Resultados para "1007092-18.2022.8.26.0268" – Página 24 de 44

Thiago Silva Lima x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 283633530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

JULIO MACRI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007092-35.2025.8.11.0040. AUTOR: THIAGO SILVA LIMA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Analisando a inicia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007092-95.2025.8.26.0079

ID: 334908037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Fernandes Bento - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c.c. Danos morais, que visa ao restabelecim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007092-48.2025.8.26.0127

ID: 308283853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-48.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/0… Processo 1007092-48.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.O.S. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: LEONARDO OLIVEIRA PROSPERO (OAB 508146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007092-56.2025.8.26.0577

ID: 292455073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GUIMARãES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-56.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Clayton Guimarães Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Clayton Guimarães Souza em face de Banco Votoran… Processo 1007092-56.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Clayton Guimarães Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Clayton Guimarães Souza em face de Banco Votorantim S/A. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 19/62). Indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial Ibiaçu De Empreendimentos Ltda x Valdirene Batista De Almeida

ID: 327153584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002403-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAçU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE BATISTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002403-77.2024.8.26.0073 (processo principal 1007092-55.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda - Valdirene Ba… Processo 0002403-77.2024.8.26.0073 (processo principal 1007092-55.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda - Valdirene Batista de Almeida - Vistos. Os documento juntados às fls.80/83 comprovam que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de salário , portanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV , do CPC. Ademais, o tal valor não ultrapassa 40 salários mínimos estipulada no inciso X do art. 833 do CPC e, por essa razão, deve ser desbloqueado imediatamente. É certo que, em alguns julgados, tem-se flexibilizado o dispositivo, mas em situações excepcionais em que haja comprovada sobra. No entanto, esta hipótese não pode ser extraída dos autos, pois, ainda que o processo deva buscar a satisfação do crédito do exequente, diante do princípio constitucional da efetividade, tenho que, no presente caso, não se apresenta a excepcional possibilidade de mitigação da regra das impenhorabilidades. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que determinou o desbloqueio de apenas parte do valor bloqueado em conta corrente da agravante - Impenhorabilidade do salário - Posicionamento do Juízo a quo equivocado - Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer título, nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC - Interpretação restritiva do dispositivo legal conferida pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.330.567, do C. STJ, que considerou impenhorável qualquer verba de natureza salarial, com relação ao último mês de salário percebido, limitado ao teto constitucional de remuneração de Ministro do STF - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2044800-26.2016.8.26.0000; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016) Isto exposto, determino que seja feito o imediato desbloqueio em favor do executado, assim como proceda a paralisação do procedimento. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 446528/SP), LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP), MONIKE CRUZ POMPIANI (OAB 366372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007092-56.2024.4.01.3314

ID: 333132345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO AZEVEDO DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007092-56.2024.4.01.3314 AUTOR: VALDETE MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL D… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007092-56.2024.4.01.3314 AUTOR: VALDETE MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiana Deones Ferreira De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 301991294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007092-57.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DEONES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007092-57.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007092-57.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Damiana Deones Ferreira de Souza - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA ANTES INDEFERIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - APELO DA AUTORA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA: HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEMONSTROU, EM SEDE DE APELO, NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE OPERA COM O EFEITO “EX NUNC” , DE MODO A NÃO ALCANÇAR RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA EM PERÍODO ANTERIOR À SUA CONCESSÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A ANÁLISE DESTE RECURSO - MÉRITO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONSIDERANDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSTULANTE QUE DEIXOU DE RECORRER CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE, PRECLUINDO TAL DIREITO - PRAZO DE 15 DIAS CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE DECORREU IN ALBIS - HIPÓTESE DE CAUSA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO CORRETA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Ribeiro Rafael x Companhia De Saneamento Do Paraná Sanepar

ID: 314799707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-50.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO RAFAEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANá SANEPAR

Intimação

Advogados:

