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M. P. x C. O. L.

ID: 292419482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007610-44.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

C. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-44.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-44.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: M. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. O. LTDA - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO ODONTOLÓGICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE MÁ EXECUÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, TENDO HAVIDO QUADRO DE DOR E INFECÇÃO NUM DOS DENTES POR APLICAÇÃO DE RESINA SOBRE CÁRIE NÃO ELIMINADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUPOSTA FALHA TÉCNICA DO ATENDIMENTO PRESTADO NÃO DEMONSTRADA - PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (ART. 14, § 4º, DO CDC) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO - EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL - LAUDO QUE ATESTOU TER HAVIDO EMPREGO DA BOA TÉCNICA E NÃO CONSTATOU DANOS DECORRENTES DA INTERVENÇÃO DA RÉ - LAUDO QUE IDENTIFICOU SER A AUTORA PORTADORA DE PERIODONTAL GRAVE E DIABETES, O QUE AGRAVA SUA CONDIÇÃO - PERÍCIA QUE TAMBÉM OBSERVOU HIGIENIZAÇÃO BUCAL INADEQUADA E NÃO ESTABELECEU NEXO DE CAUSALIDADE COM A INTERVENÇÃO DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Rodrigues Feldberg (OAB: 274693/SP) - Tiago André de Oliveira (OAB: 258866/SP) - Carolina Teixeira Ferreira (OAB: 338117/SP) - 4º andar

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Alexandre Pinto Bento

ID: 280830354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007610-20.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINTO BENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN ANDRÉ PIGNATA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-20.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-20.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Alexandre Pinto Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO A MANUTENÇÃO DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, COM O AUTOR ASSUMINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE FORNECER AO BENEFICIÁRIO INATIVO O MESMO PLANO DE SAÚDE QUE AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS, CONFORME O ESTABELECE O ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR.A RN 488/2022 DA ANS NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI 9.656/98, NORMA SUPERIOR, QUE GARANTE AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS, DESDE QUE PAGUE O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE.É VEDADA A CRIAÇÃO DE PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS COM CRITÉRIOS DE CUSTOS DIFERENCIADOS, CONFORME DECIDIDO PELO C. STJ NO TEMA 1034 DOS RECURSOS REPETITIVOS.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 31.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1829862/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Lilian André Pignata (OAB: 375318/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002629-64.2016.4.03.6143

ID: 319344081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002629-64.2016.4.03.6143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO CAPOANO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002629-64.2016.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIS ANTONIO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002629-64.2016.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIS ANTONIO CAPOANO ESPÓLIO: LUIS ANTONIO CAPOANO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LUCIANA GONCALVES CAPOANO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA - SP269178 D E S P A C H O Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Dê-se vista às partes para ciência da redistribuição. ID. 349261824 – A executada informou o falecimento do devedor originário em 30/08/2023, esclarecendo que o inventário (processo n.º 1007610-80.2023.8.26.0362) transitou em julgado em 02/08/2024. Noticiou, ainda, que o único bem deixado – imóvel utilizado como residência da viúva e filha – é bem de família, impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, sustentando ausência de fundamento legal e impossibilidade diante do trânsito em julgado da partilha. ID. 350712528 – A exequente indicou a ausência de bens penhoráveis e requereu a inclusão da parte executada no cadastro do SERASA, com posterior suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Tendo em vista as informações constantes nos autos, especialmente diante da notícia do trânsito em julgado do inventário, a inexistência de bens penhoráveis e a natureza do bem remanescente (único imóvel residencial ocupado pela família, protegido como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990), não se revela adequada a inclusão do espólio ou dos herdeiros no cadastro de inadimplentes, por não restarem demonstrados indícios de que tenham recebido patrimônio que possa responder pela dívida. Diante disso, indefiro os pedidos da exequente e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em nada sendo requerido, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a remessa destes autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007610-22.2024.4.01.3904

ID: 329549197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007610-22.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS REMEDIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007610-22.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007610-22.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS REMEDIOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDEVALDO NEVES DOS SANTOS - PA33588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Andrew Kauan Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 307996732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003083-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003083-45.2025.8.26.0229 (processo principal 1007610-28.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Andrew Kauan Rodrigues da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. V… Processo 0003083-45.2025.8.26.0229 (processo principal 1007610-28.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Andrew Kauan Rodrigues da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 17.694,73 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 504982/SP)

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Processo nº 1007610-41.2025.8.26.0320

