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Processo nº 1007738-81.2024.4.01.3309

ID: 310317479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007738-81.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100773… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007738-81.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Maria De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 293421236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002705-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002705-91.2025.8.26.0196 (processo principal 1007738-21.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ANA MARIA DE SOUSA - BANCO PAN S/A - Vistos. I- Nos termos do artig… Processo 0002705-91.2025.8.26.0196 (processo principal 1007738-21.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ANA MARIA DE SOUSA - BANCO PAN S/A - Vistos. I- Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa para que conste R$ 6.619,43. Anote-se. II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) BANCO PAN S/A, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, a(s) executada(s) fica(m) também INTIMADA(S) para recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, correspondente ao mínimo de 05 (cinco) UFESPs. Para tanto, deverá ser utilizada a guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas), disponível para emissão pela Internet, através do link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, código 230-6, ressaltando que, no momento do peticionamento intermediário, deverá ser utilizada a funcionalidade que permite a indicação do número da guia, a fim de possibilitar sua vinculação e queima automática. IV- Consigno, finalmente que, na hipótese de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, o valor relativo à taxa judiciária e outras despesas ainda devidas serão deduzidos do valor depositado. Anote-se e observe-se por ocasião de eventual levantamento. V- Intime(m)-se. Franca, 19 de maio de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM (OAB 430782/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Palmeiras x Alex Donizeti Araujo Da Silva

ID: 300943174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007738-68.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

ALEX DONIZETI ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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Processo 1007738-68.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Palmeiras - Alex Donizeti Araujo da Silva - réu revel - 1. Fl. 244/246:Defiroo… Processo 1007738-68.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Palmeiras - Alex Donizeti Araujo da Silva - réu revel - 1. Fl. 244/246:Defiroo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária(R.03 - M.63.993), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 63.993, do CRI local (fls. 247/250), em nome do executado, isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio do devedor, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 1.1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.2. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Intimem-se pessoalmente o executado, via carta-AR, acerca da penhora. 2.1. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge; demais credores; coproprietários e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 2.2. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3. Após, tornem conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 5. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. No mais, oficie-se à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) para que informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (araras2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), ALEX DONIZETI ARAUJO DA SILVA

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I. G. S. R. x M. R. P. Dos S.

ID: 314568459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-61.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S. R.

Polo Passivo:

M. R. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-61.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-61.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. G. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. R. P. dos S. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 31,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 31,62% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR O QUANTUM FIXADO, TENDO POR BASE AS NECESSIDADES DA MENOR IMPÚBERE E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A FILHA MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 4. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. 5. VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, §1º; ART. 1.699, CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 2º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 241832 - MG, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 01/09/2003; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001287-38.2022.8.26.0445, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 19/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Altino Sena Carvalho Casaque (OAB: 357889/SP) - José Roberto Barbosa da Silva (OAB: 367445/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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A. L. O. B. x M. De S. B. Do C.

ID: 319832869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007738-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. B.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BER… Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil à autora, na modalidade de creche, em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 335332/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)

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Processo nº 0004391-29.2025.8.26.0161

ID: 330406086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004391-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MACHADO SOBRINHO

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Processo 0004391-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1007738-39.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004391-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1007738-39.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.F. - Vistos. DEPRECADO:Juízo de Direito da Comarca deItabuna - BA. Comunicado CG nº 1951/2017: Principais peças: Petição inicial fls. 01/06 - Procuração fl. 07. Recebo a planilha retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade em favor da parte exequente. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, deprecando-se o ato, no endereço indicado, para que efetue o pagamento da quantia de R$1.558,08, relativa às prestações alimentícias vencidas no período de abril, maio e junho de 2025, bem como as prestações eventualmente vencidas e não pagas no curso do processo até a data do efetivo pagamento, ou provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, em regime fechado, conforme o art. 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento e que o cumprimento da pena, que poderá ser fixada entre 1 e 3 meses, por sua vez, não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta deprecata deverá ser distribuída pelo patrono do exequente, nos termos do Comunicado C.G. nº 1951/2017, comprovando sua distribuição, juntando apenas o protocolo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. PROCURADOR: - ADV: JOSE MACHADO SOBRINHO (OAB 377333/SP)

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E. F. De Q. x M. C. S.

ID: 317545707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007738-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE Q.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

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CARMEN RENATA FULAZ

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Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem co… Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a necessidade de revisão do valor dos alimentos, para equilíbrio do binômio capacidade econômica do autor e necessidade do réu. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 9 de Setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Fls. 149: indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, pois não se destina à produção de prova de capacidade econômica, mas à avaliação das relações sociais e condições psicológicas das partes, sendo inclusive vedada sua realização em ações de alimentos pelo setor técnico do Juízo. Em tendo havido requerimento de depoimento pessoal, a Serventia deve providenciar a intimação pessoal do autor por carta precatória, observando-se as advertências legais (Código citado, artigo 385, parágrafo 1º). Por cautela, o oficial de justiça deverá obter o e-mail e número de celular da parte. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que o requereu, dada a natureza da prova, destinada à busca da confissão, devendo o(a)(s) advogado(a)(s) providenciar(em) o comparecimento da parte requerida em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. Fls. 154: ausente outros meios para comprovação efetiva da condição econômica da parte, defiro a quebra do sigilo fiscal e bancário. Realizem-se pesquisas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (últimos doze meses) e PREVJUD para obtenção do CNIS do autor. Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. - ADV: KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 16158/RN), CARMEN RENATA FULAZ (OAB 322340/SP)

