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"1007281-07.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1007281-07.2021.8.26.0405"

Maria De Jesus Araujo De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281079340

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011109-29.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Procedimento Comum Cível Nº 0011109-29.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MARIA DE JESUS ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração aviados pela parte Requerida contra a sentença do evento n. 57 ao fundamento de que teria ocorrido contradição no julgamento que acolheu a pretensão inicial. Intimada, a parte Embargada não se manifestou. Decido. Conheço dos embargos, eis que formalmente regular. Reza o art. 494 do CPC que publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo ou ainda por meio de embargos de declaração. Por sua vez, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração pressupõem que a decisão contenha obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais. No caso em tela, todavia, não há defeito a ser corrigido. Com efeito, segundo a parte Embargante o prolator da decisão teria havido má apreciação do direito (ou da prova), isto é, error in judicando , circunstância que desafia o recurso de apelação, e não embargos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.) Isto posto conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento . Intimem-se. Gurupi/TO, 26/05/2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1007281-07.2021.8.26.0405"

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