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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 324083923

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007752-56.2019.8.11.0002 APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA APELADO: WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA Visto. No caso em tela, observa-se que, no id. 2934503…

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 324083926

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007752-56.2019.8.11.0002 APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA APELADO: WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA Visto. No caso em tela, observa-se que, no id. 2934503…

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Osmar Brunetta x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 312023043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRUNETTA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007752-77.2021.8.11.0037 OSMAR BRUNETTA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Tr…

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Processo nº 1024155-93.2025.8.11.0001

ID: 256163513

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ZEFERINI NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o comprovante de endereço juntado ao id. 190101024 está desatualizado. Acrescento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de endereço, ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora, este deve ter sido emitido há no máximo 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento). Além disso, a parte autora carreou nos autos instrumento procuratório (id. 190101015), o qual foi outorgado em 13 de novembro de 2024. Por sua vez, em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a parte autora distribuiu outra ação junto a este juízo, o processo nº 1007752-49.2025.8.11.0001 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão de contumácia. Ademais, consta-se da sentença proferida no supracitado processo o seguinte: (...) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. (...) (grifo nosso) Enunciado n. 28, do FONAJE. Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de recolhimento das custas processuais a que foi condenado, procuração com até 90 (noventa) dias de outorga, assinada de próprio punho ou em documento passível de se confirmar a validade da assinatura eletrônica, bem como comprovante de endereço atualizado e legível, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Maria Zely Iank

ID: 309686428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

MARIA ZELY IANK

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou notas assinadas (id. 165974271). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 569,65 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 569,65 (quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Osmar Brunetta x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 293998121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR BRUNETTA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

