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"1007417-03.2022.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1007417-19.2025.8.11.0037

ID: 311492404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO PAULO RICARDO MARES FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007417-19.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.358,15 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007417-19.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 3.358,15 ESPÉCIE: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO RICARDO MARES FIRMINO Endereço: Rua Rafael Borgerth, 230, castelandia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO Endereço: RUA VOTORANTIN, 05, (LOT VL UNIÃO) quadra R, casa 05, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-740 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 12/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 28 de junho de 2025

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Processo nº 1007417-98.2024.4.01.4100

ID: 320678228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007417-98.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007417-98.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007417-98.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 POLO PASSIVO:MANUEL MORAES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MANUEL MORAES DOS SANTOS FILHO, objetivando o pagamento da quantia de R$ 74.942,89 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), oriunda dos Contratos nº 320632110013594123, 320632110013617603 e 323430110000308402. Citado, o requerido não se manifestou (ID n° 2144716193). A autora requereu prosseguimento do feito na forma do art. 701, §2º do CPC (ID n° 2159257933). Relatado no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. §4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Verifica-se que os requeridos não apresentaram matéria de defesa. Assim, é o caso de se declarar a ocorrência da constituição do título de pleno direito e determinar a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, com a intimação da parte sucumbente para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, a teor do art. 523, § 1º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Dermeval Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332914570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOMICIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMICIANO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-75.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dermeval Rodrigues dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória… Processo 1007417-75.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dermeval Rodrigues dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" proposta por DEMERVAL RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos, em que alega, em síntese que é analfabeto e recebe benefício da aposentadoria por invalidez, contudo descobriu descontos de parcelas de um empréstimo que desconhece, bem ainda o valor do empréstimo foi creditado em sua conta e logo em seguida sacados por terceiros. Requer a declaração inexistência/nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Com a inicial, juntou documentos em fls. 27/36. Decisão de indeferimento da tutela de urgência (fl. 37). Emendada a inicial em fls. 38/55. Citado, o banco C6 apresentou contestação em que suscita prejudicial de mérito de prescrição trienal e no mérito, alega a regularidade da contratação que, inclusive, foi assinado à rogo pela esposa do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação, juntou documentos em fls. 102/158. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega regularidade do contrato de empréstimo. Requer a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Com a contestação, juntou documentos em fls. 191/247. Réplica em fls. 265/298. É o relatório. Passo a sanear o feito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal, considerando que se trata de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código do Consumidor. Ademais, ainda que fosse trienal, o autor intentou ação em 11/07/2024 e o contrato foi, em tese, celebrado em 11/02/2022 e, portanto não decorreu o prazo de três anos. A preliminar de ilegitimidade passiva será analisada com o mérito. Ausentes irregularidades, DECLARO o processo saneado. No mérito, considerando que o autor impugna a autenticidade da sua impressão digital aposta no contrato de empréstimo, determino a realização de perícia dactiloscópica (papiloscópica) no contrato de fls. 134/144 com as impressões digitais a serem colhidas com o autor, bem como comparando com seus documentos pessoais (RG, CNH, etc.). Sem prejuízo, determino a realização de perícia grafotécnica na assinatura à rogo atribuída à esposa do autor com o seu documento pessoal (fl. 148). Nomeio a Perita Judicial Angela Cristina Reis da Silva - e-mail: crisreisperita@gmail.com. Considerando que a impugnação foi feita pelo autor, constitui ônus da instituição financeira provar a sua autenticidade, conforme artigo 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 1.061. Assim, os honorários periciais serão integralmente arcados pelo banco embargado. Aceita a nomeação e estimado os honorários, o embargado deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco), após o qual, será arbitrado o valor e intimada a parte embargada para o seu depósito, na forma do artigo 95, do CPC. Com o depósito, intime-se a Perita para designar data para realização da perícia e entregar o Laudo até 45 dias após a perícia. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. O Juízo deixa de apresentar quesitos, pois entende que a finalidade da perícia é a acima mencionada. A pertinência das demais provas será analisada após a realização da perícia acima. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ELIANE DOMICIANO SANTANA (OAB 193919/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL DOMICIANO SANTANA (OAB 528596/SP)

