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Processo nº 1007066-29.2025.8.26.0037

ID: 277154442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-29.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CRISTINA VELTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1007066-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tamiris Cristina Veltri - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa o… ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1007066-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tamiris Cristina Veltri - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para determinar à requerida que cumpra oferta veiculada para entrega dos itens indicados (entrega de quatro xícaras com pratinhos personalizados), conforme campanha publicitária, sob pena de multa diária. A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais. Os requisitos processuais não se fazem presentes. Nenhum risco de dano está evidenciado se a providência não for cumprida com urgência. Com o devido respeito, a parte deve aguardar o trâmite processual, com o estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.

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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 302310943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se.. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 293579634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Eduardo Pinto Caio x Marlene Batista Dias Me

ID: 291343875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-56.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINTO CAIO

Polo Passivo:

MARLENE BATISTA DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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BEATRIZ PINTO CAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Eduardo Pinto Caio - Apelado: Marlene Batista Dias Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA AJUIZADA PELO SEDIZENTE COMPRADOR, SUSTENTANDO A FALTA DE ENTREGA DO BEM POR PARTE DA VENDEDORA E PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFESA DA RÉ FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA E NA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PELO AUTOR, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS POR ELE REALIZADOS, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ANTERIOR DEMANDA, AJUIZADA PELA AQUI RÉ EM CONJUNTO COM OUTROS, CONTRA O AQUI AUTOR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR ELE COBRADOS, ALÉM DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS, DENTRE ELES O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AMBAS AS DEMANDAS PRESENTE, PARA O FIM DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. INTERPOSIÇÃO, A PARTIR DO OUTRO PROCESSO, DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO DESTA MESMA SUBSEÇÃO. PREVENÇÃO DAQUELE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Pinto Caio (OAB: 142552/SP) - Guilherme Magalhães Teixeira de Souza (OAB: 202108/SP) - Luis Augusto Loup (OAB: 152813/SP) - 5º andar

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A. C. F. x F. H. G. F.

ID: 313431400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

F. H. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-92.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: A. C. F., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. H. G. F. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À PARTE AUTORA PELA PARTE RÉ, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO-SE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO IMPEDE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º; 1.695; 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB: 415908/SP) - Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB: 439136/SP) - 4º andar

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Processo nº 1132009-94.2023.8.26.0100

ID: 324177873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1132009-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA BENTO DA SILVA CAROLINE MESQUITA VIT DANIELLE MESQUITA VIT MICHELLE MESQUITA VIT ROSE APARECIDA MESQUITA VIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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LEONARDO RIPAMONTI

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JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

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GUILHERME GUIDI LEITE

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DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit -… Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit - - Michelle Mesquita Vit - Celia Rossin Martinez - - Souza e Alves Aluguel de Máquinas Ltda e outro - Castro, Sobral e Gomes Advogados - Vistos. 1 - Fls. 1591/1597: SOUZA ALVES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA impugnada as referidas primeiras Declarações, tendo em vista que deixou de incluir o seu crédito. Relata que há a ação de cobrança, processo nº 1001537-10.2024.8.26.0281, em face do espólio de Élvio Danilo Vit, visando o recebimento do valor de de R$ 8.145,77 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme fls. 736/746 e fls. 1127. 2 - Fls. 1598: ROSE, inventariante, concordou com o credor (item 1). Informa que incluirá tal crédito na nova retificação às primeiras declarações, a qual será apresentada tão logo sejam julgadas os novos incidentes de habilitações de crédito apresentados (0061383-33.2024.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100;1132009-94.2023.8.26.0100). 3 - Fls. 1599/1614: ADRIANA, herdeira, relata que há discordância sua quanto ao balanço especial apresentado aos autos por não encontrar qualquer supedâneo fático nos números apresentados ante as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487, que sequer foram respondidas pela inventariante, não há que se falar, ao menos por hora, de sua inclusão da no quadro societário da empresa, de tal sorte, que o sócio remanescente sequer se fez cumprir o determinado na referida cláusula. Além disso, faz outros apontamentos no item 3, 4, 5, 6, 7 e impugna as primeiras declarações de fls. 1557. 4 - Fls. 1615/1634: resposta do BANCO BRADESCO. 5 - Fls. 1635/1636: intimação positiva de ÁGORA CTVM S/A. 6 - Fls. 1637/1638: sentença de habilitação de crédito. 7 - Fls. 1639/1642: Acórdão que negou provimento ao recurso no Agravo de Instrumento nº 2100845-35.2025.8.26.0000, 8 - Fls. 1643/1647: Acórdão que julgou prejudicado o recurso no Agravo de Instrumento nº 2033841-78.2025.8.26.0000 Pois bem. 9 - Manifeste-se a inventariante ROSE, em 5 dias, acerca do item 3 e sobre as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487. 10 - Ciência às partes acerca do item 4, 5, 6, 7 e 8, caso queiram-se manifestar, em 5 dias. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Processo nº 1007066-61.2024.4.01.3701

ID: 297889381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENNIO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-61.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. J. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 e DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007066-61.2024.4.01.3701

ID: 297889401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

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ENNIO SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-61.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. J. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 e DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007066-17.2024.8.26.0408

ID: 323610606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-17.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe … Processo 1007066-17.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aloisio Barbosa Calado Neto - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Aloisio Barbosa Calado Neto contra Rodrigo Paladini Aude. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Processo nº 1007066-34.2024.4.01.3904

ID: 330567122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-34.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-34.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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