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Processo nº 1007092-29.2025.8.13.0024

ID: 307322211

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURIA HONORATO PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007092-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA ADVOGADO(A) : MURIA HONORATO PEREIRA (OAB MG174402) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte MATEUS HIDEKI MURASH…

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Mateus Hideki Murashima Miranda x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 321739021

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURIA HONORATO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007092-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA ADVOGADO(A) : MURIA HONORATO PEREIRA (OAB MG174402) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1007092-29.2025.8.13.0024

ID: 283168375

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURIA HONORATO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007092-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA ADVOGADO(A) : MURIA HONORATO PEREIRA (OAB MG174402) DECISÃO Vistos e examinados. O autor interpôs emb… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007092-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS HIDEKI MURASHIMA MIRANDA ADVOGADO(A) : MURIA HONORATO PEREIRA (OAB MG174402) DECISÃO Vistos e examinados. O autor interpôs embargos de declaração, na medida em que o despacho de evento 14 foi omisso ao não analisar o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os efeitos infringentes referem-se a recursos, com o potencial de modificar o mérito da decisão judicial, ou seja, eles buscam alterar o conteúdo da decisão em si, seja revogando-a, modificando-a ou alterando-a por outra. In casu, entendo que razão assiste ao embargante, diante da constatada omissão no despacho que não analisou o pedido de tutela. Assim, passo à análise da medida cautelar. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mateus Hideki Murashima Miranda em face de Movida Locação de Veículos S.A. , buscando o distrato e baixa de contrato de comodato sobre três veículos adquiridos, além de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que a existência do comodato impede a transferência dos veículos. O autor alega que, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a Requerida não providenciou o distrato, causando-lhe prejuízos, como o risco de multas e impossibilidade de transferência dos veículos adquiridos em 25/09/2024. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, após análise dos documentos apresentados, entendo que não restam suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifico que, embora o autor alegue a existência de um contrato de comodato que impede a transferência dos veículos, não há nos autos cópia do referido contrato. A ausência deste documento essencial dificulta a análise da extensão das obrigações da ré e a verificação da sua responsabilidade em promover o distrato. Ademais, embora existam indícios de que o autor realmente realizou negócio jurídico com a ré, inclusive tendo realizado pagamento a prazo, não há prova robusta sobre possível descumprimento contratual que gerou a necessidade de impedir a transferência dos veículos. No que tange ao periculum in mora , o autor alega o risco de sofrer multas e ter os veículos removidos caso não consiga realizar a transferência. No entanto, a presente ação foi ajuizada em 01 de maio de 2025, mais de seis meses após o término do prazo de 30 dias para a transferência dos veículos, conforme alega o próprio autor na petição inicial (prazo final em 25/10/2024). Tal lapso temporal enfraquece a alegação de urgência, uma vez que, aparentemente, o autor aguardou um período considerável para buscar a tutela jurisdicional. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão deste Juízo, e, quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando a ausência/insuficiência dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Cumpra-se o comando do despacho de evento 15. I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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