Resultados para "1007679-06.2023.8.26.0268" – Página 24 de 25

Processo nº 1007679-66.2025.8.11.0037

ID: 317988305

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. H. G. D. S. DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PETERSON VEIGA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS VEIGA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007679-66.2025.8.11.0037. REPRESENTANTE: DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI CRIANÇA: A. H. G. D. S. REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007679-66.2025.8.11.0037. REPRESENTANTE: DEBORA DAS CHAGAS PANUCCI CRIANÇA: A. H. G. D. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora alega na exordial que reside em Guarantã do Norte (Rua Sibipiruna, nº 1290, Bairro Cidade Nova, Guarantã do Norte/MT - CEP 78520-000), conforme id 199588363. Ademais, consulta realizada junto ao cadastro do Tribunal Superior Eleitoral confirma que o domicílio eleitoral da parte autora também se encontra em Guarantã do Norte/MT. Consoante dispõe a norma constitucional, interpretada pela jurisprudência, o segurado, quando seu domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária, quais sejam, ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro, in verbis: Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e § 3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Hipótese em que restou comprovado que o domicílio da parte autora é em comarca diversa de onde ajuizada a presente ação previdenciária. (TRF-4 - AC: 50301411120184049999 5030141-11.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). A inicial em si está direcionada a Juízo da comarca de Paranatinga. Outrossim, o documento de id 199588370 não está em nome da parte e nem mesmo foi comprovado o vínculo do titular com ela, não servindo para comprovar residência nessa comarca. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Guarantã do Norte/MT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kuska Pty Ltda e outros x Kuska Pty Ltda e outros

ID: 321171346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Polo Passivo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltd… Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Kuska Pty Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Domingas Amorim Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310625987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-75.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007679-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007679-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS AMORIM RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (02/08/2024 15:22:06) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Mariah Carvalho Queiroz Lima Oliveira

ID: 257159002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007679-03.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1007679-03.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1007679-03.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por PRIMACREDI CREDISIS - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRIMAVERA DO LESTE, alegando, em síntese, omissão na decisão de id. 187784484. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Compulsando os autos, tenho que não assiste razão à embargante. Consoante disposto no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em autos apartados, não sendo admissível sua apresentação nos autos principais da execução. Ocorre, que o equívoco da executada ao apresentar os embargos nos autos principais não impediu sua imediata identificação, tampouco causou prejuízo processual concreto à parte adversa ou comprometeu o contraditório. Não se trata de hipótese de erro escusável para fins de aplicação do princípio da fungibilidade, mas sim de erro que admite regularização antes de qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito da impugnação. Ademais, a jurisprudência tem admitido, em nome dos princípios da instrumentalidade das formas, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional, que o vício de forma seja sanado com a devida redistribuição da petição inicial, sem que disso decorra preclusão ou extinção do direito de defesa do executado, desde que o prazo legal para oposição da medida tenha sido observado. Nesse sentido, a decisão embargada não incorreu em omissão, mas observou os ditames legais ao determinar a regularização formal do feito, de modo que não se verifica, pois, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Senão, vejamos: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC15 – REJEIÇÃO – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. A despeito de não constar do rol do artigo 1.015 do CPC/15, a inadmissibilidade do recurso contra a decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ter sido opostos nos próprios autos da execução, implicará no trânsito em julgado da decisão agravada, fato que autoriza a interposição do agravo de instrumento, segundo a interpretação mitigada do citado artigo estabelecida pelo Tema 988 do STJ . O protocolo equivocado dos embargos à execução, nos próprios autos da execução, não enseja, por si só, a rejeição dos embargos, quando opostos tempestivamente, por tratar-se de vício sanável. Na hipótese, impõe-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/15) e da economia processual (art. 8º do CPC/15), a fim de conceder prazo para que a parte promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004463-48.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de id. 187784484 pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Por outro lado, conforme facilmente se observa do sistema PJE a embargada MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA atua em causa própria e não foi intimada acerca da decisão de id. Num. 187784484 - Pág. 1 já que seu cadastro como advogada não foi realizado. Assim, proceda-se a regularização da executada Mariáh Carvalho Queiroz Lima Oliveira OAB 23688/MT nos autos. Após, intime-se quanto a decisão de id. Num. 187784484. Decorrido referido prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007679-98.2025.8.26.0053

