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Processo nº 1007616-25.2024.4.01.3000

ID: 335460319

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007616-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007616-25.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007616-25.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO MARQUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002677-34.2025.8.26.0161

ID: 337566002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002677-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002677-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1007616-11.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Valor do débito: R$ 12.5… Processo 0002677-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1007616-11.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Valor do débito: R$ 12.595,18 (Doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) em (abril/2025). Taxa judiciária: R$ 248,22 - (custas iniciais fase cumprimento de sentença) o executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1007616-94.2017.4.01.3800

ID: 277217006

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-94.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LUIZ DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : JOSE ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007616-94.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO : JOSE ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DOS REIS (OAB MG084572) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. HEPATITE C. pcdt atualizado pelo ministério da saúde. medicação entregue e utilizada. fato consumado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento da hepatite C em paciente com cirrose hepática avançada, conforme prescrição médica para regime terapêutico de 24 semanas, em desconformidade com o protocolo clínico vigente à época, que previa o fornecimento por apenas 12 semanas. A sentença também impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União pleiteia a reforma da condenação quanto aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devido o fornecimento de medicamentos fora dos parâmetros estabelecidos em protocolo clínico do SUS, quando comprovada a indicação médica e respaldo técnico-científico; (ii) definir os critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos no âmbito do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preliminar arguida pela União, por se confundir com o mérito, deve ser examinada conjuntamente com este, não havendo necessidade de análise autônoma. 4.A prova pericial confirma a necessidade do tratamento por 24 semanas, demonstrando que essa conduta é respaldada por evidência científica, inclusive com base em diretrizes atualizadas do próprio Ministério da Saúde, o que legitima o fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo médico assistente. 5.O indeferimento administrativo do tratamento justificou o ajuizamento da ação judicial, não se tratando de escolha arbitrária, mas sim de atendimento a critério clínico específico diante do quadro do autor. 6.A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e eventual ressarcimento entre entes federativos deve ser tratada administrativamente, conforme acertos decorrentes do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante 60, que reconhecem a compensação financeira entre os entes via Fundo a Fundo. 7. No curso da demanda houve atualização do PCDT do Ministério da Saúde e, à luz das suas recomendações atuais, o paciente passou a se enquadrar nos critérios previstos para receber o tratamento estendido por 24 semanas, na forma como solicitado, consonte se verifica das informações do Hospital das Clínicas. 8. A parte apelada recebeu a medicação, configurando, inegavelmente, o fato consumado. 9.A fixação dos honorários advocatícios em ações de saúde deve observar o critério da equidade, ante a natureza do bem jurídico envolvido (vida e saúde), o valor inestimável da causa e o excessivo ônus que valores proporcionais ao custo do medicamento poderiam impor ao erário. 10. A jurisprudência da Quarta Turma orienta a fixação dos honorários sucumbenciais, nesses casos, em R$ 1.000,00 por ente federado, de forma a equilibrar a justa retribuição pelo serviço profissional e a razoabilidade da condenação imposta ao Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, apenas para redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1007616-23.2024.4.01.3906

ID: 311340818

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007616-23.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. F. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007616-23.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007616-23.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. F. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA - MA20909 e LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS - MA20303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por T. F. P. e sua representante Roselia Pinheiro Felix em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício em razão da situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar. Por meio de Ato Ordinatório, a parte autora foi devidamente intimada para cumprir os requisitos previstos no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09, c/c o art. 319, II, do CPC, especialmente quanto à necessária indicação da autoridade coatora. Contudo, o prazo concedido transcorreu sem manifestação, restando in albis. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial foi formulada com irregularidades sanáveis por emenda à inicial, sendo assim, foi oportunizado à impetrante prazo para a indicação expressa da pessoa jurídica que o impetrado integra. De acordo com o art. 6º, caput, da Lei n. 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (grifei). Pois bem. Observa-se que a petição inicial, assim como sua emenda, não identifica de forma clara e específica a autoridade pública responsável pela prática do ato impugnado ou da qual tenha emanado a ordem para sua execução, o que compromete a regularidade formal da demanda e inviabiliza o prosseguimento do feito Tal omissão prejudica o trâmite do presente remédio constitucional, haja vista que tal pessoa jurídica deve ser intimada nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. A inexistência de postulação vocacionada a impulsionar o feito, que pende, equivale à omissão processual, uma vez que desvela a inoperância do requerente no que tange ao andamento útil do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no art. 321 c/c art, 485, I, do CPC, e julgo extinto o processo, sem análise de mérito. Sem custas judicias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007616-25.2025.8.26.0554

ID: 292001640

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO VIRGILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA LIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANCHES GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007616-25.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Conceição Virgilio dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1007616-25.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Conceição Virgilio dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SILVA LIGER (OAB 379184/SP), FERNANDA SANCHES GAIOZO (OAB 237531/SP)

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Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Supermercado Descontao Ltda