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ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007752-77.2021.8.11.0037 OSMAR BRUNETTA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. OS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007752-77.2021.8.11.0037 OSMAR BRUNETTA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. OSMAR BRUNETTA, devidamente qualificado, ajuizou Ação Ordinária em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também qualificada nos autos. O autor alega que, em 30/11/2020, celebrou contrato de seguro agrícola com a ré, visando garantir a produtividade mínima da safra de soja 2020/2021 em diversas propriedades rurais (Fazenda Cabeceira Grande, Apólice 125264; Fazenda Três Passos, Apólice 125239; Fazenda Real, Apólice 125260; Fazenda Petrazzini, Apólice 125261; Fazenda São Carlos, Apólice 125241; Fazenda Três Irmãos, Apólice 125240; e Fazenda Bertuel, Apólice 125262). Conforme a inicial, em dezembro/2020, devido a uma estiagem prolongada, o autor contatou a seguradora para acompanhar a evolução da lavoura, mas recebeu resposta apenas em janeiro/2021, informando que o sinistro (seca) ocorreu fora do período de vigência da apólice (01/12/2020 a 01/12/2021), sendo o pedido de indenização indeferido. Em fevereiro/2021, antes da colheita, o autor reiterou a solicitação de acompanhamento, mas a ré manteve o indeferimento, sem realizar nova vistoria. Após a colheita, com baixo rendimento constatado, o autor acionou novamente a seguradora, que negou a indenização pelo mesmo motivo. O autor não pleiteia o pagamento da indenização contratual prevista na apólice, mas a devolução em dobro do prêmio pago, alegando má-fé da seguradora por ausência de vistoria prévia à contratação e violação da boa-fé contratual, além de indenização por danos morais decorrente da conduta da ré. Juntou documentos com a inicial (ids 68477004, 68477010, 68477013, 68477017, 68477019, 68477023 e 68477028). A petição inicial foi recebida, com designação de audiência de conciliação (id 68671033). A ré apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos, pois o sinistro teria ocorrido entre 10/11/2020 e 06/12/2020, antes da vigência da apólice, conforme relatório de inspeção (id 71459444) e carta de indeferimento (id 68476997). Houve impugnação à contestação (id 72167000) e tentativa frustrada de conciliação (id 72280852). As partes indicaram provas a produzir (ids 73401320 e 75209724). O feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a ocorrência de má-fé da seguradora e a ausência de vistoria prévia, deferindo-se prova pericial e documental (id 805208217). Embargos de declaração do autor foram acolhidos (ids 81143935 e 83988425). O laudo pericial foi juntado (id 134956705), seguido de laudo complementar (id 158121289). O autor requereu a homologação do laudo (id 159513205), e a ré solicitou homologação e audiência instrutória (id 160965243), que foi designada (id 175815973). Após a oitiva da testemunha Marcelo Pereira Sampaio, a instrução foi encerrada (id 181285961). As partes apresentaram alegações finais, com o autor reiterando a procedência (id 182067960) e a ré, a improcedência (id 182384275). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido O processo encontra-se regular, sem nulidades a sanar ou reconhecer de ofício. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, permitindo o julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Da natureza da demanda A presente ação tem por objeto a cobrança de valores pagos a título de prêmio de seguro, em dobro, e indenização por danos morais, fundamentada na alegada má-fé da seguradora, que teria emitido apólices sem vistoria prévia, ciente de risco passado, e indeferido indevidamente o pedido de cobertura. É importante destacar que o autor não busca a indenização contratual prevista nas apólices, mas sim reparação por suposta violação da boa-fé contratual e dos deveres inerentes à relação de consumo. Tampouco apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que comprove a efetiva quebra de safra ou o impacto da estiagem na produtividade, limitando-se a alegar falhas processuais da seguradora. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na qualidade de segurado, enquadra-se como consumidor, enquanto a ré, ao oferecer serviços de seguro, atua como fornecedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a aplicabilidade do CDC em contratos de seguro, considerando a hipossuficiência técnica do segurado (AgInt no AREsp 2125633/PR, T3, DJe 18/10/2022). Nessa perspectiva, aplica-se a teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. O serviço de seguro deve ser adequado, eficiente e seguro, conforme artigo 22 do CDC, e eventual descumprimento gera o dever de reparar danos causados, inclusive morais, desde que comprovados. Do ônus da prova Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a má-fé da seguradora e o nexo entre a ausência de vistoria e o indeferimento indevido. A hipossuficiência do consumidor, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, poderia justificar a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a dificuldade probatória. Contudo, o autor não trouxe elementos mínimos que tornem verossímeis suas alegações, limitando-se a apontar a ausência de vistoria sem demonstrar sua relação com o indeferimento. A ré, por sua vez, apresentou documentos que sustentam a legitimidade do indeferimento (ids 71459444 e 68476997). Assim, não há fundamento para a inversão do ônus probatório, mantendo-se a responsabilidade do autor pela prova de suas alegações. Da alegada má-fé e do artigo 773 do Código Civil O cerne da controvérsia reside na alegação de má-fé da seguradora, que teria emitido apólices sem vistoria prévia, ciente de risco passado (estiagem), configurando violação do artigo 773 do Código Civil, que dispõe: “O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, responderá pelo sinistro”. O autor também contesta o indeferimento do sinistro, baseado na ocorrência do evento (estiagem) entre 10/11/2020 e 06/12/2020, antes da vigência da apólice (01/12/2020 a 01/12/2021). A ré, em contestação, sustenta que o indeferimento foi legítimo, pois o sinistro ocorreu fora do período de cobertura, conforme relatório de inspeção realizado em 22/12/2020 por Marcelo Pereira Sampaio (id 71459444) e carta de indeferimento datada de 08/01/2021 (id 68476997). A seguradora argumenta que a ausência de vistoria prévia não comprometeu a validade do contrato, já que tal procedimento é facultativo, conforme cláusula da apólice (id 68476034, p. 8). Para esclarecer os pontos controvertidos, foi realizada perícia judicial, cujo laudo (id 134956705) concluiu que não houve vistoria prévia, devido ao curto intervalo entre o envio dos quesitos pelo autor (27/11/2020) e a contratação (30/11/2020). O laudo complementar (id 158121289) reforçou que a vistoria prévia é discricionária, sujeita à avaliação da seguradora. A testemunha Marcelo Pereira Sampaio, perito contratado pela ré, declarou em audiência (id 181285961) que realizou vistoria em 22/12/2020, constatando estiagem leve, sem impacto significativo na produtividade da lavoura, que ainda estava em estágio inicial de desenvolvimento. Ao analisar os documentos e provas, verifica-se que a ausência de vistoria prévia, embora constatada, não configura, por si só, má-fé contratual. As apólices estabelecem que a vistoria é facultativa, e a seguradora baseou o indeferimento do sinistro em vistoria posterior, que identificou o evento fora do período de cobertura. Logo, não há elementos probatórios que indiquem que a ré, ao emitir as apólices, tinha ciência de um risco passado que comprometesse a cobertura contratada. O artigo 773 do Código Civil exige prova robusta de que o segurador conhecia o risco e, ainda assim, celebrou o contrato com intenção de se eximir da obrigação. No caso, o autor não apresentou documentos, testemunhas ou outros meios de prova que demonstrem tal conduta. Além disso, o autor tinha plena ciência da vigência da apólice (01/12/2020 a 01/12/2021), conforme contratos juntados (ids 68477004 e outros). A ausência de questionamento administrativo sobre a cobertura propriamente dita reforça que o autor concentrou sua pretensão na suposta má-fé, sem buscar a indenização contratual ou comprovar a quebra de safra. Não há nos autos laudos, relatórios ou testemunhas que atestem a efetiva redução de produtividade decorrente da estiagem, o que enfraquece a alegação de falha da seguradora. A conduta da ré, embora passível de crítica pela ausência de vistoria prévia, esteve alinhada às cláusulas contratuais e aos princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422 do Código Civil). Assim, não se verifica a hipótese do artigo 773 do Código Civil, nem violação contratual apta a justificar a devolução do prêmio em dobro. Da devolução do prêmio em dobro A devolução em dobro do prêmio pago, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de cobrança indevida com má-fé do fornecedor. No caso, a emissão das apólices e o indeferimento do sinistro seguiram as condições contratuais, sem prática abusiva ou enriquecimento ilícito da seguradora. A ausência de prova de má-fé, conforme já analisado, afasta o pedido. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhada de circunstâncias que impliquem abalo significativo à esfera psíquica ou moral do consumidor. No caso, o autor não demonstrou fatos que ultrapassem o mero dissabor contratual, como humilhação, sofrimento intenso ou transtornos extraordinários. A ausência de vistoria prévia, embora indesejável, foi justificada pela discricionariedade contratual, e o indeferimento do sinistro baseou-se em vistoria posterior, sem indícios de conduta abusiva. Assim, não se verifica dano moral indenizável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de prova de má-fé da seguradora, de violação do artigo 773 do Código Civil ou de conduta apta a justificar a devolução do prêmio em dobro ou indenização por danos morais. Ressalto que o autor não pleiteou a indenização contratual prevista nas apólices, tampouco apresentou qualquer prova de quebra de safra que corroborasse suas alegações. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência integral. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivo e Atendimento (CAA) para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Joao Vitor Cazangi Dutra e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283681157

