Resultados para "1007281-07.2021.8.26.0405" – Página 24 de 31

Jose Luiz Rebustini x Banco Pan S/A

ID: 294077884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-75.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ REBUSTINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-75.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007281-88.2017.8.26.0100

ID: 279053926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1007281-88.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via…

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Processo nº 1007281-88.2017.8.26.0100

ID: 277395473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1007281-88.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via…

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Processo nº 1007281-88.2017.8.26.0100

ID: 276682261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1007281-88.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via…

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Processo nº 1007281-27.2023.8.26.0408

ID: 334082401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007281-27.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-27.2023.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Fls.101/103: recebo como aditamento da petição inicial…

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Processo nº 1007281-37.2024.4.01.3313

ID: 342805742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007281-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BENILDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(…

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Neuza Luiza Do Nascimento x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317722735

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-98.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUIZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-98.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-98.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Neuza Luiza do Nascimento - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS AUSENTES. CONSUMIDORA QUE VOLUNTARIAMENTE DEPOSITOU AS QUANTIAS NOS AUTOS, DEMONSTRANDO BOA-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. 1. CONTRATOS NULOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATOS QUE SEQUER FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 31/03/2021, ENTENDIMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP 600663/RS. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DEVOLVEU A INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO. 3. CORREÇÃO E JUROS DESDE EVENTO DANOSO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Sofia Lopez Tavares x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S/A e outros

ID: 325588986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA LOPEZ TAVARES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-75.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-75.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sofia Lopez Tavares (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Apelado: CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA RÉ LITISCONSORTE CVC ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES MATÉRIA CONHECIDA E REJEITADA NA SENTENÇA, DE MODO QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEMANDAVA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PRÓPRIA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - CANCELAMENTO DO VOO, COM FUNDAMENTO EM “PROBLEMAS TÉCNICOS” NA AERONAVE REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA, COM CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE QUASE DOIS DIAS - FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VOO PARA O QUAL A PASSAGEIRA FOI REMANEJADA, ERA O PRIMEIRO DISPONÍVEL, E DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL - DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTIGOS 21, 26 E 27 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADA - EVENTO QUE EXTRAPOLA A SEARA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA SUBSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Sartori Firmino (OAB: 183420/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007281-88.2017.8.11.0041

ID: 261401060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.J. VERONA REPRESENTAES E DISTRIBUICAO - ME

Sentença

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: E.J. VERONA REPRESENTAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007281-88.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: E.J. VERONA REPRESENTAES E DISTRIBUICAO - ME Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. Citada, a parte executada apresentou pedido de extinção do feito, em sede de exceção de pré-executividade, aduzindo, dentre outros, a litispendência (Id. 148490496). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que houve o ajuizamento em duplicidade do feito, postulando a desistência da presente, com a extinção do processo, ante a caracterização de litispendência (Id. 164139088). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos da ação de nº 1005520- 22.2017.8.11.0041, em trâmite neste juízo. Havendo duas execuções fiscais idênticas, configurando, assim, a litispendência, é a ação por último distribuída que deve ser extinta, nos termos do art. do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, conclui-se que, de fato, o exequente reproduziu ação idêntica, impondo o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto. Sem custas. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo a metade e fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1004973-05.2019.8.26.0005

ID: 309927111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004973-05.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CUNHA GOMES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004973-05.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1007281-12.2021.8.26.0565) - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.T.N. - A.T.N. - Vistos. Depreende-se dos autos que a genitora dos curatela… Processo 1004973-05.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1007281-12.2021.8.26.0565) - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.T.N. - A.T.N. - Vistos. Depreende-se dos autos que a genitora dos curatelados, então curadora, alienou 50% de imóvel pertencente em parte aos interditandos, sem a devida autorização judicial (fls. 102/103), em afronta ao disposto no art. 1.749 do Código Civil. A venda foi formalizada por R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor inferior ao estimado nos laudos periciais constantes dos autos, que apontam avaliação entre R$ 210.000,00 e R$ 250.000,00 para a integralidade do bem. Parte do montante foi supostamente destinado à aquisição de imóvel no Estado do Pará (fl. 254), sem, contudo, apresentação de laudo de avaliação ou registro em nome dos interditandos, inexistindo comprovação da destinação efetiva dos recursos em benefício dos incapazes. O atual curador reconhece não possuir condições financeiras para regularizar a aquisição, admitindo que o imóvel se encontra em estado precário e sem respaldo técnico quanto ao valor de mercado. Diante da ausência de autorização judicial, da alienação por valor inferior ao de mercado, da inexistência de avaliação técnica do bem adquirido e da ausência de comprovação de benefício aos curatelados, rejeito a convalidação da venda realizada. Determino: 1) - A apresentação, pelo curador, de laudo de avaliação atualizado do imóvel localizado no Estado do Pará, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de aferir eventual prejuízo ao patrimônio dos interditandos; 2) - Alternativamente, o depósito judicial da quantia correspondente à cota-parte dos curatelados, devidamente atualizada; 3) - A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para verificação da titularidade e situação registral do imóvel adquirido. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo Curador dos interditandos, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As serventias deverão cumprir e responder à determinação dentro do prazo impreterível de quinze (15) dias, sob pena de sanção administrativa de seu órgão corregedor, além da possibilidade de responsabilização criminal por desobediência por parte de seus Tabeliães ou responsáveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: RENATA CUNHA GOMES MARQUES (OAB 261149/SP), ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 158760/SP)

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