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Auto Posto Gp7 Figueiras Ltda x Diskentulho - Locação De Caçambas Ltda - Me

ID: 325324302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007433-30.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GP7 FIGUEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DISKENTULHO - LOCAçãO DE CAçAMBAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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Processo 0007433-30.2025.8.26.0309 (processo principal 1007632-40.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Gp7 Figueiras Ltda - Diskentulho - Locação de…

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Processo nº 1007535-91.2022.8.26.0292

ID: 275854469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007535-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1007535-91.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Fls. 298 - O art.… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1007535-91.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Fls. 298 - O art.17, inc. III, do Regulamento BacenJud 2.0, admite a requisição de informações acerca dos ativos financeiros como extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos. Contudo, o dispositivo não tem o alcance pretendido pelo exequente, não se podendo admitir a utilização do Poder Judiciário como coadjuvante de seu trabalho investigativo, a envolver a quebra de sigilo bancário sem nenhum indício sequer de ilícito por parte da executada a justificar a restrição dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental amparado pelo art.5º, incs. X e XII, da Constituição Federal. A quebra do referido sigilo é medida extrema, que apenas pode ser admitida de modo excepcional, se e quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porque o exequente busca a satisfação de crédito decorrente de condenação cível, que possui interesse exclusivamente privado. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Indefiro também, o requerimento de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito/débito, visto que não há informação nos autos de que a executada utilize cartões de crédito em atividade econômica ou mesmo outra qualquer. Muito embora o credor não tenha acesso direto às informações das operadoras de cartões de crédito, ao menos poderia investigar e trazer aos autos a prova de que os réus utilizam o sistema de cartão de crédito ou débito para as vendas de serviços ou mercadorias ou qualquer outra medida que lhe possibilitasse a obtenção de crédito a ser repassado pela operadora do cartão. Não é viável e não é a finalidade do processo a realização de investigações de crédito porventura passíveis de penhora. Cabe ao credor diligenciar e trazer ao processo as informações e provas a respeito de créditos penhoráveis. Ademais, não é viável a mobilização de todas as operadoras de cartões de crédito, o que se sabe são inúmeras no País, com a expedição de infindáveis ofícios para essa finalidade, o que, ademais, acarretaria inevitável aumento do serviço do Poder Judiciário, em atividade que não lhe pertence. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

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Processo nº 1007632-80.2024.8.26.0564

ID: 306478673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007632-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. K. L. O. W. P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DINIZ

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MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1007632-80.2024.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.K.L.O. - - W.P.L.O. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva compro…

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V. M. x D. D. M.

ID: 278801326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-58.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

ADILSON FERNANDO BOVO

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ACRECIANE APARECIDA DEL COLI ARANTES

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ADV: Adilson Fernando Bovo (OAB 369868/SP), Acreciane Aparecida Del Coli Arantes (OAB 372587/SP) Processo 1007632-58.2018.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. M. - Exectdo: D. D. M. - Vis…

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Banco Do Brasil S/A x M.R.M. Embalagens Ltda. Me

ID: 308729086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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Processo 0001617-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1007632-77.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - M.R.M. Embalagens Ltda. ME e outros - Intime… Processo 0001617-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1007632-77.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - M.R.M. Embalagens Ltda. ME e outros - Intime-se a parte executada, por carta digital, de acordo com o artigo 523 do CPC, a efetuar o pagamento voluntário do valor integral do débito(R$ 359.315,64), acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros do devedor, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDTJ), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por carta, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, intime-se a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como, sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1007632-77.2025.8.26.0004

ID: 293474174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1007632-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Vinicius de Oliveira Braga - Vistos, 1. Considerando que a parte autora, intimada a comprovar a alegada hipos… Processo 1007632-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Vinicius de Oliveira Braga - Vistos, 1. Considerando que a parte autora, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, optou por recolher as custas iniciais devidas, conduta que se mostra incompatível com a de quem alega ser pobre na acepção jurídica do termo, indefere-se a gratuidade requerida. 2. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia integral das informações constantes no "detalhes da dívida" juntada às fls. 12/13, a fim de viabilizar análise do cedente do crédito e maiores esclarecimentos sobre o débito em questão. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1007632-73.2022.8.11.0045

ID: 292964730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007632-73.2022.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no artigo 180, do Código Penal, praticado, em tese, pelos suspeitos ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA e VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA. Em manifestação de id. 183853944, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos investigados em face da prescrição do referido crime. Fundamento e decido. Em juízo prelibatório, é oportuno consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e, para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Dito isso, desde logo, considero cabível o pedido do Parquet. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos que acompanham o procedimento dão conta que os fatos teriam ocorrido no dia 14/11/2016, ou seja, há mais de oito anos, conforme id. 100383714 (fls. 04/06). Desta maneira, considerando que o delito descrito no art. 180, do CP possui pena máxima de quatro anos, bem como que o art. 109, inciso IV, do Código Penal, prevê que a prescrição se dará em 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, inconteste a ocorrência da prescrição em relação aos referidos delitos. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de ALINE DE OLIVEIRA DA SILVA e VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA, com fulcro nos artigos 109, inciso IV, e 107, inciso IV, ambos do CP. Havendo recolhimento de fiança, promova-se o levantamento em favor do (a) indiciado (a). Transitada em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Fabio Petengill Juiz de Direito

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Processo nº 1007632-63.2023.8.11.0037

ID: 262422956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIAUTO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: UNIAUTO COMERCIO LTDA EXECUTADO: JEFFERSON BREDA OLIVEIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007632-63.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: UNIAUTO COMERCIO LTDA EXECUTADO: JEFFERSON BREDA OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite entre as partes acima identificadas. Procedi a tentativa de penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 835, inciso I, do CPC, o que restou frustrado, pois não há respostas positivas, conforme ordem e resposta em anexo. Na oportunidade, consubstanciado nos princípios da efetividade e celeridade processuais, procedi, de ofício, buscas aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD visando à localização de bens em nome dos devedores, conforme extratos que seguem, no entanto as tentativas também restaram frustradas. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens das partes executadas, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto as providências restaram infrutíferas. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x João Carlos Gomes De Faria

ID: 329534234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-20.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO CARLOS GOMES DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-20.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Carlos Gomes de Fari… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-20.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Carlos Gomes de Faria - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE. INTEGRALIDADE. 1. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE. 2. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/03 - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REQUISITOS DA LC 51/85 PREENCHIDOS - TEMA 1019 DO C. STF. 3. A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4. INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 6. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DA LIDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504

ID: 300362852

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-19.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOZEI LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOZEI LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007632-19.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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