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Processo nº 1007905-68.2024.4.01.3901

ID: 277487366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-68.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISVANIA CAMPOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007905… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007905-68.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANIA CAMPOS DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DA SILVA SANTOS - PI22503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Processo nº 1007905-50.2025.8.26.0006

ID: 311235253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007905-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA GIACOMO DE LIMA - REPRESENTANTE DO EXEQUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deix… Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Giacomo, CPF 01233470841, e nomeio inventariante a Sr(a).Marcia Cristina Giacomo de Lima, RG 180179032, CPF 12799213820, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - A requerente, única filha do finado e herdeira, visto que a esposa do finado também é falecida (fls. 10), informa que não existem bens conhecidos em nome do finado, mas que a propositura desta ação se deu pela necessidade de representar o espólio do finado perante a ação de reivindicação que tramita perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, processo 1004793-10.2024.8.26.0006, conforme fls. 15/19. Esclareça a inventariante nomeada se existe a possibilidade de serem encontrados bens em nome do finado na ação supra informada, comprovando-se documentalmente. 3 - Se o caso, oportunamente, apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 4 - Promova a juntada de cópia da certidão de casamento atualizada em nome do finado e da inventariante. 5 - Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. 6 - Em caso de bem imóvel, apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 7 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual em seu sítio eletrônico. 8 - Defiro os benefícios da prioridade processual e da assistência judiciária justiça gratuita. Fixo o prazo de vinte dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Processo nº 1007905-70.2025.4.01.3307

ID: 292603296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USCLEIDE MOURA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007905-70.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: USCLEIDE MOURA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a parte autora ajuizou demanda em face do INSS com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, cuja fruição se deu entre 15/06/2024 e 13/02/2025. Todavia, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência de pedido de prorrogação tempestivo, tampouco eventual indeferimento administrativo. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou requerimento administrativo datado de 16/05/2025, ou seja, posteriormente à cessação do benefício, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, não autoriza o reconhecimento da presunção de continuidade da incapacidade laborativa. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a formalização do pedido de prorrogação deve ocorrer antes do término do benefício, sendo insuficiente, para tal finalidade, o simples ajuizamento da ação. A ausência de decisão administrativa acerca de pedido extemporâneo não supre o interesse processual, porquanto não há resistência configurada pela Administração. Ainda, a comprovação do requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o interesse processual, nos termos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 631240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral. Portanto, o pedido da parte autora depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Assim, não se verifica a existência de pretensão resistida, apta a legitimar a intervenção do Judiciário. Sem prejuízo, poderá a autora apresentar o pedido ao INSS. Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Bruno Delgado Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 328283237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DELGADO MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante… Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR (OAB 15647/PB)

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Processo nº 1007905-69.2023.4.01.4300

ID: 329528864

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007905-69.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007905-69.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007905-69.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ISA PEREIRA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ - TO5602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 18 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Giovanna Santos Camargo x Gree Electric Appliances Do Brasil Ltda e outros

ID: 298400844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO

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Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Diga… Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO (OAB 3668/PE), GIOVANNA SANTOS CAMARGO (OAB 435301/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Candina De Souza Ferreira x Banco Inbursa S.A.

ID: 296642046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CANDINA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1007905-59.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Candina de Souza Ferreira - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Em preparo de saneador, reputo necessária a adoção de cautelas p… Processo 1007905-59.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Candina de Souza Ferreira - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Em preparo de saneador, reputo necessária a adoção de cautelas prévias, notadamente em demanda manejada em contexto de litigância predatória, à luz, inclusive, de novos enunciados aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Assim, verifico que consta dos autos que o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pelo autor por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular (fls. 40). Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, no prazo de 15 dias, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Amanda Santos Leal e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 278820172

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001143-03.2020.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS LEAL ELIAS ABIDALA KHEDE MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-03.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS LEAL RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3401a9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-Executividade - Id. a48162e. São Paulo, data abaixo. Simone Masiero Rabello - Diretora de Secretaria DECISÃO A testemunha, MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, apresenta Exceção de Pré-executividade, sustentando que não foi ouvida e, mesmo assim, foi condenada em multa por litigância de má-fé. Aduz que a parte autora não tinha legitimidade para apresentar recurso em seu nome, que não foi intimada da condenação e, portanto, não teve oportunidade de defesa. Pretende o reconhecimento da nulidade da condenação. A Exceção de Pré-executividade tem sido admitida com base em construções doutrinárias e jurisprudenciais, com fundamento art. 803, III, par. único do Código de Processo Civil, com o objetivo precípuo de obstar os atos de execução viciados por nulidades comprovadas (matérias de ordem pública ou quitação, por exemplo), sem a necessidade de dilação probatória e independente da oposição dos embargos do devedor ou prévia garantia do juízo. Desse modo, passo à análise dos argumentos apresentados. A ação foi distribuída em 09/10/2020 e, em virtude da pandemia por COVID-19 na oportunidade, a defesa foi apresentada antes da audiência, possibilitada a réplica à autora. Designada a audiência de instrução para 30/06/2021, ata id. abbcc4a, verifica-se que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de apenas uma testemunha da reclamante, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA, todos depoimentos gravados. Na mesma oportunidade, constata-se que a testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA foi contraditada e a contradita aceita, não tendo sido ouvida, in verbis: "Primeira testemunha da reclamante: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, identidade nº 56794384-7, solteiro(a), nascido em 28/11/1968, residente e domiciliado(a) na Rua Floriano Peixoto, 348 Landre Sales/PI. Testemunha contraditada sob a alegação de troca de favores. Inquirida, afimar que moveu ação em face da reclamada e a reclamante foi ouvida como sua testemunha. Contradita acolhida, uma vez configurada a troca da favores. Protestos." Desse modo, patente o erro material na aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA, conforme disposto na r. Sentença de Mérito, id. 1007905, uma vez que sequer foi ouvida. Reconheço, por conseguinte, a nulidade da penalidade aplicada e determino sua imediata exclusão da lide. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS LEAL

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