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Processo nº 1007613-34.2025.8.26.0566

ID: 311109051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007613-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007613-34.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.C.S.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a … Processo 1007613-34.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.C.S.F. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária do feito por ser a parte requerida pessoa idosa. Anote-se. Foi juntada aos autos avaliação médica atual (fl. 15). Benefício recebido pela requerida (fl.17). Não foram juntados os termos de anuência dos outros filhos da parte requerida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 25/26) favoravelmente à concessão da curatela provisória. Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora,F.C.de.S.F, para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, D.de.S.F, pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada. Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. DETERMINO: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) esclarecer a requerida é proprietária de bens e titular de contas bancárias, apresentando a documentação pertinente; b) juntar termo de anuência dos demais filhos da parte requerida; e c) o médico de preferência da família deve responder os quesitos feitos pelo Ministério Público às fls. 25/26. d) juntar certidão de casamento da requerida. Expeça-se mandado para citação da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Nesta hipótese, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de revelia, os autos devem ser encaminhados à DPE para atuação como curador especial. Por ora, fica dispensado o estudo social junto ao interditando, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. Expeça-se o necessário termo de compromisso. A serventia deverá intimar o curador para comparecer em cartório para assinatura do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual remoção do cargo. Oficie-se ao SCPC e INSS comunicando acerca do decreto de curatela provisória e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. Com relação ao ofício dirigido ao INSS, deverá ser esta decisão-ofício encaminhada pela própria parte autora, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Conforme recente orientação recebida da Agência da Previdência Social em São Carlos, "Os canais adequados para o protocolo são o telefone 135, onde haverá agendamento para o protocolo em agência, ou diretamente pelo aplicativo MEU INSS, meio mais célere". Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se, publicando. - ADV: BRUNO OCTAVIO VENDRAMINI (OAB 288683/SP)

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Eduardo De Barros Torres x Orlando Bonani Junior

ID: 293534548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057323-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE BARROS TORRES

Polo Passivo:

ORLANDO BONANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE BARROS TORRES

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. … Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 27/34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ORLANDO BONANI JUNIOR, CPF 131.962.598-38 Valor atualizado: R$ 135.910,29 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal ou por edital, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. CNH E PASSAPORTE - SUSPENSÃO Considerando a existência e pendência de julgamento do Tema 1137 de Recursos Repetitivos perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", e havendo determinação de suspensão em que penda decisão sobre a matéria, determino a suspensão da análise da referida questão, até ulterior resolução da questão do âmbito da corte superior em questão, sem prejuízo do andamento do feito. O pedido deverá ser reiterado por ocasião do julgamento do referido Tema. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), EDUARDO DE BARROS TORRES (OAB 359397/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Processo nº 1007613-21.2025.8.26.0344

ID: 280247637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007613-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007613-21.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007613-21.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

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Processo nº 1007613-79.2025.4.01.3600

