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Processo nº 5937774-32.2024.8.09.0051

ID: 327191963

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937774-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO VICENTE PEREIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELMAURA MOREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RAYANE PEREIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARJORIE ALVES RAUPP

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PEREIRA MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5937774-32.2024.8.09.0051 Autor(a): Espólio de Orivaldo Garcia Fontoura Ré(u): Hapvida Assistencia Medica S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por ORIVALDO GARCIA FONTOURA (posteriormente substituído pelo espólio) em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., e HOSPITAL JARDIM AMÉRICA, devidamente qualificados. O autor, idoso e beneficiário do plano, deu entrada no CAIS de Inhumas-GO em 01/10/2024 com quadro grave de leucopenia e neutropenia febril, tendo seu médico prescrito internação imediata em UTI, datado em 02.10.2024. Apesar da urgência e da solicitação formal do procedimento, a operadora se omitiu e respondeu que analisaria o pedido em até 3 dias úteis, alegando carência contratual. Sustenta que essa conduta configura negativa tácita de cobertura, violando o direito à saúde e à vida, especialmente em situação de urgência, conforme o art. 35-C da Lei 9.656/98. Requer, liminarmente, a imediata internação do autor na UTI e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação das rés à cobertura integral do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Tutela deferida no plantão para determinar à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. autorize, no prazo de 12 (doze) horas, a transferência e internação de ORIVALDO GARCIA FONTOURA em leito de UTI. Em 10/10/2024 a parte requerida informou o cumprimento da liminar. A Hapvida Assistência Médica S.A. sustenta, em contestação, que não houve negativa de atendimento ao autor, pois ele foi prontamente acolhido na rede pública (CAIS de Inhumas-GO), sendo a internação em UTI recomendada apenas após vários dias. Alega que o contrato do autor previa carência de 180 dias para internação, e que o pedido de UTI foi feito ainda dentro desse período. Reforça que não há prova de recusa formal de cobertura, tampouco de que a ausência de internação decorreu de conduta da operadora. Afirma ainda que não houve comprovação de urgência ou emergência real, sendo que, mesmo em caso de urgência, o contrato e a lei preveem a possibilidade de atendimento na rede pública com posterior reembolso. Nega ocorrência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos, destacando a legalidade da cláusula de carência e ausência de ato ilícito ou omissão da operadora. Salienta a incorporação do estabelecimento ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL JARDIM AMERICA LTDA). Em réplica, a parte requerente informou o óbito do Sr. ORIVALDO, habilitou-se os herdeiros, prosseguindo-se o feito tão somente em relação ao PEDIDO INDENIZATÓRIO. Na sequência, proferi decisão: a) Foi extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de obrigação de fazer (internação em UTI), por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC). b) Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor falecido, com retificação do polo ativo para prosseguimento quanto ao pedido de danos morais. c) A fixação da sucumbência parcial foi postergada para a sentença final, diante da extinção parcial da demanda. d) Os sucessores deverão comprovar hipossuficiência ou recolher as custas, já que a gratuidade anteriormente concedida ao autor não se estende automaticamente ao espólio. e) A parte ré deve ser intimada para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros no prazo de 15 dias. Os sucessores recolheram as custas iniciais e indicaram a ausência de novas provas. II - Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em saber se houve negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde Hapvida ao deixar de autorizar internação em UTI recomendada em caráter urgente, sob a justificativa de carência contratual, e se essa conduta configuraria falha na prestação do serviço capaz de ensejar dano moral. Após o falecimento do autor e extinção do pedido de obrigação de fazer, a controvérsia remanescente concentra-se na responsabilidade da operadora pela suposta omissão no atendimento e sua consequência indenizatória em razão da substituição do polo ativo para constar os HERDEIROS. No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a relação entre o consumidor e a operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo. A operadora de saúde se enquadra como fornecedora de serviços e, portanto, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação. In casu, é possível verificar os seguintes fatos: a parte autora hospitalizada em 01/10/2024, laudado e constatado a necessidade de LEITO com urgência em 02/10/2024. Comprovou-se o protocolo da solicitação em 9372550, embora o 'print' lançado não contenha DATA. Houve resposta da ré em 3/10/2024 consignando o prazo para retorno em três dias. Não obstante, a liminar concedida em plantão judiciário consignou o prazo de 12h para a transferência, o qual foi cumprida por oficial em 5/10/2024. O requerido na sequência informou o cumprimento da liminar na mesma data: 05/10/2024. Sobreveio a intimação da parte acerca do falecimento em 27/12/2024. Pois bem. Para esta magistrada, havendo expressa indicação médica para a realização de determinado tratamento ou para a disponibilização de leito em UTI, incumbe ao plano de saúde autorizar a cobertura, sobretudo quando evidenciada situação de urgência ou emergência. Isso porque a Lei nº 9.656/1998 estabelece que o prazo de carência para internações em unidade de terapia intensiva, bem como para atendimentos de urgência e emergência, é de apenas 24 (vinte e quatro) horas a contar da contratação do plano. No caso dos autos, restou caracterizada a urgência desde o dia 02/10/2024, conforme prescrição médica firmada por profissional plantonista. A operadora, contudo, limitou-se a apresentar resposta padronizada, estipulando prazo de três dias úteis para análise do pedido, o que, evidentemente, agravou a situação do autor. Tanto é assim que foi necessário o ajuizamento de ação em plantão judiciário para garantir o acesso ao tratamento, sendo a ordem judicial cumprida exatamente três dias após a solicitação administrativa, no mesmo dia em que recebido o respectivo mandado. Ressalte-se