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I. A. De S. L. x A. A. B. De A. M. Dos S. P.

ID: 322394970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002768-46.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE S. L.

Polo Passivo:

A. A. B. DE A. M. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

RENATO MANTOVANI GONÇALVES

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GLAUBER HENRIQUE LOPES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0002768-46.2020.8.26.0664 (processo principal 1007415-04.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I.A.S.L. - A.A.B.A.M.S.P. e outros - Vistos. Valor da causa: R$8.169… Processo 0002768-46.2020.8.26.0664 (processo principal 1007415-04.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I.A.S.L. - A.A.B.A.M.S.P. e outros - Vistos. Valor da causa: R$8.169,39 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). (Justiça gratuita deferida nos autos principais) Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), GLAUBER HENRIQUE LOPES (OAB 361032/SP), RENATO MANTOVANI GONÇALVES (OAB 294260/SP)

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Processo nº 1007415-92.2025.8.11.0055

ID: 326930012

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS Vistos. 1. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS Vistos. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. A parte autora veio nos autos e postulou a extinção da ação em razão do reestabelecendo o vínculo contratual com a financeira. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 4. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). 5. Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. 6. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Analisando os autos, verifico a ocorrência no caso em apreço da perda superveniente do interesse processual do requerente, diante do pagamento do débito em aberto que caracterizava a mora, sendo de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 8. Sobre o tema, com propriedade e breves palavras, o Professor Fredie Didier Junior ensina: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial (...) O interesse-utilidade Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente" (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa (...)[1] grifei. 9. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 10. Não há restrições vinculadas ao presente feito. 11. Ante a inexistência de angularização processual, deixo de promover a condenação de custas e honorários advocatícios. 12. P.R.I.C. 13. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento. Salvador-BA. Jus Podivm Editora. Ano. 2010. 12ª edição. Volume 1, 211-2

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Banco Votorantim S.A. x Andre Luiz Ferreira De Campos

ID: 326580553

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS Vistos. 1. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007415-92.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS Vistos. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de ANDRE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. A parte autora veio nos autos e postulou a extinção da ação em razão do reestabelecendo o vínculo contratual com a financeira. 3. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 4. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). 5. Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. 6. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Analisando os autos, verifico a ocorrência no caso em apreço da perda superveniente do interesse processual do requerente, diante do pagamento do débito em aberto que caracterizava a mora, sendo de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 8. Sobre o tema, com propriedade e breves palavras, o Professor Fredie Didier Junior ensina: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial (...) O interesse-utilidade Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente" (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa (...)[1] grifei. 9. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 10. Não há restrições vinculadas ao presente feito. 11. Ante a inexistência de angularização processual, deixo de promover a condenação de custas e honorários advocatícios. 12. P.R.I.C. 13. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento. Salvador-BA. Jus Podivm Editora. Ano. 2010. 12ª edição. Volume 1, 211-2

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Processo nº 1007415-81.2024.8.26.0032

ID: 307412634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007415-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1007415-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Juliana Carvalho Santos - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do T… Processo 1007415-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Juliana Carvalho Santos - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP)

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Processo nº 1007415-16.2023.4.01.3308

ID: 323879618

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007415-16.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007415-16.2023.4.01.3308 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007415-16.2023.4.01.3308 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 POLO PASSIVO:HAMILTON DE ARAUJO BACELAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA LOBO QUADROS - BA19594 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Bahia Ferrovias S.A. – BAMIN FERROVIAS, alegando a existência de erro material na sentença de ID 2162229685, que homologou o acordo firmado entre as partes na ação de desapropriação. A embargante sustenta que a decisão consignou equivocadamente a incorporação do imóvel desapropriado ao seu patrimônio, quando, na realidade, a destinação correta do bem expropriado é para Infra S.A. (nome fantasia da Valec Engenharia), empresa pública federal responsável pela concessão da ferrovia. O erro material apontado decorre da seguinte parte dispositiva da sentença: "Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da BAHIA FERROVIAS S.A. a parcela de 0,0821 ha (oito ares e vinte e um centiares) integrante do imóvel denominado Fazenda Volta Funda em Aiquara/BA (...)." Contudo, nos termos do contrato administrativo de subconcessão (ID 1806969675 e ss.), os bens desapropriados devem ser incorporados ao patrimônio da Infra S.A., por se tratarem de bens públicos destinados à prestação de serviço público federal. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, quando há erro material na decisão embargada. No caso em análise, verifica-se que a sentença incorreu em erro material ao determinar a incorporação do imóvel desapropriado ao patrimônio da Bahia Ferrovias S.A., quando, na realidade, o imóvel deve ser incorporado ao patrimônio da Infra S.A., nos termos do contrato de subconcessão firmado e da natureza pública do bem expropriado. O equívoco é meramente material e não altera o mérito da decisão, pois a homologação do acordo e os valores indenizatórios permaneceram inalterados. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para a retificação da sentença, sanando-se o erro material identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na sentença de ID 2162229685, devendo constar na parte dispositiva a seguinte redação: "Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da Infra S.A. a parcela de 0,2531ha, de imóvel denominado Fazenda Veneza, situada no Município de Aiquara/BA (...)." Mantenho, no mais, a íntegra da sentença. Publique-se. Intimem-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007415-48.2025.8.26.0161