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Processo nº 1007417-18.2025.8.26.0161

ID: 332916020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007417-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEAF AGROCIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-18.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leaf Agrociência Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e des… Processo 1007417-18.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leaf Agrociência Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Flavio Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 319865926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-03.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SP11 MULTIMARCAS LTDA VCAR - MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONIAS ALVES DE LIMA

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Processo 1007417-03.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Gomes dos Santos - VCAR - Multimarcas - - Banco Pan S/A - - Sp11 Multimarcas Ltda - Vistos. V… Processo 1007417-03.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Flavio Gomes dos Santos - VCAR - Multimarcas - - Banco Pan S/A - - Sp11 Multimarcas Ltda - Vistos. Vistos. FLÁVIO GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REDIBITÓRIA em face de VCAR-MULTMARCAS, alegando, em suma, ter adquirido da parte ré, em 18 de setembro de 2021, um veículo usado da marca GM, modelo ASTRA, ano 2006/2007, pelo valor de R$ 23.900,00. Parte do pagamento foi realizada mediante financiamento com o Banco Pan S.A. Alega o autor que, poucos dias após a entrega, o veículo passou a apresentar diversos defeitos ocultos que o tornaram impróprio para o uso. Sustenta ter procurado a ré por quatro vezes para solucionar os problemas, sem sucesso, e que arcou com despesas de reparo no valor de R$1.264,00. Pugna, assim, pela rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, ou, alternativamente, pela troca do veículo, além de uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 62/63). Foi apresentada contestação por SP11 MULTIMARCAS (fls. 68/86). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando que a empresa correta seria SP11 MULTIMARCAS, substituta da VCAR. Arguiu, ainda, a decadência do direito do autor e impugnou a justiça gratuita. Quanto ao pedido, defendeu a inexistência de vícios redibitórios, atribuindo os problemas alegados a desgaste natural e mau uso, ao mesmo passo em que afirmou que realizou consertos (fl. 74), e impugnou o pedido de danos morais, requerendo o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 114/117). Reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que celebrou o contrato de financiamento (fls. 123/124), houve a emenda da inicial com a inclusão do BANCO PAN S.A no polo passivo (fls. 132/140). Recebida a emenda (fl. 149). A parte ré BANCO PAN apresentou contestação (fls. 155/165). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o crédito foi cedido para ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS (fl. 156) e que não é a empresa vendedora do veículo; ainda, aduziu falta de interesse processual por não haver registro de protocolo de reclamação do autor. Arguiu, ainda, a decadência do direito do autor e impugnou a justiça gratuita. Requer a denunciação da lide a VEICULOS VIANA LTDA- EPP CNPJ 27.871.662/0001-93. Quanto ao pedido, argumentou que inexiste solidariedade passiva quanto à responsabilidade pelos alegados defeitos do automóvel e que existe um procedimento a ser seguido para o cancelamento do contrato, além de alegar ausência de provas das alegações autorais, requerendo o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 222/226). Oportunizada a especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado ou, não sendo esse o entendimento adotado, a oitiva de testemunhas (fls. 230/231). A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 567/568). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 569/636: anote-se. Diante do quanto extraído dos autos, faz-se necessária a determinação de providências para se assegurar o regular processamento do feito. Assim, determino: 1) Nos termos do art. 339 do CPC, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de ilegitimidade passiva da requerida VCAR e do pedido de substituição por SP11 MULTIMARCAS, devendo, se aceitar a indicação, proceder em tal prazo à alteração da petição inicial para a substituição da requerida em questão, ou, se desejar, requerer a alteração da petição inicial para incluir a empresa indicada como litisconsorte passivo; 2) Diante da alegação de cessão do crédito pelo BANCO PAN à ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS (fl. 156), apresente o requerido BANCO PAN, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação que comprove a cessão alegada; 3) Esclareça o BANCO PAN, em igual prazo, o pedido de denunciação da lide formulado à fl. 159, já que a suposta loja não está mencionada no contrato de compra e venda trazido aos autos (fls. 15/17). Após, tornem conclusos para prosseguimento do saneamento do feito. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP), FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP), DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)

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Processo nº 0011026-61.2025.8.26.0602

