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Processo nº 1007614-86.2024.8.26.0361

ID: 278517740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007614-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI CASTRESANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA

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LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS

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ADV: Luis Carlos Cioffi Baltramavicius (OAB 123851/SP), Luiz Carlos Amaro Pedrosa Vieira (OAB 246744/SP) Processo 1007614-86.2024.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Sidnei Castresano - Vistos. Po… ADV: Luis Carlos Cioffi Baltramavicius (OAB 123851/SP), Luiz Carlos Amaro Pedrosa Vieira (OAB 246744/SP) Processo 1007614-86.2024.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Sidnei Castresano - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se.

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José Antonio Cardozo De Moraes x Benedito Cardozo De Moraes

ID: 330349887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-42.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CARDOZO DE MORAES

Polo Passivo:

BENEDITO CARDOZO DE MORAES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ TESTA JUNIOR

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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Processo 1007614-42.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Antonio Cardozo de Moraes - Benedito Cardozo de Moraes e outro - Defiro parcialmente o pedido de … Processo 1007614-42.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Antonio Cardozo de Moraes - Benedito Cardozo de Moraes e outro - Defiro parcialmente o pedido de segredo de justiça formulado pelos requeridos, para determinar a anotação como sigilosos apenas dos documentos que contenham informações fiscais ou bancárias, restringindo-se o acesso às partes e seus procuradores. Mantenho a publicidade dos demais atos processuais. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas no presente momento. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se houve simulação de negócio jurídico na aquisição dos imóveis formalmente atribuídos à requerida Aurilucy, mediante recursos exclusivos do requerido Benedito, com o intuito de fraudar direitos sucessórios do autor. Defiro a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de analisar a evolução patrimonial da requerida Aurilucy, com base em suas declarações de imposto de renda para aferição de sua real capacidade econômica no período das aquisições dos bens impugnados. Para o encargo, nomeio o perito do juízo Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs o que corresponde a R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual era o patrimônio declarado pela requerida Aurilucy nos exercícios fiscais anteriores à aquisição dos imóveis mencionados na inicial? 2. Quais eram os rendimentos anuais declarados pela requerida Aurilucy no mesmo período? 3. Há compatibilidade entre os valores das aquisições imobiliárias e a capacidade econômica da requerida Aurilucy à época das transações? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o autor deverá ratificar o interesse na produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), WASHINGTON LUIZ TESTA JUNIOR (OAB 236509/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), WASHINGTON LUIZ TESTA JUNIOR (OAB 236509/SP)

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Processo nº 1007614-51.2014.8.26.0292

ID: 301857074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-51.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RAMOS ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS

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RONALDO QUEIROZ LOPES

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DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ

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Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pere… Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pereira dos Santos Cunha - Maria de Queiroz Lopes - 1. Fls.692: já houve penhora do imóvel de matrícula nº 95.430 nestes autos, conforme AV-3-95.430 da certidão de matrícula (fl. 642). Assim, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, deverá a exequente esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Anoto que a providência descrita no item 1 compete à parte exequente, que poderá requerer certidão de objeto e pé nos processos em que consta a penhora do bem, conforme registrado na matrícula do imóvel (fls. 641/645). 2. Expeçam-se novos mandados de constatação dos imóveis de matrículas 70.966, 70.964 e 70.910, nos termos da decisão de fls. 668, com cópia dos croquis juntados pela exequente (fls. 693/695). 3. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71.010 (fls. 632/636), no percentual de 100%. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Intime-se - ADV: TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), RONALDO QUEIROZ LOPES (OAB 280107/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP)

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Paulo Roberto Da Silva x Sergio Egidio Diogo Fulgado

ID: 312876046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-78.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO EGIDIO DIOGO FULGADO

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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Processo 0000768-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1007614-02.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto da Silva - Sergio Egidio Diogo Fulgado - … Processo 0000768-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1007614-02.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto da Silva - Sergio Egidio Diogo Fulgado - Vistos. 1. Em primeiro lugar, verifico que a Oficiala de Justiça cumpriu a diligência de busca e apreensão em relação ao veículos HONDA CG 150 FAN ESI (placa ASU8652, ano/MODELO 2010/2010) e JTA/SUZUKI EN125 YES (placa EHV8666, ano/modelo 2010/2011), conforme certidão de fls.204, quando o correto seria a busca e apreensão e avaliação dos veículos mencionados no item 1.2.1 da decisão de fls.133/146 [(a) SCANIA/L1115, placa BXB9053, ano/modelo 1978/1978; (b) FORD/CORCEL, placa BLV6075, ano/modelo 1977/1977; (c) VW/VARIANT, placa CLX4302, ano/modelo 1973/1973; (d) HONDA CG 150 FAN ESI, placa ASU8652, ano/MODELO 2010/2010; (e) JTA/SUZUKI EN125 YES, placa EHV8666, ano/modelo 2010/2011; (f) BMW/G310 GS, placa GBW6J01, ano/modelo 2020/2020]. 1.1. Assim, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e avaliação, que deverá ser direcionado à Oficiala de Justiça Anna Beatriz Eleuterio Mathia Pachá para integral cumprimento como diligência do juízo. O mandado deverá ser instruído com cópias: (a) da certidão de fls.204; (b) da decisão de fls.133/146; (c) desta decisão. 2. Verifico, ainda, que na diligência realizada (item 1 acima) resultou na apreensão do veículo HONDA CG 150 FAN ESI, placa ASU8652, ano/MODELO 2010/2010, que possui restrição anterior junto ao Juízo da 13ª Vara Cível de Goiânia-GO. 2.1. Assim, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) Juízo da 13ª Vara Cível de Goiânia-GO - processo nº 5281687-86.2016.8.09.0051, para que informe se há algum impedimento para realização de atos de expropriação do veículo (HONDA CG 150 FAN ESI, placa ASU8652, ano/MODELO 2010/2010) neste Juízo. Lembre-se que a solicitação também tem fundamento na Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 06/11/2020, pp.02/21), que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades. 2.1.1. Caso não haja impedimento, desde já solicito as providencias no sentido de intimar a parte interessada para que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais, sem prejuízo da intimação por parte deste Juízo e do gestor do leilão caso o feito avance até esta fase processual. 2.2. A resposta poderá ser encaminhada por meio digital (e-mail), preferencialmente no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça ("Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo" - g.n.). 2.3. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico. Int. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP)

