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Processo nº 8014991-37.2024.8.05.0146

ID: 277172998

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014991-37.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GAR… Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduz a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em seu benefício (186.040.341-4) desde abril do ano de 2024, no valor de R$ 39,53, oriundo de um suposto contrato realizado junto à Confederação demandada. Diz que os descontos são indevidos, uma vez que não há qualquer relação com a demandada, que é uma associação de origem rural e que jamais possuiu qualquer relação/ligação nesse sentido. Diante do fato relatado, postula provimento judicial que declare a inexistência dos descontos, bem como que condene o banco demandado a devolver as parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário de forma dobrada e pague indenização por alegados danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das verbas decorrentes da sucumbência. Juntou documentos com a inicial. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que se trata de uma organização sindical de grau superior e que não possui finalidade lucrativa. Prosseguiu dizendo que a manutenção de sua estrutura decorre da cobrança de contribuições e que - por não ser fornecedora ou prestadora de serviço, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que foi celebrado entre as partes um Termo de Autorização de Desconto, no qual estabelece expressamente a autorização de desconto diretamente no benefício do INSS a ser realizado pela COBAP. Salientou que não praticou qualquer ato ilícito em razão de que os descontos foram devidamente autorizados, além do que se tratava de ínfima quantia e " certamente não causou privação material ao requerente diante da insignificância da importância descontada mensalmente." Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica. Instados a informarem se pretendiam a produção de provas, a parte ré manteve-se silente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora, sob o argumento de que não firmou o termo de autorização de desconto discutido neste feito, pretende a declaração judicial de sua inexistência, com a consequente devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Aprecio o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré. A não concessão de assistência judiciária para uma associação, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode ocorrer se a associação não comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mesmo que seja uma associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A súmula 481 do STJ afirma que a pessoa jurídica, seja com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No particular, a demandada não cuidou de demonstrar sua hipossuficiência, de modo que resta o pedido indeferido. A tese defensiva vai de encontro à alegação autoral ao afirmar que os descontos foram expressamente autorizados. Não há preliminares a serem apreciadas, de maneira que passo diretamente ao exame de mérito. Cuida-se de ação que questiona suposta autorização para descontos de contribuição promovidos por associação em benefício previdenciário e que deve ser apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, muito em razão de que há claramente uma relação de consumo, já que há - de certa forma - a prestação de serviços com o consequente pagamento/remuneração em razão de tal prestação. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Preceitua o art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Além disso, prescreve também o art. 42, parágrafo único. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preceitua o art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No particular, a parte autora é assertiva de que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, negando veementemente a realização de contribuição sindical com a associação rural, reforçando que sequer possui relação nesse sentido. A tese defensiva se limitou a aduzir que foi realizado um "Termo de Autorização de Desconto", sem - no entanto - trazer aos autos qualquer documento que demonstre existir alguma relação entre as partes. Desse modo, entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Para além de relação consumerista, se há a negativa de existência de relação jurídica, o ônus é invertido instantaneamente para a parte adversa. Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Desse modo, deve ser tomada como verdadeira a alegação autoral de que não autorizou os descontos das contribuições, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante, de modo que cometeu a parte ré ato ilícito e que deve ser indenizada. b) Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. Por fim, em relação aos danos morais, atualmente não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (Art. 5º , X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade ou nos atributos da pessoa. Desta feita, existindo o dano moral surge a pretensão da reparação da vítima, nos moldes do Art. 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa linha de entendimento, apresento o enunciado da V Jornada de Direito Civil: " 411 - Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal". No caso sob análise, a parte autora busca a anulação de descontos previdenciários de relação jurídica contratual que jamais foi realizada ou autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a má prestação do serviço aliada à quebra da boa-fé objetiva que reduz a capacidade financeira de jurisdicionados hipervulneráveis configura dano moral. Vejamos. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Em um tal contexto, vislumbro ofensa a direitos da personalidade da parte autora, a exemplo da perda da confiança nas instituições financeiras e do seu equilíbrio econômico, a dar supedâneo ao pedido de indenização por danos morais, não configurando mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO: Em harmonia com todo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda, julgando TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial para: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Sra. DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL, concernente a "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 39,53, devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso; b) Condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré. e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 21/5/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Processo nº 8014991-37.2024.8.05.0146

