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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331661504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Comercial Sentinela Ltda x Luna Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 316639615

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007470-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SENTINELA LTDA

Polo Passivo:

LUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL VIEIRA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 1007470-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COMERCIAL SENTINELA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB MG102564) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB MG1…

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Josué Messias Ferreira x Antonio Da Cruz

ID: 261769022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007470-81.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSUé MESSIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTHER GALINA DA SILVA BRANCO DE MORAES

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ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferrei… ADV: Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP), Esther Galina da Silva Branco de Moraes (OAB 490925/SP) Processo 1007470-81.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Josué Messias Ferreira - Embargdo: Antonio da Cruz - Vistos. -1 - Recebo o aditamento de fls. 12/15. Anote-se. - 2 - Em face da tempestividade certificada à pág. 7, RECEBO os embargos para discussão, apenas no efeito evolutivo, nos termos do art. 919, caput, do CPC, porquanto não verificados os requisitos para concessão da tutela provisória, consoante exigência haurida do § 1º do artigo 919 do CPC. Fica autorizado, deste modo, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos de direito. Certifique-se no processo de execução a interposição dos embargos e o efeito em que foi recebido. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, que deverá ser cadastrado no sistema informatizado pela serventia, para oferecimento de impugnação no prazo de quinze (15) dias. - 3 - INDEFIRO, a princípio, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto ausentes os requisitos legais. O fato de o executado - ora embargante - ter sido citado por edital não tem o condão de presumir que ele pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Não se sabe a real situação financeira do executado, a uma porque está em lugar incerto, a duas porque o nobre Curador Especial sequer pode afirmar, com absoluta certeza, que a parte não tem condições de suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento porque nem mesmo conhece pessoalmente a parte que está defendendo, a três porque a parte não trouxe para os autos nenhuma prova da alegada hipossuficiência, quais sejam, holerites e a última declaração do imposto de renda, documentos que o Juízo exige, há anos, como requisito essencial ao deferimento do pleito, sem contar que a indispensável declaração de pobreza não foi apresentada pelo interessado. O fato de ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita não impede, contudo, o processamento do feito em seus ulteriores termos de direito, nem mesmo o futuro arbitramento dos honorários do Curador Especial através do Convênio de AJG celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com nota de que, no momento oportuno, será exigido o recolhimento das custas processuais do interessado, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Por fim, esclareço que o indeferimento do pedido de AJG poderá ser revisto a qualquer momento, desde que o interessado traga para os autos documentos hábeis à comprovar o alegado estado de necessidade, providência que, ao meu ver - repita-se - é impossível, ao menos por ora, nesta fase inicial, de modo que a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 99, do CPC, revela-se de todo impraticável neste átimo, ficando relegada a revisão, portanto, no momento oportuno, desde que superadas as questões alhures mencionadas. Intime-se.

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Processo nº 1007470-06.2024.4.01.3704

ID: 314867684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-06.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007470-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1007470-15.2014.8.26.0248

ID: 278105620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007470-15.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO BERTI

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ADV: Carlos Rogério Berti (OAB 201892/SP) Processo 1007470-15.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do dispo… ADV: Carlos Rogério Berti (OAB 201892/SP) Processo 1007470-15.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CASA DE PARAFUSOS FERRARETTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Junior Cesar Gomes Barguenha; Rosana de Oliveira Gamenha; Valor atualizado: R$ 20.813,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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A. M. A. x V. G. P. De O.

ID: 303575436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003626-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

V. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA GODOY

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à a… Processo 0003626-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1007470-53.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - V.G.P.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, movimentado entre as partes acima, para cobrança de alimentos fixados nos autos principais, em benefício da ex-cônjuge. Com efeito, em execução anterior, sob n° 0000612-86.2025, restou definida a impossibilidade de cumulação dos pedidos satisfativos de alimentos, fixados em benefício da prole comum com os da ex-cônjuge, se cobrados pelo rito da prisão civil, como lá escolhido, considerando que, em relação a ela, o caráter da verba é indenizatório e não propriamente alimentar. Facultou-se, pois, a distribuição de novo incidente, para cobrança exclusiva dos alimentos a ela devidos, pelo rito da constrição patrimonial. Contudo, a credora protocolou dois novos cumprimentos: este, para satisfação dos meses de abril a junho/2025, pelo rito da coerção pessoal - em evidente contrariedade àquela r. decisão -; e o de n° 0003627-63.2025, para exigência dos meses pretéritos (setembro/2024 a março/2025), pelo rito da penhora e avaliação de bens. Como já alertado anteriormente, a verba destinada à divorcianda tem natureza compensatória, eis que obteve arrimo no art. 4º, § único, da Lei de Alimentos, correspondendo a uma estimativa de parte da renda líquida produzida por bens administrados pelo executado. Por via de consequência, não pode ser cobrado pelo rito da prisão. Nesse sentido, há entendimento do STJ, conforme se extrai pela leitura do Recurso em Habeas Corpus nº 117.996RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 8 de junho de 2020: "O inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar." (citado no Agravo de Instrumento nº: 2298666-23.2020.8.26.0000 do TJ). Ante o exposto, entendo que esta inicial é inepta e merece indeferimento de plano, porquanto não há emenda possível, que possa saná-la; até porque, já há outro cumprimento para cobrança da dívida antiga, podendo, lá, ser incluído o período que se pretendia exigir aqui. Quanto ao disposto no art. 10 do CPC, nos termos do Enunciado n. 3 do ENFAM, é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Assim vista a questão, reconhecendo a falta de interesse de agir (adequação), que nela aflora, com fulcro no art. 330, inciso III, do atual Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (idem, art. 485, incisos I e VI), arcando a parte autora com as custas e despesas processuais. À luz do art. 98 e §§, do mesmo Código, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, "si et in quantum", em virtude da gratuidade concedida e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Processo nº 1007470-30.2024.4.01.3308