ID: 337860064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011026-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE DE OLIVEIRA LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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LARISSA ZAGHI

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Processo 0011026-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1007417-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thatiane de Oliveira Lima Nunes - H… Processo 0011026-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1007417-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thatiane de Oliveira Lima Nunes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 293567327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDERSON BUENO DA CRUZ

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP), ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 311670035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDERSON BUENO DA CRUZ

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP)

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Felício Sinesio De Oliveira x Irani Teles De Melo e outros

ID: 311657499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-78.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELíCIO SINESIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRANI TELES DE MELO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NAYARA SILVA GRADINAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDERSON BUENO DA CRUZ

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Repr… Processo 1007417-78.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felício Sinesio de Oliveira - Nayara Silva Gradinar - - Irani Teles de Melo - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos em Saneador. Especificamente ao pedido de gratuidade da Justiça da correquerida Irani Teles de Melo, a despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a correquerida Irani Teles de Melo deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela correquerida Mercado Pago. Com efeito, a pretensão deduzida pelo Autor em juízo é a devolução dos valores pagos por meio de boleto bancário emitido pela correquerida, objeto de fraude e que esta teria responsabilidade na sua emissão. Dos termos da contestação apresentada, verifica-se que claramente que a correquerida não concorda com tal pedido. Assim, evidencia-se a existência efetiva de um conflito de interesse qualificado pela pretensão resistida, a qual, somada à adequação da via processual eleita, demonstra de forma irretorquível o interesse de agir capaz de legitimar o exercício do direito de ação do qual a Autora se vale. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela correquerida Mercado Pago, tendo em vista que a sua pertinência subjetiva com a lide decorre da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que deve pautar a análise das condições da ação (teoria da asserção). A propósito, destaco que a autor afirma que o boleto bancário foi emitido pela correquerida, de forma que deve ela figurar no polo passivo da demanda a fim de que seja responsabilizado, em caso de procedência dos pedidos formulados, pelos danos suportados pelo contratante. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilização pela possível fraude realizada na emissão do boleto cujos valores tiveram destinação diversa e suas repercussões Para o deslinde de tais questões, por ora, defiro a prova documental. Defiro o ofício a TIM S/A para que seja encaminhado a este Juízo cópia da gravação do atendimento telefônico e de eventuais documentos que deram origem a alegada contratação fraudulenta e habilitação da linha telefônica em nome de Irani Teles de Melo, com número (11) 98210-1585. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte correquerida Irani Teles de Melo, comprovando-se nos autos. Defiro ainda, a obtenção dos documentos referentes a transação objeto da ação, para tanto, INTIME-SE a correquerida Mercado Pago Representações Ltda, na pessoa de seu advogado, para que apresente nos autos os dados completos da transação objeto da demanda, incluindo informações relativas as transferências do valor creditado para outras contas bancárias identificando os titulares. Após será analisada a necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ANDERSON BUENO DA CRUZ (OAB 372766/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PÂMELA CRISTINA GOMES MEDEIROS (OAB 413514/SP)

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Processo nº 1007417-64.2025.8.26.0566

ID: 312978619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-64.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No entanto, junte no prazo de 05 dias… Processo 1007417-64.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No entanto, junte no prazo de 05 dias a declaração de hipossuficiencia assinada. O Ministério Público manifestou-se a fl. 46. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor de ambas as filhas (valor total), em caso de vínculo formal, em 22,50% dos rendimentos líquidos do requerido (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos (desemprego, trabalho autônomo ou informal), 35% do salário mínimo. Os alimentos, da forma como fixados nesta decisão, são devidos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante em depósito na conta bancária indicada pela parte autora às fls. 06, até o dia 10 de cada mês. Quanto à guarda e ao regime de convivência, os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam que o requerido foi condenado pela prática de maus tratos e há medida protetiva concedida em favor da genitora. Neste cenário, acolho o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda de forma unilateral e suspender a convivência do requerido com as filhas. No mais, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, designo o dia 11/08/2025 às 16:00h para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte que não dispuser de equipamento para acessar a audiência virtual deverá comparecer pessoalmente ao Fórum Cível de São Carlos. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO (OAB 473852/SP)

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