ID: 329372603

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007613-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUZIA FELIX GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007613-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007613-79.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO BATISTA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor relata que em 05/04/2020, o INSS concedeu-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de R$3.896,13, calculada pela média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição; que em 17/05/2021, aviou recurso administrativo, obtendo êxito em alterar o valor de seus proventos; que foi alertado de que como já recebia benefício inacumulável, deveria optar por um dos benefícios e que caso optasse pelo novo, os valores recebidos do anterior seriam descontados em parcela única; que diante da advertência, optou por permanecer com o benefício mais antigo; que mesmo optando pelo benefício mais antigo, sobejavam valores retroativos, cujo cálculo e pagamento o INSS poderia ter feito, conforme art. 216 da IN n° 128/2022; que tem em seu favor um crédito de aproximadamente R$30.191,75, conforme perícia particular. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial em virtude da ausência da causa de pedir. Alega que não há qualquer fundamento para a cobrança; que não houve pagamento a menor; que quando do resultado do julgamento do recurso, fez opção pelo benefício referente à primeira DER, ciente de que haveria uma compensação devida. Com razão o INSS. Dos fatos narrados não decorre pedido coerente. Ora, se o autor teve um benefício concedido, formulou recurso porque insatisfeito com o seu valor, obteve com o recurso um novo benefício como requerido, mas optou por permanecer com o primeiro, nada mudou e não se vislumbra de que maneira teriam se originado os atrasados cobrados. Observo, todavia, que os fatos não se deram conforme a narrativa inicial. De acordo com a prova dos autos, sucedeu que: O autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 05/08/2019 e teve o pedido indeferido (ID 2191632254); Formulou recurso administrativo contra o indeferimento em 13/12/2019 (ID 2191632253); Em 05/04/2020, requereu novamente o benefício, que foi concedido em 21/07/2020 (ID 2191632252); O recurso administrativo foi provido em 17/05/2021 e em 04/08/2023 foi expedida a seguinte comunicação: E eis a resposta do recorrente: Como se vê, o autor optou pelo novo benefício e não por aquele que já estava implantado. Com efeito, se houvesse optado pelo antigo benefício, como relata a peça inaugural, o recurso teria perdido o seu objeto e absolutamente nenhuma providência haveria a ser tomada pelo INSS, como já explanado. Todavia, optou pelo benefício deferido no recurso. De acordo com o CNIS (ID 2191632251), o INSS procedeu ao cumprimento do acórdão da 4ª Junta de Recursos em conformidade com a opção do beneficiário, já que o NB/42 197.111.142-0 (DIB: 05/04/2020) foi cessado e o NB/42 194.710.497-4 (DIB: 28/10/2019) é o que está ativo. Nesse cenário, teria o INSS efetuado o pagamento dos atrasados do NB/42 194.710.497-4 de uma só vez, descontando desse montante os valores recebidos a título do NB/42 197.111.142-0, também de uma só vez, como advertido ao segurado. Dessa operação, sim, poderia ter resultado eventual crédito em seu favor, como também informado em 04/08/2023. Porém, acerca dela o autor nada noticiou, nada comprovou e nada requereu. Note-se, portanto, que em razão do completo desencontro entre os fatos narrados na inicial, a documentação acostada aos autos e o pedido, a petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável, pois tamanha contradição inviabiliza correção mediante emenda. A inicial está comprometida de forma insanável, sendo inevitável a extinção do feito. Trata-se, assim, de hipótese de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e III, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 330, §1º, inciso I e III, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1007613-85.2025.4.01.3307

ID: 297644861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007613-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILZA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007613-85.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007613-59.2025.8.26.0008

ID: 317614972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007613-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIO MISAEL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007613-59.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Oliveira Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada e multa diária m… Processo 1007613-59.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Oliveira Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada e multa diária movida por THIAGO OLIVEIRA FERNANDES em face de CAMILA RODRIGUES MONTEIRO, objetivando a devolução do valor de R$ 43.636,33 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). O requerente alega que manteve relacionamento conjugal com a requerida por aproximadamente nove anos, sendo casados oficialmente em 11/11/2019 e divorciados em 13/11/2020. Durante o relacionamento, adquiriram imóvel situado na Rua Adelino de Almeida Castilho, nº 151, apartamento 17, bloco A, pelo valor de R$ 306.700,00. Em razão do divórcio, o autor adquiriu 50% do imóvel da requerida por R$ 110.000,00. O valor foi parcialmente quitado, tendo o autor pagado R$ 92.000,00 em 2023, restando saldo de R$ 18.000,00. Em 26/09/2024, foi formalizado financiamento junto ao Banco Santander no valor de R$ 61.636,33, sendo o valor integral depositado na conta da requerida. Segundo o acordo, a requerida deveria ficar com R$ 18.000,00 e devolver o restante ao autor, porém apropriou-se da integralidade do valor, oferecendo devolver apenas R$ 10.000,00. Recolhidas as custas (fls. 306/312). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela antecipada, não vislumbro os requisitos autorizadores para sua concessão. Embora o requerente tenha demonstrado a existência de acordo entre as partes e o depósito do valor do financiamento na conta da requerida, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela questões que demandam maior dilação probatória. Primeiramente, no que tange à verossimilhança das alegações, observo que a documentação apresentada não esclarece adequadamente todos os termos do acordo firmado entre as partes quando do divórcio, nem tampouco permite verificar com precisão a exata composição da dívida e dos valores que efetivamente caberiam a cada parte. Ademais, considerando que se trata de questão complexa envolvendo partilha de bens decorrente de divórcio, financiamento imobiliário e acordo particular entre ex-cônjuges, mostra-se imprescindível o contraditório para o adequado deslinde da controvérsia, permitindo à requerida apresentar sua versão dos fatos e eventual documentação que esclareça os termos do acordo firmado. Por fim, o periculum in mora não se mostra suficientemente demonstrado, uma vez que não há evidências de que o decurso do tempo possa comprometer a satisfação do eventual direito do requerente, sendo a questão passível de reparação por meio de perdas e danos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: ELVIO MISAEL NETO (OAB 203094/MG)