ID: 298431049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007610-41.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO GARCIA FENILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

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Processo 1007610-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcos Rogério Garcia Fenilli - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo me vist… Processo 1007610-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcos Rogério Garcia Fenilli - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo me vista o documento de fls.22. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais alegando em síntese que em 12 de abril de 2021 o autor celebrou um contrato de adesão para prestação de serviços odontológicos, com prestações mensais de R$ 50,95; contudo em 26 de julho de 2024 solicitou o cancelamento e apesar da requerida Amil confirmar o cancelamento do contrato não cessou os descontos; mesmo após inúmeros contatos com a Amil, o problema não foi solucionado pelo que dirigiu-se ao banco Itaú para solicitar o cancelamento do débito automático, o que também não ocorreu. Requer tutela de urgência para que as requeridas cessem imediatamente os descontos mensais referente ao plano odontológico, sob pena de multa. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autor, especialmente a partir do cancelamento do contrato. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos mensais indevidos, o que causa prejuízo financeiro ao autor e pode gerar abalo à sua estabilidade econômica. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida e para determinar que as requeridas cessem, de imediato, os descontos mensais referentes ao plano odontológico contratado pelo autor, no valor de R$ 50,95, no prazo de 5 dias, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP)

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Processo nº 1007610-41.2024.8.26.0008

ID: 295824751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007610-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA CANDIDO DA SILVA FLáVIO ROBERTO CANDIDO DA SILVA ROMULO OLIVEIRA CANDIDO DA SILVA WILMA CANDIDO SEREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FRANCISCO

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PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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Processo 1007610-41.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Wilma Candido Seren - - Flávio Roberto Candido da Silva - - Romulo Oliveira Candido da Silva - - Camila Oliveira Candido d… Processo 1007610-41.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Wilma Candido Seren - - Flávio Roberto Candido da Silva - - Romulo Oliveira Candido da Silva - - Camila Oliveira Candido da Silva - Assim, tendo em vista a regularidade formal das declaraões e dos documentos apresentados, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls.304/311, com o aditamento de fls. 327/332 , dos bens deixados pelo falecimento de Jacira Candido da Silva Goes, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas na ocasião do registro, por analogia ao disposto no Provimento CG nº 13/2021. Com o trânsito em julgado, após a manifestação da Fazenda do Estado, concordando com o recolhimento do ITCMD, ou reconhecendo a isenção, autorizo a parte interessada obter a extração do formal de partilha, por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça. Igualmente após o trânsito em julgado e após a manifestação da Fazenda do Estado, concordando com o recolhimento do ITCMD, ou reconhecendo a isenção, autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico para levantamento do saldo existente na conta judicial de fls. 196/197, bem a expedição de alvará para saque do valor localizado na pesquisa Sisbajud de fls. 115/116. Anoto que, para a apuração do ITCMD, deverá a parte requerente comprovar o protocolo da declaração, cálculo e recolhimentos do ITCMD, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei Estadual n.º 10.705/00 e do Decreto Estadual n.º 46.655/02, com a ressalva de eventual homologação automática prevista na Portaria CAT n.º 64/2020. Não havendo a juntada do protocolo até o trânsito em julgado, os autos serão remetidos ao arquivo, sendo que, com a chegada da manifestação da Fazenda do Estado, os autos serão imediatamente desarquivados, para a expedição do formal de partilha e mandados de levantamento. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), TIAGO DOS REIS FRANCISCO (OAB 90218/RS), PRISCILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 94979/RS)

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Processo nº 1007610-60.2025.4.01.0000

ID: 276123011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007610-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA DA SILVA CHAGAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MESQUITA TORRES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007610-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016213-10.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007610-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016213-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NUBIA DA SILVA CHAGAS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MESQUITA TORRES - MT26802-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NUBIA DA SILVA CHAGAS ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Edson Pereira De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328041771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007610-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Edson Pereira de Oliveira - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PREPARO RECURSAL. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO DESERÇÃO E, POR CONSEGUINTE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$10.000,00 REAIS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Estevam Casimiro (OAB: 387066/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Edson Pereira De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328472973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007610-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007610-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Edson Pereira de Oliveira - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do demandado e deram parcial provimento ao recurso do demandante. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PREPARO RECURSAL. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO DESERÇÃO E, POR CONSEGUINTE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$10.000,00 REAIS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Estevam Casimiro (OAB: 387066/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 203 – 2º andar

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