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Estado De São Paulo x Devani Mariano Pinheiro

ID: 296394810

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007911-76.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEVANI MARIANO PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-76.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Devani Mariano Pinheiro - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-76.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Devani Mariano Pinheiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. O QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER IMPRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP)

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W. A De Neiva Marques Ltda x Spe Concessionaria Aeroeste Aeroportos S.A.

ID: 292800782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A DE NEIVA MARQUES LTDA

Polo Passivo:

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RUTH AIARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007911-83.2025.8.11.0003. AUTOR: W. A DE NEIVA MARQUES LTDA REU: SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007911-83.2025.8.11.0003. AUTOR: W. A DE NEIVA MARQUES LTDA REU: SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. É o suficiente a relatar. Fundamento. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: “[...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Ao compulsar detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite. No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este se quedou inerte. Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa. Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15). À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Decido. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007911-23.2019.8.26.0053

ID: 323263841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-23.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DI FERREIRA AYOUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO

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Processo 1007911-23.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cláudia Di Ferreira Ayoub - Vistos (conversão do julgamento em diligência). Claudia Di Ferreira Ayoub ajuiz… Processo 1007911-23.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cláudia Di Ferreira Ayoub - Vistos (conversão do julgamento em diligência). Claudia Di Ferreira Ayoub ajuizou a presente ação declaratória (anulatória de lançamento tributário) com pedido de antecipação de tutela, em face da Municipalidade de São Paulo. Alega, em suma, que: adquiriu um imóvel por meio de escritura pública datada de 23 de outubro de 2013 no Município de São Paulo; em época anterior à aquisição os antigos proprietários efetuaram requerimento administrativo de autorização para ampliar o imóvel para 1.822,92m2; houve a cobrança do valor de R$ 289.365,02 em função de tal requerimento; a autora não efetuou o pagamento por conta do alto custo do valor cobrado e por falta de interesse na ampliação do imóvel. Contudo, a requerida lançou de ofício o novo valor venal e a consequente cobrança do imposto, mediante cobrança administrativa e judicial. Postula, portanto, a anulação do requerimento administrativo e da cobrança do valor de R$ 289.365,02 a título de outorga de ampliação de área para 1.822,92m2 e o consequente valor venal do imóvel correspondente. Além disso, requer a anulação de todos os lançamentos dos IPTUs referentes à metragem de 1.822,92m2, bem como as respectivas cobranças, e postula a manutenção da cobrança dos impostos pela metragem original do imóvel de 607,64m2. Instada (fls. 43), a autora aditou a petição inicial (fls. 45/61). A petição foi acolhida como emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi deferido (fls. 62). A requerida apresentou contestação (fls. 68/108). Arguiu inépcia da petição inicial, a necessidade de delimitação do objeto da lide, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade ativa. Impugnou o benefício da justiça gratuita. Arguiu a ocorrência de prescrição relativamente a tributos lançados há mais de cinco anos da data da propositura da presente ação. Defendeu a regularidade do lançamento tributário efetuado e que os débitos aqui discutidos foram incluídos no PPI pelo proprietário do imóvel. Houve réplica (fls. 111/117). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 118), a autora postulou a produção de prova pericial (fls. 120) e a requerida não postulou a produção de outras provas (fls. 123/124). Foi deferida a realização de prova pericial (fls. 125). Laudo pericial de engenharia às fls. 204/241. A autora apresentou laudo técnico divergente (fls. 250/272). A requerida apresentou manifestação às fls. 274/278. A autora e a requerida manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 288 e 290). Encerrada a instrução (fls. 293), as partes apresentaram alegações finais (fls. 298/303 e 304/308). É o relatório. Melhor analisando os autos, verifico que a parte autora apresentou laudo técnico divergente (fls. 250/272). Desse modo, converto o julgamento em diligência a fim de que o Cartório Judicial intime o perito judicial para que preste esclarecimentos, no prazo de quinze dias. Com a vinda da manifestação pericial, ciência às partes. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP)

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Tereza Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308443122

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007911-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): TEREZA PEREIRA DA SILVA Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Tereza Pereira da Silva ajuizou ação de exibição de documentos contra Banco Santander (Brasil) S.A, em que a autora requereu que o réu seja compelido a apresentar cópias dos contratos de empréstimo n. 715777497, 90128170092, 90128172526 e 876843359-4, extratos de pagamentos, ficha de compensação, termo de averbação no INSS, comprovante de entrega do cartão de crédito, as faturas com ou sem os pagamentos da fatura do cartão de crédito e demais documentos vinculados ao seu nome. No Id. 185489910 foi determinada a exibição dos documentos. Citado, o réu ofertou contestação. Impugnação à contestação (Id. 196266704). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Como é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos. Contudo, em que pese os documentos apresentados pelo réu, constato que não foram exibidos os contratos de empréstimos n. 715777497 e n. 876843359-4, bem como ficha de compensação, termo de averbação no INSS, comprovante de entrega do cartão de crédito, as faturas. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por TEREZA PEREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., confirmando a decisão de Id. 185489910. Diante da ausência injustificada de exibição, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exibição dos documentos solicitados, sob pena da aplicação de multa pecuniária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Custas e despesas processuais pelo réu. Ante a resistência do réu em exibir os documentos e diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1007911-69.2025.8.11.0040

