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Riacho Doce Administração E Participação Ltda. x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 317116928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIACHO DOCE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISPER FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1007967-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Riacho Doce Administração e Participação Ltda. - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Manifeste-…

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Processo nº 1007967-13.2025.8.26.0161

ID: 331686019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILENE JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA JESSICA AGRIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-13.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Cilene José da Silva - Vistos. Cilene José da Silva ajuizou a presente ação acidentária contra Instituto N…

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Processo nº 1007967-05.2025.8.26.0196

ID: 310913805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007967-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MORAIS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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Processo 1007967-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Morais Pimenta - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática …

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Carlos Jean Da Silva Azevedo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 331761338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007967-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-71.2025.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carlos Jean da Silva Azevedo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, Com f…

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Processo nº 1002826-82.2024.8.26.0408

ID: 309239047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002826-82.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do … Processo 1002826-82.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Expedida carta ao executado para fins do art. 854, §3º, do CPC (fls. 149), ao endereço foi citado (fls. 107), o AR retornou assinado por terceiro (fls. 151). O artigo 274, § único, do Código de Processo Civil assim dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO O EXECUTADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027751-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) A doutrina também tem a mesma posição: "Formalizada a penhora, o executado será intimado. A intimação é necessária para que o devedor possa tomar ciência do bem que foi penhorado........Reputar-se-á intimado o executado que tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo." (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, 10a ed., p. 851, 2019). Em consequência, considero realizada a intimação. Decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do CPC, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 119. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 275503396

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que det… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi cumprida pela instituição financeira, gerando o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a título de multa diária, referente ao período de 07/03/2024 a 30/05/2024. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 162739601), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de execução de decisão interlocutória, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. No mérito, alega a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 165533086), refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção dos valores depositados como garantia do juízo até o trânsito em julgado da sentença. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de execução provisória da multa fixada por descumprimento de decisão judicial. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da executada de que a execução não deve ser processada, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. Com efeito, o artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente". No caso em tela, a decisão que fixou as astreintes (ID 143101107 dos autos principais) possui natureza de tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente, com o objetivo de evitar a inclusão do nome do exequente no SCR. Embora a referida decisão não tenha sido expressamente confirmada na sentença, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida foi julgado procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que a ausência de confirmação expressa da liminar não impede o cumprimento provisório das astreintes, uma vez que a sentença reconheceu a procedência do pedido principal, confirmando, ainda que implicitamente, a necessidade de proteção ao direito do exequente. Ademais, o artigo 537, §3º, do CPC autoriza o levantamento do valor da multa após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, o que reforça a possibilidade de execução provisória das astreintes, desde que observadas as devidas cautelas. No caso em tela, a parte exequente busca a execução das astreintes fixadas em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041, que determinou a abstenção de inclusão de seu nome no SCR. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. Passo, portanto, à análise das alegações da parte executada. Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1 .360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer . A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ. Dessa forma, ante a ausência de intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária fixada na decisão interlocutória não pode ser exigida, nos termos da Súmula 410 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041. Em consequência, EXTINGO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007967-35.2024.4.01.3311

ID: 311908640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-35.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NOEMIA BISPO DAMASCENO DA SILVA Advogado…

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Processo nº 1007967-35.2025.8.26.0477

ID: 328616680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ELISIARIO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para a… Processo 1007967-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Elisiario Amaro - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Aparecida De Lourdes Esmerini Benini

ID: 329658479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007967-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES ESMERINI BENINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lou… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007967-37.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Aparecida de Lourdes Esmerini Benini e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM VOO NO DIA SEGUINTE E CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA POR VÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (CDC, ART.14 CAPUT). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER LATERAL DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA NA REACOMODAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. De O. S. x R. S. Da S.

ID: 328320585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007967-84.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-84.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. e outro - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.…

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