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Processo nº 1007796-84.2024.4.01.3309

ID: 278663968

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007796-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIR RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) …

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Processo nº 1007796-84.2024.4.01.3309

ID: 278658089

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007796-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDIR RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) …

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Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297

ID: 324595213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009132-44.2015.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,… Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.415. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Penhora / Depósito / Avaliação - Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297, que Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A move contra Valdeci Valentim Rocha, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR)

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Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297

ID: 324581250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009132-44.2015.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença,… Processo 0009132-44.2015.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls.415. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Penhora / Depósito / Avaliação - Processo nº 0009132-44.2015.8.26.0297, que Resolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A move contra Valdeci Valentim Rocha, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR)

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Roseli Antônia De Godoy Conte x Banco Pan S.A.

ID: 314395443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011385-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTôNIA DE GODOY CONTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempest… Processo 1011385-06.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Antônia de Godoy Conte - BANCO PAN S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da necessidade de cancelamento do contrato do cartão de crédito celebrado entre as partes. Também deixou claro que eventual dívida em aberto deverá ser cobrado pelos meios processuais próprios, de sorte que é evidente que os descontos devem ser suspensos. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Bruno Guilherme Silva x Facta Financeira S/A

ID: 302573903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bruno Guilherme Silva - Facta Financeira S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo disc… Processo 1007796-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Bruno Guilherme Silva - Facta Financeira S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 17 de junho de 2025. HADADE CARDOSO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Guilherme Teodoro Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315416784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-59.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA BUENO MARTELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Guilherme Teodoro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTAMENTO POLO ATIVO QUE EXPÔS A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES O VALOR DO DÉBITO ORIUNDO DE CADA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS RELATADOS PELO DEMANDADO (ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO RECORRENTE, PERSONALIDADE INSTÁVEL E SÍNDROME DO PÂNICO) NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE CIVIL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, O REQUERIDO NÃO ERA CAPAZ DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE UTILIZAÇÃO CONSTANTE DOS CARTÕES DE CRÉDITO (AO LONGO DE ANOS) E O PAGAMENTO REGULAR DOS TÍTULOS POR DETERMINADO PERÍODO, EVIDENCIAM O DISCERNIMENTO DO RÉU SOBRE OS PRODUTOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Renata Bueno Marteleto (OAB: 256420/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Neovia Nutrição E Saúde Animal Ltda x Associação Dos Pescadores E Piscicultores De Santa Albertina

ID: 324557606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009371-89.2019.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRIçãO E SAúDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PESCADORES E PISCICULTORES DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMO… Processo 1009371-89.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda - Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado a fls. 621/624. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação de Duplicata - Processo nº 1009371-89.2019.8.26.0297, que Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda move contra Associação dos Pescadores e Piscicultores de Santa Albertina, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Embora o artigo 90 do CPC estabeleça a previsão do ônus sucumbencial, deixo de condenar o exequente em despesas e honorários advocatícios uma vez que a desistência da ação ocorreu pela inexistência de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: "TÍTULOS DE CRÉDITO Execução de título extrajudicial Sentença de extinção Homologação de desistência Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1007796-28.2015.8.26.0704, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 10/06/2022). "Ação de execução. Pedido de desistência da demanda formulado pelo exequente em virtude da ausência de bens. Honorários advocatícios. Descabimento. Credor que não deu causa ao feito. Impossibilidade de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.Princípio da Causalidade. Sentença reformada. Recurso provido." (Apelação Cível nº 1005933-49.2017.8.26.0451, 24ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 26/07/2021) Oportunamente, após recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificará a Serventia, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANA MARIA GARCIA DA SILVA (OAB 118383/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP)

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Erick Alexandre De Souza x Aline Soares Spilari e outros

ID: 302398458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-23.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICK ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE SOARES SPILARI SéRGIO SPILARI FILHO SS/F CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MUCCI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARÇAL TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-23.2018.8.26.0704 - Monitória - Práticas Abusivas - Erick Alexandre de Souza - SS/F Consultoria Financeira Eirelli - - Sérgio Spilari Filho - - Aline Soares Spilari - Vistos. Fls… Processo 1007796-23.2018.8.26.0704 - Monitória - Práticas Abusivas - Erick Alexandre de Souza - SS/F Consultoria Financeira Eirelli - - Sérgio Spilari Filho - - Aline Soares Spilari - Vistos. Fls. 387/388: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor de Sérgio Spilari Filho. A embargante sustenta que a sentença é omissa por não deliberar a respeito da citação pessoal do réu Sérgio, arguida em embargos monitórios (fls. 266 e 359/362), que levaria, inclusive, à não necessidade de exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. Assim, altero o dispositivo/fundamento da sentença a fim de que conste o seguinte: "De fato, a sentença prolatada deixou de deliberar a respeito do pleito atinente à citação pessoal do réu Sérgio Spilari Filho, devidamente arguida nos embargos monitórios de fls. 359/362. Analisando os autos, verifica-se que o réu Sérgio Spilari Filho foi citado por AR a fl. 156, sendo o aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Considerando que decorreu o prazo sem apresentação de resposta após a citação, o referido réu deve ser considerado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, altero o dispositivo da sentença a fim de que conste o seguinte: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação a Aline Soares Spilari, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em relação ao réu Sérgio Spilari Filho, considerando que foi regularmente citado (fl. 156) e decorreu o prazo sem apresentação de resposta, declaro-o revel. JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios apresentados pela SSF Consultoria Financeira Eirelli, com fundamento no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor indicado na petição inicial, prosseguindo-se na execução." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. P.R.I. - ADV: BIANCA MARÇAL TUCCI (OAB 414523/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), DENIS MUCCI FIGUEIRA (OAB 391434/SP)

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Francisco Afonso Cano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279765222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-06.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AFONSO CANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - … ADV: Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP), Rafael Valle Vianna (OAB 151639/MG), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 532972/SP) Processo 0005107-06.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Afonso Cano - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em razão da parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento sentença prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 com a nova redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, deverá ser recolhida pela parte executada, por força da causalidade e o quanto previsto no artigo 1.098, §5º, da NSCGJ. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por DJE, para pagamento, no prazo de 15 dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária pela instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

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