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"1007567-81.2024.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 9

Processo nº 1007567-81.2024.4.01.3000

ID: 294462799

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES - BA63447 e BRUNA DOS SANTOS ANDRADE - BA76111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de amputação do 4º e 5º pododáctilo do pé direito. No entanto, o perito concluiu no quesito 3.6, que a parte demandante apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de 90 (noventa) dias. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Portanto, a incapacidade de caráter temporário não satisfaz o critério legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Assim, ausente um dos requisitos essenciais, a pretensão não pode ser acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007470-81.2024.4.01.3000

ID: 275960338

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007470-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAI…

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Processo nº 1008052-81.2024.4.01.3000

ID: 336998778

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008052-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

ID: 334666399

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. G. M. LUIZ GOMES DA SILVA S. G. M.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005530-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

ID: 334666403

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. G. M. LUIZ GOMES DA SILVA S. G. M.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005530-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

ID: 334666410

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. G. M. LUIZ GOMES DA SILVA S. G. M.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005530-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1007276-81.2024.4.01.3000

ID: 305153034

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007276-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007276-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1012417-81.2024.4.01.3000

ID: 309722788

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012417-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MIRANDA DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRTHAILA DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012417-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000195-81.2024.4.01.3000

ID: 298787188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000195-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICOS SOCIASSISTENCIAL DO ALTO ACRE - CISAC

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000195-81.2024.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

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Processo nº 1007567-63.2025.4.01.3900

ID: 308229364

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-63.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1007567-63.2025.4.01.3900 AUTOR: ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007567-81.2024.4.01.3000" – Página 1 de 9

Processo nº 1007567-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1007470-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1008052-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1007276-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012417-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1000195-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1007567-63.2025.4.01.3900