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Processo nº 1006851-75.2024.8.26.0526

ID: 308689412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-75.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEXTIMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o re… Processo 1006851-75.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), ou, e o caso, as despesas de postagem (FEDTJ), para cumprimento do ato citatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 44.302,62 - 31/10/2024), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 253176/SP)

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Raimunda Ribeiro De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309399799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/07/2024 16:35:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 324335196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Cuida-se de embar… Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença (fls. 1018/1021). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO (OAB 212888/SP)

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Processo nº 1006851-61.2025.8.11.0040

ID: 277572042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006851-61.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA, DONIZETE AVELINO DA ROCHA VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ajuíza os presentes “Ação de Execução” em face de GABRIEL MAZER ROCHA, CLAUDIA ANGELICA MAZER ROCHA e DONIZETE AVELINO ROCHA, almejando, dentre outros requerimentos, a concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos. É o necessário. Decido. A concessão da benesse não prospera. Não há nos autos qualquer documento que ateste fielmente tratar-se de pessoa jurídica com incapacidade financeira de forma a impossibilitá-la de arcar com as custas iniciais do processo. A mera alegação do estado de vulnerabilidade financeira da exequente, sem outros elementos mais robustos, por si só, não é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica de direito privado requer a juntada de prova robusta e detalhada da incapacidade financeira da postulante, circunstância, todavia, não identificada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: “O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes.” (STF – AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., j. 23/06/09, DJe-148 06/08/09). No mesmo sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006. É o posicionamento do e. TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA – SÚMULA 481/STJ – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira, consoante dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira, após intimada para tanto, de rigor é a manutenção da decisão que denegou o benefício.” (TJ-MT 10128620820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 481, é possível o deferimento da gratuidade da Justiça apenas à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Orientação jurisprudencial sedimentada no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a agravante, cooperativa de crédito, com movimentação financeira vultosa, não comprovou cabalmente que os prejuízos enfrentados e a situação econômica noticiada a impediriam de arcar com as custas do processo, com o que não caracterizada, portanto, hipótese de concessão do benefício à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078184694, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 29/06/2018).” (TJ-RS - AI: 70078184694 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/06/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2018) Com efeito, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado pela requerente, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, intime-se a requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda. Com ou sem o recolhimento das custas iniciais do processo pela parte autora, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006851-79.2024.4.01.3703

ID: 283396593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU:… DECISÃO PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005341-06.2025.8.26.0554

ID: 277102403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005341-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1005341-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Clarice Pereira Silva - Vistos. MARIA CLARI… ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1005341-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Clarice Pereira Silva - Vistos. MARIA CLARICE PEREIRA SILVA ajuizou a presente ação em que alega a qualidade de servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebe o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerer a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 27/30). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 27/30. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. D. B. S.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012510-74.2025.8.11.0000

ID: 323047577

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012510-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012510-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012510-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência dos Juizados Especiais, Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS CARLOS DE SOUZA CORREA - CPF: 082.973.452-03 (IMPETRANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. 2. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. 5. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. 7. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. 8. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. 2. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. 3. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006851-75.2025.8.11.0003. O impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id 281831883). Certificado o decurso do prazo legal para apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora (Id 285605865). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, pugnou pela denegação da segurança, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Órgão Especial, caso se entenda pela inconstitucionalidade das resoluções que fundamentaram a remessa ao Núcleo (Id 288740868). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, resumiu que o declínio de ofício para o Núcleo de Justiça Digital não deve prevalecer quando o autor da ação optou pelo ajuizamento da demanda em juízo diverso daquele que tramita de modo 100% digital, manifestando-se pela concessão da segurança (Id 288948379). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 314605310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IRINEU GUTIERREZ e ILDA MARTINS GUTIERREZ em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS. Os autores alegam que, após desocupar o imóvel situado no condomínio réu, foram surpreendidos com bloqueios em suas contas bancárias decorrentes de uma execução movida por Rafael Teles de Souza Medeiros. Afirmam que não tiveram ciência do cumprimento de sentença, pois a intimação foi recebida por funcionário do condomínio réu, que não informou que os autores já não residiam mais no local. Em razão disso, foram julgados à revelia e condenados ao pagamento de R$62.866,00. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$12.573,45, referentes aos honorários advocatícios pagos para tentar desbloquear os valores. O réu, em contestação, alega que os autores não comunicaram formalmente a mudança de endereço e que, em outro processo, indicaram o endereço do condomínio réu. Afirma que não possui funcionário com o nome mencionado pelos autores e que não houve dano material ou moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos danos morais e a aplicação da correção monetária e dos juros de mora a partir da sentença. Houve réplica. Concedida oportunidade de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, anoto que o condomínio, como pessoa jurídica de direito privado, responde pelos atos de seus funcionários e prepostos no exercício de suas funções, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade civil do condomínio réu está configurada pela negligência ao receber a intimação judicial em nome dos autores, sem informar que eles já não mais residiam no local. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso em tela, restou comprovada a culpain eligendodo requerido, pois é responsável pelos atos de seus funcionários. O condomínio é responsável pelos atos de seus funcionários e, em casos como o presente, respondem pelos danos causados em razão de não entrega de intimação judicial. A prova dos autos demonstra que os autores efetivamente deixaram de residir no condomínio réu antes do recebimento da intimação judicial. Quanto aos danos morais, é incontroversa a incidência da Teoria da Perda de uma Chance, que agrava ainda mais os danos e enseja em majoração dos danos morais. Os autores sofreram transtornos que superam meros aborrecimentos cotidianos, pois tiveram suas contas bancárias bloqueadas judicialmente por processo em que sequer tiveram a oportunidade de se defender, em razão da desídia praticada pelo preposto do réu. O abalo emocional sofrido pelos autores foi imenso, mormente considerando que, se apresentassem defesa, teriam evitado a condenação. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados no valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quanto aos danos materiais, restou comprovado que os autores despenderam o valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para tentar desbloquear os valores de suas contas. Logo, o prejuízo material é incontroverso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO (OAB 212888/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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