Resultados para "1006881-04.2023.4.06.3803" – Página 24 de 26

Processo nº 1006881-34.2025.8.26.0152

ID: 310681171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1006881-34.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELICISSIMA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-34.2025.8.26.0152 - Oposição - Oposição - Felicissima dos Anjos Silva - Ante o exposto, indefiro a petição inicial de oposição e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com f…

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Processo nº 1006881-02.2024.8.26.0562

ID: 315636817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006881-02.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-02.2024.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - H.M.S.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº…

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Processo nº 1006881-14.2024.8.26.0073

ID: 317528756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006881-14.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASTER AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-14.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Master Agro Produtos Agricolas Ltda - Vistos. Fls. 230/232 - Por primeiro, determin…

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Processo nº 1006881-87.2025.8.26.0005

ID: 281328698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-87.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JILVAN NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1006881-87.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jilvan Nascimento da Silva - Vistos. TUTELA DE URGÊNCIA: objetivando depósitos mensai…

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Processo nº 1006881-53.2025.4.01.4100

ID: 332259918

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006881-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1006881-53.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL DE JESUS DA SILVA CHAVES Advogado(s) do reclamante: CRISTIAN JOSE DE SOU…

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Processo nº 1006881-69.2024.8.26.0281

ID: 313011828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LIMA COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-69.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.S.B. - Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, c…

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Nobue Shida e outros x Nilson Mineo Morisava

ID: 313686680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003097-96.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOBUE SHIDA VITOR MITSUNORI SHIDA

Polo Passivo:

NILSON MINEO MORISAVA

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003097-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1006881-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Mitsunori Shida - - Nobue Shida - Nilson Mineo Morisava - V… Processo 0003097-96.2023.8.26.0003 (processo principal 1006881-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Mitsunori Shida - - Nobue Shida - Nilson Mineo Morisava - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Nilson Mineo Morisava; Valor atualizado: R$ 12.710,82 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Helena Augusta Bodnar e outros x Aparecida Vaz Dos Santos

ID: 313988640

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006881-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA AUGUSTA BODNAR PAULA TEREZA BODNAR

Polo Passivo:

APARECIDA VAZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006881-64.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: PAULA TEREZA BODNAR ESPÓLIO: HELENA AUGUSTA BODNAR REU: APARECIDA VAZ DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006881-64.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: PAULA TEREZA BODNAR ESPÓLIO: HELENA AUGUSTA BODNAR REU: APARECIDA VAZ DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando que este magistrado foi designado para atuar em regime de cooperação junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, com participação, na mesma data, em sessão de julgamento das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 04 de dezembro de 2025, às 14h00, de forma presencial. Por outro lado, diante da justificativa apresentada no id. 198417946, defiro, excepcionalmente, que a parte demandada APARECIDA VAZ DOS SANTOS participe do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso dessa deverá ser realizado na data e hora agendados através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTkzN2RiZDEtMDA2NC00MjJlLWIxMmYtODI1MjgwMDMyMTg3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=459fdfa9-279c-4251-b606-1e5c03c7d57c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No mais, para autorizar a substituição de testemunha, nos termos do artigo 451, inciso I, do CPC, deverá a requerida comprovar o falecimento. Assim, intime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia da certidão de óbito. Sendo comprovado o óbito da referida testemunha, fica desde já autorizado a substituição por aquela indicada. Atentem-se as partes quanto ao que prevê a legislação atual, no sentido de que os interessados devem trazer, para a audiência prevista, a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) (art. 357 § 5º). Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1006881-08.2025.8.11.0037

ID: 307492423

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1006881-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BASEI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARA BASEI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006881-08.2025.8.11.0037 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) SANDRA MARA BASEI ALESSANDRO DE SOUZA POLATO e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006881-08.2025.8.11.0037 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) SANDRA MARA BASEI ALESSANDRO DE SOUZA POLATO e outros (3) Vistos. O cumprimento provisório de sentença encontra previsão no art. 520 do CPC, que disciplina que será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a exequente, contudo, à responsabilidade de reparar os danos eventualmente sofridos em caso de reforma da sentença, restituição ao estado anterior e imposição de caução suficiente e idônea em determinados casos. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 520, §2º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Fica consignado que este pedido corre por livre iniciativa e responsabilidade do exequente, bem como que está obrigado a reparar os danos que o executado houver sofrido, caso a sentença seja reformada, nos termos do artigo 520, I, do Código de Processo Civil. Advirto-o, ainda, de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, conforme o artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Fernanda Tercilia Oliveira Caçal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 296726800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TERCILIA OLIVEIRA CAçAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006881-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Tercilia Oliveira Caçal - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air P… Processo 1006881-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Tercilia Oliveira Caçal - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e determino sua EXCLUSÃO do presente feito. Fixo honorários advocatícios em favor da ré excluída em 10% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC, mostrando-se inaplicável a previsão do art. 338, parágrafo único, do CPC à hipótese, tendo-se em vista não ter a parte autora anuído com a exclusão da ré do polo passivo da demanda. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP)

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