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Orlei De Oliveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 260182853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlei de Oliveira Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Considerando o teor do extrato/certidão retro, afigurando-se hipótese de fragmentação artificial de demandas em desfavor da mesma instituição financeira, determino, à vista do que dispõem os Enunciados nº 6 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024, sejam oficiados aos juízos dos feitos distribuídos posteriormente, a fim de que remetam os respectivos autos para distribuição por dependência a este, reconhecendo-se desde logo, aqui, a prevenção (nesse sentido, entre outros, TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025). Apensem-se a estes os processos que aqui tramitam, quais, seja, 1007573-77.2024.8.26.0084, 1007575-47.2024.8.26.0084, 1007579-84.2024.8.26.0084, 1007580-69.2024.8.26.0084, 1007581-54.2024.8.26.0084, 1007582-39.2024.8.26.0084, 1007583-24.2024.8.26.0084 e 1007584-09.2024.8.26.0084 e 1007588-46.2024.8.26.0084. Avoque(m)-se à(s) vara(s) vizinha(s) os processos: 1007568-55.2024.8.26.0084 - 5ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa); 1007576-32.2024.8.26.0084, 1007585-91.2024.8.26.0084 e 1007589-31.2024.8.26.0084 - todos da 1ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa). O processo da 2ª de Vila Mimosa (1007571-10.2024.8.26.0084) já foi julgado e está arquivado; assim, desnecessário a solicitação de remessa a esta vara. Após remetidos, apensem-se a estes e tornem conclusos os apensos para extinção.. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício junto à 1ª e 5ª Varas de Vila Mimosa. Deverá a autora nestes autos, no prazo legal, emendar a inicial para que passe a constar os contratos de todos os processos acima indicados, excetuando-se o da 2ª vara de vila mimosa. Após, tornem conclusos. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 0007621-50.2020.8.26.0001

ID: 338952214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007621-50.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PIAGET SERVIçOS EDUCACIONAIS S/S LTDA. -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007621-50.2020.8.26.0001 (processo principal 1007583-89.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Piaget Serviços Educacionais S/s Ltda. -epp - Vistos. DEFIRO o pe…

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Processo nº 1007583-44.2025.4.01.3600

ID: 298181113

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007583-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANGELY TAYS DE ARRUDA SILVA DE JESUS Adv… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANGELY TAYS DE ARRUDA SILVA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: 26717678895 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700-A O processo nº 1007583-44.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Marcelo André Baraldo Canhada e outros x Igreja Catedral Da Adoração – Assembléia De Deus

ID: 293613620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010079-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRé BARALDO CANHADA MARCUS FáBIO LANDULPHO

Polo Passivo:

IGREJA CATEDRAL DA ADORAçãO – ASSEMBLéIA DE DEUS

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA

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ALESSANDRA PROTO VIANNA

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Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral… Processo 0010079-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1007583-61.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Marcus Fábio Landulpho - - Marcelo André Baraldo Canhada - Igreja Catedral da Adoração – Assembléia de Deus - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) fls. 67/68. Expeça-se mandado de penhora, avaliação,e depósito do(s) veículo(s) FORD ESCORTE GL 16V F , ano 1996, modelo 1997, placa ASW1958, indicado pela parte exequente, nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, nomeando-se depositário o executado. Intime-se o executado (nos termos do art. 841 do CPC) da penhora realizada, com o que estará constituído formalmente no encargo, e pelo mesmo ato advertido das responsabilidades do depósito, bem como de que, se pretender se insurgir contra a penhora/avaliação, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da penhora (art. 917, §1º, CPC) e sob pena de preclusão, por mera petição a ser juntada e processada como questão incidental no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Caso pretenda a substituição da penhora, que a postule em dez (10) dias úteis contados da intimação da penhora e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC, também por mera petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença. Para a hipótese de o Oficial de Justiça constatar (por prova documental) ser o veículo objeto de garantia fiduciária ou de arrendamento mercantil, obstada estará sua penhora, uma vez que a propriedade é de pessoa diversa do executado, impondo-se assim o certificar (se possível, com imagem do documento do veículo que lhe fora apresentado) e restituir o mandado sem cumprimento, para posterior manifestação do credor pelo que de direito. 2. Defiro, ainda, o bloqueio do veiculo. Providencie a Serventia o acionamento do RENAJUD (taxa recolhida à fl. 70). Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP), ALESSANDRA PROTO VIANNA (OAB 287299/SP), MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Benedito Francisco Dos Santos

