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"1007796-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 1007796-28.2023.8.11.0037

ID: 278801659

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007796-28.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDILEI DEBASTINI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

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Processo nº 1001575-44.2017.8.11.0003

ID: 299914901

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001575-44.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

(Processo 1001575-44.2017.8.11.0003) Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Joares Bertholdo – ME e Joares Bertholdo Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qua… (Processo 1001575-44.2017.8.11.0003) Ação de Cumprimento de Sentença Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Joares Bertholdo – ME e Joares Bertholdo Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOARES BERTHOLDO – ME e JOARES BERTHOLDO, também qualificados no processo. No curso do processo, o credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada (Id. 188713304). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento: “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada nos pagamentos de honorários advocatícios, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (Id. 149109609). Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1007796-68.2025.8.11.0001

ID: 312790263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007796-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007796-68.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007796-68.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Lionel Ferreira De Oliveira e outros

ID: 313629943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005696-11.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

LIONEL FERREIRA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA TRANSCRIS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: M… .Processo nº 0005696-11.2012.8.11.0003. Ação Monitória convertida em Execução de Título Exequente: Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não Padronizados PCG Brasil Multicarteira Executados: Maria Cristina Rocha Oliveira e outros Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO em face de MARIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA e outros também qualificados no processo. No curso do processo a credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 191100215). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Os devedores foram devidamente citados, mas não constituíram advogado e tampouco se manifestaram nos autos. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 80255965 - Pág. 11 – placas NJA5277, NJA5227 e MCG8809 (código nº 710716) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa de eventuais negativações inserida no nome dos devedores, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do credor em verba que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85,§8, do CPC. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda x Ricardo Jose Kulevicz e outros

ID: 282178045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007088-25.2008.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO JOSE KULEVICZ RODRIGO SERGIO KULEVICZ THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kule… .Processo nº 0007088-25.2008.8.11.0003. Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Promotoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações ltda Executados: Rodrigo Sérgio Kulevicz e outros Vistos etc. PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de RODRIGO SÉRGIO KULEVICZ e outros também qualificados no processo. No curso do processo o credor pugnou pela desistência do andamento do feito, ante a inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (Num. 177434979). A parte devedora foi intimada acerca do pedido do credor, quedando-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informa o desinteresse no prosseguimento da execução, motivada pela ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que a sua extinção é medida que se impõe. Quanto ao ônus sucumbencial, o STJ já decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Vejamos: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019)” A jurisprudência tem acolhido esse entendimento. “TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção – Homologação de desistência – Desistência fundamentada na ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10077962820158260704 SP 1007796-28.2015.8.26.0704, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)” Assim, tendo em vista que a parte devedora quem deu causa à demanda, deverá suportar os ônus de sucumbência. Ex positis, homologo a desistência apresentada pela exequente, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a presente ação nos termos dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da restrição inserida nos veículos descritos no Num. 71759555 - Pág. 130 (código nº 411003) com a utilização do Sistema Renajud. Proceda a baixa das penhoras dos imóveis, caso ainda existentes, expedindo o necessário. Custas processuais já recolhidas. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo aqueles fixados na decisão do Num. 71761062 - Pág. 68. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007796-06.2024.8.26.0286"

Processo nº 1007796-28.2023.8.11.0037

Processo nº 1001575-44.2017.8.11.0003

Processo nº 1007796-68.2025.8.11.0001

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Lionel Ferreira De Oliveira e outros

Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda x Ricardo Jose Kulevicz e outros