ID: 281058958

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA Vistos, etc Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA. De proêmio, ao compulsar a presente ação de execução de título extrajudicial, verificou-se que o executado, SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, constituiu um novo CNPJ, registrado sob o nome Supermercado Máximo, inscrito no nº 59.272.383/0001-08, aparentemente com a intenção de fraudar a execução e ocultar bens, dificultando o regular cumprimento da obrigação prevista no título executivo. Ressalto que a documentação juntada aos autos pela parte autora (ID 194163051), incluindo consulta por este juizado ao site da Receita Federal, comprova que o novo CNPJ está registrado no mesmo endereço de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Senão vejamos: a) Situação Cadastral do Supermercado Desconto: b) Situação cadastral Supermercado Máximo: Outrossim, conforme informações obtidas, também apresenta os mesmos contatos da pessoa jurídica Supermercado Descontão LTDA, já incluída na presente execução. Esse fato configura, de maneira inequívoca, a continuidade da fraude, sob outro nome e por meio de novo CNPJ, uma vez que a pessoa jurídica inicialmente executada e a nova pessoa jurídica estão claramente interligadas. A fraude à execução é manifesta, uma vez que o executado, ao abrir o novo CNPJ, busca ocultar bens ou recursos que deveriam ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, configurando uma tentativa de frustrar a efetividade da decisão judicial, prejudicando os credores. Diante disso, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, e no artigo 792 do Código de Processo Civil, que permite a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo em casos de fraude à execução, INCLUI-SE o novo CNPJ nº 59.272.383/0001-08 no polo passivo da presente execução, considerando-o vinculado ao mesmo endereço e aos mesmos contatos da parte executada SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Em razão da fraude detectada, a presente inclusão visa assegurar que o patrimônio da empresa vinculada ao novo CNPJ seja devidamente alcançado para a satisfação da condenação. Fica, portanto, determinado que o novo CNPJ seja intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos, apresentando sua defesa ou regularizando a situação, sob pena de revelia e prosseguimento da execução, conforme a legislação vigente. Intime-se a parte Supermercado Máximo, inscrita sob o nº 59.272.383/0001-08, com a devida citação, para que se manifeste sobre os termos da presente execução e as implicações da fraude. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1007616-54.2024.8.26.0006

ID: 324441486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-54.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007616-54.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.P. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem… Processo 1007616-54.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - A.P.P. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ISADORA DE OLIVEIRA (OAB 488516/SP)

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Processo nº 1007616-59.2025.8.26.0381

ID: 326528739

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-59.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1007616-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz de Lima Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1007616-59.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz de Lima Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 0014045-72.2019.8.26.0477

ID: 332497822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014045-72.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0014045-72.2019.8.26.0477 (processo principal 1007616-14.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fls. 154/158:… Processo 0014045-72.2019.8.26.0477 (processo principal 1007616-14.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Fls. 154/158: indefere-se o requerimento por bloqueio de CNH e/ ou passaporte da parte executada, conquanto inóqua medida como meio de coerção ao pagamento, de modo que não se coaduna com a finalidade da execução forçada, sendo ineficaz para o pagamento da dívida, de modo que não se justifica a limitação aos direitos e garantias fundamentais de ir e vir da pessoa. Nessa linha: TJSP, Agravo de Instrumento 2268986-56.2021.8.26.0000, Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/01/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2256884-02.2021.8.26.0000, Relator (a): Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 17/12/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2268165-52.2021.8.26.0000, Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 03/12/2021. No mais, a suspensão dos cartões de débito e crédito do executado não se mostra uma medida com utilidade prática para compelir o exequente ao pagamento da dívida, ademais se mostra desproporcional e abusiva para a satisfação do crédito, pois violam os direitos de dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO MEDIDA COERCITIVA PREVISTA NO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVEM SER APLICADAS COM PRUDÊNCIA E DE MODO EXCEPCIONAL EFETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197616-51.2020.8.26.0000; Relator (a): EricksonGavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data deRegistro: 26/08/2020 Dessa forma, indefere-se o postulado. Para a realização do bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud, providencie a parte exequente a juntada do cálculo atualizado do débito, bem como o recolhimento das custas pertinentes, em 5 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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D. M. Da S. e outros x G. M. Dos S. M.

ID: 335592043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. I. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. M. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-60.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: I. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelante: D. M. da S. ( M. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: G. M. dos S. M. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram dos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHAS MENORES CONTRA A MÃE, COM FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA MÃE, QUANDO EMPREGADA FORMALMENTE, E 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO AS MENORES ESTAVAM SOB A GUARDA DO ALIMENTANTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA GENITORA DEVIDO À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE PENSÃO APÓS AS MENORES PASSAREM A RESIDIR COM O GENITOR E (II) A IMPUGNAÇÃO DA GENITORA QUANTO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA, PLEITEANDO REDUÇÃO DOS VALORES E GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS RECURSOS NÃO FORAM CONHECIDOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. O RECURSO DA GENITORA FOI JULGADO DESERTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, § 4º; ART. 515.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 856509/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, DJE 03/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela de Paula Zacharias Neves (OAB: 84631/SP) - André Felipe Rodrigues Vieira (OAB: 429572/SP) - Thiago Henrique Rodrigues Vieira (OAB: 429603/SP) - 4º andar

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