ID: 311834994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007583-11.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007583-11.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Benedito Francisco dos San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007583-11.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Benedito Francisco dos Santos - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE "SEGURO" - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO RÉU - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE DA ADESÃO AO SEGURO - CONTRATAÇÕES OPCIONAIS - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. INCONFORMISMO ACOLHIDO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA EM QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS PELO CONSUMIDOR COM OPÇÃO DE CONTRATAR, OU NÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO - CONTRATOS APARTADOS - DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALORES DEVIDOS - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP, 1.639.320/SP E 1.578.553/SP - PRECEDENTES - CANCELAMENTO E ESTORNO PROPORCIONAL REALIZADOS APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO AUTOR - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Renan Correa da Silva (OAB: 412925/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007583-14.2024.4.01.0000

ID: 277213682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007583-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA GUEDES

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007583-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002260-94.2010.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007583-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002260-94.2010.8.11.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE PEREIRA GUEDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A e CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007583-14.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOSE PEREIRA GUEDES Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece do vício do erro material. Sustenta que, conforme se pode apurar da conta da Contadoria Judicial, não houve a compensação com os valores recebidos a título de amparo assistencial. Aduz que, embora a conta da Contadoria Judicial deve ser prestigiada pelo órgão julgador, excepcionalmente na hipótese dos autos, a Contadoria Judicial cometeu um equívoco de fácil observação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007583-14.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOSE PEREIRA GUEDES Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão padece de erro material, uma vez que não houve a compensação com os valores recebidos a título de amparo assistencial. Aduz que, embora a conta da Contadoria Judicial deva ser prestigiada pelo órgão julgador, excepcionalmente, como na hipótese dos autos, a Contadoria Judicial cometeu um equívoco de fácil observação. Como se verá adiante, houve, de fato, inexatidão material na seguinte afirmação constante do acórdão embargado: “A alegação de acumulação indevida do Benefício Assistencial foi objeto dos cálculos da contadoria judicial, não havendo demonstração suficiente acerca não efetivação da compensação de valores inacumuláveis”. Passo a suprir tal vício. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. REVISÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS PELA SENTENÇA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente. 3. O título judicial reconheceu o direito da autora à correção do valor da sua pensão e à devolução das quantias indevidamente descontadas de seu contracheque no período de abril/95 a julho/99, bem como condenou a União a rever o valor da pensão paga a menor, pagando-lhe as diferenças devidas e devolvendo-lhe as quantias descontadas dos seus proventos. 4. Corretos os cálculos apurados pela contadoria do juízo, uma vez que não há dúvida de que a condenação abrange tanto a integralização da pensão da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, quanto à devolução dos valores deduzidos dos proventos da exequente a título de reposição ao erário. As questões trazidas pela apelante não encontram amparo na coisa julgada. 5. Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), considerando os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73. 6. Apelação da União Federal desprovida.(AC 0018553-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O Município de Lambari/MG - apelante - ajuizou a presente execução individual de sentença proferida em ação civil pública que, transitada em julgado, assegurou-lhe o direito à condenação da União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, §1º da Lei nº8.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano 1998, acrescido dos consectários legais. 1.1 - A sentença apelada (CPC/2015) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender ausente a exigibilidade do título executivo, diante da decisão cautelar na ação rescisória nº 5006325-85.2017.4.03.0000. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. 3. Quanto à suspensão da exigibilidade do título, de certo, o art. 969 do atual CPC, dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescidenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 4. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que houve a suspensão da decisão que concedeu a tutela provisória na AR n. 50063258520174030000, de sorte que não há mais que se falar em inexibibilidade do título executivo. 5. Apelação do Município provida, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular processamento ao feito. (AC 1000435-12.2017.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.) (g.n.) No caso dos autos, consta expressamente do título judicial exequendo que, "comprovado que a parte autora é titular de benefício assistencial previsto na lei 8.742/93, deve ser efetuada a devida compensação de valor, ante a inacumulabilidade dos benefícios" (item 9 da ementa ID 404860118, pp. 126/127). Conforme relação de créditos juntada pelo INSS (pp. 302-304 – rolagem única), a parte autora/exequente recebeu o benefício de amparo social ao idoso de 22/02/2005 a 31/08/2011. O fato de constar que a DCB do benefício assistencial se deu em 19/10/2010 (p. 328 – rolagem única) não altera essa conclusão, pois decorre apenas da necessidade de ajuste do sistema para evitar a concomitância de benefícios inacumuláveis (p. 329 – rolagem única: CESSADO POR ACUMULAÇÃO. Nos autos 0002260-94.2010.8.11.0009, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural desde a citação (20/11/2010). Logo, deveria haver a compensação do benefício assistencial com a aposentadoria rural de 20/11/2010 a 08/2011. Ocorre que, de uma simples análise dos cálculos da contadoria, constata-se que na planilha houve apenas a compensação dos meses de 12/2010 e 13/2010, porém estão sendo cobrados valores dos meses de 01/2011 a 08/2011, período em que o autor recebeu o benefício assistencial. Logo, deve ser reconhecido o excesso de execução. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo o excesso de execução e determinando a compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial, nos termos acima explicitados. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido. Exigibilidade suspensa no caso de ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007583-14.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOSE PEREIRA GUEDES Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia. Sustenta a existência de erro material, sob o argumento de que a conta da Contadoria Judicial deixou de realizar a compensação de valores recebidos a título de benefício assistencial. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na decisão embargada, quanto à ausência de compensação dos valores recebidos a título de amparo assistencial com os valores devidos a título de aposentadoria rural, nos termos do título executivo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive para correção de erro material. 4. O título executivo judicial determinou expressamente a compensação dos valores percebidos a título de benefício assistencial, conforme previsão de inacumulabilidade legal. 5. Constatou-se que a Contadoria Judicial não efetuou a compensação integral dos valores recebidos pela parte exequente a título de amparo assistencial, no período de 01/2011 a 08/2011. 6. Verificado o excesso de execução em razão da cobrança indevida de parcelas relativas a período em que o benefício assistencial foi pago concomitantemente à aposentadoria rural, impõe-se a correção da conta, com reconhecimento do excesso. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer o excesso de execução, determinando-se a compensação dos valores recebidos a título de amparo assistencial no período indicado. Tese de julgamento: "1. A ausência de compensação de valores recebidos a título de benefício assistencial, determinada em título executivo judicial, caracteriza erro material sanável por embargos de declaração. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão.". Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AC 0018553-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022; AC 1000435-12.2017.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007583-22.2024.8.26.0020