ID: 293547905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007679-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MACEDO SANTIAGO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tania Maria Macedo Santiago Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1007679-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tania Maria Macedo Santiago Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva; e b) o Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flávia Peluzo Abreu x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 311694970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA PELUZO ABREU

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PELUZO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flávia Peluzo Abreu - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Ante o exposto, JULGO … Processo 1007679-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flávia Peluzo Abreu - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, apenas para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, devendo disponibilizar para a requerente os boletos das parcelas vencidas, como pelo menos 05 dias de antecedência do vencimento; a requerida deve enviar os boletos, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, após o que a obrigação converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANA FLÁVIA PELUZO ABREU (OAB 192391/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divanir Martins e outros x Juliana Aparecida Bento Do Nascimento e outros

ID: 323914337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007679-07.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR MARTINS ROSANA BENTO MARTINS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO RODRIGO VITOR DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-07.2024.8.26.0127 - Imissão na Posse - Imissão - Rosana Bento Martins - - Divanir Martins - Juliana Aparecida Bento do Nascimento - - Rodrigo Vitor do Nascimento - Vistos. Cuida-… Processo 1007679-07.2024.8.26.0127 - Imissão na Posse - Imissão - Rosana Bento Martins - - Divanir Martins - Juliana Aparecida Bento do Nascimento - - Rodrigo Vitor do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por ROSANA BENTO MARTINS e outro contra JULIANA APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO e outro, alegando, em suma, que celebraram com os réus contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, recusando-se os réus a saírem do imóvel. Contestação com pedido contraposto às fls. 44/63. Desnecessária a produção de prova oral ou pericial, pois a documentação juntada aos autos é suficiente à resolução da querela. DECIDO. 1. Inicialmente, indefiro o requerimento de gratuidade processual formulado pelos réus, os quais estão representados por advogados particulares. Além disso, os próprios gastos alegadamente efetuados no imóvel, por eles admitidos, é indicativo de certa capacidade econômica. 2. Quanto ao pedido principal, forçoso ter ocorrido o reconhecimento do pedido pelos réus (que pode ocorrer a qualquer momento, não apenas na contestação), em razão da entrega voluntária das chaves do imóvel no curso do processo fls. 249/250. Extingo o feito, quanto ao pedido principal, COM resolução de mérito, pois, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. Sem condenação em despesas sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, uma vez que não comprovado que a resistência dos réus deu causa à deflagração do processo, ausente notificação extrajudicial preparatória à distribuição da ação. 3. O pedido contraposto é improcedente. Não há falar em eventual indenização por benfeitorias em favor dos réus, pois tal possibilidade é vedada pelo ordenamento jurídico em contratos de comodato, conforme dicção expressa do artigo 584 do Código Civil: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada." Assim, em casos análogos: "Contrato de comodato. Ação de extinção da relação cumulada com reintegração de posse e pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside no acolhimento do pedido contraposto dos réus. Condenação dos autores ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Reforma. Os réus não têm direito à indenização por benfeitorias. "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (CC, art. 584). Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o autor viveu no imóvel gratuitamente por anos. Apelação provida". (TJSP; Apelação Cível 1042119-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DOS RÉUS DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESPESAS PARA FRUIÇÃO DO BEM RECEBIDO EM COMODATO. PEDIDO DESCABIDO. Pedido de indenização por benfeitorias introduzidas em imóvel que os réus receberam em comodato do autor. Imóvel de titularidade do autor, pai da ré. Resultou da instrução processual, principalmente do laudo pericial (fls. 199/220), que as reformas realizadas no imóvel se deram em benefício dos próprios comodatários para que ali estabelecessem residência, ou seja, para o uso e gozo do imóvel durante o período em que ali residiram gratuitamente. Incidência do disposto no artigo 584 do Código Civil. Aplicação do princípio da boa-fé, porque os réus tinham ciência dos termos de sua ocupação, isto é, que as obras efetivadas tinham como objetivo viabilizar o uso e gozo da coisa emprestada. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Ap n.º 1011256-04.2016.8.26.0020; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado j. 15/03/2022) Digno de nota apontar, ainda, que comodante e comodatária são mãe e filha, ou seja, não se poderia dizer, pela própria natureza da relação filial e familiar, que havia alguma expectativa de lucro com o negócio, ainda mais em se tratando de avença a título gratuito. De resto, se benfeitorias indenizáveis existissem, seria o caso de compensá-las com os danos causados pelo período de moradia gratuita usufruída pelos devedores (art. 1.221, primeira parte, do Código Civil). Logo, pouquíssimo provável que houvesse saldo em favor dos réus. Por fim, o pedido de danos morais por ofensas eventualmente sofridas extrapola a discussão possessória e exigiria ação própria. Também não poderia ser conhecido em reconvenção, pois esta exige que o pedido reconvencional seja conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa (artigo 343, CPC), o que não é o caso. Logo, deixo de conhecer do pedido, por inadequação da via eleita (artigo 485, VI, última figura, CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto em relação à indenização por danos materiais. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o extinto sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Despesas e honorários pelos réus, no importe de R$ 1.500,00, por equidade. P.I.C. Carapicuíba, 11 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP), PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007679-12.2025.8.11.0055