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Silva Transportes Logisticos Ltda x Leonardo Vila Nova De Souza e outros

ID: 322694034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015150-96.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVA TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO VILA NOVA DE SOUZA SóLIDA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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RENAN SANTOS MARTINS

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JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0015150-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1007738-05.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Silva Transportes Logisticos Ltda - Leonardo Vila Nova de Souza -… Processo 0015150-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1007738-05.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Silva Transportes Logisticos Ltda - Leonardo Vila Nova de Souza - - Sólida Transporte Ltda - Intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: RENAN SANTOS MARTINS (OAB 33986/GO), JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43617/GO), TIAGO FREITAS BRITO (OAB 64836/GO), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Condomínio Edifício Nautilus x Aecio Teixeira Lemos

ID: 304218585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007738-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NAUTILUS

Polo Passivo:

AECIO TEIXEIRA LEMOS

Intimação

Advogados:

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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BRUNO BOTURA

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Processo 1007738-95.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nautilus - Aecio Teixeira Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1007738-95.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nautilus - Aecio Teixeira Lemos - Trata-se de embargos de declaração opostos por AÉCIO TEIXEIRA LEMOS contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissão quanto à inexistência de título executivo extrajudicial idôneo que amparasse a pretensão do Condomínio Edifício Nautilus. A insurgência, de fato, merece parcial acolhimento. Com efeito, os requisitos de existência do título executivo extrajudicial constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos de ofício, independentemente de provocação da parte. O título executivo, aliás, é pressuposto indispensável à admissibilidade da execução (art. 803, I, do CPC). No caso em apreço, especificamente a fl. 87 , consta planilha apresentada pelo condomínio exequente na qual se insere o item Remanescente de Acordo Extrajudicial, no valor de R$ 3.041,91. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento escrito, assinado pelas partes, que dê suporte a esse alegado acordo e atenda aos requisitos do artigo 784 do CPC. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, a existência de título executivo é condição da própria ação executiva, devendo o juiz recusar-lhe curso sempre que ausente ou defeituoso o título apresentado (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 54ª ed., Forense, 2022). Assim, a cobrança fundada nesse suposto acordo, carecendo de documentação hábil, não pode subsistir. Situação idêntica se verifica com relação à multa por infração condominial, incluída na planilha de fls. 111/112 no valor de R$ 1.815,09. Não há, deveras, qualquer indicação da infração praticada, nem da observância do contraditório e da ampla defesa por parte do condomínio antes da imposição da penalidade, o que inviabiliza sua exigibilidade em sede executiva. Conforme bem salientado nos embargos, doutrina autorizada adverte que para que possa prosperar a cobrança judicial da multa, mister a concessão de prazo razoável ao proprietário para propositura de recurso perante a assembleia, sendo inadmissível a aplicação unilateral sem garantias mínimas de defesa (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais, 3ª ed., Lumen Juris, 2006). Diversamente, quanto às contribuições ordinárias mensais condominiais, estas encontram amparo no art. 784, X, do CPC, que as reconhece como títulos executivos extrajudiciais, desde que comprovadas por meio de demonstrativo e atas aprovando a cobrança - documentos que, no caso, foram devidamente apresentados. Logo, quanto a este ponto, não se vislumbra nulidade. Diante do exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e, por consequência, EXCLUIR, do quantum debeatur ,os valores cobrados a título de Remanescente de Acordo Extrajudicial e Multa por Infração , por ausência de título executivo hábil a amparar tais parcelas. Mantenho, contudo, hígida a execução quanto às contribuições condominiais mensais ordinárias, por se tratarem de título executivo extrajudicial típico e devidamente demonstrado nos autos. Considerando o parcial acolhimento da objeção e de acordo com o tema 410 do STJ (REsp 1134186/RS), condeno a parte credora ao pagamento de verba honorária devida ao patrono do executado, arbitrada em 10% do valor exequendo. Sendo a presente decisão definitiva, em até 15 dias, apresente o condomínio a planilha retificada do seu crédito, dando continuidade à presente, sob pena de arquivamento. Intime-se.Guarujá, 18 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BOTURA (OAB 342158/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

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Processo nº 1007738-39.2025.8.13.0024

ID: 310506778

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007738-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO DE GOUVÊA

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MONITÓRIA Nº 1007738-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Monitória movida por CONDO… MONITÓRIA Nº 1007738-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE ADVOGADO(A) : ROMULO DE GOUVÊA (OAB MG040760) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Monitória movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMASO RESIDENCE em face de RONALDO TEIXEIRA GAZZINELLI . 1) Ante o cumprimento dos requisitos elencados no art. 700, §2º, do CPC, recebo a inicial. 2) Defiro a expedição do mandado de pagamento, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, nos próprios autos, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. 3) Em caso de pagamento no prazo determinado, a ré será isenta das custas processuais, conforme o art. 701, §1º do CPC. 4) Deverá constar, ainda, no mandado que a ausência de cumprimento da obrigação ou de oferecimento de embargos no prazo assinalado, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independente de sentença, conforme disciplina o art. 701, §2º do CPC. 5) Oferecidos embargos, a parte autora deverá ser intimada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 702, §5º do CPC. 6) A oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. 7) Se rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao procedimento do Cumprimento de Sentença. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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