parte autora, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 275209474), e também lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia (ID 275209471). Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontrasse presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Argumento de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários . Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente: (i) um pix no valor de R$ 5 .000,00 e (ii) uma transferência eletrônica no valor de R$ 2.610,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo . O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se a própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Além disso, o setor de segurança falhou em relação ao perfil e à fiscalização da movimentação. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança . Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, reconhecem-se os danos materiais. Diante da falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos valores decorrentes das transações impugnadas, bem como os encargos e juros moratórios . E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11142508820218260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente – Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária . – Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) – Precedentes da Corte – Reparação determinada – Sentença reformada – Sucumbência carreada às rés – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068394020228260006 SP 1006839-40.2022 .8.26.0006, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022) Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte autora foi vítima de golpe que, em razão de falha no dever de segurança da instituição financeira, resultou no levantamento indevido de expressivo montante de seus recursos. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a conduta verificada afetou de forma significativa a esfera extrapatrimonial dos autores, extrapolando, em muito, os limites do mero aborrecimento. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 5.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela reforma da sentença. Registro que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Tendo em vista a total sucumbência da CEF, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora a fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o dano material sofrido no importe de R$ 49.969,97, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ); e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A atualização deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data do cumprimento da sentença. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5002583-96.2024.4.03.6114

ID: 294390432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002583-96.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANK FLORENTINO NERES

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DANIEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ALVES - SP321616-A, FRANK FLORENTINO NERES - SP467134-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA MARIA DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou improcedente o pedido inicial (ID 322535576). Objetivava-se a indenização por danos materiais e morais, em virtude de a autora ter sido vítima de fraude após roubo do celular. Em suas razões recursais (ID 322535580), alega a parte apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição apelada, ao permitir a realização de transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta, totalizando R$ 70.000,00, após roubo do celular. Sustenta que não reconhece tais operações, que são atípicas diante de seu histórico bancário. Aduz que a responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do CDC, e que não foram adotadas medidas eficazes de segurança. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 324825278). Preparo recolhido conforme documento ID 322535581. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Versa o presente recurso sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, por ter sido a parte autora vítima de transferências fraudulentas após roubo do aparelho celular com aplicativo do banco. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos (ID 322535576): “(...) a responsabilidade por movimentação irregular de conta bancária com uso de Internet Banking só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço prestado, ou seja, do aplicativo instalado no aparelho celular. Não é o que ocorre no caso, em que não há qualquer evidência de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso de alguma forma. Ao contrário, o prejuízo sofrido decorreu de comportamento de terceiro, sem qualquer interferência da instituição financeira; havendo inclusive contribuição da própria parte autora, ao deixar de comunicar de imediato à CEF sobre o ocorrido, como narrado na inicial. A boa-fé objetiva que rege os contratos exige que cada parte da relação contratual molde o seu agir de modo a minimizar quaisquer possíveis danos que venham a ocorrer. É evidente que a instituição bancária deve ser comunicada de que o dispositivo utilizado para acesso à Internet Banking se encontra comprometido. Essa é a primeira atitude que se espera do correntista que utiliza aplicativo de celular para acessar a conta bancária e perde a posse do dispositivo. E mais, se o autor possuía o App CAIXA, tinha ciência de que para utilizá-lo foi preciso cadastrar o seu dispositivo móvel junto ao Internet