Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007415-86.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007415-34.2025.8.13.0024

ID: 294524361

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007415-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007415-34.2025.8.13.0024/MG RELATOR : EDUARDO VELOSO LAGO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1007415-34.2025.8.13.0024

ID: 282998488

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007415-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007415-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) DESPACHO Vistos, etc. 1- Cite(m)-se o(s) E…

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Processo nº 1007415-34.2025.8.13.0024

ID: 331294659

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007415-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007415-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho os embargos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007415-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 19 para sanar a omissão apontada. Nesse sentido, não vejo delineados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada em caráter inaudita altera parte , porquanto não evidenciado de plano o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há qualquer prova pré-constituída no sentido de que os executados ostentem estado de insolvência e venham dilapidando seu patrimônio, inferindo-se que a medida almejada implicaria em autêntica constrição antecipada e inversão à ordem natural e lógica do devido processo legal, uma vez certo que no bojo do processo de execução, via de regra, o arresto somente tem lugar quando não encontrado o devedor (art.830 do CPC). Acresce-se que a executada CEAREAL LTDA se encontra em RECUPERACAO JUDICIAL, mostrando-se descabida qualquer constrição patrimonial em relação à mesma enquanto perdurar o stay period . Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) A citação postal de pessoa natural deve ser recebida em mão própria pelo próprio destinatário, que deverá assinar o “AR” (art.248, § 1º do NCPC), circunstância inocorrente na espécie. “ Citação pelo correio. Pessoa física. - Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.” (RSTJ 88/187, in CPC Theotonio Negrão, 39ª ed., 2007, Saraiva) Ademais, não há prova de que o signatário do “AR” se trate de “ funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ”. Assim, declaro ineficaz a citação postal realizada no evento 26. Cite-se o executado CARLOS EDUARDO DE CASTRO AREAL por si e na condição de representante legal da executada CEAREAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por mandado, no mesmo endereço. 3) Sem prejuízo, cite-se simultanemanete a executada CEAREAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pela via postal, no endereço declinado na inicial. 4) Reitero que a executada CEAREAL LTDA se encontra em RECUPERACAO JUDICIAL, mostrando-se descabida qualquer constrição patrimonial em relação à mesma enquanto perdurar o stay period . I.

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