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Processo nº 1007613-30.2022.8.26.0084

ID: 260416408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007613-30.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

N. G. P. D. R. E. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA DA COSTA IZIDORO AGUILERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eloisa da Costa Izidoro Aguilera (OAB 306454/SP) Processo 1007613-30.2022.8.26.0084 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: N. G. P. D. , R. E. C. P. - Vistos. A serventia deste juízo nã… ADV: Eloisa da Costa Izidoro Aguilera (OAB 306454/SP) Processo 1007613-30.2022.8.26.0084 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: N. G. P. D. , R. E. C. P. - Vistos. A serventia deste juízo não possuí acesso ao sistema Petrus, entretanto as informações podem ser alcançadas através de pesquisas individuais nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Proceda a serventia com o necessário para pesquisar pelo endereço do executado. Quanto ao pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, cumpre observar que diante do teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017, é vedada a citação por meio de aplicativos de telefonia móvel: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Na jurisprudência encontramos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107 -33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427 -57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada que indeferiu a citação da sócia pelo aplicativo Whatsapp Manutenção que se impõe Art. 246 do CPC que, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Citação por Whatsapp, portanto, que carece de previsão legal Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). (Grifo nosso). Ora, a citação se trata de ato processual formal, sendo necessária a observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. Quanto à questão em debate, cumpre citar a previsão contida no artigo 280 do Código de Processo Civil: as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). (Grifo nosso). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). (Grifo nosso). Portanto, a citação do réu deverá se dar pelos meios atualmente permitidos pela legislação vigente, sendo certo que, havendo suspeita de ocultação do requerido ou em caso de dúvidas sobre sua exata localização, a Lei Processual concede outros instrumentos válidos para obter o fim almejado. Ante o exposto, nego o pedido de citação do réu por Whatsapp, por falta de previsão legal. Requeira a parte o que de direito para o prosseguimento do feito, em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1036940-98.2024.8.26.0003