Banking. Com mais razão, poderia ter excluído ou bloqueado o dispositivo cadastrado imediatamente após o roubo. Essa conduta permitiu que o agente continuasse utilizando o aplicativo, pois parte das operações foram realizadas em data após o ocorrido. Registre-se que não se pode exigir da instituição bancária a vigilância permanente e individualizada de cada movimentação financeira de seus clientes. Nem se diga que a utilização da senha da parte autora pode ser imputada à instituição bancária ou decorre simplesmente de falha na segurança do aplicativo. Ora, é possível que de porte de todos os dados existentes no celular da autora, o terceiro ou teve acesso à senha anotada ou teve possibilidade de acessá-la por ser de fácil descoberta, já que tinha em mãos, por exemplo, dados pessoais, fotos de documentos, e-mail, outros aplicativos. É certo que é responsabilidade das instituições bancárias garantir a segurança das transações efetivadas dentro e fora dos seus estabelecimentos, porém essa responsabilidade não pode ser tão extensiva a ponto de a instituição ter que responder em todas as situações, especialmente quando se trata de fortuito externo comunicado pelo correntista somente em data posterior a sua ocorrência, como é o caso dos autos. Logo, não há como impor à CEF a responsabilidade por indenizar a parte autora pelos prejuízos sofridos em sua conta bancária, pois não há relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. Portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, pois os danos sofridos são decorrentes exclusivamente do fato de terceiro (roubo) e do consumidor (falha na guarda do aplicativo, ausência de comunicação imediata), e não de falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Desse modo, ausente ação ou omissão ilícita da CEF, bem como nexo causal entre a conduta de seus agentes e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva, não há como responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos sofridos (materiais e/ou morais) em razão do ocorrido. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).” No caso concreto, a parte apelante narra o golpe da seguinte forma (ID 322535480): “A autora é titular da conta poupança de nº 00008905-4, agência nº 3004, na instituição requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos anexos. Ocorre que, no dia 23 de maio de 2024, entre às 19h00 e 19h30, a autora transitava com seu veículo na Av. Tancredo Neves (SP), quando, ao reduzir a velocidade em decorrência do trânsito, um indivíduo repentinamente estourou o vidro do carro e roubou aparelho celular dela. Desesperada e ainda muito alarmada com a situação, a autora foi para casa e imediatamente providenciou o bloqueio do aparelho celular e do chip de telefone junto à operadora Vivo, conforme protocolo nº 20240352066300. Junto com o celular havia um cartão de banco, referente à conta no Santander, que também foi levado pelo ladrão, de forma que a requerente também providenciou o bloqueio do mesmo junto à instituição. Foi lavrado Boletim de Ocorrência sob o nº HC9130-1/2024, em anexo. Todavia, mesmo diante do bloqueio do aparelho e do chip, em poucos minutos o ladrão realizou 07 (sete) transações na conta poupança da cliente, na Caixa Econômica Federal, somando o prejuízo de R$70.000,00 (setenta mil reais), por meio de transferências PIX e pagamento de boletos bancários. Foram 05 transações que somaram R$60.000,00 (sessenta mil reais) no dia 23/05/2024 e mais duas transações que somaram R$10.000,00 (dez mil reais), agendadas para o dia 24/05/2024 e efetivadas. Importante ressaltar que, ao realizar o bloqueio do aparelho, a autora acreditou que não haveria problema, visto que a medida impediria o acesso do ladrão a qualquer outra funcionalidade ou aplicativo do celular. Destaca-se ainda que os aplicativos de bancos, como o fornecido pela requerida, só podem ser acessados com uso de biometria e, mais, para a realização de qualquer transação e pagamento é preciso inserir também uma senha específica (assinatura eletrônica). Contudo, devido à evidente falha de segurança nos serviços prestados pela requerida, a conta da autora foi devassada pelo larápio. Na referida conta poupança, havia o valor da venda recente do único imóvel da autora, no total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este que seria usado para a aquisição de novo imóvel, cuja transação já estava em andamento, conforme comprovam documentos anexos (contrato, e-mails). Entretanto, no dia seguinte ao roubo do aparelho celular, dia 24 de maio de 2024, quando a autora foi ao banco para realizar um saque na conta poupança em questão, percebeu que diversas movimentações indevidas tinham sido realizadas, conforme narrado acima e discriminadas na tabela e trecho do extrato (em anexo) abaixo destacados: (...) Imediatamente a cliente foi ao banco réu para informar o ocorrido. Foram feitas duas contestações na instituição (documentos anexos), entretanto, ambas foram negadas, atribuindo a culpa pelo ocorrido à cliente, ora autora. " Pois bem. Feito um breve panorama do ocorrido, passo à análise da matéria. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, verifico razões para reforma da sentença. Esse tipo de fraude ocorre quando criminosos, após roubarem o telefone celular da vítima, conseguem acessar o aplicativo bancário instalado no aparelho, valendo-se de vulnerabilidades no sistema de segurança ou do acesso irrestrito às informações armazenadas no dispositivo. Em poucos minutos, realizam transações indevidas, como transferências eletrônicas, contratações de empréstimos, pagamentos de boletos, entre outras operações financeiras, sem o consentimento do titular da conta. Trata-se de uma fraude que se aproveita da fragilidade dos mecanismos de autenticação dos aplicativos bancários e da ausência de barreiras eficazes de proteção, independentemente de qualquer conduta culposa por parte da vítima. O compulsar dos autos revela que a parte autora por meio de extratos bancários juntados aos autos (ID 322535544), comprovou que nos dias 23 e 24/05/2024, foram realizadas diversas movimentações atípicas em suas contas, transferindo para desconhecidos um total de R$ 70.000,00 Resta evidente a atipicidade de todas essas movimentações realizadas em tão curto período, minutos após a realização do assalto, (ID 322535543) tendo em vista todo o histórico de transações da parte autora (IDs 322535685, 322535686 e 322535687), o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 322535546), e também lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia (ID 322535541). Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontrasse presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Argumento de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários . Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente: (i) um pix no valor de R$ 5 .000,00 e (ii) uma transferência eletrônica no valor de R$ 2.610,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo . O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se a própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Além disso, o setor de segurança falhou em relação ao perfil e à fiscalização da movimentação. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança . Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, reconhecem-se os danos materiais. Diante da falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos valores decorrentes das transações impugnadas, bem como os encargos e juros moratórios . E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11142508820218260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente – Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária . – Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) – Precedentes da Corte – Reparação determinada – Sentença reformada – Sucumbência carreada às rés – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068394020228260006 SP 1006839-40.2022 .8.26.0006, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022) Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte autora foi vítima de golpe que, em razão de falha no dever de segurança da instituição financeira, resultou no levantamento indevido de expressivo montante de seus recursos. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a conduta verificada afetou de forma significativa a esfera extrapatrimonial dos autores, extrapolando, em muito, os limites do mero aborrecimento. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 10.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. A corroborar a tese versada, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. Considerado, pelo juízo de origem, invertido o ônus probatório em favor do autor, entende-se que a empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações e a contratação impugnadas foram realizadas pelo autor. Ao revés, as telas acostadas à contestação da CEF demonstram que ele validou dispositivo pouco tempo depois do contato feito pelos fraudadores, às 17h28 do dia 11/03/2022, o que confirma a versão dos fatos trazida na petição inicial. As alegações da parte autora são verossímeis e podem ser corroboradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Da análise dos extratos acostados aos autos, percebe-se que a conta era destinatária de crédito referente a benefício previdenciário e utilizada para saques, pagamento de boletos e compras de pequena monta. É possível verificar que, no início de todo mês, o autor pagava um boleto de valor mais elevado, cuja média era R$ 1.500,00. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valor mais alto – R$ 2.900,00, R$ 2.100,00 e R$ 38.383,36 – e foram realizadas em um intervalo de apenas cinco dias. Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pelo autor, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ele foi o responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. O autor comprovou que a ligação telefônica que ensejou a fraude partiu do número de telefone de agência bancária da instituição financeira ré situada na Avenida das Indústrias, nº 500, Marília/SP, (14) 3311-9700. Além disso, este último afirmou na exordial que o fraudador confirmou seus dados pessoais, afirmação esta que a CEF não impugnou. Esses fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A postura do autor foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no PROCON, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. Deve ser mantida a condenação da CEF a restituir os R$ 5.000,00 das duas primeiras transações realizadas, além do valor que já foi descontado do benefício previdenciário do autor referente às prestações do empréstimo consignado, montante este que deverá ser comprovado por ocasião do cumprimento de sentença e, neste momento, devidamente atualizado. Sem reparos também a sentença quanto à condenação da instituição financeira a cancelar o empréstimo consignado e os descontos. O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação pelos danos morais. Precedentes. Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais, somado ao do contrato de empréstimo declarado nulo, conforme fixado pela sentença. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000901-86.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela reforma da sentença. Registro que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Tendo em vista a total sucumbência da CEF, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora a fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o dano material sofrido no importe de R$ 70.000,00, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ); e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A atualização deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data do cumprimento da sentença. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5002583-96.2024.4.03.6114

ID: 294390437

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002583-96.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANK FLORENTINO NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-96.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ALVES - SP321616-A, FRANK FLORENTINO NERES - SP467134-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA MARIA DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou improcedente o pedido inicial (ID 322535576). Objetivava-se a indenização por danos materiais e morais, em virtude de a autora ter sido vítima de fraude após roubo do celular. Em suas razões recursais (ID 322535580), alega a parte apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição apelada, ao permitir a realização de transferências eletrônicas fraudulentas em sua conta, totalizando R$ 70.000,00, após roubo do celular. Sustenta que não reconhece tais operações, que são atípicas diante de seu histórico bancário. Aduz que a responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do CDC, e que não foram adotadas medidas eficazes de segurança. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 324825278). Preparo recolhido conforme documento ID 322535581. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Versa o presente recurso sobre pedido de indenização por danos materiais e morais, por ter sido a parte autora vítima de transferências fraudulentas após roubo do aparelho celular com aplicativo do banco. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos (ID 322535576): “(...) a responsabilidade por movimentação irregular de conta bancária com uso de Internet Banking só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço prestado, ou seja, do aplicativo instalado no aparelho celular. Não é o que ocorre no caso, em que não há qualquer evidência de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso de alguma forma. Ao contrário, o prejuízo sofrido decorreu de comportamento de terceiro, sem qualquer interferência da instituição financeira; havendo inclusive contribuição da própria parte autora, ao deixar de comunicar de imediato à CEF sobre o ocorrido, como narrado na inicial. A boa-fé objetiva que rege os contratos exige que cada parte da relação contratual molde o seu agir de modo a minimizar quaisquer possíveis danos que venham a ocorrer. É evidente que a instituição bancária deve ser comunicada de que o dispositivo utilizado para acesso à Internet Banking se encontra comprometido. Essa é a primeira atitude que se espera do correntista que utiliza aplicativo de celular para acessar a conta bancária e perde a posse do dispositivo. E mais, se o autor possuía o App CAIXA, tinha ciência de que para utilizá-lo foi preciso cadastrar o seu dispositivo móvel junto ao Internet Banking. Com mais razão, poderia ter excluído ou bloqueado o dispositivo cadastrado imediatamente após o roubo. Essa conduta permitiu que o agente continuasse utilizando o aplicativo, pois parte das operações foram realizadas em data após o ocorrido. Registre-se que não se pode exigir da instituição bancária a vigilância permanente e individualizada de cada movimentação financeira de seus clientes. Nem se diga que a utilização da senha da parte autora pode ser imputada à instituição bancária ou decorre simplesmente de falha na segurança do aplicativo. Ora, é possível que de porte de todos os dados existentes no celular da autora, o terceiro ou teve acesso à senha anotada ou teve possibilidade de acessá-la por ser de fácil descoberta, já que tinha em mãos, por exemplo, dados pessoais, fotos de documentos, e-mail, outros aplicativos. É certo que é responsabilidade das instituições bancárias garantir a segurança das transações efetivadas dentro e fora dos seus estabelecimentos, porém essa responsabilidade não pode ser tão extensiva a ponto de a instituição ter que responder em todas as situações, especialmente quando se trata de fortuito externo comunicado pelo correntista somente em data posterior a sua ocorrência, como é o caso dos autos. Logo, não há como impor à CEF a responsabilidade por indenizar a parte autora pelos prejuízos sofridos em sua conta bancária, pois não há relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. Portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, pois os danos sofridos são decorrentes exclusivamente do fato de terceiro (roubo) e do consumidor (falha na guarda do aplicativo, ausência de comunicação imediata), e não de falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Desse modo, ausente ação ou omissão ilícita da CEF, bem como nexo causal entre a conduta de seus agentes e o prejuízo sofrido, o que se mostra necessário mesmo diante da teoria da responsabilidade objetiva, não há como responsabilizar a instituição bancária pelos prejuízos sofridos (materiais e/ou morais) em razão do ocorrido. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).” No caso concreto, a parte apelante narra o golpe da seguinte forma (ID 322535480): “A autora é titular da conta poupança de nº 00008905-4, agência nº 3004, na instituição requerida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme documentos anexos. Ocorre que, no dia 23 de maio de 2024, entre às 19h00 e 19h30, a autora transitava com seu veículo na Av. Tancredo Neves (SP), quando, ao reduzir a velocidade em decorrência do trânsito, um indivíduo repentinamente estourou o vidro do carro e roubou aparelho celular dela. Desesperada e ainda muito alarmada com a situação, a autora foi para casa e imediatamente providenciou o bloqueio do aparelho celular e do chip de telefone junto à operadora Vivo, conforme protocolo nº 20240352066300. Junto com o celular havia um cartão de banco, referente à conta no Santander, que também foi levado pelo ladrão, de forma que a requerente também providenciou o bloqueio do mesmo junto à instituição. Foi lavrado Boletim de Ocorrência sob o nº HC9130-1/2024, em anexo. Todavia, mesmo diante do bloqueio do aparelho e do chip, em poucos minutos o ladrão realizou 07 (sete) transações na conta poupança da cliente, na Caixa Econômica Federal, somando o prejuízo de R$70.000,00 (setenta mil reais), por meio de transferências PIX e pagamento de boletos bancários. Foram 05 transações que somaram R$60.000,00 (sessenta mil reais) no dia 23/05/2024 e mais duas transações que somaram R$10.000,00 (dez mil reais), agendadas para o dia 24/05/2024 e efetivadas. Importante ressaltar que, ao realizar o bloqueio do aparelho, a autora acreditou que não haveria problema, visto que a medida impediria o acesso do ladrão a qualquer outra funcionalidade ou aplicativo do celular. Destaca-se ainda que os aplicativos de bancos, como o fornecido pela requerida, só podem ser acessados com uso de biometria e, mais, para a realização de qualquer transação e pagamento é preciso inserir também uma senha específica (assinatura eletrônica). Contudo, devido à evidente falha de segurança nos serviços prestados pela requerida, a conta da autora foi devassada pelo larápio. Na referida conta poupança, havia o valor da venda recente do único imóvel da autora, no total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este que seria usado para a aquisição de novo imóvel, cuja transação já estava em andamento, conforme comprovam documentos anexos (contrato, e-mails). Entretanto, no dia seguinte ao roubo do aparelho celular, dia 24 de maio de 2024, quando a autora foi ao banco para realizar um saque na conta poupança em questão, percebeu que diversas movimentações indevidas tinham sido realizadas, conforme narrado acima e discriminadas na tabela e trecho do extrato (em anexo) abaixo destacados: (...) Imediatamente a cliente foi ao banco réu para informar o ocorrido. Foram feitas duas contestações na instituição (documentos anexos), entretanto, ambas foram negadas, atribuindo a culpa pelo ocorrido à cliente, ora autora. " Pois bem. Feito um breve panorama do ocorrido, passo à análise da matéria. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, verifico razões para reforma da sentença. Esse tipo de fraude ocorre quando criminosos, após roubarem o telefone celular da vítima, conseguem acessar o aplicativo bancário instalado no aparelho, valendo-se de vulnerabilidades no sistema de segurança ou do acesso irrestrito às informações armazenadas no dispositivo. Em poucos minutos, realizam transações indevidas, como transferências eletrônicas, contratações de empréstimos, pagamentos de boletos, entre outras operações financeiras, sem o consentimento do titular da conta. Trata-se de uma fraude que se aproveita da fragilidade dos mecanismos de autenticação dos aplicativos bancários e da ausência de barreiras eficazes de proteção, independentemente de qualquer conduta culposa por parte da vítima. O compulsar dos autos revela que a parte autora por meio de extratos bancários juntados aos autos (ID 322535544), comprovou que nos dias 23 e 24/05/2024, foram realizadas diversas movimentações atípicas em suas contas, transferindo para desconhecidos um total de R$ 70.000,00 Resta evidente a atipicidade de todas essas movimentações realizadas em tão curto período, minutos após a realização do assalto, (ID 322535543) tendo em vista todo o histórico de transações da parte autora (IDs 322535685, 322535686 e 322535687), o que demonstra a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 322535546), e também lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia (ID 322535541). Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontrasse presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. A jurisprudência tem se posicionado no sentido que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco. 3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. 5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. Argumento de ilegitimidade passiva do Banco Santander. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários . Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente: (i) um pix no valor de R$ 5 .000,00 e (ii) uma transferência eletrônica no valor de R$ 2.610,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo . O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se a própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Além disso, o setor de segurança falhou em relação ao perfil e à fiscalização da movimentação. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança . Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, reconhecem-se os danos materiais. Diante da falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos valores decorrentes das transações impugnadas, bem como os encargos e juros moratórios . E terceiro, mantém-se a indenização dos danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11142508820218260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Furto de Celular - Utilização dos dados da autora em aplicativo e plataforma das rés, culminando em transferência de valores a pessoas desconhecidas (saques, transferências de valores via PIX). Demanda julgada improcedente – Fortuito interno Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária . – Dano material - Ressarcimento integral dos valores descontados das contas bancárias) - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (que deverá ser repartido na proporção de 1/3 para cada ré) – Precedentes da Corte – Reparação determinada – Sentença reformada – Sucumbência carreada às rés – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068394020228260006 SP 1006839-40.2022 .8.26.0006, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022) Quanto à condenação ao pagamento de danos morais, entendo que a parte autora faz jus à reparação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte autora foi vítima de golpe que, em razão de falha no dever de segurança da instituição financeira, resultou no levantamento indevido de expressivo montante de seus recursos. Assim, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a conduta verificada afetou de forma significativa a esfera extrapatrimonial dos autores, extrapolando, em muito, os limites do mero aborrecimento. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 10.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. A corroborar a tese versada, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. Considerado, pelo juízo de origem, invertido o ônus probatório em favor do autor, entende-se que a empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações e a contratação impugnadas foram realizadas pelo autor. Ao revés, as telas acostadas à contestação da CEF demonstram que ele validou dispositivo pouco tempo depois do contato feito pelos fraudadores, às 17h28 do dia 11/03/2022, o que confirma a versão dos fatos trazida na petição inicial. As alegações da parte autora são verossímeis e podem ser corroboradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Da análise dos extratos acostados aos autos, percebe-se que a conta era destinatária de crédito referente a benefício previdenciário e utilizada para saques, pagamento de boletos e compras de pequena monta. É possível verificar que, no início de todo mês, o autor pagava um boleto de valor mais elevado, cuja média era R$ 1.500,00. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valor mais alto – R$ 2.900,00, R$ 2.100,00 e R$ 38.383,36 – e foram realizadas em um intervalo de apenas cinco dias. Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pelo autor, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ele foi o responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. O autor comprovou que a ligação telefônica que ensejou a fraude partiu do número de telefone de agência bancária da instituição financeira ré situada na Avenida das Indústrias, nº 500, Marília/SP, (14) 3311-9700. Além disso, este último afirmou na exordial que o fraudador confirmou seus dados pessoais, afirmação esta que a CEF não impugnou. Esses fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A postura do autor foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no PROCON, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. Deve ser mantida a condenação da CEF a restituir os R$ 5.000,00 das duas primeiras transações realizadas, além do valor que já foi descontado do benefício previdenciário do autor referente às prestações do empréstimo consignado, montante este que deverá ser comprovado por ocasião do cumprimento de sentença e, neste momento, devidamente atualizado. Sem reparos também a sentença quanto à condenação da instituição financeira a cancelar o empréstimo consignado e os descontos. O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação pelos danos morais. Precedentes. Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais, somado ao do contrato de empréstimo declarado nulo, conforme fixado pela sentença. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000901-86.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela reforma da sentença. Registro que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Tendo em vista a total sucumbência da CEF, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora a fim de: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o dano material sofrido no importe de R$ 70.000,00, com correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ); e b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A atualização deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data do cumprimento da sentença. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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