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Processo nº 1007614-04.2024.4.01.3308

ID: 316024201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-04.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-04.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007614-04.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA - BA46903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2180720349), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007614-73.2025.8.11.0004

ID: 333608283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-73.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007614-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007614-73.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: ANDREIA DE FREITAS PASSOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 14/08/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23wo4pmp (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Izaura Maria Da Silva x Associacao Dos Pacientes Oncologicos De Rondonopolis e outros

ID: 322870651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-86.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE RONDONOPOLIS CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO VIRGINIA MARIA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

RAUL ASTUTTI DELGADO

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WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007614-86.2019.8.11.0003 Vistos etc... IZAURA MARIA DA SILVA, via seu bastante procu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007614-86.2019.8.11.0003 Vistos etc... IZAURA MARIA DA SILVA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes”, em desfavor do ESPÓLIO DE CERES LEDA DE ALMEIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Isabela Maria Mendes Petacci x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325232545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA MENDES PETACCI

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1007614-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Maria Mendes Petacci - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nes… Processo 1007614-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Maria Mendes Petacci - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Nesta ação a parte Autora, gestante, pede medicamento enoxaparina sódica do Plano Réu e porque foi diagnosticada com anticardiolipina alterada, deficiência de antitrombina III e deficiência funcional de proteína C. A liminar foi deferida a fls. 111/113. Contestação da ré a fls. 144/159. Réplica a fls. 192/211. Decido. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. A impugnação apresentada em preliminar da defesa comporta rejeição posto que não subsiste frente a documentação acostada. Do mérito. O Plano de Saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar ao usuário, e fora das hipóteses legais: Lei 9656/98. Art. 10 Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...]. VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso I do art. 12; [...] STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO INJETÁVEL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Hipótese em que o medicamento é injetável subcutâneo. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)." (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.874/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Neste caso em concreto. A medicação solicitada foi incorporada pelo SUS e encontra-se prevista na lista RENAME (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), seu fornecimento, portanto, é obrigatório, conforme dispõe legislação específica. Lei 9656/98 Art. 10, [...] § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. E não há dano moral algum a ser ressarcido porque o PLANO apenas tenta equilibrar inúmeros pedidos e requisições num ambiente de gastos superiores muitas vezes aos ganhos. Assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a liminar deferida e IMPOR ao Plano o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg/0,6 ml e mais as seringas necessárias para aplicação,, na quantidade e periodicidade indicada por profissional da medicina que assiste a paciente (60 mg ao dia - fls. 218/221), sob pena de penhora e levantamento do valor suficiente para aquisição particular. Tendo a requerida decaído da maior parte dos pedidos, condeno-a em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRIC. - ADV: JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 1007614-12.2025.4.01.3100

ID: 296106168

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FLEXA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007614-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FLEXA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Subseção Judiciária de Santarém/PA, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Almeirim/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190016803), procuração (Id. 2190016987) e dados do Portal do Cidadão (Id. 2190017031) Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Subseção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007614-69.2025.8.26.0032

ID: 278100650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007614-69.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. M. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO LOURENÇO MELHADO

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ADV: Fernanda Pinheiro Lourenço Melhado (OAB 293546/SP) Processo 1007614-69.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. M. P. , C. M. - Vistos etc. 1. Da gratuidade da Justiç… ADV: Fernanda Pinheiro Lourenço Melhado (OAB 293546/SP) Processo 1007614-69.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. M. P. , C. M. - Vistos etc. 1. Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da justiça gratuita à(às) parte(s) autor(as). Anote-se. Em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração do mediador(a)/conciliador(a) será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou caso ela tenha sido deferida para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 29 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3. Da antecipação de tutela Na cognição sumária inerente ao presente momento processual, é o caso de INDEFERIMENTO da tutela provisória de urgência antecipada, na medida em que ausentes os seus requisitos, notadamente o fumus boni iuris, pois, apesar de o autor indicar que os seus gastos supostamente aumentaram, não restou comprovado que o requerido teria aumentado as suas possibilidades de contribuição, mostrando-se razoável o valor anteriormente pactuado. Ademais, ausente informação acerca da realização de curso técnico/ensino superior. Assim, não vislumbrando a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, indefiro o pedido liminar. 4. Da citação CITE-SE (o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, só começará a contar a partir da audiência supra, caso não haja autocomposição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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