ID: 277572481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1036940-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA MOREIRA JAIME MOREIRA SERGIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em raz… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em razão dos documentos acostados, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I e § 4º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação de alvará para transferência de propriedade imobiliária. Os requerentes afirmam que o imóvel foi objeto de partilha em inventário extrajudicial, houve sua posterior venda, porém resta pendente inventário do ex marido da requerente Iara. Alegam que Iara estava separada desde o ano de 1989 e, portanto, não há falar em necessidade de inventário do seu ex-cônjuge. Juntaram documentos. Custas às fls. 58/59. Pois bem. Ao que parece, o bem foi partilhado, inclusive com registro em matrícula (fls. 20). Com isso, o pleito nada tem com sucessão. No entanto, os autores querem pronunciamento jurisdicional sobre a fixação da data de separação de fato da herdeira Iara, vez que constou como casada no regime da comunhão universal de bens à época do óbito de seu genitor. Ocorre que a competência para a fixação do momento da separação de fato e partilha de bens é do Juízo que julgou o divórcio, e não o Juízo da sucessão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a cumulação do pedido de reconhecimento da data de separação de fato da requerente S. R. U. G. (separada há mais de 20 anos do falecido), assim como para partilha dos bens comuns e expedição de alvarás para tais finalidades, por não guardarem relação com a sucessão decorrente do óbito, o que deverá ser buscado pela interessada por via ordinária própria, assim como reconheceu a sua ilegitimidade para figurar como parte na presente ação (...), observado que o regime de bens deve ser debatido na ação que postula o reconhecimento da união estável. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de vinte anos que, por ser parte ilegítima para figurar na sucessão hereditária, deverá se valer da via judicial própria, para o reconhecimento de seu direito à partilha de bens, em razão do fim da união, e, consequentemente, para obter alvará para tanto, pois não versa matéria de competência do Juízo do inventário. (...), a argumentação do regime de bens que vigorava na suposta união estável com o falecido, circunstância que deverá ser debatida na ação que se busca o reconhecimento e dissolução da união estável. (...). Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105704-65.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTILHA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE TRANSMITE O IMÓVEL APENAS AO HERDEIRO, EXCLUINDO A EX-ESPOSA, COM A QUAL ERA CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PORQUE DELA SEPARADO DE FATO AO TEMPO DO ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1.Apelação interposta para afastar a exigência ao registro de escritura pública de inventário extrajudicial no fólio real. Alegação de que o bem imóvel herdado pelo requerente não se comunicou à ex-esposa porque já separados de fato quando do falecimento da autora da herança, como reconhecido em juízo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel adquirido por apenas um dos cônjuges, após a separação de fato do casal, deve ser comunicado ao outro cônjuge, e se o acordo homologado em juízo na ação de divórcio quanto à não comunicabilidade deve ser considerada para afastar o óbice registrário. 3. Também se discute se a qualificação do herdeiro como divorciado por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial deve prevalecer. III.Razões de Decidir 4. A separação de fato do herdeiro foi reconhecida em acordo homologado judicialmente na ação de divórcio, estabelecendo a incomunicabilidade dos bens adquiridos por sucessão, de modo a não subsistir o óbice registrário. 5. A qualificação do herdeiro como divorciado está condizente com a realidade no momento da lavratura da escritura de inventário extrajudicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Reconhecido judicialmente, em ação de divórcio, que o casal estava separado de fato ao tempo da abertura da sucessão da genitora do cônjuge varão e havendo concordância da ex-cônjuge quanto à não comunicação do bem imóvel a seu patrimônio, o título deve ingressar no fólio real, afastada a exigência. 2. A qualificação do herdeiro como divorciado ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha corresponde à realidade existente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência Citada: Parecer nº 119/2024-E, Recurso Administrativo nº 1007613-07.2023.8.26.0048, aprovado em 28/02/2024."(TJSP; Apelação Cível 1019042-71.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre a separação de fato entre a agravante e o autor da herança e seu direito real de habitação. II.Questão em Discussão 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de apreciação do direito real de habitação da agravante no processo de inventário; (ii) a concessão da gratuidade judiciária. III.Razões de Decidir 3. As questões que demandam dilação probatória, como a separação de fato e o direito real de habitação, devem ser tratadas em vias próprias, conforme art. 612 do CPC. 4. A gratuidade judiciária não pode ser concedida sem apreciação dos documentos comprobatórios pelo magistrado singular sob pena de supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões que demandem dilação probatória ou sejam de alta indagação não são afetas aos autos de inventário. 2. A concessão da justiça gratuita requer análise prévia pelo magistrado singular. Legislação relevante citada: CPC, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.05.2006."(TJSP; Agravo de Instrumento 2064175-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ademais, eventual retificação do estado civil em escritura pública e em registro de imóveis deverá ser pleiteado em via própria. O que também não é competência deste Juízo. Pelo exposto, emende a petição inicial para adequar o polo ativo, para constar apenas Iara e, também, o polo passivo, para que passe a figurar apenas os herdeiros do ex-cônjuge de Iara, com adequação do rito e do pedido para declaração da data de separação de fato, assim há bens comuns a partilhar, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Int.

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