ID: 306501579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007415-48.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DA PONTE

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Processo 1007415-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ulisses Xavier dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 11/12). An… Processo 1007415-48.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ulisses Xavier dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 11/12). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso dos autos, a probabilidade do direito está presente. O autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou conhecimento. Com efeito, a divergência no endereço do autor constante na CCB apresentada pelo réu e o comprovante de quitação do empréstimo original junto ao Banco Itaú são fortes indícios de irregularidade na contratação (fls. 15/17 e 22). 2.2. O perigo de dano é evidente. Os descontos mensais de R$ 232,33 recaem sobre o benefício previdenciário do autor, de modo que sua continuidade pode gerar prejuízos financeiros de difícil reparação. 2.3. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu providencie a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, referente ao empréstimo de nº 502752611-9, no valor de R$232,33, até ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.1. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA DA PONTE (OAB 110434/SP)

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Aline Silva Cara e outros x Angelica Silva Cara e outros

ID: 280993009

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0214000-49.2004.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA CARA ANDRE SILVA CARA JULIANO CARLOS AURELIANO MANUEL PEREIRA BONFIM RODOLFO BERNARDIS DA SILVA VALERIA GARCIA DE CAMPOS CARA

Polo Passivo:

ANGELICA SILVA CARA ANGELINA DA SILVA CARA CEL SERVICOS E SISTEMAS LTDA DANTE CARA LIDER COMPONENTES COMERCIAL LTDA. LIDER SEGURANCA S/C LTDA - ME MARCELO SILVA CARA PROSERV SERVICOS E CONTROLE DE PORTARIA S/C LTDA RONALDO RODRIGUES ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES TECNOSAFE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP TECNO SERVICOS GERAIS E PORTARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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VAGNER ANTONIO COSENZA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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RODRIGO CARLOS AURELIANO

