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Processo nº 1007983-06.2025.4.01.3100

ID: 310573874

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007983-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CALDAS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISABELLY NAFTALI CAMPOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1007983-06.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON CAL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1007983-06.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILSON CALDAS DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLY NAFTALI CAMPOS ALVES - PE46606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de nova ação ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter o pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício assistencial ao idoso, cujo direito já foi reconhecido em sentença proferida em processo anterior, através do cumprimento provisório de sentença. Entretanto, conforme verificado, a sentença proferida na ação originária (1004859-83.2023.4.01.3100) ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento o recurso inominado interposto perante a Turma Recursal PA/AP, no qual se discute, inclusive, a data de início do benefício (DIB). Importa destacar que o microssistema que rege o Juizado Especial Federal tem como principal lastro as Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. No tocante à execução das sentenças, a Lei nº 9.099/95, no art. 52, estabelece a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil, "no que couber". Ademais, a Lei nº 10.259/2001, no artigo 17, exige, de forma expressa, o trânsito em julgado como condição para a execução da sentença, especialmente nos casos que envolvem obrigação de pagar quantia certa: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Registre-se que, em consulta ao sistema PREVJUD, constata-se, por meio do histórico do benefício (HISCRE), que o benefício assistencial está sendo pago normalmente à parte autora, em razão do deferimento da tutela de urgência na ação anterior. Isso evidencia que a parte já vem usufruindo do benefício pretendido, não havendo, no momento, prejuízo que justifique o ajuizamento de nova demanda. Confira: Dessa forma, a presente demanda revela-se incompatível com o sistema dos Juizados e destituída de interesse processual, porquanto intenta a execução de valores cuja exigibilidade ainda não se consolidou, em razão da ausência de coisa julgada material sobre os parâmetros do benefício concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 51, II, e § 1º, da Lei n. 9.099/95. b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). c) Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Elaine Cristina Dos Santos Tibúrcio

ID: 302952958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014343-50.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS TIBúRCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SIMOES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014343-50.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1007983-87.2019.8.26.0577) (processo principal 1007983-87.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Elaine Cristina Dos Santos Tibúrcio

ID: 321115785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014343-50.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS TIBúRCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SIMOES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014343-50.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1007983-87.2019.8.26.0577) (processo principal 1007983-87.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Luci Dos Santos x Regina Elena Dos Santos

ID: 296621218

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-93.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINA ELENA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1007983-93.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luci Dos Santos x Regina Elena Dos Santos

ID: 294435085

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-93.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINA ELENA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1007983-93.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luana Amaro

ID: 322459938

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-79.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUANA AMARO

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007983-79.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Elaine Cristina Dos Santos Tibúrcio

ID: 294006742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014343-50.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS TIBúRCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SIMOES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014343-50.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1007983-87.2019.8.26.0577) (processo principal 1007983-87.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valepar…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luana Amaro

ID: 314716912

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-79.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUANA AMARO

Entrados

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1007983-79.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. De J. M. x B. I. C. S.

ID: 280568186

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-51.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1007983-51.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000126-06.2025.4.01.3100

ID: 276113451

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000126-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO PINHEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000126-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUIZIO PINHEIRO D…

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