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Processo nº 1007864-75.2021.4.01.3200

ID: 295698934

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-75.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENO DA SILVA SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOUZA ALVES - AM8719 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que houve saque indevido em sua conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 5.959,84, em 25/02/2019. Em 11.02.2025, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com determinação para que a CEF juntasse aos autos as vias originais do comprovante de saque (ID nº 2170977504). Intimada, a CEF não cumpriu a determinação. É a síntese necessária. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Habilitação dos sucessores A parte autora faleceu em 29.01.2025 (ID nº 2184850520). Considerando que ALMERINDA MARTINS SIMÕES comprovou ser viúva (vide certidão de óbito) e KELEN CRISTINA MARTINS SIMÕES e CRISTIANE MARTINS SIMÕES comprovaram ser filhas da parte autora (vide documentos de identificação), DEFIRO A HABILITAÇÃO DE AMBAS para recebimento dos créditos apurados em favor do falecido. MÉRITO Do ato ilícito e do dever de indenizar Quanto à reparação por danos, o código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO realizou os saques de sua conta do FGTS. Caberia à ré, assim, comprovar que a parte autora é responsável pelo saque. Embora tenha juntado aos autos o comprovante, a parte autora negou a sua assinatura. A controvérsia se enquadra na Tese 1061 do STJ, segundo a qual é ônus do banco provar a autenticidade da assinatura supostamente firmada pelo consumidor: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Considerando que a CEF não se desincumbiu do ônus de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e, portanto, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial. Desse modo, a parte autora faz jus à restituição do valor indevidamente sacado de sua conta do FGTS. Dano moral Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 8.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) CONDENAR A CEF a restituir à parte autora R$ 5.959,84; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Retifique-se a distribuição conforme habilitação dos sucessores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001680-40.2025.8.11.0003

ID: 309542912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001680-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1001680-40.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Ra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1001680-40.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Raquel de Faria Gianelli. Recorrido: Município de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual a reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados e sucessivamente renovados, bem como o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, às férias e ao terço constitucional. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a reclamante jamais exerceu atividades em caráter temporário, tendo atuado, na realidade, em cargo comissionado. Ademais, a sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que exerceu funções mediante contratos temporários sucessivamente renovados, o que caracterizaria nulidade contratual e geraria o direito ao recebimento do FGTS. Sustenta que o extrato do CNIS comprova o vínculo empregatício e requer, ainda, a exclusão da condenação por litigância de má-fé. 4. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Da análise dos autos, constato que a sentença não merece reforma. Explico. 7. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o Município de Rondonópolis demonstrou, de forma inequívoca, por meio de documentação idônea (ID 189499536), que a recorrente exerceu diversos cargos comissionados na administração municipal, inexistindo qualquer contrato temporário, conforme alegado. 8. Conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos, a autora exerceu os cargos de “Assessor Jurídico – Promoção 01.01', 'Assessor(a) de Gabinete do Procon 01.01', 'Gerente de Divisão de Gestão do Diário Oficial 01.01', 'Assessor(a) Jurídico(a) – Procuradoria 01.01', 'Coordenador(a) de Atos Oficiais e Legislativos 01.01' e 'Assessor(a) Técnico(a) e Jurídico(a) de Gabinete – Procuradoria 01.01'." 9. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, não fazem jus ao recolhimento do FGTS, por manterem vínculo de natureza administrativa com a Administração Pública, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DE CONTRATO E RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa. Restando comprovado nos autos o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, deve ser excluída a condenação de pagamento de tais verbas rescisórias. (TJ-MT 10043579020188110002 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/01/2021). “Dos registros normativos, infere-se que a Lei municipal nº 3.694/2002 previa, no parágrafo único do art. 2º que “Os ocupantes dos cargos referidos no caput, terão dedicação exclusiva, com carga horária de oito horas diárias e serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal”. Referida lei foi revogada pela Lei nº 4.524/2005 que nada dispôs expressamente sobre o regime jurídico, mas estabeleceu no art. 5º a revogação das disposições em contrário. Quando da realização do processo seletivo pela reclamante, estava sob a vigência da Lei municipal nº 6.133 de 14 de março de 2011, qual estabeleceu no art. 12 “Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato, sob regime de cargos comissionados vinculados a Lei nº 4.524, de 19 de maio de 2005 e suas alterações.” Logo, o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário. Igualmente, não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão os direitos do regime jurídico do servidor público de cargo efetivo, conforme preconiza o art. 40, § 13, da CF. (...)” - Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1007864-17.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ESTATUTÁRIO E PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS SERVIDOR PÚBLICO CARGO COMISSIONADO FGTS VERBA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aos servidores comissionados se aplica o mesmo regime dos servidores públicos em geral. Não é possível, portanto, garantir o direito ao recebimento do FGTS, quando restou amplamente comprovado que exerceu cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração. 2. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. Portanto, não há que se falar em pagamento de FGTS ou de quaisquer verbas trabalhistas ou rescisórias. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00185608920188080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 22/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022).” 10. Destarte, não se aplicam ao presente caso as disposições da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, invocados pela recorrente, por se referirem a contratos de trabalho declarados nulos, e não a vínculos administrativos de natureza estatutária, próprios dos ocupantes de cargos em comissão. 11. No tocante às férias e ao terço constitucional, o Município comprovou documentalmente o pagamento das respectivas verbas, demonstrando que a recorrente recebeu R$ 12.386,06 a título de férias proporcionais e R$ 4.128,58 referentes ao terço constitucional, conforme ficha financeira de ID 189499536. A recorrente, por sua vez, não apresentou impugnação específica aos documentos, limitando-se a alegações genéricas. 12. Quanto à litigância de má-fé, esta Turma Recursal entende que a condenação foi corretamente aplicada, uma vez que a recorrente alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao afirmar que possuía contrato administrativo temporário com o Município, quando, na realidade, ocupou cargos comissionados, conforme amplamente demonstrado nos autos. Tal conduta se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. 