ID: 291063642

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR KLAUSS PERUCHINI SANDRONEIA APARECIDA KLAUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CANSIAN DOS SANTOS DENARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007911-69.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 42.129,44 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007911-69.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 42.129,44 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDRONEIA APARECIDA KLAUSS Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1479, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-170 Nome: PEDRO VITOR KLAUSS PERUCHINI Endereço: Avenida Tancredo Neves, 1479, Apto 102, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-170 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: Rua Ática, 673, Jardim Brasil, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 31/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 5 de junho de 2025

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Solange Martines De Oliveira x Oi S.A.

ID: 277841207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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MARCELO ALVES NEVES

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ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1007911-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Martines de Oliveira - R… ADV: Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1007911-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Martines de Oliveira - Reqda: Oi S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1007911-15.2025.8.26.0020

ID: 335140158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007911-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-15.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.M. - 1. Tratam os autos de pedido revisional de alimentos (minoração) com pedido de tutela antecipada de urgê… Processo 1007911-15.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.M. - 1. Tratam os autos de pedido revisional de alimentos (minoração) com pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado. 3. Fls. 56/57: O Ministério Público foi parcialmente favorável à redução liminar do valor ante à comprovação do declínio da capacidade laborativa do alimentante em razão de acidente sofrido em junho/2024. 4. Considerando-se a atual situação financeira do autor e a necessidade de equilibrar os valores despendidos para manutenção da prole, defiro, em parte a tutela de urgência a fim de fixar alimentos em favor da parte requerida no importe de 18% dos rendimentos líquidos do autor, caso empregado, e 20% do salário mínimo nacional vigente, hoje equivalentes à R$ 303,60, em caso de desemprego ou trabalho informal, a partir da citação. 5. Para designação da sessão de conciliação/mediação HÍBRIDA, remetam-se os autos ao CEJUSC. Deixo de fixar honorários em favor do conciliador/mediador, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, que ora fica estendida à parte ré, cuja hipossuficiência econômica é presumida em razão da menoridade. 6. Considerando-se que o autor não reside na comarca de São Paulo, faculto sua participação na solenidade de forma remota, através do aplicativo Teams, bastando, para tanto, que informe seu endereço eletrônico (e-mail), para encaminhamento do respectivo link. 7. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 8. Citem-se e intimem-se os réus, na pessoa de sua representante legal, por mandado, para comparecimento ao ato. 9. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. 10. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 11. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 12. Fica deferida, ainda, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, após a citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 13. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 14. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarja específica acerca de sua atuação neste processo para controle. 15. Expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 16. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação do réu. A citação deverá ocorrer concomitantemente em todos os endereços constantes dos autos. 17. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 178672/MG)

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João Alves Ribeiro x Banco Bradesco

ID: 292827613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves Ribeiro - Banco Bradesco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento n… Processo 1007911-24.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves Ribeiro - Banco Bradesco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos; b) condenar o banco réu na repetição à parte autora dos valores descontados indevidamente de sua conta, na forma simples, no montante de R$ 610,24, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; a partir de 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) c) condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja, o primeiro desconto em sua conta corrente; a partir de 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO (OAB 368999/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Mb - Transitaria Internacional Ltda x Comercial Lp Importação E Exportação Ltda. e outros