ID: 277173002

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014991-37.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA

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Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GAR… Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduz a parte autora, em suma, que está sofrendo descontos em seu benefício (186.040.341-4) desde abril do ano de 2024, no valor de R$ 39,53, oriundo de um suposto contrato realizado junto à Confederação demandada. Diz que os descontos são indevidos, uma vez que não há qualquer relação com a demandada, que é uma associação de origem rural e que jamais possuiu qualquer relação/ligação nesse sentido. Diante do fato relatado, postula provimento judicial que declare a inexistência dos descontos, bem como que condene o banco demandado a devolver as parcelas que foram descontadas do seu benefício previdenciário de forma dobrada e pague indenização por alegados danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além das verbas decorrentes da sucumbência. Juntou documentos com a inicial. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que se trata de uma organização sindical de grau superior e que não possui finalidade lucrativa. Prosseguiu dizendo que a manutenção de sua estrutura decorre da cobrança de contribuições e que - por não ser fornecedora ou prestadora de serviço, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que foi celebrado entre as partes um Termo de Autorização de Desconto, no qual estabelece expressamente a autorização de desconto diretamente no benefício do INSS a ser realizado pela COBAP. Salientou que não praticou qualquer ato ilícito em razão de que os descontos foram devidamente autorizados, além do que se tratava de ínfima quantia e " certamente não causou privação material ao requerente diante da insignificância da importância descontada mensalmente." Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora se manifestou em réplica. Instados a informarem se pretendiam a produção de provas, a parte ré manteve-se silente, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora, sob o argumento de que não firmou o termo de autorização de desconto discutido neste feito, pretende a declaração judicial de sua inexistência, com a consequente devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Aprecio o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré. A não concessão de assistência judiciária para uma associação, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode ocorrer se a associação não comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mesmo que seja uma associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A súmula 481 do STJ afirma que a pessoa jurídica, seja com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No particular, a demandada não cuidou de demonstrar sua hipossuficiência, de modo que resta o pedido indeferido. A tese defensiva vai de encontro à alegação autoral ao afirmar que os descontos foram expressamente autorizados. Não há preliminares a serem apreciadas, de maneira que passo diretamente ao exame de mérito. Cuida-se de ação que questiona suposta autorização para descontos de contribuição promovidos por associação em benefício previdenciário e que deve ser apreciada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte ré seja uma associação sem fins lucrativos, muito em razão de que há claramente uma relação de consumo, já que há - de certa forma - a prestação de serviços com o consequente pagamento/remuneração em razão de tal prestação. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Preceitua o art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Além disso, prescreve também o art. 42, parágrafo único. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Preceitua o art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. No particular, a parte autora é assertiva de que não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, negando veementemente a realização de contribuição sindical com a associação rural, reforçando que sequer possui relação nesse sentido. A tese defensiva se limitou a aduzir que foi realizado um "Termo de Autorização de Desconto", sem - no entanto - trazer aos autos qualquer documento que demonstre existir alguma relação entre as partes. Desse modo, entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Para além de relação consumerista, se há a negativa de existência de relação jurídica, o ônus é invertido instantaneamente para a parte adversa. Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Desse modo, deve ser tomada como verdadeira a alegação autoral de que não autorizou os descontos das contribuições, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante, de modo que cometeu a parte ré ato ilícito e que deve ser indenizada. b) Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. Por fim, em relação aos danos morais, atualmente não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (Art. 5º , X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade ou nos atributos da pessoa. Desta feita, existindo o dano moral surge a pretensão da reparação da vítima, nos moldes do Art. 186 e 187 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nessa linha de entendimento, apresento o enunciado da V Jornada de Direito Civil: " 411 - Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal". No caso sob análise, a parte autora busca a anulação de descontos previdenciários de relação jurídica contratual que jamais foi realizada ou autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a má prestação do serviço aliada à quebra da boa-fé objetiva que reduz a capacidade financeira de jurisdicionados hipervulneráveis configura dano moral. Vejamos. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Em um tal contexto, vislumbro ofensa a direitos da personalidade da parte autora, a exemplo da perda da confiança nas instituições financeiras e do seu equilíbrio econômico, a dar supedâneo ao pedido de indenização por danos morais, não configurando mero aborrecimento. III - DISPOSITIVO: Em harmonia com todo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda, julgando TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na peça inicial para: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Sra. DJALVA NUNES DOS SANTOS GARDEL, concernente a "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", no valor de R$ 39,53, devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso; b) Condenar a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré. e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 21/5/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Paulo Henrique Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 305813027

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000139-18.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000139-18.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 055.873.076-03 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Vistos etc… 1- Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes: 1.1-Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e condenação por repetição do indébito e indenização por danos morais", manejada por Paulo Henrique dos Santos, brasileiro, aposentado, portador do RG n.º MG-11573306 SSP/MG, inscrito no CPF sob n.º 055.873.076-03, residente no Sítio da Barra, Ponte da Barra, zona rural de Carmo de Minas, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI-UGT, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob n.º 11.509.421/0001-69, com sede à Rua Aguiar de Barros, n.º 144, bairro Bela Vista, em São Paulo/SP, aduzindo em síntese, o seguinte: -que é aposentado e o requerido está efetivando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde o mês de janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de “Contribuição SINDIAPI”, sem jamais ter autorizado qualquer tipo de filiação ou contratação com o aludido sindicato; - que ao perceber a redução no valor de seu benefício pevidenciário, solicitou auxílio de um amigo para acessar sua conta no portal Meu INSS, ocasião em que identificou os descontos indevidos; - que já foram efetuados 13 descontos mensais, totalizando o montante de R$ 596,31 (quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos); - que jamais firmou qualquer contrato com o requerido, tampouco autorizou descontos em contracheque ou em favor de associação, sindicatos ou entidade classista; - que trata-se de prática abusiva, recorrente e direcionada especialmente a pessoas idosas ou de baixa instrução, havendo falha sistêmica no controle e fiscalização de descontos em benefícios previdenciários. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do Sindicato requerido à devolução em dobro dos valores descontados, sem prejuízo dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). A exordial veio instruída com os documentos de Id’s nºs 10382387499 usque 10382390006. 1.2- A infrutífera audiência de conciliação foi realizada em 25 de abril de 2025, às 13 horas e 20 minutos, consoante Ata acostada no Id nº 10439862723, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. 1.3 -Por sua vez, o requerido apresentou contestação no Id nº 10434075940, alegando, preliminarmente a perda do objeto da ação e consequente ausência de interesse processual, ao argumento de que, apesar de o requerente ter autorizado por telefone sua adesão como associado do SINDIAPI, já teria providenciado o cancelamento da filiação e realizado o reembolso da quantia descontada (R$ 598,50), como medida de boa-fé, não significando, contudo, reconhecimento do ilícito. No mérito, alegou em síntese, o seguinte: -que o requerente aderiu voluntariamente à associação por telefone, conforme gravação de ligação auditada, oportunidade onde foram informados os benefícios e os valores de contribuição, além da confirmação de dados pessoais; - que a contratação é válida, pois realizada de forma legal, com anuência expressa do requerente; - que inexiste ato ilícito e dano moral indenizável, porquanto os descontos decorreram de manifestação válida de vontade. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos exordiais. Subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1- Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela perda do objeto, tenho que esta não merece prosperar, rogata venia. A pretensão do requerente encontra-se devidamente amparada pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, porquanto alega que os descontos foram realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, sem sua anuência ou vínculo associativo com o SINDIAPI-UGT. Embora o requerido tenha alegado de forma contraditória que “restituirá” os valores descontados do benefício do requerente e, em outro momento, “já ter realizado o depósito”, o fato é que não juntou aos autos qualquer comprovação de pagamento, como recibo, comprovante de transferência ou extrato bancário. Diante disso, a simples alegação genérica não tem o condão de comprovar a restituição efetiva dos valores. Prevalece assim o interesse processual do requerente na obtenção da tutela jurisdicional, inclusive com vistas ao seu pleito de repetição do indébito em dobro. Por fim, subsiste também o pedido de indenização por danos morais e a necessidade de cessação definitiva dos descontos indevidos, demonstrando o interesse processual legítimo e atual do requerente na presente demanda. Mesmo que contrário fosse, o requerido combateu o mérito da presente demanda, obviamente resistindo a pretensão exordial, afastando toda e qualquer alegação da ausência de interesse de agir. 2.2 - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.2- Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Paulo Henrique dos Santos em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT). Alega o requerente que foi surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical em favor do requerido, sem ter autorizado ou aderido à filiação. Sustenta que jamais foi associado ao sindicato, tampouco autorizou a realização dos descontos, tratando-se de prática abusiva e lesiva aos seus direitos. De início, importa mencionar que NÃO estamos diante de uma relação de consumo, porquanto o caso refere-se à contribuição para associação/sindicato. Assim, a rubrica possui vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. Além do mais, é imperioso consignar que aplica-se in casu o disposto no §1º, do art. 373, do CPC. Na hipótese em apreço, a prova da regularidade da filiação/associação e da consequente existência da dívida é atribuível ao Sindicato requerido, pois, do contrário, estar-se-ia obrigando o requerente produzir prova negativa, também conhecida como "prova diabólica". A propósito, tratando-se de fato negativo, é sabido e ressabido que transfere-se automaticamente para a parte requerida o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Assim, não há falar-se em nulidade por vedação à decisão surpresa ou violação a decisão jurisprudencial que imputa ser a inversão do ônus da prova regra de instrução, e não de julgamento. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova”. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 10000211311717001, Relator Des. Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021). Por tal razão, competia a parte requerida provar a existência da relação jurídica, o que deixou de fazer, permissa maxima venia. 2.3- Nesse espeque, o requerido sustenta que o requerente aderiu voluntariamente ao Sindicato, por meio de ligação telefônica, sendo regularmente informado sobre os benefícios e os custos da filiação. No entanto, a análise da gravação da chamada revela elementos que fragilizam essa alegação e comprometem a validade da contratação. Em primeiro lugar, verifica-se que a iniciativa da ligação partiu da preposta do requerido, e não do requerente, afastando a espontaneidade na formação da relação jurídica. Trata-se de abordagem ativa e unilateral do requerido, voltada à captação de novos representados/"clientes" , mediante oferecimento genérico de benefícios e promessas de vantagens. Além disso, observa-se que as informações sobre os alegados serviços e valores foram apresentadas de forma apressada, protocolar e padronizada, não havendo qualquer diálogo efetivo evidenciando compreensão plena ou anuência consciente por parte do requerente. A preposta limitou-se a ler os supostos benefícios e mencionar o valor de R$ 44,24 (quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) mensais, sem informar com clareza o caráter oneroso e duradouro da filiação, tampouco eventuais condições para cancelamento. O déficit informacional e a ausência de manifestação expressa e inequívoca de vontade tornam ainda mais frágil a alegada vinculação . Isso é reforçado no momento em que o requerente, ao ser informado do envio dos termos por e-mail, questiona se haveria algum custo. Tal indagação revela desconhecimento da natureza obrigacional da proposta. A resposta evasiva da preposta (“não entendi, do advogado? Não, não terá custo com advogado”) confirma a inexistência de consentimento claro, livre e informado. Nos termos do artigo 104, inciso II, do Código Civil, constitui requisito de validade do negócio jurídico a manifestação livre e consciente da vontade. Quando esta não se encontra plenamente demonstrada - como no presente caso, onde a vontade do requerente foi, no mínimo, viciada por falta de informação e possível induzimento -, o negócio jurídico é nulo, ou, ao menos, anulável. Portanto, ausente prova cabal de o requerente ter consentido de forma válida e consciente com a filiação e com os descontos subsequentes, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo, com a consequente nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Sendo assim, reconhecendo-se a irregularidade dos descontos por ausência de autorização expressa do requerente, impõe-se a condenação do requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, ante a inexistência do negócio jurídico. 2.4- Com efeito, as devoluções das parcelas descontadas no benefício previdenciário do requerente revelam-se imperiosas e em dobro, devendo as partes retornarem ao "status quo ante". Ressalte-se que o requerido promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, sem que houvesse vínculo válido entre as partes. Tal cobrança mostrou-se absolutamente desprovida de amparo consensual, inexistindo prova de autorização expressa e consciente do requerente para a filiação e para os respectivos descontos em folha/contracheque. Ademais, não se verifica qualquer engano justificável na conduta do requerido, o qual, por sua própria iniciativa, induziu o requerente a uma adesão informal, por meio de ligação telefônica, sem assegurar a formalização adequada e inequívoca de vínculo jurídico. Assim, restando evidenciado o comportamento doloso ou, no mínimo, a má-fé, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Portanto, presentes os requisitos legais - pagamentos indevidos e má-fé do requerido- impõe-se a sua condenação/ devolução em dobro dos valores indevidamente retirados do benefício previdenciário do requerente. Eis o trato pretoriano: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP-Ap. n.º 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020). 2.5- No caso, conforme o Histórico de Créditos acostado no Id n.º 10382405784 e a Ficha Financeira anexada pelo requerido no Id n.º 10434083207, o desconto em relação a contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", refere-se a competência dos meses de 01/2024 a 01/2025. Portanto, restou comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente, no valor mensal de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) durante o ano de 2024, e no mês de janeiro de 2025, a quantia de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). Assim, foram descontados 13 parcelas, totalizando a importância de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Ressalte-se que, muito embora o requerido alegue em sua peça defensiva ter efetuado a devolução do valor de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), não trouxe aos autos qualquer comprovação idônea de que tenha, de fato, restituído a quantia em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não havendo prova do reembolso, e tendo por incontroverso os descontos indevidos de valores sem amparo contratual válido, impõe-se a condenação do requerido à devolução do montante de R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e em dobro, equivalendo a R$ 1.197,00 (hum mil, cento e noventa e sete reais). Tal medida se justifica diante da inequívoca má-fé ou desconformidade com a boa-fé objetiva ( Tema 929 do STJ) , consubstanciada na realização de descontos mensais sem vínculo jurídico válido e sem qualquer autorização formal e consciente do requerente. 