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"1007967-82.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025828

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSEC… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025831

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) A… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

ID: 257025836

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-21.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (JULIANA SOUSA BANDEIRA) Processo nº. 0001391-21.2013.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JULIANA SOUSA BANDEIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ANEXO: SENTENÇA ID 145121198. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JULIANA SOUSA BANDEIRA E LOURIVAL DA CUNHA BANDEIRA em face do SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando: a) que, em 20/12/2009, envolveu-se em acidente de trânsito, resultando em invalidez; b) que recebeu administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, mas apenas no valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando valor deveria ter sido de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), a título de indenização por evento invalidez; c) e requer, ao fim, a condenação da seguradora em R$12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), por invalidez permanente. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação em ID 83736066, fls. 34-46, suscitando: a) pagamento administrativo; b) inexistência de invalidez. Réplica em ID 83736066, fls. 68-72 Em audiência de conciliação, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ID 130807622). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Inicialmente, conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas. Sobre a matéria, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa" . No caso em epígrafe, trata-se de acidente automobilístico ocorrido em 20/12/2009, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, consolidando a interpretação de que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tal enunciado tomou por base diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, a parte autora narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou debilidade permanente. De acordo com a narrativa autoral, houve o pagamento administrativo parcial na ordem de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que tal valor é insuficiente, tendo em vista o que consta na lei. Considerando tais alegações, é necessário verificar se a parte autora faz jus ao valor correspondente à diferença paga administrativamente, em razão da lesão ocasionada pelo acidente. A demandada, ao contestar os pedidos, salienta que de fato ocorreu o pagamento na seara administrativa, no valor acima mencionado, tendo em vista que a parte autora não comprovou invalidez que ensejasse pagamento a maior. A par das disposições legais que devem permear a solução do litígio, e após analisar os documentos e demais elementos, verifica-se que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte ré logrou provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), consistente no pagamento administrativo da indenização, a qual foi em montante de acordo com os danos sofridos. Há de se ressaltar que a parte autora não anexou laudo médico em sua exordial, valendo-se tão-somente de receituário médico (ID 83736066, fls. 23), além de não ter pugnado pela produção de prova pericial (ID 130807622). A tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009, informa o percentual de perda de 25% para lesões de natureza permanente de um dos membros superiores. Aplicando-se o percentual de redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, II) que, no caso, é de 15%, tem-se o percentual final de 2%. Destarte, a indenização deverá ser paga no montante correspondente ao valor máximo do capital segurado (R$13.500,00), multiplicado pelo percentual de perda com a respectiva redução do art. 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74. Dessa forma, a parte autora não comprovou que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior ao devido, o que inviabiliza a procedência de seu pedido. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO CORRESPONDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, constatada a contradição no julgado quanto à lesão sofrida e o enquadramento legal referente à indenização securitária. II - O dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Isso posto, conheço da apelação da Seguradora ré e dou provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$ 11.812,50), majorados em 5%, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal." III - E a ementa: "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. I - O autor sofreu debilidade permanente no punho esquerdo, que representou perda de repercussão média, por isso faz n.1007967, 20160110034560APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 04/04/2017. Pág.: 393/408) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)–– NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - PRECLUSÃO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001834-90.2015.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/08/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) Logo, a improcedência da ação é o caminho de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da eventual obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007967-82.2024.8.26.0408"

Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053

Processo nº 0001391-21.2013.8.10.0053