que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da operadora e o dano moral alegado encontra-se devidamente caracterizado. A negativa tácita de cobertura, mediante resposta padronizada e insensível ao contexto de urgência — mesmo diante de prescrição médica expressa e inequívoca quanto à necessidade imediata de internação em UTI —, constitui falha grave na prestação do serviço. Ainda que não se possa afirmar que a omissão tenha sido a causa direta do falecimento do autor, o dano moral discutido não está atrelado de forma exclusiva ao desfecho fatal, mas sim ao sofrimento e à angústia experimentados pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, bem como por seus familiares, que vivenciaram a aflição decorrente da incerteza quanto ao acesso tempestivo ao tratamento adequado. A falha da operadora impôs à família do autor o ônus de recorrer ao Judiciário, em regime de plantão, para garantir o direito básico à saúde, em contexto que exigia resposta imediata. Essa demora injustificada no atendimento, por si só, revela desrespeito à dignidade da pessoa humana e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, essenciais às relações de consumo. O dano moral, portanto, decorre da angústia gerada pela omissão da requerida em momento crítico, sendo passível de reparação independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material ou da existência de nexo direto com o óbito. A indenização buscada pelos sucessores encontra fundamento no sofrimento moral já consumado durante a vida do autor, configurando direito patrimonial transmissível aos herdeiros nos termos do artigo 943 do Código Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5581565.67.2018.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLISEmbargante : BIANCA MARTINS PAIVAEmbargado : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA Nº 1.069, DA CORTE SUPERIOR. ART. 1 . 0 2 2 , D O C P C . O M I S S Ã O R E C O N H E C I D A . A C L A R A T Ó R I O S A C O L H I D O S . PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, à correção de erro material. 2 ? Uma decisão será omissa quando houver ausência de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se o juiz ou tribunal. 3 ? Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1069 (REsp nº 1.870.834/SP) as operadoras de plano de saúde devem oferecer a cobertura para a paciente que realizou cirurgia de redução do estômago (bariátrica) e necessita se submeter a diversos outros procedimentos indicados pelo cirurgião plástico, os quais são considerados, pela lei e jurisprudência pátria, como reparadores, e não estéticos. 4 ? Diante da recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, o que acarretou sofrimento, que extrapola a seara do mero dissabor, resta configurado o dever de reparação em patamar razoável e proporcional. 5 ? O julgador não está obrigado a tratar de todas as matérias suscitadas pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos enumerados, principalmente quando há a apreciação das questões de forma fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia, sem olvidar que a simples oposição de embargos de declaração é bastante para prequestionar a matéria, independentemente do seu acolhimento, conforme regra preconizada no art. 1.025, do CPC. 6 - Restando omisso o julgado, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, a fim de que seja sanado o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581565-67.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde a autora, sucedida por seus herdeiros, busca a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia para troca de valva aórtica e implante de marcapasso, além de compensação por dano moral devido à negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde mesmo não adaptados, permitindo a mitigação do rol da ANS em casos de urgência e necessidade comprovada. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o procedimento era necessário e prescrito pelo médico assistente, com eficácia comprovada e incorporado ao rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré, condenando-a ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento necessário e prescrito é abusiva. 2. A recusa indevida caracteriza dano moral quando agrava a condição do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, I Código de Defesa do Consumidor CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1450673/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014 STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024 STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.08.2024 (TJSP; Apelação Cível 1007500-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 A negativa tácita ou injustificada de cobertura para internação em UTI, especialmente em quadro clínico que exigia atendimento urgente, configura falha na prestação do serviço, uma vez que contraria o dever de atuação imediata imposto pela legislação de regência, notadamente o artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. Referido dispositivo obriga os planos de saúde a garantirem cobertura nos casos de urgência ou emergência, mesmo durante o período de carência, se decorrentes de acidente pessoal ou quadro que implique risco imediato à vida ou lesão irreparável. Ainda que o óbito do paciente não possa ser imputado diretamente à recusa, em virtude do estágio avançado da doença, o dano indenizável decorre da privação injustificada de acesso ao tratamento recomendado, impondo à autora e ao paciente sofrimento adicional evitável em momento de extrema vulnerabilidade durante o prazo de quarenta e seis dias. Assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, é de rigor a condenação do requerido à reparação do dano moral sofrido. A indenização deve ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso sobretudo considerando que não está sendo fixada em razão da morte do requerido, mas, sim, pelo indeferimento administrativo injustificável. Ademais, destaca-se que embora tenha respondido que análise seria dada em três dias APÓS o deferimento da liminar a ordem foi cumprida no mesmo dia, o que denota a necessidade de fixação de forma razoável, sendo, portanto, injustificável a condenação no valor postulado. III - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art.406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar da publicação da sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, esta arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Custas pela ré. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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