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Processo nº 1007976-02.2025.8.26.0152

ID: 319782630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-02.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE CAMARGO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (… Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. No caso em apreço, entendo estarem persentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois há inegável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente em eventual cobrança e apontamento de valor que afirma não ser devido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão da cobrança do valor de R$ 15.498,74 sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em 20% sobre o valor do débito, que será voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Servirá a presente decisão com ofício a ser enviado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o recebimento no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO (OAB 485607/SP)

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Processo nº 1007976-46.2024.4.01.4200

ID: 325071838

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ROMERO MEJIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007976-46.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007976-46.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO ROMERO MEJIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA - RR1520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007976-17.2022.8.26.0084

ID: 324509416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-17.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-17.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda - Vistos. Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda, qualifi… Processo 1007976-17.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda - Vistos. Socoloka Empreendimentos Imobiliairos S/c Ltda, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução contra Sebastião Lopes de Paula pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Após tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça sobreveio informação, prestada pela filha do requerido, de que este teria falecido em setembro de 1998 (anteriormente ao ajuizamento da ação). Na diligência foi apresentada ao Oficial de Justiça cópia da certidão de óbito (fls. 76). Diante disso, a parte requerente pleiteou a citação do Espólio do requerido (fls. 80). Considerando referido cenário, a fim de instruir adequadamente os autos e regularizar o polo passivo da ação, este Juízo determinou a suspensão do processo na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, e solicitou que a parte autora apresentasse cópia da Certidão de Óbito e cópia da certidão de distribuição comprovando eventual distribuição ou encerramento de Inventário em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Não houve atendimento por parte da empresa autora, motivo pelo qual a zelosa serventia reiterou a solicitação de manifestação em termos de prosseguimento, contudo, permaneceu a inércia (fls. 84/87). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento de mérito se impõe. Com efeito, falecendo o réu antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em sucessão processual, pois sequer se formou relação jurídica válida. Nessa hipótese,a parte autora deveria promover a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, fornecendo elementos para o regular direcionamento da ação, o que não ocorreu no caso concreto a despeito de reiteradamente intimada para tanto. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e da reiterada inércia da parte autora, afigura-se como medida de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais decorrentes. P.R.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: DIOGENES FRIAS DALLA CROCE (OAB 115782/SP)

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Processo nº 1007976-31.2023.4.01.3311

ID: 327425678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-31.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA KESIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA GIOVANA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10079… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007976-31.2023.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA KESIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS - BA50222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007976-31.2023.4.01.3311

ID: 327425672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-31.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA KESIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA GIOVANA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10079… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007976-31.2023.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA KESIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS - BA50222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007976-39.2025.4.01.3900

ID: 304903278

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-39.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DOS REIS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007976-39.2025.4.01.3900 AUTOR: JORGE LUCAS DOS REIS GUEDES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007976-39.2025.4.01.3900 AUTOR: JORGE LUCAS DOS REIS GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Bella Vita Investimentos Ltda x Vandenice Maria De Souza

ID: 307436264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007976-43.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VANDENICE MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a execut… Processo 1007976-43.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Bella Vita Investimentos Ltda - Vandenice Maria de Souza - BV Garantia S.A. - Inicialmente, a executada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 800,00, o qual deve ser considerado para fins de abatimento do valor cobrado, diante da ausência de manifestação do exequente neste sentido. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da cobrança de honorários advocatícios convencionais, razão assiste ao executado. É que a pretensão de incluir na execução valores a título de honorários advocatícios convencionais, ainda que com fundamento em previsão constante em contrato, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de verbas condominiais. Insurgência do condomínio credor contra a r . decisão interlocutória que determinou a regularização dos cálculos apresentados, com exclusão dos valores cobrados a título de "honorários convencionais". Irresignação impróspera. Verba honorária convencional que não pode ser impingida à parte devedora, ainda que conte com previsão em convenção de condomínio. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E . Tribunal de Justiça. Decisão ratificada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263331-35 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023). Por sua vez, os encargos contratuais previstos na convenção condominial, incluindo multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês estão previsto em contrato, e portanto, não se constata, de forma evidente, o alegado excesso de execução. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, a executada afirma tratar-se de valores oriundos de salário, inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, não foram juntados aos autos extratos bancários ou documentos que comprovem inequivocamente a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que cabia à executada. A mera alegação genérica de que os valores têm origem salarial não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessária a comprovação da origem dos recursos. Diante disso, acolho parcialmente à impugnação apresentada. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, regularize os cálculos apresentados, excluindo-se os valores relativos a honorários convencionais e o valor já quotado pela parte executada, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 331676/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP), RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB 506369/SP)

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Processo nº 1007976-21.2024.4.01.3400

ID: 311482776

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-21.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON FERREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR COELHO DE ALMEIDA

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SIMONE BORGES MARTINS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007976-21.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007976-21.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE WILSON FERREIRA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Simone Borges Martins Coelho - DF28675 e PAULO CESAR COELHO DE ALMEIDA - DF73369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007976-80.2022.4.01.3500

ID: 311735498

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-80.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SILVA PEREIRA DANTHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007976-80.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007976-80.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. B. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Amanda Silva Pereira Danthas - GO60889 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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S. M. De O. S. x B. B. S. A.

ID: 319819353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-46.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e… Processo 1007976-46.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.O.S. - B. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual a requerente alega fraude em contratação de cartão de crédito, sustentando jamais ter anuído com a celebração do contrato bancário que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, postulando julgamento antecipado. A requerente, em réplica, reiterou a alegação de fraude, destacando sua condição de pessoa idosa e a disparidade gráfica entre sua assinatura verdadeira e aquela constante no instrumento contratual. Em especificação de provas, o banco postulou julgamento antecipado, enquanto a requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. É a breve síntese do necessário. A questão central gravita em torno da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, consolidou entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". A distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no art. 373, §1º do CPC, encontra justificativa quando uma das partes possui maior facilidade para produzir a prova. No caso, a instituição financeira detém a guarda dos documentos contratuais originais e possui maior capacidade técnica e recursos para demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. A requerente, pessoa idosa e hipossuficiente, encontra-se em posição de vulnerabilidade para produzir prova negativa de fato que não praticou. Portanto, FIXO como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário e a responsabilidade civil decorrente (restituição em dobro e danos morais). DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. O ônus de arcar com os custos da perícia recai sobre a instituição financeira requerida, em observância à distribuição dinâmica do ônus probatório e à inversão prevista no CDC. NOMEIO perito do juízo a profissional Daiane Sarti, especialista em grafotecnia, fixando honorários periciais no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem depositados pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito apresentará laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, respondendo aos quesitos das partes. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALÉRIA CIPRIANA APARECIDA FINICELLI (OAB 218364/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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