13. Ressalte-se que a mera juntada de extrato do CNIS não é suficiente para comprovar a natureza jurídica do vínculo, pois o referido documento apenas evidencia a existência de recolhimentos previdenciários, sem indicar se decorrem de contrato temporário ou de cargo comissionado. 14. Compete à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 15. Por fim, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a situação em análise não se refere à contratação temporária prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas sim à nomeação para cargo em comissão, o qual possui tratamento jurídico específico, inclusive quanto ao regime de benefícios e às verbas trabalhistas. 16. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 17. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 18. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 19. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Pw Indústria E Comércio De Componentes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276741024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PW INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de C… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de Componentes Ltda. - Exectdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLINA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida ao saber que teria sido registrada uma ligação de energia elétrica em seu nome em um endereço que não possui nenhuma ligação comercial ou empresarial. Afirma que sua sede fica no município de Arujá/SP e que a ligação identificada está no endereço Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04545-041. Aduz que foi informada pela requerida da existência de três faturas pendentes de pagamento, que não reconhece por ausência de relação contratual, e que solicitou o cancelamento da instalação por meio do protocolo nº 1504349312. Alega que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento da negativação e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/37. A tutela de urgência foi deferida às fls. 38/40 para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (fls. 39). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 51/69, alegando que os débitos são legítimos e correspondem à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, 200, 1902, Vila Olímpia, São Paulo/SP, da qual a autora teria sido titular desde 24.07.2000 até 24.01.2025. Sustentou que todas as faturas foram devidamente encaminhadas à autora e que havia um histórico de pagamento regular durante quase todo o período contratual. Argumentou que a negativação foi legítima, tratando-se de exercício regular de direito. Afirmou ainda que a relação não seria de consumo, uma vez que a autora é pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável o CDC. Não houve réplica (fls. 121). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos são suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida. A jurisprudência tem adotado a teoria finalista mitigada, segundo a qual as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à parte contrária, como no caso dos autos. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Esta interpretação tem sido estendida a outros serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica. No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança das faturas de energia elétrica e a consequente negativação do nome da autora. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, importante destacar que, embora a autora tenha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, há clara dificuldade na produção de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que nunca contratou o serviço em questão. Por outro lado, seria plenamente possível à requerida demonstrar a existência da relação contratual, mediante a apresentação do contrato assinado, ordem de serviço de instalação ou outro documento idôneo que comprovasse a solicitação do serviço pela autora. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que a requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes no que tange à unidade consumidora em questão. Em sua contestação, a requerida limita-se a alegar que a autora é titular da unidade consumidora desde 2000, apresentando apenas telas de seu sistema interno (fls. 55/57), as quais, por serem produzidas unilateralmente, não constituem prova suficiente. Ainda que a requerida alegue que as faturas eram regularmente pagas, não apresentou comprovantes dessas supostas transações anteriores, nem mesmo do fornecimentos de documentos aptos à contratação dos serviços. A autora, por sua vez, nega veementemente ter qualquer relação comercial ou empresarial com o endereço em que a ligação foi indevidamente registrada (Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP), afirmando que sua sede fica em Arujá/SP. Comprovou ainda que solicitou o cancelamento da instalação através do protocolo nº 1504349312, conforme documento de fls. 33. Diante deste quadro, não há evidências concretas da existência de relação contratual válida entre as partes, o que torna indevida a cobrança das faturas e, consequentemente, a negativação do nome da autora. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, a jurisprudência reconhece a possibilidade de configuração de dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua credibilidade no mercado, sua imagem ou reputação perante clientes e fornecedores. No caso em apreço, a negativação indevida do nome da autora, empresa que atua no mercado há mais de três décadas, como afirmado na inicial, certamente causou abalo à sua credibilidade comercial, impactando negativamente suas relações com fornecedores e clientes, além de restringir seu acesso a crédito. Este entendimento alinha-se com a Súmula 227 do STJ, que reconhece: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim, constatada a inexistência de relação jurídica válida, as cobranças são indevidas, assim como a negativação, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Instalação da unidade consumidora em endereço diverso. Negativação por conta do débito decorrente . Repetição simples dos valores. Dano moral verificado. Indenização fixada com moderação (R$ 2.000,00) . Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10078640420208260477 SP 1007864-04.2020.8 .26.0477, Relator.: Fernando Eduardo Diegues Diniz, Data de Julgamento: 24/06/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 24/06/2021) Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, bem como os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relativos à referida unidade consumidora; (iii) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos; (iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da negativação. Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1019781-39.2022.4.01.3400

ID: 292326418

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019781-39.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE NEGREIROS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019781-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019781-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELE NEGREIROS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 e BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI - PE57663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIELE NEGREIROS DE MELO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando: “Ex positis”, requer o Autora seja concedida a liminar acima requerida, inaudita altera pars, tão somente para que seja possibilitada à continuidade do procedimento de revalidação de Diplomas de 2020 (Revalida), em igualdade de condições aos demais candidatos até o pronunciamento final deste juízo, e a consequente instrução processual, sob pena de perecimento do seu direito. No julgamento definitivo do presente, que seja afastada a ilegalidade, sendo-lhe concedido o direito de ter sua prova prática corrigida e pontuada para que somente então seja classificado como aprovado ou reprovado de acordo com a nota editalícia. (...) c) a intimação da parte Ré para forneça os vídeos da realização da prova de habilidades clínicas realizada pela parte autora, visto que o Edital do Revalida proibia que o candidato fizesse qualquer tipo de download dos seus próprios vídeos de prova, sendo que os vídeos são essenciais a resolução da lide apresentada”. A parte autora alega que prestou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), conforme disposto no Edital Nº 72 de 2021. Aduz que alcançou 65,45 pontos na prova objetiva, que deveria ser 65,95 pontos após a fase de recursos administrativos, mas a banca não atribuiu o restante da nota. Afirma que a nota de corte ficou em 66,9 pontos com a publicação do gabarito oficial. Aponta que na segunda fase de provas – determinada como “exame de habilidades clínicas” há algumas pontuações que deveriam ser atribuídas à autora e não foram. Declara a ocorrência de erro manifesto na avaliação da banca, o que implica em flagrante ilegalidade na correção da prova, a qual deve ser reconhecido o direito aos pontos das questões dos itens 11 e 13 da Estação 9 – Área: Ginecologia e Obstetrícia. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão posterga análise da tutela de urgência (id1434623772). Contestação do INEP (id1488196346). Impugnação à contestação (id1512650373). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação a parte autora objetiva a atribuição de pontos na prova prática do Revalida, que foram suprimidos mesmo tendo a candidata respondido/executado às questões consoante espelho de gabarito oficial da banca. Como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, nem mesmo se pode aferir a existência de erro grosseiro nas questões formuladas e no gabarito da prova de habilidades clínicas do Processo Revalida Edital n. 72/2021. O que resta demonstrado no caderno processual é que a autora não alcançou a pontuação mínima para sua aprovação e que se insurge contra o gabarito e o espelho de resposta das questões. Desse modo, a leitura atenta dos pedidos nestes autos formulados me leva a crer que, na verdade, o que se pretende é que o Poder Judiciário substitua à Banca Examinadora para decidir se as respostas dadas pelo candidato às questões da prova prática foram, ou não, corretas. Some-se a isso o fato de a Banca atuar com a devida discricionariedade técnica na elaboração e avaliação das provas, o que inibe a atuação do Judiciário, quando se verifica a adoção de isonomia de critérios para todos os candidatos. Na espécie, destaco os seguintes fundamentos apresentados na contestação (id1488196346): “Importante destacar que as habilidades a serem avaliadas em cada estação são aferidas por médicos devidamente capacitados e por meio da Ficha de Avaliação que detalha o desempenho esperado, o que permite a aplicação de um escore e a definição de um padrão adequado de desempenho. A prova de habilidades práticas do Revalida conta com duas fases de avaliação (dupla avaliação) do participante, a partir das filmagens realizadas no ato da aplicação, realizadas individualmente por dois médicos examinadores devidamente capacitados. Nesse sentido, o processo de correção compreende a execução do processamento dos vídeos de cada participante. Havendo discrepância nos resultados de um mesmo participante, o segundo médico avaliador é notificado pelo sistema de avaliação e pode rever as filmagens o número de vezes necessária para identificar a realização ou não, pelo participante, de cada procedimento previsto na ficha de avaliação. Nos casos em que ainda persista alguma dúvida, é realizada uma terceira avaliação, por uma banca de médicos avaliadores, com o objetivo de se obter o resultado por convergência, sendo produzida versão final da avaliação, permitindo maior fidedignidade dos resultados a serem disponibilizados no período recursal. Ressalta-se que cada estação da prova de habilidades clínicas é pontuada de 0 (zero) a 10(dez), implicando em nota máxima de 100 (cem) pontos para o conjunto das dez estações”. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULA. INOCORRÊNCIA. EXAME REVALIDA 2016. QUESTÕES. PROVA OBJETIVA E SUBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de revisão da correção de questões da prova prática de habilidades clínicas do Exame Revalida 2017, regido pelo Edital INEP nº 42/2016. II A revisão de correção de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. Na hipótese em análise, pretende o apelante uma revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, fazendo o Poder Judiciário rever suas teses e entendimentos acadêmicas. III Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.), entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. IV Tutela recursal de urgência a que se indefere. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1007864-62.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) (grifei). Nesse rumo, a situação fática se amolda perfeitamente à jurisprudência acima colacionada no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para determinar se a resposta dada a uma questão é correta ou não, ou se uma determinada questão tem ou não mais de uma resposta entre as opções fornecidas ao candidato. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos avaliados, pois caso fosse utilizado critério distinto, teríamos aqueles avaliados pela banca examinadora e o autor avaliado por este magistrado. Nesse sentido, cito a jurisprudência sobre o tema, que adoto como parte dos fundamentos desta sentença: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005). (STF, MS 27260/DF, relatora para o acórdão a Ministra CARMEN LÚCIA, DJe 26-03-2010). (grifei). Por fim, deve-se prestigiar o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos avaliados, pois caso fosse utilizado critério distinto, teríamos aqueles avaliados pela banca examinadora e o autor avaliado pelo juiz. Nesse contexto, na hipótese dos autos, a princípio, não resta demonstrada a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação do Judiciário. Assim, tenho que os documentos anexados a este caderno processual não apontam clara e objetivamente qualquer irregularidade no certame impugnado no presente feito, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1007864-78.2022.8.11.0015

ID: 294899514

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007864-78.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERSON PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1007864-78.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1007864-78.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MADEREIRA SANTOS LTDA - CNPJ: 42.756.295/0001-70 (APELANTE), VANDERSON PAULI - CPF: 010.323.151-05 (ADVOGADO), RAFAEL JOSE PAULI - CPF: 019.882.131-00 (ADVOGADO), CHEFE DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DA SEMA DE SINOP/MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE EMBARGO DE EMPRESA ANTERIOR. MESMO LOCAL E MESMA ATIVIDADE. EMBARGO AMBIENTAL. CONTINUIDADE OPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Madeireira Santos Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Fiscalização e Vistoria da SEMA de Sinop-MT, visando obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da exigência administrativa de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa anterior (Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI) como condição para o licenciamento ambiental da nova empresa (Madeireira Santos Ltda.), considerando que ambas ocupam o mesmo imóvel e exploram a mesma atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecido pela Lei Complementar 140/2011 e Lei 6.938/81, deve considerar não apenas as condições técnicas atuais do empreendimento, mas também o histórico de utilização da área e possíveis passivos ambientais existentes, especialmente na continuidade da mesma atividade econômica. 4. O embargo ambiental, conforme o art. 101, §1º e art. 108 do Decreto nº 6.514/2008, é medida cautelar que incide sobre o local onde foi constatada a infração ambiental, não apenas sobre o autor da infração, visando impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. 5. A exigência de certidão negativa de embargo é medida acautelatória legítima que visa assegurar que as pendências ambientais sejam regularizadas antes da concessão de nova licença para o mesmo local, em consonância com o princípio da prevenção que norteia o direito ambiental. 6. Os indícios de continuidade operacional entre as empresas - constituição em data próxima ao embargo da anterior, instalação no mesmo endereço, desenvolvimento da mesma atividade econômica, pedido de alteração da razão social com aproveitamento do processo anterior, e assunção formal do passivo ambiental - reforçam a legitimidade da exigência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O embargo ambiental recai sobre o local onde se verificou a infração, impedindo a continuidade de atividades potencialmente danosas até que seja comprovada a regularização, independentemente de quem venha a ocupar o local posteriormente. 2. É legítima a exigência de certidão negativa de embargo referente à empresa anterior como condição para o licenciamento ambiental de nova empresa que ocupa o mesmo imóvel e exerce a mesma atividade econômica, dada a assunção formal do passivo ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/81; Lei Complementar 140/2011; Decreto nº 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B, 101, §1º, 108. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Madeireira Santos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Fiscalização e Vistoria da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso de Sinop - MT, por entender inexistir ato ilegal e abusivo a ser protegido na via mandamental, bem como não vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa, com licenciamento para atividade sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. A apelante narrou que foi constituída em 11/07/2021 para exercer atividade de "serraria e desdobramento" de madeiras, tendo arrendado imóvel pertencente a Maria Lucina Ghiraldi Rosa, no qual anteriormente funcionava a empresa Amazonas Indústria e Comércio de Madeiras, que havia sido embargada pelo IBAMA. Afirmou que, ao iniciar o processo de licenciamento ambiental junto à SEMA, teve sua análise suspensa, com exigência de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa anterior. O Juízo singular inicialmente deferiu a liminar para determinar o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa sem a exigência da certidão negativa, porém, em sede de agravo de instrumento (nº 1012814-78.2022.8.11.0000), a decisão foi suspensa e posteriormente revertida no mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a renovação da licença de operação e a mudança de titularidade não podem ser impedidas pela SEMA, sobretudo em razão da ausência de legislação impeditiva. Argumenta que o embargo imposto à empresa anterior não pode atingir a apelante, pois o efeito é personalíssimo, conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.514/08, em especial seu artigo 15-A, que dispõe que o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental. Defende que a interdição do estabelecimento é medida desproporcional e que, em um Estado de Direito, a penalidade imposta a uma pessoa não pode ser automaticamente transferida para outra. Alega que o simples fato de ter locado um imóvel anteriormente ocupado por empresa embargada não justifica a imposição do termo de embargo à apelante, que não tem relação com o ilícito ambiental praticado por terceiro. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, determinando-se à autoridade coatora que promova o desbloqueio do sistema SISFLORA, viabilizando o regular funcionamento da empresa sem a exigência da certidão negativa de embargo da empresa anterior. No Id. 224047162, o apelado foi intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante do Ministério Público apresentou manifestação no Id. 228842165, afirmando que a comprovação da legalidade dos atos administrativos compete ao ente estatal, deixando de manifestar sobre a questão controvertida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. A controvérsia reside em saber se é legítima a exigência da autoridade coatora de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI, como condição para o licenciamento ambiental da empresa Madeireira Santos Ltda., considerando que ambas ocupam o mesmo imóvel e exploram a mesma atividade econômica. Sabe-se que o licenciamento ambiental, conforme estabelecido pela Lei Complementar 140/2011 e pela Lei 6.938/81, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que visa regular o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Em seu caráter preventivo, o licenciamento ambiental deve considerar não apenas as condições técnicas atuais do empreendimento, mas também o histórico de utilização da área e possíveis passivos ambientais existentes, especialmente quando se trata de continuidade da mesma atividade econômica. A exigência de certidão negativa de embargo é medida acautelatória legítima, que visa assegurar que as pendências ambientais sejam regularizadas antes da concessão de nova licença para o mesmo local, em consonância com o princípio da prevenção que norteia o direito ambiental. O embargo ambiental, por sua vez, é medida cautelar que tem por objetivo impedir a continuidade de ações lesivas ao meio ambiente e assegurar o resultado prático do processo administrativo, nos termos do art. 101, §1º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (...). II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...). §1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. O art. 108, do mesmo decreto estabelece que: Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que o embargo recai sobre o local onde foi constatada a infração ambiental, não apenas sobre o autor da infração. Trata-se de medida voltada à proteção ambiental do espaço físico onde ocorreu o dano, visando sua recuperação e a cessação da atividade lesiva. Analisando os documentos dos autos, observa-se que o embargo imposto pelo IBAMA à empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI., recai sobre o mesmo local e atividade que a impetrante pretende desenvolver. De acordo com a certidão de embargo (Id. 224046283 – fls. 94), a empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI. foi embargada em 21/12/2021. A recorrente apresentou perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA uma declaração com reconhecimento de firma em 19/08/2021, onde assumiu todo e qualquer passivo ambiental da empresa que sofreu o embargo, conforme Id. 224046280. Observa-se que na data em que ocorreu o embargo no local da atividade da empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI., a empresa apelante já tinha assumido a responsabilidade de todo o passivo ambiental há mais de quatro (04) meses. Portanto, fica evidente que o embargo não se dirigia apenas à pessoa jurídica, mas principalmente à atividade desenvolvida naquela localidade específica, demonstrando a necessidade de regularização ambiental prévia à continuidade de qualquer operação no local embargado. A apelante baseia sua pretensão principalmente no art. 15-A, do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os demais artigos do mesmo diploma legal, em especial o art. 108, que destaca que o embargo visa "impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada", e o art. 15-B, que estabelece que: Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Assim, a interpretação correta é que o embargo recai sobre o local onde se verificou a infração ambiental, impedindo a continuidade de atividades potencialmente danosas até que seja comprovada a regularização e a recuperação do dano ambiental, independentemente de quem venha a ocupar o local posteriormente. Em verdade, o caso em análise levanta preocupações sobre possível tentativa de burlar as restrições ambientais mediante a simples alteração na razão social da empresa. Note-se que há indícios que apontam para continuidade operacional entre as empresas: 1. A apelante foi constituída em 11/07/2021, data próxima ao embargo da empresa anterior (Id. 224046277); 2. Instalou-se no mesmo endereço da empresa embargada; 3. Desenvolve a mesma atividade econômica; 4. Protocolou pedido de "alteração da razão social com aproveitamento do processo da empresa Amazonas Indústria de Madeiras Eireli", referente ao Licenciamento Ambiental nº 96304/2018 (Id. 224046283, pág. 2); 5. Assumiu formalmente o passivo ambiental da empresa anterior, antes mesmo da data do embargo. Tais circunstâncias reforçam a legitimidade da exigência administrativa, impedindo que o simples artifício de constituição de nova pessoa jurídica sirva para contornar as restrições ambientais impostas ao local. A exigência de certidão negativa de embargo visa assegurar a regularização das pendências ambientais antes do início de nova atividade no local, em consonância com o princípio da prevenção. Dessa forma, inexiste o direito líquido e certo da apelante ao licenciamento ambiental, sem a apresentação da certidão negativa de embargo. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora que justifique a concessão da segurança pleiteada, uma vez que a exigência está fundamentada no poder-dever da Administração de zelar pela proteção do meio ambiente, nos termos do art. 225, da Constituição Federal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança, por entender inexistente ato ilegal e abusivo a ser protegido na via mandamental, bem como por não vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1007864-08.2022.4.01.3308

ID: 276086099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-08.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UELSON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-08.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-08.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UELSON SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA JUNIOR - BA62311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por UELSON SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Narra a petição inicial (ID 1333889263) que a parte autora é pessoa com deficiência, acometida por Síndrome de Fournier (CID N49.8), fazendo uso de bolsa de colostomia, o que a impede de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Afirma ter requerido administrativamente o benefício em 08/05/2017 (NB 7030225431), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. Menciona, ainda, novo requerimento administrativo formulado em 24/09/2022 (NB 712.125.478-7), também indeferido. Sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela procedência do pedido, com a condenação do INSS a implantar o benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original (08/05/2017), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. Juntou procuração e documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por meio do despacho de ID 1353874267, que também determinou a citação do INSS, dispensando a audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 1408872842), o INSS apresentou contestação (ID 1411671279), arguindo, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 1570421854), refutando os argumentos da autarquia ré, reiterando os termos da inicial e juntando comprovante atualizado do CadÚnico (ID 1570421855). Por meio do ato ordinatório de ID 1649390478, a parte autora foi intimada a apresentar questionário socioeconômico e cópia integral da CTPS, bem como a se manifestar sobre eventual vínculo empregatício em aberto. A parte autora cumpriu a determinação (ID 1685458970), juntando o questionário (ID 1685458974) e a CTPS (ID 1685458973), e negando a existência de vínculo em aberto. O despacho de ID 1817173648 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Foi realizado o estudo socioeconômico por assistente social nomeada pelo juízo, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 1992676189). Realizada a perícia médica judicial em 28/05/2024, o laudo foi acostado ao ID 2131343843. Intimado sobre os laudos periciais, o INSS apresentou nova manifestação (ID 2151708269), ratificando a contestação anterior e arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de requerimento administrativo recente que amparasse a DII fixada pelo perito. No mérito, reiterou a ausência dos requisitos legais e impugnou a DII fixada, argumentando ser posterior ao ajuizamento da ação e aos requerimentos administrativos. A parte autora manifestou-se sobre o laudo médico (ID 2157163583), concordando parcialmente com suas conclusões, mas impugnando a DII fixada (31/08/2023). Argumentou que os relatórios médicos juntados aos autos demonstram a existência da deficiência e da incapacidade desde, pelo menos, fevereiro de 2017, requerendo, assim, a fixação da DIB na DER original (08/05/2017). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: Falta de Interesse de Agir O INSS arguiu, em sua manifestação de ID 2151708269, a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o último requerimento administrativo que embasou a petição inicial data de 2017 (DER 08/05/2017), e que a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pela perícia médica (31/08/2023) não estaria amparada por requerimento administrativo válido, além de ser posterior ao ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Tal exigência visa a configurar o interesse de agir, demonstrando a necessidade da intervenção judicial diante de uma pretensão resistida pela administração. No caso dos autos, embora a petição inicial mencione primordialmente o requerimento administrativo com DER em 08/05/2017 (NB 7030225431), a própria inicial informa a existência de um requerimento administrativo mais recente, protocolado em 24/09/2022 (NB 712.125.478-7), cujo indeferimento também foi mencionado (ID 1333889263, pág. 2) e cujo processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1333889275 e ID 2151708280). Este requerimento, formulado apenas dois dias antes do ajuizamento da presente ação (26/09/2022), demonstra a busca recente pela via administrativa e configura o prévio requerimento exigido pela jurisprudência do STF, afastando a alegação de ausência de interesse processual por falta de provocação administrativa atual. Ademais, a fixação da DII em data posterior ao ajuizamento da ação (31/08/2023) não implica, por si só, a carência de ação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp 1.727.063/SP), consolidou o entendimento sobre a possibilidade de reafirmação da DER, admitindo que o julgador considere fatos supervenientes ao ajuizamento da ação que influenciem no reconhecimento do direito ao benefício, desde que preenchidos os requisitos até a data do julgamento ou da elaboração do voto, garantido o contraditório. A fixação da DIB na DII, mesmo que posterior ao ajuizamento, enquadra-se nessa hipótese, pois representa o momento em que todos os requisitos legais para a concessão do benefício foram efetivamente implementados, conforme apurado na instrução processual. Portanto, havendo prévio requerimento administrativo recente e sendo possível a análise de fatos supervenientes para o reconhecimento do direito, está configurado o interesse de agir da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.2. Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, especificamente a comprovação da deficiência que gere impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade), bem como a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB). O benefício assistencial encontra previsão no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu artigo 20, regulamenta a matéria, estabelecendo os critérios para a concessão. Para fazer jus ao benefício na condição de pessoa com deficiência, a parte autora deve comprovar, cumulativamente: a) Possuir impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º e §10º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015); b) Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), critério este que pode ser aferido por outros meios de prova, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e previsão legal de flexibilização para até 1/2 salário mínimo em situações específicas (art. 20, §11 e §11-A, e art. 20-B da Lei nº 8.742/93, incluídos pela Lei nº 14.176/2021). II.2.1. Requisito da Deficiência e Impedimento de Longo Prazo A avaliação da deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS deve considerar não apenas a existência de uma condição de saúde, mas principalmente o impacto dessa condição na participação social do indivíduo, levando em conta as barreiras existentes no ambiente. No caso concreto, a prova pericial médica (ID 2131343843), realizada por perito de confiança do juízo e equidistante das partes, foi conclusiva quanto à existência de impedimento de longo prazo. O perito diagnosticou o autor, atualmente com 40 anos, como portador de Fístula anorretal (CID K60.5) e Colostomia (CID Z93.3), decorrentes de um quadro de Síndrome de Fournier e sepse ocorrido em 2015. O laudo detalha o histórico médico, incluindo a necessidade de cirurgias (fistulectomia em dois tempos, realizada a primeira em 01/09/2023) e o uso contínuo de bolsa de colostomia desde 2015. O expert afirmou expressamente que o autor é portador de enfermidade/deficiência de natureza física que, em interação com barreiras (necessidade de cirurgias e convalescença, manejo da colostomia), obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. Concluiu que essa condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir sua subsistência, caracterizando um impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Quanto à data de início da incapacidade/impedimento (DII), o perito a fixou em 31/08/2023, justificando que esta data corresponde ao início do tratamento cirúrgico mais recente da fístula (internamento hospitalar), momento em que a incapacidade laborativa se tornou evidente com base nos documentos médicos objetivos apresentados (relatórios de internação e cirurgia - ID 2131343843, pág. 2). Embora a parte autora conteste essa data, pleiteando o reconhecimento da incapacidade desde 2017 com base em relatórios médicos anteriores, a fixação da DII pelo perito baseou-se em marco objetivo e recente de agravamento e intervenção cirúrgica que impactou diretamente a capacidade laboral atual e futura. Os relatórios anteriores, embora indiquem a existência da condição de saúde e do uso da colostomia desde 2015/2017, não foram considerados pelo perito como suficientes para determinar o início do impedimento de longo prazo que obstrui a participação social nos termos da lei atual, especialmente considerando a natureza da atividade habitual do autor (serralheiro) e o momento em que a necessidade de novas cirurgias e a convalescença associada se impuseram de forma a consolidar a incapacidade de longo prazo. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial médico quanto à existência da deficiência e do impedimento de longo prazo, bem como quanto à Data de Início da Incapacidade (DII) em 31/08/2023. II.2.2. Requisito Socioeconômico (Miserabilidade/Vulnerabilidade) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da condição de miserabilidade, ou seja, a ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. O critério legal objetivo inicial é a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o STF (RE 567.985) já declarou a inconstitucionalidade parcial deste critério, permitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova. A Lei nº 14.176/2021 positivou essa flexibilização, permitindo a ampliação do limite para até 1/2 salário mínimo em casos específicos (art. 20-B da LOAS). No presente caso, o estudo socioeconômico realizado (ID 1992676189) fornece elementos robustos para a análise da condição de vulnerabilidade da parte autora. O laudo descreve que o autor, com 40 anos, reside sozinho em uma casa alugada (R$ 350,00 mensais), localizada no centro de Ipiaú/BA. O imóvel apresenta condições precárias, necessitando de reparos no telhado, paredes e piso. A mobília é simples e escassa. A única fonte de renda declarada pelo autor é o benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais, complementado por cestas básicas recebidas do CRAS. O autor informou não exercer atividade remunerada e não possuir outros rendimentos. Sua CTPS (ID 1685458973) e o CNIS (ID 1333889273) corroboram a ausência de vínculos empregatícios formais. As despesas mensais fixas incluem aluguel (R$ 350,00), água (R$ 49,09), energia elétrica (R$ 114,25), pensão alimentícia para dois filhos (R$ 200,00) e gastos com materiais para a colostomia e curativos (R$ 132,00), totalizando R$ 845,34, valor superior à sua única renda monetária (Bolsa Família). A assistente social destacou as dificuldades enfrentadas pelo autor para prover o próprio sustento devido ao seu quadro de saúde e à insuficiência da renda. O Cadastro Único (ID 1333889270 e 1570421855), embora com última atualização em 26/05/2021, já indicava faixa de renda familiar per capita "Até R$ 105,00", bem abaixo do limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente à época e atualmente. A informação do INSS no indeferimento administrativo de 24/09/2022 sobre "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO" (ID 1333889275, pág. 13) não encontra respaldo nos documentos dos autos (CNIS, CTPS) nem no laudo social, que confirmou a ausência de atividade laboral e a dependência de programas sociais. Diante do quadro fático delineado pelo laudo social, que evidencia a ausência de renda própria, a dependência de benefício assistencial governamental, as condições precárias de moradia e as despesas essenciais que superam a renda, conclui-se que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, preenchendo o requisito da miserabilidade exigido para a concessão do BPC/LOAS. II.2.3. Data de Início do Benefício (DIB) Definido o preenchimento dos requisitos da deficiência e da miserabilidade, resta fixar a Data de Início do Benefício (DIB). A parte autora requer a DIB na DER original (08/05/2017), enquanto o INSS pugna pela improcedência ou, subsidiariamente, pela fixação na data do ajuizamento ou na DII (31/08/2023). Conforme jurisprudência pacífica, a DIB do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER), desde que comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos naquela data. Caso os requisitos sejam implementados posteriormente, a DIB será fixada na data em que todos os pressupostos foram atendidos, o que pode ocorrer após a DER ou mesmo após o ajuizamento da ação (reafirmação da DER - Tema 995/STJ). No caso em tela, a perícia médica judicial concluiu que o impedimento de longo prazo, que obstrui a participação social e gera incapacidade laboral, teve início em 31/08/2023 (DII). Embora a condição de saúde exista há mais tempo, foi nesta data que, segundo o laudo pericial fundamentado, a incapacidade se consolidou nos termos exigidos pela legislação para fins de BPC/LOAS. O requisito socioeconômico, por sua vez, já se encontrava preenchido nesta data, conforme demonstrado pelo laudo social e demais elementos dos autos. Sendo a DII (31/08/2023) posterior à DER (08/05/2017 e 24/09/2022) e também posterior ao ajuizamento da ação (26/09/2022), e estando ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade) preenchidos a partir dessa data, a DIB deve ser fixada em 31/08/2023. Esta solução encontra amparo no instituto da reafirmação da DER (Tema 995/STJ), pois considera fato relevante (implemento do requisito da deficiência/incapacidade nos termos legais) ocorrido no curso do processo. Assim, o pedido da parte autora é parcialmente procedente, pois embora faça jus ao benefício, este é devido apenas a partir de 31/08/2023, e não desde a DER original. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UELSON SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com a Data de Início do Benefício (DIB) em 31 de agosto de 2023; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. d) Considerando o caráter alimentar do benefício e a presença dos requisitos de probabilidade do direito (demonstrada pela prova pericial e social) e perigo de dano (vulnerabilidade social), DEFERIR a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, DETERMINAR ao INSS que IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais (APSADJ) para cumprimento O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação certamente não atingirá o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Luiz Fernando Kuns x Banco Bradesco S/A

ID: 322128870

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011695-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KUNS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PAIXÃO

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0011695-53.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial c/c Nulidade de Transmissão de Propriedade c/c Manutenção de Posse/Interdito Proibitório e Pedido de Antecipação de Tutela movida por LUIS FERNANDO KUNS em face de BANCO BRADESCO S.A. e VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI. O Requerente narra ser fiduciante da residência nº 4 (quatro) do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELEN, localizado na Rua Stelinha Egg, nº 35, em Curitiba-PR, e que tem o Banco Bradesco S.A. como credor, tendo descoberto que o Requerido promoveu a consolidação da propriedade e posterior venda sem que recebesse qualquer intimação para a purgação da mora ou a respeito dos leilões. Assim, liminarmente, pede pela sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; pela averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e pela manutenção na posse do bem. Ao final, pede a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e leilões, assim como que seja confirmada a manutenção de posse sobre o imóvel. Na petição de mov. 34.1, o Requerido informou que o imóvel foi vendido em segundo leilão, na data de 27/09/2024. Na decisão de mov. 36.1, foi ordenada emenda à inicial, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao adquirente do imóvel. Na emenda de mov. 39.1, a parte Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI como simples terceira interessada. Ainda, sustentou que “eventual arrematação não se convalida se derivada de leilão cuja higidez legal não se pode atestar”, conforme precedentes, sendo nula por ausência de notificações. Reiterou o pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial, reconhecendo o direito de preferência à arrematação do bem. Incluiu pedido alternativo para o fim de que o Réu seja condenado ao pagamento de perdas e danos decorrentes da venda irregular, inclusive danos morais. Na decisão de mov. 41.1, ante a não inclusão da litisconsorte passiva necessária, foi indeferida em parte a petição inicial no tocante aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação, anotando que seria conhecido o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Assim, reputou-se prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel e manutenção na posse do bem. Por fim, foi ordenado que o Autor emendasse a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, apresentando fundamentação e o valor pretendido a este título e incluindo-o ao valor da causa. Em emenda à petição inicial (mov. 44.1), o Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo, pedindo a reconsideração da decisão de mov. 41.1 e a análise do pedido de tutela antecipada. Ainda, fundamentou pedidos sucessivos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em face da instituição financeira, caso não haja acolhimento do pedido declaratórios de nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes e manutenção de posse. DECIDO. Acolho a emenda de mov. 44.1. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes à inclusão de VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo. Em vista disso, revogo a decisão de mov. 41.1 no que concerne à extinção parcial do feito em relação aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação. Nesse diapasão, passo à análise do pedido de tutela provisória, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e manutenção na posse do bem. Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, sustenta a parte Requerente a nulidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e atos subsequentes devido à inexistência de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões, fato negativo, que caberá à instituição financeira Ré fazer contraprova. Assim, neste estágio embrionário do processo, vislumbra-se a probabilidade do direito do Autor. Sabe-se que, em regra, a aquisição em momento posterior por terceiro de boa-fé não é afetada por eventuais nulidades pertinentes ao procedimento anterior, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Todavia, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.514/97 dispõe exceção especificamente quanto à exigência prévia de notificação do devedor. Confira-se: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. GRIFEI A presente ação versa exatamente sobre o descumprimento de referida exigência, justificando a concessão da liminar pretendida. Veja-se que a Arrematante ainda não foi imitida na posse do imóvel adquirido, estando este na posse do ora Autor, de sorte que se revela prudente que assim permaneça até o julgamento definitivo do processo. Sim, pois indeferir a manutenção da posse do Requerente e, assim, autorizar de forma reflexa eventual imissão de posse da Arrematante, poderia levar à perda do objeto do pedido final pretendido. Daí esta evidenciado o risco ao resultado útil do processo, assim como o perigo de dano, consistente na possível perda da posse do imóvel onde o Autor atualmente reside, cabendo destacar que, em caso de ulterior julgamento de improcedência, poderá a Arrematante ser indenizada pelos prejuízos que a efetivação da tutela provisória lhe causar, como prescreve o artigo 302 do CPC. A propósito do tema discutido, é pertinente colacionar os seguintes precedentes do C. STJ: [...] O presente conflito de competência insere-se na hipótese prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir controvérsias entre juízo federal e juízo estadual quando não houver entre eles relação de subordinação hierárquica. Trata-se, na espécie, de conflito positivo decorrente da atuação simultânea de dois juízos sobre matérias conexas e incompatíveis, cujo núcleo fático e jurídico converge para a validade de atos extrajudiciais de consolidação da propriedade fiduciária, leilão e arrematação de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. A controvérsia central diz respeito ao título que fundamenta o direito de posse reivindicado pelos arrematantes. A suscitante ajuizou ação anulatória na Justiça Federal com o objetivo de invalidar a consolidação da propriedade fiduciária, alegando que não fora regularmente notificada para purgar a mora, em violação dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Essa demanda (Processo n. 5008172-14.2024.4.03.6100) tramitava regularmente com a Caixa Econômica Federal no polo passivo e já contava com manifestação da instituição financeira e designação de audiência, antes mesmo do ajuizamento da ação de imissão na posse na Justiça estadual. A suscitante afirma expressamente que a ação anulatória foi proposta em momento anterior ao da ação possessória, fato corroborado pelos documentos constantes dos autos. A inicial da ação de imissão na posse, segundo registro processual, foi protocolada apenas em 5 de junho de 2024. A anterioridade da demanda federal é, inclusive, reconhecida pela própria sentença proferida pelo Juízo estadual, que menciona a existência da ação anulatória de consolidação em trâmite no Juízo federal com o número correspondente, sem, contudo, conferir a essa pendência o tratamento de prejudicialidade. Nesse contexto, à primeira vista, há indícios da prevenção da Justiça Federal e da prioridade lógica e jurídica da demanda anulatória. A despeito disso, o Juízo estadual deferiu, liminarmente, a imissão na posse dos arrematantes com base no registro da arrematação e autorizou o uso de força policial e arrombamento para garantir o cumprimento da ordem, sem aguardar o desfecho da controvérsia pendente sobre a legalidade do título que fundamenta a posse. A decisão da Justiça estadual parte do pressuposto de que eventual sentença proferida na ação anulatória, por ter como ré a Caixa Econômica Federal, não teria eficácia em relação aos terceiros adquirentes, à luz do art. 506 do CPC. Tal raciocínio, no entanto, não se sustenta à luz da sistemática da prejudicialidade externa. O que se discute no presente conflito não é a extensão subjetiva da coisa julgada, mas a própria eficácia jurídica do título que serve de base à pretensão possessória, pois o fundamento exclusivo da ação de imissão na posse é a escritura de arrematação derivada de leilão promovido com base em consolidação de propriedade fiduciária. Se o Juízo federal reconhecer que tal consolidação é nula por vício de notificação, toda a cadeia de atos posteriores - inclusive a arrematação - será desconstituída, tornando insubsistente o direito possessório dos arrematantes. Nessas circunstâncias, permitir o prosseguimento da ação possessória e a imediata retirada da suscitante do imóvel é medida que compromete a coerência do sistema jurídico, a segurança das decisões judiciais e o próprio resultado útil da demanda federal. Esta Corte, em situações análogas, reconheceu que a existência de ação anulatória envolvendo a validade do título que serve de base à posse configura hipótese legítima de prejudicialidade externa, apta a justificar a suspensão da ação possessória, ainda que não se configure conexão ou litispendência nos termos estritos. Isso porque a solução da ação anulatória afeta diretamente a higidez jurídica do título que ampara a ação de imissão na posse, impondo-se a suspensão desta última até julgamento da lide anulatória, ainda que os Juízos envolvidos mantenham competências distintas. [...] No caso em exame, não bastasse a clara anterioridade da ação anulatória, o risco de dano irreparável à suscitante é manifesto, pois a execução do mandado de desocupação com uso de força poderá privá-la da posse do único imóvel em que reside, antes mesmo da apreciação do mérito da controvérsia que questiona o direito de domínio dos autores da ação estadual. Essa situação de iminente prejuízo justifica, com ainda maior razão, a concessão da medida liminar. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a tramitação e os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007864-20.2024.8.26.0006, em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França (SP). [...] (CC n. 213.874, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 18/06/2025.) GRIFEI Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por M M N e R M N postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEILÃO JUDICIAL - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - CERTIDÃO DO OFICIAL - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.[...] Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 26 §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º-B da Lei 9.514/97, 212, 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, que houve nulidade nas tentativas de intimação para purgar a mora, realizadas de forma irregular, sem esgotar todos os meios ordinários de intimação. Para fundamentar seu pedido, a parte requerente sustenta a existência de fumus boni iuris, pois as tentativas de intimação foram realizadas em desacordo com a legislação aplicável, incluindo uma tentativa em um sábado, durante o recesso forense, violando o artigo 212 do CPC, e sem a tentativa de intimação por hora certa, contrariando a Lei nº 9.514/97. Alega, ademais, a presença de periculum in mora, uma vez que enfrentam o risco iminente de despejo de sua residência devido à decisão de reintegração de posse, que autoriza até o uso de força policial, agravando o risco de dano irreparável, como o despejo do lar onde criaram suas filhas, além de prejuízos financeiros e abalo social e psicológico. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sustar os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e da ordem de reintegração de posse até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. [...] No presente caso, partindo-se de uma análise perfunctória do acórdão estadual e do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, verifica-se estarem presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, diante do preenchimento dos mencionados requisitos. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada na vigência da redação original do art. 27, caput e § 3º, da Lei n. 9.514/97, vigente à época dos fatos, a intimação do fiduciante tanto para purgação da mora quanto da data do leilão deve ser pessoal, somente se admitindo a intimação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor. [...] No presente caso, aparentemente não houve o esgotamento das possibilidades de intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, uma vez que, conforme alegam os requerentes, uma das alegadas tentativas frustradas sequer chegou a ser realizada porque inexistente o endereço e a outra foi realizada quando os requerentes estavam viajando, não tendo havido nova tentativa de intimação. Além disso, ao que tudo indica, foi descumprida parte final do art. 256, § 3º, do CPC, que determina que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se evidenciado o periculum in mora, na medida em que, conforme noticiam os requerentes, foi concedida liminar de reintegração de posse, que pode ser cumprida a qualquer momento (fls. 701/702). Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento da tutela provisória pleiteada a fim de suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel nos autos da ação de reintegração de posse n. 1034148-79.2021.8.26.0100, até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. [...] (TutPrv no AREsp n. 2.925.916, Ministro Raul Araújo, DJEN de 22/05/2025.) GRIFEI Portanto, a concessão do pedido de tutela provisória se revela medida prudente e adequada. Registro a possibilidade de rever o presente posicionamento após o estabelecimento de triangulação processual, em especial caso a parte Requerida traga aos autos provas da prévia intimação do Autor para purgação da mora. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o efeito de determinar a sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, bem como determinar a averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel n. 205.385, do 8° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR (cópia em mov. 24.2) e ordenar a manutenção do Requerente na posse do bem. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams. Intime-se, ainda, acerca da tutela provisória concedida. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (A) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007864-63.2023.4.06.0000

ID: 330362192

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007864-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REPEL CARGAS SA REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO … Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) RÉU : REPEL CARGAS SA ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES SA e REPEL CARGAS SA em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do processo 1006136-81.2017.4.01.3800, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/3/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocolizadas até a mencionada data. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. A parte ré apresentou contestação no evento 20, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão proferida em evento 28, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 43, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “ O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). ” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, OUT3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 08/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136 e a Súmula 343 do STF. Saliente-se que não se desconhece a decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre ressaltar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas e aquelas transitadas em julgado até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação originária foi ajuizada em 22/08/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais: Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente ( TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Afasto eventual pretensão de redimensionamento em relação a honorários advocatícios e ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1006136-81.2017.4.01.3800-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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