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Processo nº 1007976-80.2022.4.01.3500

ID: 311735498

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-80.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SILVA PEREIRA DANTHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007976-80.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007976-80.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. B. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Amanda Silva Pereira Danthas - GO60889 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001450-91.2018.8.26.0019

ID: 291079552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001450-91.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CURSO INDEPENDENTE S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HABERMANN SCHNEIDER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001450-91.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1007976-91.2017.8.26.0019) (processo principal 1007976-91.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Curso Indepen…

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Willer Silva Barbosa x Fernandes Multimarcas Veículos Eireli - Epp

ID: 296763209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001034-47.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLER SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

FERNANDES MULTIMARCAS VEíCULOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001034-47.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1007976-39.2017.8.26.0004) (processo principal 1007976-39.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003724-19.2023.8.26.0127

ID: 328397325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003724-19.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DOS REIS MAIA DAILTON MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003724-19.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1007976-82.2022.8.26.0127) (processo principal 1007976-82.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1006133-80.2022.4.01.3500

ID: 320396771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006133-80.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA MELLO

Acórdão

Advogados:

AYRTON CELEDONIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006133-80.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006133-80.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006133-80.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006133-80.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RICARDO FERREIRA MELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA OLIVEIRA CARMO - GO51446-A e AYRTON CELEDONIO DE ALMEIDA - GO44992-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006133-80.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Ferreira Mello, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal. O embargante em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 429222802. Foram apresentadas contrarrazões (ID 429891451). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006133-80.2022.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, vislumbra-se na hipótese dos presentes autos. Na espécie, o acórdão embargado, concessa venia, incorreu em omissão, porquanto não abordou a questão relativa à incidência dos honorários sucumbenciais recursais na hipótese, a teor do contido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Passo, então, à análise da alegação da embargante não enfrentada pelo aresto ora objurgado., Considerando que a v. sentença apelada (ID 344619597 - Págs. 1/4, fls. 153/156) data de 14/06/2023, após, portanto, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se juridicamente possível de ser aplicado à hipótese dos autos, o Enunciado Administrativo nº 07, editado pelo Plenário do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Assim, a teor do contido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro, em R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Diante disso, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e, por conseguinte, majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença em R$ 1.000 (mil reais), nos termos acima expendidos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 82/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006133-80.2022.4.01.3500 EMBARGANTE: RICARDO FERREIRA MELLO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto não abordou a questão relativa à incidência dos honorários sucumbenciais recursais na hipótese, a teor do contido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Considerando que a v. sentença apelada (ID 208075029 – págs. 49/53 – fls. 53/57 dos autos digitais) data de 02/07/2020, após, portanto, da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se juridicamente possível de ser aplicado à hipótese dos autos, o Enunciado Administrativo nº 07, editado pelo Plenário do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 4. Assim, a teor do contido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser majorados, em R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários sucumbenciais fixados na sentença. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e, por conseguinte, majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença em R$ 1.000 (mil reais). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do Turma do TRF da 1ª Região –Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0003724-19.2023.8.26.0127

ID: 295828914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003724-19.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DOS REIS MAIA DAILTON MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003724-19.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1007976-82.2022.8.26.0127) (processo principal 1007976-82.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0005930-09.2025.8.26.0071

ID: 293311788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0005930-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005930-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007976-22.2023.8.26.0071) (processo principal 1007976-22.2023.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0001037-36.2025.8.26.0568

ID: 296944404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001037-36.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001037-36.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1007976-83.2023.8.26.0568) (processo principal 1007976-83.2023.8.26.0568) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Processo nº 0005930-09.2025.8.26.0071

ID: 292243914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0005930-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005930-09.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007976-22.2023.8.26.0071) (processo principal 1007976-22.2023.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 1023108-80.2022.4.01.3500

ID: 327363975

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023108-80.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USINA XAVANTES S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023108-80.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: USINA XAVANTES S.A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL …

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