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-50.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Ribeiro Rafael - Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar - Vistos. Consideran… Processo 1007092-50.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Ribeiro Rafael - Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Consigno, por fim, que todos os pontos da sentença atacados pelos aclaratórios foram tratados expressamente na sentença lançada às fls. 209/218: 1) gratuidade da justiça: fl. 217 (primeiro e terceiro parágrafos); 2) data da venda do imóvel: fl. 214; 3) danos morais: fls. 215/216. Portanto, os embargos são protelatórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 279689476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON DE OLIVEIRA LEAL FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Ayrton de Oliveira Leal Fernandes (OAB 35293/PE) Processo 1007092-84.2025.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Ayrton de Oliveira Leal Fernandes (OAB 35293/PE) Processo 1007092-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. A. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. - Fls. 466/478: O autor opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material na decisão de fls. 455/458, alegando, em síntese, que o plano de saúde não possui fator moderador (coparticipação) e que, mesmo assim, a decisão compeliu a seguradora ao custeio do tratamento do beneficiário com a incidência do referido instituto. O pedido liminar foi devidamente apreciado, inexistindo quaisquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na inicial, o autor informou não ter acesso ao contrato estabelecido entre as partes. Na decisão, restou estabelecido que, a partir do 31º dia de internação, haveria coparticipação do contratante na proporção de 50%, a princípio, a depender do contrato firmado entre as partes, com a determinação, ainda, de que a parte ré apresentasse cópia do contrato firmado. Nas "Condições Gerais" apresentadas pela parte ré (fls. 569/629), verifico que há, de fato, coparticipação de 50% nos casos das internações exclusivamente psiquiátricas, quando ultrapassar 30 (trinta) dias de internação no transcorrer de 1 (um) ano de vigência do Segurado (Cláusula 14.3.1.1, f. 580). Portanto, não há erro material. O que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que os embargos declaratórios são inadequados para a alteração da decisão. Assim, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes rejeito, mantendo a decisão de fls. 455/458 por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestação apresentada (fls. 516/538), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, informem as partes, no mesmo prazo, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC) e se pretendem produzir outras provas além daquelas que já instruem os autos, justificando objetiva e concretamente necessidade e pertinência, pena de indeferimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007092-78.2024.8.11.0037

ID: 283274939

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007092-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARIDA ALVES DE ASEVEDO DIOGENES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1007092-78.2024.8.11.0037 Embargos de Declaração n.° 1007092-78.2024.8.11.0037… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 1007092-78.2024.8.11.0037 Embargos de Declaração n.° 1007092-78.2024.8.11.0037 Embargante: Banco C6 S.A. Embargado: Edgar Ferreira Da Silva EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS. ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou à indenização por danos morais. O embargante alegou omissão quanto à atualização do valor da condenação, requerendo aplicação da taxa de juros prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão monocrática quanto à forma de aplicação dos juros legais incidentes sobre a condenação, à luz da nova redação do § 1º do artigo 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à forma de aplicação dos juros legais configura vício sanável por meio de embargos de declaração, conforme artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. A sentença de primeiro grau determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, em desconformidade com a atual redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil, que estabelece como taxa legal a SELIC, deduzido o índice do IPCA. 5. A decisão monocrática recorrida deixou de analisar o ponto específico suscitado no recurso quanto à correção da taxa de juros, caracterizando omissão relevante a ser suprida. 6. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão, com a determinação de aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros moratórios, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à forma de incidência dos juros legais constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal de juros prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA. 3. Deve ser corrigida a decisão que mantém aplicação de juros de 1% ao mês, quando cabível a aplicação da nova regra legal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, incisos I, II e III; e 1.026, parágrafo segundo. Jurisprudência relevante citada: Não consta no caso analisado. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Banco C6 S.A.. Ação: de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada . Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera Do Leste. Sentença (Id. 275569070 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 275569115 ): pela reforma da sentença para que seja afastado o dano moral ou reduzido o quantum indenizatório. Decisão monocrática (Id. 279866890): conheceu do recurso interposto por Banco C6 S.A e negou-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Embargos de Declaração (Id. 283054377): a embargante alega que existe omissão na decisão, que deixou de analisar o pedido para que a aplicação da taxa fosse conforme o § 1º do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões: não apresentadas. É o relatório. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face de decisão monocrática, por meio do qual requer o saneamento de omissão quanto à forma de atualização do valor da condenação, para que conste expressamente a aplicação da taxa conforme prevê o § 1º do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, segundo o qual a taxa legal dos juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA. O embargante alega que há omissão na decisão monocrática, uma vez que deixou de analisar o pedido formulado no recurso quanto à correção da taxa de atualização aplicada na sentença de 1º grau. Nesse sentido, assiste razão ao autor embargante. Isto porque, na sentença de 1º grau, a condenação por danos morais teve os valores acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, além da aplicação de juros de mora de 1% ao mês, em desconformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e com a redação do § 1º do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA, como taxa legal de juros. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos, em virtude da omissão constante na decisão monocrática, a fim de sanar a omissão e acolher o pedido para corrigir a taxa de juros, aplicando-se a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Em face do que dispõe o artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deixo de condenar o embargante em custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista o êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito/Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes