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Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

ID: 303804737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501082-13.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituiç… Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, na execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, pleiteando, em síntese, que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo para determinar a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Federal para o regular processamento (páginas 13/17). Instada a se manifestar (página 22), a excepta quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. A hipótese é de acolhimento da exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a excipiente é instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, o feito deve ser processado e julgado exclusivamente pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2018 MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRONUNCIAMENTOS DO STJ E DESTA COL. CÂMARA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO à JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2003767-46.2022.8.26.0000, Rel: Amaro Thomé, j. 25/01/2022). "APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Incompetência da Justiça Estadual Necessidade de remessa ao d. Juízo competente - Recurso não conhecido, com observação" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP nº 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente - Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União - Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito - Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020). Portanto, em conformidade com o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para regular processamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a z. serventia as devidas anotações no sistema SAJ/PG5, quanto a remessa destes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 485937/SP), ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR (OAB 148199/SP)

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Processo nº 1501082-13.2021.8.26.0048

ID: 303803690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501082-13.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituiç… Processo 1501082-13.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, na execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, pleiteando, em síntese, que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo para determinar a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Federal para o regular processamento (páginas 13/17). Instada a se manifestar (página 22), a excepta quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. A hipótese é de acolhimento da exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a excipiente é instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, o feito deve ser processado e julgado exclusivamente pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2018 MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRONUNCIAMENTOS DO STJ E DESTA COL. CÂMARA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO à JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS RECURSO PROVIDO." (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2003767-46.2022.8.26.0000, Rel: Amaro Thomé, j. 25/01/2022). "APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Incompetência da Justiça Estadual Necessidade de remessa ao d. Juízo competente - Recurso não conhecido, com observação" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP nº 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente - Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União - Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito - Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido" (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020). Portanto, em conformidade com o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para regular processamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a z. serventia as devidas anotações no sistema SAJ/PG5, quanto a remessa destes autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB 485937/SP), ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR (OAB 148199/SP)

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Processo nº 1007983-06.2025.4.01.3100

ID: 310573874

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007983-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CALDAS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISABELLY NAFTALI CAMPOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1007983-06.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON CAL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1007983-06.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON CALDAS DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLY NAFTALI CAMPOS ALVES - PE46606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de nova ação ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter o pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício assistencial ao idoso, cujo direito já foi reconhecido em sentença proferida em processo anterior, através do cumprimento provisório de sentença. Entretanto, conforme verificado, a sentença proferida na ação originária (1004859-83.2023.4.01.3100) ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento o recurso inominado interposto perante a Turma Recursal PA/AP, no qual se discute, inclusive, a data de início do benefício (DIB). Importa destacar que o microssistema que rege o Juizado Especial Federal tem como principal lastro as Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. No tocante à execução das sentenças, a Lei nº 9.099/95, no art. 52, estabelece a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil, "no que couber". Ademais, a Lei nº 10.259/2001, no artigo 17, exige, de forma expressa, o trânsito em julgado como condição para a execução da sentença, especialmente nos casos que envolvem obrigação de pagar quantia certa: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Registre-se que, em consulta ao sistema PREVJUD, constata-se, por meio do histórico do benefício (HISCRE), que o benefício assistencial está sendo pago normalmente à parte autora, em razão do deferimento da tutela de urgência na ação anterior. Isso evidencia que a parte já vem usufruindo do benefício pretendido, não havendo, no momento, prejuízo que justifique o ajuizamento de nova demanda. Confira: Dessa forma, a presente demanda revela-se incompatível com o sistema dos Juizados e destituída de interesse processual, porquanto intenta a execução de valores cuja exigibilidade ainda não se consolidou, em razão da ausência de coisa julgada material sobre os parâmetros do benefício concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 51, II, e § 1º, da Lei n. 9.099/95. b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). c) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Helio Lopes x M M Comércio De Veículos Fernandópolis Ltda - Epp

ID: 311791730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-14.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES

Polo Passivo:

M M COMéRCIO DE VEíCULOS FERNANDóPOLIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

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GUILHERME ANTONIO

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BRUNA FARIA PÍCOLLO GUERRA

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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Processo 1007983-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Helio Lopes - M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp - Ante o exposto, e considerando o que… Processo 1007983-14.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Helio Lopes - M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Helio Lopes em face da M M Comércio de Veículos Fernandópolis Ltda - Epp, e o faço para: Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.300,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No mais, homologo o laudo pericial de fls. 442/459. Assim, determino que, em 5 dias, seja providenciado pela Auxiliar da Justiça (perita) o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Comunique-se, por e-mail, para que assim proceda. Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024) vinculada à titularidade do Auxiliar da Justiça. A comprovação de depósito está às fls. 409/410 e 423/427 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor total de R$ 4.000,00 (majorado de eventuais acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto às contas judiciais de nº 2500131180740 e 2000112541938. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito, informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), GUILHERME ANTONIO (OAB 122141/SP), BRUNA FARIA PÍCOLLO GUERRA (OAB 318524/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Claudia Ferreira Soares Da Silva

ID: 305650004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007983-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Ferreira Soares da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007983-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Ferreira Soares da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OFICIAL ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO TEM DIREITO À PROGRESSÃO, MESMO SEM AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO É REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008, QUE ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE NÍVEL DEVE OCORRER APÓS PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E OBTIDO RESULTADO POSITIVO NA AVALIAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE PARTE AUTORA PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO.5. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR OS PROCESSOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE TENHA PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO SE PRESUMINDO O RESULTADO NEGATIVO NA AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA.6. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO SE SUJEITA AOS LIMITES LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NORMA ESTABELECE CLARAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA PROGRESSÃO DE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO INSTAUROU O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI COMPLEMENTAR 1.080/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004267-84.2024.8.26.0445, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 24.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006113-82.2024.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, COLÉGIO RECURSAL, J. 12.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008391-30.2021.8.26.0344, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007983-86.2024.4.01.3311

ID: 321682989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-86.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLEDADE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-86.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-86.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOLEDADE SILVA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base no requerimento realizado em 22/03/2024 (NB 227.390.652-2). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário (id. 2147337116), reputo que a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes aos exercícios de 2013 a 2018, bem como as notas ficais referentes a venda de cacau datadas de 2017, 2018, 2020 e 2024. Aduz a parte autora, em audiência, que residiu no Estado de São Paulo entre os anos de 1997 e 2012, período em que se manteve afastada das lides campesinas. Tal alegação é corroborada pelas informações constantes no CNIS, as quais apontam diversos vínculos e recolhimentos contributivos em períodos entre 1997 e 2014. Quanto aos demais que pretendem comprovar o exercício de atividade rural em momentos anteriores a 1997, embora seja admissível a extensão de provas entre companheiros, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de união estável, uma vez que o casamento somente ocorreu em 2003. O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Dae S/A Água E Esgoto x Juçara Batista De Oliveira

ID: 327031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-76.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

JUçARA BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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ELENIR BITENCOURT COSTA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora… Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ELENIR BITENCOURT COSTA (OAB 450383/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP)

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Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305920873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BOTELHO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA SALINAS ROCHA

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Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Claudia Botelho Santos a importância de R$60,00 a ser atualizada da data do desembolso; e a título de danos morais a importância de R$8.000,00, corrigida desde a sentença. Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA SALINAS ROCHA (OAB 346259/SP)

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Processo nº 1007983-11.2025.8.26.0114

ID: 302130366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007983-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundament… Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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