ID: 331573745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-12.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE FOSSATI GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO COZZA SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007679-12.2025.8.11.0055 AUTOR(A): ROSANE FOSSATI GONCALVES REU: GILSE BERNARDO DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007679-12.2025.8.11.0055 AUTOR(A): ROSANE FOSSATI GONCALVES REU: GILSE BERNARDO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rosane Fossati Gonçalves em desfavor de Gilse Bernardo da Silva, com pedido de tutela de urgência cautelar, para que seja determinado o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, bem como a expedição de certidão premonitória para a averbação nas matrículas de imóveis. Consta dos autos que, após celebrarem contrato de compra e venda de imóvel urbano, as partes ajustaram novo acordo por meio do referido instrumento de confissão, firmado em 09 de junho de 2023, no qual a requerida reconheceu expressamente dever à autora o valor remanescente de R$ 40.704,15, comprometendo-se a quitá-lo no prazo de 90 (noventa) dias. O contrato estabeleceu multa moratória de 10%, correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, além de cláusula penal equivalente a 20% do valor atualizado da dívida, a título de honorários contratuais. A autora informa que a dívida permanece inadimplida, mesmo após o decurso do prazo convencionado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescrevem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No tocante à probabilidade do direito, esta encontra-se, em tese, bem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre as partes. Contudo, quanto ao requisito do perigo de dano, não há qualquer elemento concreto nos autos que indique situação atual de risco de frustração do resultado do processo, tampouco que demonstre que a requerida esteja arruinando seu patrimônio ou se encontre em estado de insolvência. A autora limita-se a alegar genericamente a possibilidade de dilapidação patrimonial, sem apresentar prova mínima ou indícios objetivos da existência de movimentações suspeitas, alienações de bens ou qualquer outro ato que justifique a adoção de medida cautelar gravosa e excepcional. O mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para justificar medidas de indisponibilidade patrimonial, sendo necessária demonstração efetiva do risco concreto de dano ou da impossibilidade de futura satisfação do crédito, o que não se verifica no caso dos autos. A autora também requer, com base no art. 828 do CPC, a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis da parte ré, com o objetivo de dar publicidade à existência da presente demanda. Ocorre que tal previsão é própria do procedimento executivo, não se aplicando ao rito comum de cognição. Diante do exposto, ausente os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a cópia de seus documentos pessoais e do comprovante de endereço. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Cumprida as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 278671412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. PAULO SÉRGIO DE MELLO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O réu atravessou a petição de f. 140, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 141) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 2. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 279680214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. PAULO SÉRGIO DE MELLO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O réu atravessou a petição de f. 140, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 141) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 2. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes