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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 331734997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados; para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza plenos efeitos administrativos (apostilamento); para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças atrasadas vencidas e vincendas, relativa à verba mencionada, devidas desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e, ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico de que norma superior prevalece sobre norma inferior. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1007752-22.2024.4.01.3000

ID: 329894321

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007752-22.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MACIEL DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 e NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007752-90.2023.4.01.3312

ID: 322406870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007752-90.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURACI RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007752-90.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007752-90.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURACI RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Maria Zely Iank

ID: 309686428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

MARIA ZELY IANK

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou notas assinadas (id. 165974271). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 569,65 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 569,65 (quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007752-36.2025.8.26.0032

ID: 337325401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEDROSO LOURENZONE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça… Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de cobrança c/c multa contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSIANE PEDROSO DA SILVA (pessoa jurídica e pessoa física) em face de PRISCILA LOMBARDI DA SILVA. A parte Autora alega, em síntese, ter sido contratada pela Ré para prestação de serviços de engenharia civil, envolvendo elaboração e aprovação de projetos para construção de residência unifamiliar, bem como acompanhamento técnico da obra. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações e obtido as aprovações necessárias junto à Prefeitura e ao Condomínio Residencial Laranjeiras, a Ré rescindiu unilateral e imotivadamente o contrato, utilizando-se indevidamente dos projetos elaborados e mantendo a Autora vinculada tecnicamente à obra, gerando riscos e prejuízos. Com a exordial, a parte Autora formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstenha imediatamente de utilizar, reproduzir, executar ou modificar os projetos técnicos elaborados pela Autora, total ou parcialmente, sob pena de multa diária (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/370). Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, entendo que tais requisitos não estão presentes. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado de forma adequada sob o contraditório. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial, razão pela qual não cabe a concessão de tutela. Sob estes fundamentos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA (OAB 472093/SP), LEONARDO BARBOZA FONSECA (OAB 467804/SP)

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Eucilene Aparecida Da Silva x Elizabete Marques Da Silva

ID: 300822413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018520-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANNE LOPES CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA LOPES CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. … Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. Trata-se de incidente processual de Remoção de Inventariante promovido por EUCILENE APARECIDA DA SILVA em face de ELIZABETE MARQUES DA SILVA, nomeada inventariante dos bens deixados por LOURIVAL MARQUES DA SILVA e EUNICE BARBOSA DA SILVA, nos autos do processo de inventário que tramita sob nº 1007752.28.2018.8.26.0405, ao qual este incidente está apensado. Relata o andamento processual após a apresentação dos planos de partilha e sustenta que a inventariante deixou de apresentar outro plano, após manifestação do partidor judicial. Alega haver descaso por parte da inventariante que retarda o andamento do processo de partilha distribuído no ano de 2018. Sustenta que a inventariante não apresenta contas dos rendimentos dos bens do espólio, apesar das reiteradas tentativas de obter informações nesse sentido. Alega, finalmente que a inventariante se beneficia com a morosidade do processo e, por isso, deve ser removida do cargo. A inventariante apresentou resposta às fls. 16/17 refutando as teses da requerente, considerando-as infundadas. Reporta-se ao mérito das alegações apresentadas nos autos principais e acerca do pedido de prestação de contas. Réplica às fls. 44/47. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese se reconheça que o feito está sendo processado desde o ano de 2018, não é menos certo que não se verifica intenção deliberada por parte da Srª. Inventariante em retardar propositadamente o encerramento do feito, daí porque entendo não estar presentes os requisitos legais para justificar seu afastamento daquele encargo. Em homenagem ao princípio a boa-fé que norteia os atos processuais das partes que atuam no processo e prestigiar a iniciativa da inventariante na promoção da ação de inventário no tempo hábil, a despeito da legitimidade dos demais herdeiros ou interessados em fazê-lo, o fato é que os atos procrastinatórios não se encontram caracterizados na hipótese, já que foi a inventariante que tomou a iniciativa e distribuiu a presente demanda e atendeu a várias determinações para complementação de documentação para permitir a apreciação do pedido, como também a apresentação de primeiras declarações e plano de partilha (fls. 93/98), inclusive sua retificação posteriormente (fls. 191/196 e 271/298), em conformidade com observações feitas pela partidor judicial às fls. 186, 227 e 303 e decisão saneadora do feito (fls. 107/108), como também já apresentou certidão de homologação do recolhimento do ITCMD emitida pela Fazenda Pública (fls. 150). As demais matérias trazidas à lume constituem-se o próprio mérito da discussão travada nos autos principais e naquele processo será objeto de apreciação. E nesse sentido, também a alegação de ausência de prestação de contas que poderá ser discutida em ação própria. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, por entender este Juízo que não se encontra caracterizado na hipótese ato de desídia ou abandono da causa pela Srª. Inventariante, JULGO IMPROCEDENTE o presente procedimento de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, a fim de manter a herdeira ELIZABETE MARQUES DA SILVA no cargo de inventariante, em conformidade com a previsão contida no art. 622 do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero incidente processual, não há carreamento de verbas sucumbenciais na hipótese. Estabilizada a presente decisão e feitas as devidas anotações, providencie a Serventia o arquivamento deste incidente. P.I.C. - ADV: MAIANNE LOPES CRISTINO (OAB 351940/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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Carlos Jose De C. Vasconcellos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314317666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-61.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE C. VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça … Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida à parte quando o réu não trouxe aos autos qualquer fundamento outro, que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 17/19. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto esta preenche todos os requisitos legais, viabilizando perfeitamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. De igual modo, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a contestação por si mesma revela a resistência da requerida à pretensão inicial, o que evidencia a necessidade da prestação jurisdicional para resolução do conflito de interesses. Por fim, também rejeito arguição de prescrição ou decadência porque as parcelas do empréstimo não cessaram, renovando-se ao longo da relação jurídica, conforme desconto em benefício do autor (fls. 555/576). Nesse sentido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preliminar afastada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007752-35.2023.8.26.0637; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONTRATO BANCÁRIO.Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1021999-76.2023.8.26.0554; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade do contrato de empréstimo consigando na modalidade RMC havido entre as partes (fls. 534/540 e 565); e b) existência - ou não - de dano material e/ ou moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente ao réu, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao requerido. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que, em 15 dias, remeta a este Juízo os dados de qualificação do titular da conta n.º 1300003504, mantida na Agência nº 2003, assim como extrato bancário da referida conta no período de 01/01/2009 a 01/03/2009. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte ré encaminhá-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1007752-72.2025.8.26.0020

ID: 277643228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVAZ PIRITUBA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o… ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

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João Luiz Serra x Neide Verati Bagarini e outros

ID: 329872615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003387-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ SERRA

Polo Passivo:

NEIDE VERATI BAGARINI RODRIGO VERATI BAGARINI

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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MARIA GERALDA GALVAO DIZ

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Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros… Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros - Vistos. Com a devida vênia, chamo o feito à ordem, em atenção ao art. 139, IX, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi formalizada a citação por hora certa do requerido Anderson Berati Bagarini, bem como não houve apreciação do pedido de desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno (fls. 64). Desta forma, anulo a sentença proferida em fls. 78/83, para regularização do ciclo citatório e regular seguimento do processo, com as seguintes providências: 1. Expeça-se carta AR ao requerido, para ciência a respeito da citação por hora certa, com fulcro no art. 254 do CPC. No mais, certifique-se ou aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa, que deve ser computado a partir da juntada do mandado citatório (fls. 59/60). Decorrido o prazo sem que o requerido constitua advogado, certifique-se e encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado, que deverá atuar como curadora especial do réu (art. 72, II, do CPC). 2. Fls. 64: trata-se de pedido de homologação da desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno, não localizada para citação. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. Em que pese a manifestação contrária da correquerida Neide, às fls. 67, é certo que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que a requerida em questão não foi citada, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições, conforme inteligência do art. 329, I, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada-Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a exclusão de litisconsortes do polo passivo. Irresignação do corréu. Descabimento. Homologação do pedido de desistência da ação em relação apenas aos corréus não citados. Artigo 329, I, CPC. Litisconsórcio passivo facultativo. Dispensa da anuência do corréu que permaneceu no polo passivo, uma vez que não possui ingerência sobre a escolha dos autores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2019799-92.2023.8.26.0000; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França; Data do Julgamento e publicação: 26/05/2023). Portanto, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, homologo a desistência da ação em relação à requerida Jamila Simone Bueno. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. 3. Regularizado o ciclo citatório e após eventual decurso de prazo para defesa, certifique-se, se o caso, com posterior vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao pedido de renúncia de fls. 86/87: 4.1 Homologo a renúncia da patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz em relação à outorgante Neide Veratti Bagarini. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo patrono pela requerida acima mencionada. Após, exclua-se a patrona renunciante. 4.2 Em relação ao requerido Juliano Veratti Bagarini, observo que não consta nos autos procuração outorgada por ele à patrona renunciante. 4.3 Além disso, verifico que existe procuração do requerido Rodrigo Verati Bagarini outorgada à patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz (fls. 70), válida até o momento, de forma que esta permanece representando os interesses do requerido. Oportunamente, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)

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Processo nº 1007752-20.2024.4.01.3906

ID: 336921509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 178.214.967-5), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho (DN 14.07.2020). Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2159577960). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. A parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do seu filho nascido em 14.07.2020 (ID 2159577960), documento da terra em nome do sr. José Pinto Filho (ID 2159577851),certidão de quitação eleitoral em que consta como profissão agricultor/lavrador, emitida em 2022 (ID 2159577802 – pág. 5) e autodeclaração rural (ID 2159577731 – págs. 65 e 66). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento do filho. Ocorre que a maior parte da documentação apresentada é posterior ao parto, e muitos dos documentos estão em nome de terceiros, não se prestando a comprovar o efetivo exercício de atividade rural da autora conforme exige a legislação previdenciária. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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