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CAZANGI DUTRA TAMIRIS SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003. AUTOR: TAMIRIS SILVA RODRIGUES, JOAO VITOR CAZANGI DUTRA REU: GOL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007752-43.2025.8.11.0003. AUTOR: TAMIRIS SILVA RODRIGUES, JOAO VITOR CAZANGI DUTRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por TAMIRIS SILVA RODRIGUES e JOAO VITOR CAZANGI DUTRA em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Maringá – Cuiabá, com partida em 17/03/2025, às 7h05m, com conexão em Guarulhos, com partida às 9h20m e chegada ao destino final às 10h30m no mesmo dia. No entanto, ao chegarem ao aeroporto, foram informados sobre o atraso do voo para Guarulhos, ocasionando a perda da conexão. Alega que fora realocada em outro voo com saída de Guarulhos às 14h40m e chegada em Cuiabá às 15h55m. Os autores alegam que tal situação resultou em um atraso total de 5 horas, considerando o novo horário de chegada. Em razão dos prejuízos causados, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave e que teria prestado assistência aos autores ao realocar estes em outro voo e fornecimento de voucher de alimentação conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea (ID 188575183) e a alteração do voo (ID 188575184), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). A resolução nº 400 da ANAC, prevê: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em análise, não se verifica falha na prestação do serviço, uma vez que o tempo total de espera foi de aproximadamente 5 (cinco) horas, o que, embora possa causar desconforto, não configura atraso excessivo ou desassistência por parte da companhia aérea. A ré comprovou, nos autos, que o autor foi realocado no primeiro voo disponível, atendendo às determinações da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê a reacomodação do passageiro em caso de cancelamento ou atraso. Ademais, restou demonstrado que a empresa forneceu voucher de alimentação durante o período de espera (Id. 193716277 – pg. 8), o que evidencia que foram prestadas as devidas assistências materiais, nos termos exigidos pela regulamentação da agência reguladora. Quanto à hospedagem, cumpre esclarecer que esta somente é devida em casos de atraso superior a 8 horas que envolvam pernoite, o que manifestamente não se aplica ao presente caso, haja vista que a realocação ocorreu dentro do mesmo dia, sem necessidade de pernoite. Portanto, diante da comprovação das medidas adotadas pela ré e da ausência de qualquer omissão ou conduta negligente, não se configura defeito na prestação do serviço apto a ensejar responsabilidade civil por danos materiais ou morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, não resta comprovado qualquer abalo emocional significativo aos autores, sendo o mero desconforto não passivo de indenização. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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