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INGRID CRISTINA DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0214000-49.2004.5.02.0018 RECLAMANTE: MANUEL PEREIRA BONFIM RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0214000-49.2004.5.02.0018 RECLAMANTE: MANUEL PEREIRA BONFIM RECLAMADO: LIDER SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940f1b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos I - Esclareço que não houve qualquer lapso na realização da pesquisa Sisbajud que só não pode ser realizada em nome de MARCELO SILVA CARA e ANGELICA SILVA CARA, uma vez que em consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), os mesmos não possuem relacionamento com instituições financeiras. Assim, fica indeferida a reiteração do Sisbajud conforme requerido Id d69f48e; II - Também não houve qualquer lapso no que concerne a realização da pesquisa Caged, conforme elucido abaixo: - O resultado da pesquisa Caged de MARCELO SILVA CARA encontra-se juntada conforme Id dd892e1 - O resultado da pesquisa Caged de ANGELICA SILVA CARA encontra-se juntada conforme Id 184fbaf - O resultado da pesquisa dos demais sócios, por terem o resultado negativo, não foram juntadas, conforme certificado em Id 4eb53e4. Quanto as pesquisas Prev Jud: - O resultado da pesquisa Prev Jud de ANGELINA DA SILVA CARA encontra-se juntada Id 80ea62d. - O resultado da pesquisa Prev Jud de ROSMARY APARECIDA RIBEIRO encontra-se juntada Id b71eb68. - O resultado da pesquisa Prev Jud de ANGELICA SILVA CARA encontra-se juntada Id a995aca. - O resultado da pesquisa Prev Jud de MARCELO SILVA CARA encontra-se juntada Id 9c91a58. - O resultado da pesquisa de RONALDO RODRIGUES não foi juntada por ser negativa. III - Acerca da aposentadoria de ANGELINA DA SILVA CARA, nada a deferir, uma vez que a executada não recebe qualquer benefício previdenciário conforme constata-se em resposta Prev Jud Id 80ea62d. IV - Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul solicitando informações sobre a Fazenda Favorita, particularmente quanto ao seu número de inscrição no INCRA ou no Cadastro de Contribuintes Imobiliários da Prefeitura de Severínia/SP, assim como do número de sua matrícula imobiliária e do Cartório de Registro de Imóveis competente pela custódia desta certidão, uma vez que uma de suas proprietárias, ANGELINA DA SILVA CARA, CPF 165.841.968-52, é executada neste processo, e requerente em vossos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável combinada com Partilha de Bens de nº 1007415-78.2017.8.26.0565 e no Cumprimento de Sentença de nº 0003628-19.2021.8.26.0565, ambos tramitando em Segredo de Justiça. Serve o presente despacho como ofício, a ser encaminhado pelo (a) próprio(a) advogado(a) da parte exequente, instruindo-se com a cópia do ofício Id b6edbb8, bem como deste despacho. As respostas podem enviadas por malote digital ou serem direcionadas para o e-mail desta vara, vtsp18@trt2.jus.br Após, sobrestem-se os autos por 60 dias no aguardo da resposta. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL PEREIRA BONFIM

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Processo nº 1007415-64.2024.4.01.3701

ID: 300809994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007415-64.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDE UMBELINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AROALDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007415-64.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007415-64.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANILDE UMBELINA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AROALDO SANTOS - MA3978 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS em que se objetiva, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício para averbação no Cadastro Nacional de Informação Nacional (CNIS). A parte autora requer a averbação do vínculo empregatício que manteve com o município de Senador Lá Roque/MA, correspondente ao período de 01/01/2001 a 19/06/2001 e 20/06/2001 até o ano de 2024. Quanto ao primeiro período, a parte autora anexou aos autos para fins comprobatórios Declaração de Tempo de Serviço (ID. 2134006437), Certidão de Tempo de Contribuição (ID. 2134006933 - Pág. 13), ficha financeira (ID. 2134007396), que comprovam o vínculo empregatício da requerente com o Município de Senador Lá Roque/MA, em que laborou sobre Regime Próprio da Previdência Social como auxiliar de serviços gerais entre 01/01/2001 a 19/06/2001. No que ser refere ao segundo período, há Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2134006933 - Pág. 08), emitida pelo ente municipal e a Certidão de Tempo de Contribuição (ID. 2134006933), informando que a parte autora laborou entre 20/06/2001 a 31/12/2016, sobre o Regime Geral da Previdência Social no cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais. Diante dessas considerações, observa-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar todo o período alegado na inicial, entre 2001 a 2024. Assim, reconheço para fins de averbação, junto ao banco de dados do INSS, o período entre 01/01/2001 a 19/06/2001 e 20/06/2001 a 31/12/2016, visto que foi comprovado pela DTC e CTC, além da relação das remunerações de contribuições (ID. 2134006933 - Pág. 05) e fichas financeiras que comprovam as remunerações da parte autora até o ano de 2016 (ID. 2134007396). Diante disso, a autora tem direito à averbação do período de contribuição entre 01/01/2001 a 19/06/2001 e 20/06/2001 a 31/12/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o vínculo empregatício da parte autora no período de 01/01/2001 a 19/06/2001 e 20/06/2001 a 31/12/2016, na condição de empregada, ao tempo em que determino que o réu proceda à averbação correspondente em seus registros, inclusive para fins previdenciários. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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Processo nº 0018903-28.2024.8.26.0007

ID: 297631324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018903-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA

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Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez q… Processo 0018903-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1007415-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristiane Orlando Barra Nova - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Condominio Residencial Mirassol Valor atualizado: R$ 681,04 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANE ORLANDO BARRA NOVA (OAB 451874/SP)

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