ID: 312004347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEANDRO SOUZA PEREIRA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007470-30.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ROSALIA MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172534836), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002948-55.2025.8.26.0604

ID: 277579723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002948-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PAULO MOREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes… ADV: Mariana Garcia Vinge (OAB 376171/SP), Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB 386852/SP) Processo 1002948-55.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Maristela Paulo Moreira Lemes - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE movida por Maristela Paulo Moreira em face de José Helio Miguel Lemes e Lemes Catalogacao de Obras Ltda. Alega a autora que a sociedade foi constituída durante seu matrimônio com o primeiro réu, sendo que ambos figuram como sócios com quotas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada. Desde sua constituição, a administração da empresa ficou exclusivamente a cargo do primeiro réu. As partes separaram-se de fato em setembro de 2020, conforme consta nos autos do divórcio litigioso n.º 1007470-67.2021.8.26.0604. Diante do interesse em se desligar da sociedade, a autora notificou extrajudicialmente os réus em 02/04/2024 (fls. 22/24), solicitando providências para formalizar sua retirada. No entanto, transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto em lei, não houve qualquer alteração contratual por parte dos réus. Salienta que, apesar de regularmente notificado, o réu José Hélio não promoveu, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, as alterações contratuais necessárias à formalização da retirada da autora, permanecendo inerte diante da notificação. Dessa forma, pleiteia a dissolução parcial da sociedade em relação à sua pessoa, com a consequente apuração e pagamento dos haveres devidos. O feito tramitou inicialmente perante a 4ª Vara Cível do Foro de Sumaré/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 25). É o relatório. Decido. Fls. 32/65: Considerando a documentação juntada aos autos e a presunção legal de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Constando dos autos a ficha cadastral simplificada da empresa (fls. 15/16), documento suficiente para viabilizar, neste momento, o recebimento da inicial, recebo a petição inicial. Sem prejuízo, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, juntando o contrato social da empresa, documento relevante para melhor instrução dos autos e análise da relação societária. 1. Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intime-se a autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se.

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Processo nº 1041260-17.2024.8.11.0002

ID: 299525157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041260-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DOGLAS COSTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo. 2. O Juízo de origem julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. A pretensão recursal do Recorrente, ITALO DOGLAS COSTA MELO, é a majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao dano sofrido e não cumpre o caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Em Contrarrazões, a Recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A., arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção do valor, alegando ausência de sofrimento moral significativo, mero desconforto, não presunção do dano moral em mero atraso de voo. 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Recorrida não merece acolhida, pois o recurso ataca diretamente o quantum indenizatório fixado pela sentença de primeiro grau, sendo, portanto, conhecido. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 7. A sucessão de falhas e a ausência de assistência material transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 8. Quanto a pretensão recursal do recorrente, não lhe assiste razão. O atraso foi pouco superior a quatro horas. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moderação, gravidade da lesão, caráter punitivo-pedagógico e condição socioeconômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito, e em consonância com o direito brasileiro. 9. Neste sentido, cito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO - MAIS DE 04 HORAS PARA EMBARQUE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso de voo superior a quatro horas para a chegada no destino final gera dano moral in re ipsa. 2. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. À vista de tais critérios, atendendo aos patamares fixados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Magistrado a quo à título de danos morais 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza de Direito (TJMT - 1007470-73.2023.8.11.0003, Relator(a): JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) 10. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11. Condena-se o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Cumpra-se. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Elizangela Roberta Boaventura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 300565406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ROBERTA BOAVENTURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN JODELINO BOAVENTURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007470-23.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Elizangela Roberta Boaventura - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrida: Jodelino Boaventura - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE FLS. 175/179. A PARTE AUTORA FOI AUTUADA EM 07/02/2020 E ALEGOU QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM 12/8/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO) NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM VIRTUDE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE COMEÇA A CONTAR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE SUSPENSÃO, E NÃO DO PROCESSO RELATIVO À MULTA. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/1999, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS. O PRAZO DE 180 OU 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, DO CTB, REFERE-SE À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA (OU PRESCRIÇÃO). O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 265 DO CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (NO CASO, ART. 191, DO CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF. INCISO I DO ART. 8º C.C. INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF. INCISO II DO ART. 8º C.C. INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18). NÃO HÁ DECADÊNCIA SE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOR EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS E LEIS RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP)

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