ID: 293011162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007583-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-22.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se,… Processo 1007583-22.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1007583-22.2024.8.26.0020

ID: 293009356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007583-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-22.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se,… Processo 1007583-22.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1007583-71.2025.8.26.0348

ID: 316327231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007583-71.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. T. B. L. T. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-71.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.O.T.B. - - L.T.O. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007583-71.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.O.T.B. - - L.T.O. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP). - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Eliane De Lima Santos Destefani x Rita De Cassia Silva Schoneborn

ID: 281259227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-60.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE LIMA SANTOS DESTEFANI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SILVA SCHONEBORN

Intimação

Advogados:

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTANA ALMEIDA

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ADV: Scarlet Baleco de Moraes (OAB 437703/SP), Larissa Santana Almeida (OAB 506933/SP) Processo 1007583-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Lima Santos Destefani - Reqda: … ADV: Scarlet Baleco de Moraes (OAB 437703/SP), Larissa Santana Almeida (OAB 506933/SP) Processo 1007583-60.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Lima Santos Destefani - Reqda: Rita de Cassia Silva Schoneborn - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato, concedendo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, após o trânsito em julgado, sob pena de desocupação forçada; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de taxa de ocupação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, desde 10/05/2019 até a data da efetiva desocupação; 4) DETERMINAR a devolução dos valores efetivamente pagos pela requerida à autora, autorizada a compensação com a taxa de ocupação fixada no item 3; 5) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ambos de acordo com os índices previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 6) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora todos os valores pagos a título de despesas condominiais e tributárias que fossem de responsabilidade da ré durante o período de sua ocupação, mediante comprovação nos autos em fase de liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou no valor mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para as ações do tipo (item "4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), na forma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, o que for maior. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) conveniado(a) à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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