2.6 - No mais, tenho para mim como caracterizada a responsabilidade civil. Outrossim, dispõe o art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se no caso em apreço que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico, já que este se vê completamente desamparado em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. Aliás, as circunstâncias supracitadas ultrapassam o mero aborrecimento, nos termos dispostos na Constituição Federal (art. 5º, V e X), causando sofrimento e apreensão em razão de terem sido subtraídos indevidamente parte de seus proventos mensais. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. A propósito, o seguinte julgado: "(…) Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral" ( TJSP. Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). Ademais, os simples descontos indevidos por parte do requerido configura, por si só, o dano moral passível de indenização quando atingido benefício previdenciário de cunho alimentício, porquanto presume-se a ocorrência de angústia e desassossego que desbordaram dos meros dissabores do cotidiano, haja vista a supressão de verbas alimentares necessárias à subsistência. Neste diapasão, é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbatim: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INCIDÊNCIA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. - Não há falar em ausência de lide resistida se a pretensão do autor é de algum modo contestada pelo réu. - O interesse recursal só subsiste quando a parte recorrente sucumbente total ou parcialmente da decisão recorrida. Reconhecida ausência de interesse, a apreciação do recurso fica prejudicada. A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário, verba alimentícia, afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.195687-3/001, Relator Des.Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). (grifos e negritos nossos). "EMENTA- APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 2. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a anulação do contrato e determinação de devolução dos valores abatidos é medida que se impõe. 3. Nos termos do verbete de nº 479 da Súmula do STJ, 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. 4. O consumidor que tem seu nome fraudulentamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em sua conta bancária sofre efetivo dano de natureza moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. Majoração. Possibilidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.183254-4/001, Relator Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023). (grifei e negritei). E ainda: "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJSP - AC nº 10226552220198260506 , Relator: Des. J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (APEL Nº 0063773-24.2018.8.19.0021 - Desª. LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 04/11/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ademais, o dano moral deriva também do transtorno vivenciado pelo requerente ao necessitar se socorrer ao Poder Judiciário para pleitear a devolução das indevidas contribuições mensais descontadas do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva pelo requerido. Entrementes, havendo o dano, conduta, bem como a interligação destes pelo nexo de causalidade, presente a obrigação de indenizar. Patente, portanto, o direito do requerente à indenização por danos morais, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em vista disso, seguindo ainda o modelo bifásico regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário avaliar a capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar e à suficiência àquele que é indenizado. Assim, observando-se parâmetros jurisprudenciais adotados e as peculiaridades do caso vertente, assim como a capacidade/possibilidade do requerido, entendo que a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é apto tanto a compensar o requerente pelo infortúnio, quanto para fomentar a busca por uma maior segurança e reprimir a repetição da conduta abusiva, no que se refere ao requerido. 2.8 - Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". 3 - CONCLUSÃO 3.1 - Ex positis, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (CF, art. 93.IX), julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, declaro a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), no ano de 2024, e R$48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos), no ano de 2025, tendo como rubrica “Contribuição SINDIAPI”, efetivado pelo requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. 3.2- Por conseguinte, condeno o requerido Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores a pagar/ressarcir ao requerente Sr. Paulo Henrique dos Santos, qualificado alhures, a importância de R$ 1.197,00 (hum mil, cento e noventa e sete reais). Destarte, aludido valor deverá ser corrigido com juros e correção monetária desde o ajuizamento desta ação, observando a Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento. 3.3 - Objetivando a celeridade e economia processual, e considerando que eventual recurso inominado não possui efeito suspensivo ope legis, conforme art. 43 da Lei n.º 9.099/95, intime-se o requerido para CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente, no valor MENSAL de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). Ademais, oficie-se imediatamente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe conhecimento DESTA SENTENÇA, bem como requisitando as medidas administrativas pertinentes para efetivação desta sentença. 3.4 - No mais, condeno o requerido, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, CNPJ nº 11.509.421/0001-69, a pagar ao requerente, Sr. Paulo Henrique dos Santos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento neste decisum, observando a Lei n.º 14.905/2024, tudo até o efetivo pagamento. 3.5 - Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Carmo de Minas, 18 de junho 2025. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat.TJ 1980-2 Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES IVO NICOLAU ESTEVAM PERLA TRAICO ESTEVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007851-22.2025.8.11.0000

ID: 256251507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007851-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007851-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (ADVOGADO), CLEBER PUGLIA GOMES - CPF: 070.714.878-20 (IMPETRANTE), IVO NICOLAU ESTEVAM - CPF: 645.642.829-72 (PACIENTE), PERLA TRAICO ESTEVAO - CPF: 009.420.194-31 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO PEDRO BURATTI - CPF: 220.169.619-53 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de dois pacientes, presos em flagrante sob a acusação de prática de roubo majorado, com posterior conversão da prisão em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão em flagrante ocorreu de modo ilegal, sem a presença de flagrante delito; (ii) aferir se a alegação de ausência de indícios de autoria e inexistência de materialidade delitiva são suficientes para a concessão da ordem; (iii) apurar se estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo a justificar a substituição por medidas cautelares diversas; (iv) verificar a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (v) examinar se a existência de condições pessoais favoráveis justifica a concessão da ordem; (vi) determinar se houve afronta ao princípio da homogeneidade em razão da prisão cautelar dos pacientes; (vii) analisar a possibilidade da concessão da substituição da prisão cautelar em razão da situação de saúde dos pacientes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que eventual nulidade na prisão em flagrante fica superada com a sua conversão em prisão preventiva, por configurar novo título judicial a justificar a custódia cautelar. 4. A alegação de ausência de autoria ou insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacificada. 5. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e no risco de reiteração delitiva. 6. Consta destes autos que os pacientes teriam simulado venda de mercadoria para dopar a vítima, subtraindo bens e valores, mediante uso indevido de cartão bancário, o que demonstra periculosidade concreta. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra possível nos casos em que as circunstâncias do delito revelem que medida menos gravosa que a prisão seja insuficiente para resguardar a ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos para a medida extrema. 9. A prisão processual não apresenta, por si só, afronta ao princípio da homogeneidade, tendo em vista seu caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena no caso de eventual condenação. 10 O afastamento da prisão preventiva em razão de condições de saúde exige prova inequívoca acerca da condição de saúde extrema do paciente, além da demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no sistema prisional. IV. Dispositivo e teses 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supre eventual nulidade da prisão inicial. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que indiquem gravidade da conduta e risco de reiteração. 3. Somente é possível a aplicação de cautelares diversas da prisão quando se demonstrarem suficientes e adequadas ao caso concreto. 4. A alegação de ausência de autoria ou fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. Toda prisão decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza provisória e cautelar, distinta do regime de cumprimento de pena, que somente se aplica após a condenação definitiva. 6. A situação de saúde extrema do paciente, bem como a impossibilidade do tratamento no sistema prisional devem ser demonstradas inequivocamente para a substituição da prisão cautelar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 310, 312, 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 155.908, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.05.2018; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n.27; STJ, AgRg no HC n. 145.065/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; TJMT, Câmaras Criminais Reunidas, Enunciado Orientativo n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cleber Puglia Gomes em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Colhe-se desta impetração que os pacientes foram presos em flagrante no dia 03 de março deste ano, cuja prisão foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000374-03.2025.8.11.0111, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Alega que o pedido de urgência deve ser deferido, tendo em vista que o fumus boni iuris está demonstrado em razão da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; bem como que o periculum in mora decorre do fato de os pacientes sofrem constrangimento ilegal com a privação da liberdade de locomoção. Assevera que “o paciente IVO NICOLAU ESTEVAM conta com 61 anos de idade, integrando grupo de risco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente PERLA TRAICO ESTEVÃO, com 47 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade e insônia, necessitando de acompanhamento médico regular, o que coloca ambos em situação de vulnerabilidade no ambiente carcerário.” Afirma que a ordem deve ser concedida, porque a prisão dos pacientes não se encaixa em nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, destacando que “o suposto crime teria ocorrido em 01.03.2025, por volta das 10h30, enquanto a prisão somente se concretizou em 03.03.2025, ou seja, aproximadamente 50 horas, ou seja, mais de 2 (dois) após os fatos.” Ademais, não foram encontrados com os pacientes quaisquer objetos, valores ou instrumentos que pudessem vinculá-los ao crime em discussão. Aduz, que a materialidade delitiva não está comprovada, uma vez que não existe laudo pericial que demonstre que a vítima foi dopada; a vítima não conseguiu precisar a dinâmica dos fatos; “não há laudo pericial ou qualquer prova técnica que estabeleça nexo de causalidade entre as supostas lesões na vítima e atos praticados pelos pacientes”; e os depoimentos dos pacientes indicam que houve uma transação comercial legítima, na qual a vítima voluntariamente teria realizado o pagamento com cartão. Desse modo, a incerteza sobre a ocorrência ou não do fato criminoso evidencia a fragilidade da acusação. Salienta, que na hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação genérica e abstrata, limitando-se a invocar a garantia da ordem pública sem demonstrar, com base em elementos concretos, o perigo representado pela liberdade dos pacientes. Portanto, caso se entenda necessário, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares (art. 319 do CPP). Sustenta, que prisão preventiva em discussão configura verdadeira antecipação de pena, em flagrante violação ao princípio da presunção de inocência. Ressalta que “os pacientes possuem comorbidades que exigem cuidados médicos contínuos, o que torna a manutenção da prisão preventiva ainda mais gravosa e desproporcional, especialmente considerando a fragilidade das provas que embasam a acusação.” Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a imediata soltura dos pacientes, com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 274863884, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 275336381, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R De proêmio, deve ser destacado que o argumento do impetrante, segundo o qual se faz imperioso o relaxamento da custódia provisória dos pacientes, uma vez que esse não se encontravam em nenhuma das hipóteses de flagrante, previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer que com a superveniência da decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante representação da autoridade policial o do Ministério Público fica superado o questionamento a respeito de irregularidade na prisão em flagrante, pois o Supremo Tribunal Federal, já deixou assentado que “a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar... “ (STF, HC n. 155908 / RS – Rio Grande do Sul, Relator(a):Min. ROSA WEBER, publicação:03/05/2018). Da mesma forma, consta no item 11, da Edição 120, na Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, que: “com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. Destacamos Ainda sob o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n.27, consolidou o seu entendimento nos seguintes termos: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva.” Assim, diante do pacífico entendimento que os tribunais superiores e esta Corte de Justiça têm acerca da matéria, não resta a menor dúvida que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica, de fato, superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de um novo título a fundamentar a custódia cautelar, tal como sói ser no caso em debate. No que concerne à tese de negativa de autoria delitiva, ao argumento de que não haveria nos autos originários elementos de convicção que demonstrassem o envolvimento dos pacientes no crime pelo qual tiveram a sua prisão preventiva decretada, alegando que a transação comercial decorreu de forma voluntária por parte da vítima, tem-se que tais fatos não podem ser discutidos com profundidade neste momento, pois, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Aliás, sobre a temática, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A título argumentativo é mister assentar que as provas colhidas nos autos originários apontaram indícios que indicam o possível envolvimento dos pacientes na prática criminosa, devendo, por isso, os debates sobre o assunto serem travados durante a instrução criminal. No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores à sua decretação elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou corretamente como elemento capaz de autorizar à prolação do édito judicial invectivado a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, supostamente, praticado pelos pacientes, que, “possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar.” A autoridade judiciária da primeira instância decretou a prisão preventiva dos pacientes com baseno seguinte édito judicial: […] O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e os flagranteados, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, os flagranteados foram presos logo após cometer a infração penal (Art. 302, do CPP). Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e sua autoria. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I- DA REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De conformidade com o Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva: a) Fumus Commissi Delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e b) Periculum Libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: b.1) garantia da ordem pública, b.2) conveniência da instrução criminal, b.3) garantia da aplicação da lei penal ou b.4) garantia da ordem econômica. Quanto ao primeiro requisito, composto pela materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da análise dos autos dessume-se que há provas da existência do crime de ROUBO (art. 157 do Código Penal) demonstrada pelo estado de flagrância em que os custodiados foram presos, boletim de ocorrência (ID 185879082), termo de apreensão (ID 185879086), munido de imagens (ID 185879087), representação pela prisão preventiva realizada pela Autoridade Policial (ID 185879081) e pelos demais depoimentos colhidos no procedimento. Ao analisar a situação à luz do periculum libertatis, evidencia-se a necessidade de garantir a ordem pública, dado a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelos autuados, que possivelmente doparam a vítima, uma pessoa idosa, sendo ela encontrada no dia seguinte em estado de confusão por seu filho, sem capacidade de se expressar de forma coerente, o que resultou em sua internação hospitalar. Além disso, os autos relatam que, após a vítima ter sido sedada, sua residência foi saqueada, sendo subtraídos dinheiro, talões de cheques e cartões bancários, o que evidencia a gravidade com que o crime foi praticado. A vítima, por sua vez, em suas declarações (ID 185879110), afirmou que seu cartão de crédito foi utilizado por duas vezes, debitando o valor de R$ 100,00 em cada, porém realizou a compra apenas de uma toalha no valor de R$ 100,00, de modo que este segundo débito de R$100,00 foi realizado sem sua autorização. Ademais, a vítima afirma que, no dia dos fatos, não adquiriu panelas dos autuados, nem a motoserra que lhe ofereceram. Sendo assim, a utilização do cartão de crédito da vítima no valor de R$ 2.000,00 foi sem a sua autorização. No mais, conforme se vê do termo de apreensão (ID 185879086), no carro em que os suspeitos foram encontrados, foi apreendido uma máquina de cartão, recibos de compras realizadas com os cartões da vítima, além de medicamentos controlados (Clonazepam) sem prescrição médica, o que sugere que tais objetos e substâncias foram utilizados na execução do delito. Dessa forma, o modus operandi adotado pelos suspeitos evidencia o perigo concreto que a sua permanência em liberdade representa para a investigação criminal, para o regular andamento do processo penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança da sociedade, tornando imprescindível a decretação da prisão preventiva, especialmente para evitar a reiteração criminosa. Permitir que estes respondam ao presente crime em liberdade só contribuiria para manter em risco a ordem pública, aumentando o sobressalto da população, de modo que, certa a materialidade e havendo indícios de autoria do delito, legítima se afigura a prisão a fim de resguardar a ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delituosa. [...] Neste contexto, é certo que eventuais condições pessoais favoráveis dos custodiados não possuem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar dos flagrados é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para uma hígida instrução processual, para garantir a ordem pública ou para evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Ainda, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. É justamente por isso que a medida cautelar cabível, no caso concreto, é a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal) entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. [...] Depreende-se, pois, que o decisum vergastado está suficientemente fundamentado, uma vez que seu prolator indicou os motivos de seu convencimento para decretar a custódia cautelar dos pacientes, demonstrando os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta que envolve o delito de roubo majorado, consubstanciada no modus operandi audaz e gravoso supostamente empregado pelos pacientes. Aliás, na hipótese, os pacientes, de forma livre e consciente, teriam planejado e executado a conduta delituosa em apuração, valendo-se, para tanto, de ardiloso estratagema consistente na simulação da condição de vendedores ambulantes, mediante o qual abordaram a vítima com a proposta de venda de um motosserra. E, após atrair a vítima, os agentes teriam utilizado substância entorpecente com o intuito de induzi-la a estado de inconsciência, logrando, em seguida, realizar diversas transações financeiras mediante a utilização indevida de seu cartão bancário, por meio de maquininha de cartões, sem qualquer autorização da titular, subtraindo, com êxito, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Frise-se, ainda nesse diapasão, que além da mencionada subtração ilícita, também teriam supostamente sido apropriados, de forma indevida, valores em espécie, talonários de cheques e outros cartões bancários pertencentes à vítima. Esta, por sua vez, somente foi localizada por seu filho no dia seguinte aos fatos, apresentando múltiplos hematomas e em evidente estado de confusão mental, quadro que demandou a sua imediata hospitalização. A propósito, acerca do tema, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL (SOCOS CONTRA A VÍTIMA) E EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora recorrente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o acusado, em concurso com outro agente, teria praticado o roubo contra a vítima, no qual os objetos (celular e carregador portátil) foram subtraídos mediante violência real, consistente em agressões físicas (socos). Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a custódia preventiva. 4. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC 145.065/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). Destacamos Nesse particular, não se pode olvidar que, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).” (AgRg no RHC n. 179.386/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Destacamos Ademais, na espécie, merece importante destaque a ressalva feita pelo juízo singular, que consignou a existência de risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes, “especialmente considerando que há registros pretéritos de envolvimento em golpes semelhantes”, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111; e no Relatório de Investigação n. 2025.13.21156, ID 185879106, constando neste último documento a matéria jornalística de 3 de outubro de 2013, com o seguinte título: “Gandu: Cigana foi presa aplicando golpe do edredon”, referindo-se à paciente Perla Traico. Não bastasse isso, soma-se à fundamentação a existência de boletins de ocorrência registrados contra ambos os pacientes, conforme se depreende do AuPrFl n. 1000374-03.2025.8.11.0111 [ID 185879104 e ID 185879107], além de ação penal em desfavor do paciente Ivo Nicolau [PJE n. 1000481-79.2022.8.11.0102]. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Diante disso, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto aos pacientes deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal; bem assim o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva. Em relação à temática, deve ser registrado, também, que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –,estabeleceu de forma clara e insofismável que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319”).Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente e, no caso em tela, a gravidade concreta da conduta, externalizada no modus operandi dos agentes, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tal como asserido linhas volvidas, são circunstâncias que revelam a periculosidade dos pacientes. Daí por que, impõe-se ressaltar que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelos pacientes revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. Por outro viés, no diz respeito à infringência ao princípio da homogeneidade, não se pode olvidar que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, isoladamente não fere a aludida regra principiológica, tampouco afronta o princípio da presunção de inocência. Por derradeiro, embora o impetrante tenha arguido questões relativas às condições de saúde dos pacientes, não se verifica, nos autos, comprovação idônea, por meio de documentação médica, acerca da imprescindibilidade da existência das comorbidades de ambos, tampouco a necessidade da substituição da prisão cautelar. Como é cediço, a mera alegação de pertencer a um grupo de risco, ou necessitar de acompanhamento médico regular e contínuo não é, por si só, suficiente para justificar o afastamento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração inequívoca de que o tratamento exigido é inviável no âmbito do sistema prisional, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se faz imprescindível. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Perla Traico Estevão e Ivo Nicolau Estevam; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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