ID: 320689532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-72.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MB - TRANSITARIA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. COMERCIAL SAFRA - COMéRCIO ATACADISTA E EXPORTAçãO EIRELI LA FELICITA COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA MAX METAIS EIRELI NOVA RAZãO SOCIAL DE SLS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SILVIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-72.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mb - Transitaria Internacional Ltda - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda. - - Malbec do Brasil Comercial Impor… Processo 1007911-72.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mb - Transitaria Internacional Ltda - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda. - - Malbec do Brasil Comercial Importadora - - Max Metais Eireli Nova Razão Social de Sls do Brasil Importação e Exportação Eireli - - Comercial Safra - Comércio Atacadista e Exportação Eireli - - La Felicita Comercial Importação e Exportação Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação a cada uma das rés para: A. CONDENAR a ré COMERCIAL LP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ao pagamento de R$ 13.061,26 (treze mil, sessenta e um reais e vinte e seis centavos); B. CONDENAR a ré MALBEC DO BRASIL COM. IMP E EXP LTDA. ao pagamento de R$ 58.538,68 (cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos); C. CONDENAR a ré SAINT PAULS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ao pagamento de R$ 2.488,22 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos); D. CONDENAR a ré SLS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (MAX METAIS EIRELI) ao pagamento de R$ 49.326,89 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos); E. CONDENAR a ré COMERCIAL SAFRA COMÉRCIO ATACADISTA E EXPORTAÇÃO EIRELI ao pagamento de R$ 24.068,89 (vinte e quatro mil, sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Todos os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de atualização das respectivas planilhas de débito juntadas pela autora e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação de cada ré. Porém, serão calculados de acordo (os juros de mora) com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/24). Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno as rés COMERCIAL LP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MALBEC DO BRASIL COM. IMP E EXP LTDA., SAINT PAULS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., SLS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e COMERCIAL SAFRA - COMÉRCIO ATACADISTA E EXPORTAÇÃO EIRELI, individualmente e na proporção dos valores a que foram condenadas, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação individual, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autora pagará honorários dos patronos das rés que apresentaram contestação correspondentes a 10% do excesso cobrado de cada uma delas, tendo em vista o não reconhecimento da responsabilidade solidária. Em relação à ré LA FELICITA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., é condenada ao pagamento de R$ 3.468,65. No entanto, reconhecço extinção de seu débito de R$ 3.468,65 pela compensação com o crédito que esta possui em face da autora, oriundo do processo nº 0017395-02.2022.8.26.0562. Sem honorários, eis que inexistente crédito pendente, por força do reconhecimento da extinção da obrigação por força da compensação. Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 477 e seguintes), encaminhando-se cópia desta sentença ao feito de origem (fls. 481). Via desta sentença valerá com ofício de encaminhamento. Considerando que as responsabilidade distintas de cada uma das requeridas, na fase de cumprimento do julgado, deverá ser instaurado um incidente para cada parte a ser executada, distintamente. P.R.I. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), SILVIA VIANA (OAB 96746/SP), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Processo nº 1007911-51.2025.8.26.0590

ID: 309761129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007911-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. L. M. A. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA VEPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-51.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.T.L. - - M.A.N. - Vistos. D. T. L. e M. A. das N. ajuizaram a presente ação alegando, em síntese, haverem contraído matrimô… Processo 1007911-51.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.T.L. - - M.A.N. - Vistos. D. T. L. e M. A. das N. ajuizaram a presente ação alegando, em síntese, haverem contraído matrimônio em 25 de setembro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância da união, conceberam os filhos B. T. das N., nascido em 28 de maio de 2018, e A. T. das N., nascido em 07 de abril de 2021. Estando separadas de fato, desde 1º de maio de 2024, sem possibilidades de reconciliação, as partes requereram a decretação do divórcio, retroagindo à data da separação de fato, consignando não haver patrimônio por partilhar. Requerem, ainda, a fixação da guarda compartilhada da prole em comum, com residência no lar paterno e livre convivência com a genitora. Os divorciandos dispensam mutuamente a fixação de alimentos para si e estabelecem que cada genitor arcará com as despesas dos filhos enquanto estes estiverem sob sua responsabilidade. A petição inicial (fls. 01/03) foi instruída com documentos (fls. 04/19). Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente à homologação do acordo nos termos apresentados (fls. 22/23). É o relatório. DECIDO. Concedo aos requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos artigos 98 e seguintes do CPC, porém, com a advertência prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Anote-se. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, estando as partes separadas, e tendo manifestado vontade inequívoca, inexorável a decretação do divórcio, conforme o novo ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado. Contudo, cumpre esclarecer que a sentença de divórcio possui natureza constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc, ou seja, a partir de seu trânsito em julgado. Assim, não é juridicamente possível atribuir efeito retroativo à decretação do divórcio para fins de alteração do estado civil. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a separação de fato pode ser considerada como marco para a cessação da comunicabilidade patrimonial, nos termos do regime de bens adotado pelo casal. Nesse sentido, a data de 01/05/2024 poderá ser utilizada como termo final da sociedade conjugal para fins de partilha de bens, conforme entendimento consolidado no âmbito do IBDFAM e da doutrina especializada. No mais, como bem apontou o ilustre membro do Parquet, os interesses da prole comum estão preservados nas cláusulas do acordo. Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes e decreto o divórcio das partes, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo (fls. 01/03). Fica consignado que os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal retroagirão à data da separação de fato, qual seja, 01 de maio de 2024, para fins de partilha de bens e apuração de eventuais direitos e obrigações. Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, esta sentença, que transita em julgado nesta data, instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à fl. 10 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de São Vicente/SP (identificado pela matrícula nº 122945 01 55 2015 2 00240 197 0072686-12). Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP), FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP)

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