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Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

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Bernardino Dos Santos Couto x Ricardo Rodrigues De Oliveira

ID: 293031136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016389-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Olive… Processo 0016389-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1007567-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bernardino dos Santos Couto - Ricardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS (OAB 242299/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

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Almiro Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313503055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007215-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007215-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007215-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Gilsinei Borges Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313506766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSINEI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSINEI BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Edineuza Pinheiro Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313504970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-46.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1006740-34.2025.8.26.0566

ID: 290945240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006740-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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Processo 1006740-34.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson dos Santos Aguiar - Trata-se de ação ajuizada por Jeffers… Processo 1006740-34.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jefferson dos Santos Aguiar - Trata-se de ação ajuizada por Jefferson dos Santos Aguiar, contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, objetivando a exclusão dos efeitos dos AIT's n.ºs C352046076 e 1DE2535401 no que se refere às pontuações inseridas em seu prontuário, sob o argumento de que as infrações de trânsito imputadas possuem caráter meramente administrativo, com a consequente anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 3578/2025, que resultou no bloqueio de sua CNH. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 10/22). Feita a análise permitida neste início de conhecimento, vislumbra-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Os documentos que acompanham a inicial indicam que o autor ultrapassou o limite de 20 pontos no período de 12 meses, incidindo, assim, no que dispõe o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, dentre as infrações cometidas pelo autor, encontram-se os AIT's n.ºs C352046076 e 1DE2535401 consistentes em conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, conforme previsão do artigos 230, V do CTB (fl. 14). As infrações referentes ao artigo mencionado são meramente administrativas, tendo em vista que não atestam eventual incapacidade do condutor para condução de veículos, sendo, portanto, inviável restringir-lhe o direito de dirigir somando os pontos dessas autuações àqueles que podem ensejar a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação CNH. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Mandado de segurança - Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - Infração por descumprimento do art. 230, V, e art. 232 computada na somatória dos pontos previstos no art. 261 do CTB - Penalidade administrativa que não tem o condão de bloquear a CNH do condutor, porquanto não é relativa à capacidade de conduzir veículo de forma segura - Inadmissibilidade - Sentença reformada, para conceder parcial segurança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000198-63.2022.8.26.0482; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Grifei. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Suspensão do direito de dirigir.Instauraçãode procedimento administrativo. Possibilidade.Afronta ao art. 261, inciso I, do CTB. Soma depontos superiora 20 (vinte) no período de 12 (doze) meses. Infração do art. 233 do CTB, no entanto, com caráter meramente administrativo. Razoável a exclusão da pontuação de infração administrativa. Admitida retroatividade benéfica de legislação menos gravosa ao motorista/proprietário. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003698-03.2021.8.26.0344; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 01/02/2022). Grifei. "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PONTUAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir por atingir pontuação máxima dentro do período de 12 meses. No caso concreto, uma das infrações cometidas tem natureza administrativa (deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias). Infração prevista no art. 233 do CTB, que não é relacionada com a segurança do trânsito. Violação a direito líquido e certo configurada. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007567-46.2019.8.26.0278; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Grifei. Com essas considerações, os AIT's n.os C352046076 e 1DE2535401 não devem ser computados na somatória dos 20 pontos. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 3578/2025, até ulterior decisão. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a antecipação dos efeitos da tutela. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1007567-54.2023.4.06.3816

ID: 319770000

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007567-54.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO SILENE JARDIM FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUZA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1007567-54.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) RECORRIDO : SILENE JARDIM FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SA… RECURSO CÍVEL Nº 1007567-54.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : ARTEMIA FIGUEIREDO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) RECORRIDO : SILENE JARDIM FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUZA SANTOS (OAB MG202362) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por SILENE JARDIM FIGUEIREDO (Evento 87), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 5. Ao contrário do asseverado na sentença, a documentação acostada é frágil para o fim proposto. 6. Como se constata, a certidão de nascimento da filha da autora com o de cujus se refere a época bastante remota ao fato gerador da pensão buscada (13 anos antes do óbito). Conquanto tenham uma filha em comum, a requerente não se desincumbiu de demonstrar que eventual relação antes existente tenha se mantido em período contemporâneo ao óbito. É certo que para fazer jus à pensão por morte, não basta ter sido companheiro, sendo indispensável que, na data do passamento, houvesse a relação more uxório. 7. Lado outro, além de não ter sido a declarante do falecimento, a parte autora sequer foi mencionada na certidão de óbito, certidão esta que qualificou o falecido como “ casado com Maria Elisa Rodrigues ” (Vide campo averbação na aludida certidão). Além disso, o fato de o falecido ser casado – ou companheiro, já que o impedimento é extensivo à união estável – impede em princípio que se forme uma nova união estável, cabendo-lhe provar que se divorciou ou se separou de fato ou judicialmente, conforme o caso. Constatado que, à época do óbito, ele mantinha o estado de casado, o segundo relacionamento não pode ser classificado senão como concubinato, que não dá direito à proteção previdenciária, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral, Tema 529. 8. As fotos aviadas também não são capazes de indicar a união estável, que, de acordo com a legislação de regência, se caracteriza como a relação afetiva com intuitu familiae , isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros. Consigne-se que a caracterização da união estável demanda que se demonstre a existência de uma relação de fato marcada pela convivência similar à marital, dotada dos atributos da publicidade e da estabilidade, na qual os conviventes se acham unidos pela affectio maritalis , como se casados fossem. 9. Ante o quadro exposto – ausência de início razoável de prova material contemporâneo dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte quatro) meses anterior à data do óbito, aliada ao fato de ter sido o de cujus qualificado como “casado” em sua certidão de óbito - a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. (...)." 3. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente quanto a não concessão do benefício pleiteado e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem-se.

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Processo nº 1007567-96.2025.8.26.0161

ID: 307640040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007567-96.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1007567-96.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Rodrigues de Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto … Processo 1007567-96.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Rodrigues de Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1007567-11.2025.4.01.3400

ID: 312222424

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007567-11.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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MARIANA MONTEIRO BOECHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007567-11.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007567-11.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIA DE OLIVEIRA COSTA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MONTEIRO BOECHAT - DF64407, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por espólio de MARIA DE OLIVEIRA COSTA E SILVA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre maio/2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscitou, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando a duplicidade de ações com idêntico objeto e partes, o que configuraria violação ao princípio da unicidade da demanda e justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito, o INSS expressamente concordou com os valores apresentados pela exequente. A parte exequente, por sua vez, requereu a rejeição da preliminar suscitada e requereu expressamente a homologação dos cálculos apresentados, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação de litispendência. A litispendência, conforme disciplinado nos artigos 337, §1º, e 485, V, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade entre as ações — partes, causa de pedir e pedido —, sendo pressuposto processual negativo apto a obstar o prosseguimento da demanda. Todavia, no caso concreto, o INSS limita-se a apresentar documentos administrativos internos, supostamente extraídos de sistemas da Advocacia-Geral da União, os quais não são acompanhados das respectivas petições iniciais ou outros elementos que permitam verificar de forma objetiva a existência de identidade de partes, pedidos e causa de pedir com as ações mencionadas (processos n.º 586-31.2008.4.01.3900, 0025806-89.2012.4.01.3900, 0006231-27.2014.4.01.3900 e 21555-38.2006.4.01.3900). Com relação aos três primeiros processos, verifica-se que foram extintos sem resolução do mérito, conforme documentação de IDs 2188413491, 2188413597 e 2188413494. Em relação ao processo n.º 21555-38.2006.4.01.3900, o INSS não trouxe aos autos cópia da petição inicial ou elementos suficientes que permitam aferir a referida identidade, sendo certo que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como é o caso da litispendência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao exigir prova documental inequívoca da ocorrência da tríplice identidade para o reconhecimento da litispendência, conforme se observa dos seguintes precedentes: TRF1, Agravo de Instrumento nº 1012375-21.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 28/05/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº 1012363-07.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, julgado em 22/05/2024. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada arguida pelo INSS, bem como indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de conduta temerária. No mérito, observa-se que a autarquia, por meio de parecer técnico acostado aos autos, reconhece expressamente a inexistência de objeção quanto aos cálculos apresentados pela exequente, afirmando não haver excesso de execução. Diante da ausência de impugnação válida e da concordância expressa do próprio ente executado com os valores executados, impõe-se a homologação da planilha apresentada pela parte exequente no ID 2169316813. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção aos contratos de prestação de serviços advocatícios constantes do ID 2169316760. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada suscitada pela parte executada; Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé; Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 2169316813; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Advirta-se que eventuais indícios de litispendência poderão ser apresentados pela autarquia até o momento da expedição das respectivas requisições, cabendo-lhe diligenciar nesse sentido, sob pena de preclusão. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025.

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Santana Camilo Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257720204

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007567-64.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANTANA CAMILO LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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POLIANA PERIN BURATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007567-64.2020.8.11.0040. RECONVINTE: SANTANA CAMILO LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007567-64.2020.8.11.0040. RECONVINTE: SANTANA CAMILO LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do Exequente. Devidamente intimado em id 174175227 em 31/10/2024 para apresentar impugnação, sob pena de expedição de RPV / Precatório para o pagamento, o Instituto deixou transcorrer o prazo. A autarquia executada deixou novamente transcorrer o prazo sem manifestação. Somente em 14/2/2025 apresentou impugnação / exceção de pré-executividade de id 184161797, totalmente intempestiva. Inclusive, a prática é reiterada pelo Instituto em diversos processos, em total desrespeito às partes e à própria distribuição da efetiva Justiça, bem como eventualmente carreando prejuízos ao erário, sem a devida responsabilização dos responsáveis na via administrativa. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, é importante destacar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 525 e devidamente certificado nos autos. Portanto, a impugnação apresentada pelo INSS é intempestiva. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Hipótese em que houve o decurso do prazo para que o executado se manifestasse a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, ocorrendo, por consequência, preclusão temporal da oportunidade processual para que fosse impugnada a execução - Há preclusão da oportunidade processual de impugnação a execução, mesmo que em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF-3 - AI: 50014552120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023).. Ainda, as questões suscitadas pela autarquia (excesso de execução) não podem ser reivindicadas na via estreita da exceção de pré-executividade após término do prazo da impugnação. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Incidente recursal interposto pelo INSS impugnando decisão que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta sob a alegação de excesso de execução, uma vez que não foram deduzidos os valores percebidos pelo autor/exequente a título de auxilio doença. 2.O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4. Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg. STJ), mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado; não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023285- 73.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/04/2023.). Ainda: “P R O C E S S U A L C I V I L E P R E V I D E N C I Á R I O . A G R A V O D E INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 5509-87.2013.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 13/08/2021.) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença / exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, por ser intempestiva. Sem condenação em honorários advocatícios. HOMOLOGO os cálculos da exequente em id 173571831 e subsequentes. Proceda-se ao cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme requerido. Expedida a RPV, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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