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Processo nº 1008001-19.2024.4.01.3502

ID: 280781273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-19.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZA APARECIDA TIMOTEO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008001-19.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008001-19.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEUZA APARECIDA TIMOTEO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte (união estável), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 208.503.061-5, id 2165565752). Por meio da contestação (id 2184457534), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em reconhecer a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, bem como a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; e a concessão do benefício de Pensão por Morte, com data de início do benefício (DIB: data do óbito), com data de início dos efeitos financeiros 09/05/2024, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta, data de cessação do benefício (DCB) a depender da idade do pensionista na data do óbito, conforme a legislação e Renda Mensal Inicial com valor a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2188101630). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de Pensão por Morte, com data de início do benefício (DIB: data do óbito), com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta e Renda Mensal Inicial com valor a calcular. As parcelas em atraso entre o início dos efeitos financeiros e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular (95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008001-86.2025.8.11.0037

ID: 320644208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WILLIAN ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008001-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 4.015,06 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008001-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 4.015,06 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBERT WILLIAN ROSA DE ABREU Endereço: Av. Porto Alegre, 796, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. Endereço: Avenida das Indústrias, 280, Distrito Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Anderson Bezerra De Carvalho

ID: 276178847

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008001-45.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BEZERRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008001-45.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson Bezerra de Carvalho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA CORRENTE BLOQUEADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É LEGÍTIMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À TEORIA FINALISTA MITIGADA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU QUALQUER MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES.5- O BLOQUEIO DA CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SEM ELEMENTOS CONCRETOS COMPROMETE A CONFIANÇA E SEGURANÇA CONTRATUAL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO BLOQUEIO DA CONTA SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DA DURAÇÃO PROLONGADA DA MEDIDA E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA.7- O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.2- O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3- A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51; CC, ARTS. 389, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 497 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 601234/DF; AGRG NO RESP 1413889/SC; AGRG NO ARESP 402817/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008236-35.2024.8.26.0566, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007799-10.2024.8.26.0011, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 20.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Altair Braga Junior (OAB: 316383/SP) - Sala 2100

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Rogerio Berssani Sena

ID: 292877949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO BERSSANI SENA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROGERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003874-85.2025.8.16.0069 Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ROGERIO BERSSANI SENA 1. Seguem as informações de habeas corpus solicitadas. 2. Encaminhem-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, anexando-se as peças mencionadas. 3. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003874-85.2025.8.16.0069 Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ROGERIO BERSSANI SENA Senhor Relator Em atenção à mensagem recebida pela qual o Superior Tribunal de Justiça solicitou informações tendentes a instruir habeas corpus sob nº 1008001 - PR (2025/0198538-5), passo a prestá-las acerca da Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0003874-85.2025.8.16.0069 em que figura como paciente PAULO ROGERIO BERSSANI SENA. Em 16/04/2025 o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, §1º, II, do CTB, sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a reincidência específica em crimes de embriaguez ao volante (mov. 16.1). Aos 23/04/2025 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente nas disposições do artigo 306, §1°, inciso II, (FATO 01) e no artigo 309 (FATO 02) ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (mov. 33.1). Aos 24/04/2025 a denúncia foi recebida (mov. 45.1). Aos 26/04/2025 o paciente, por meio da defesa, requereu a revogação da prisão preventiva, tendo sido o pedido analisado e indeferido (mov. 18.1 dos autos em apenso 0004136-35.2025.8.16.0069), tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. Salienta-se que o paciente é reincidente, pois, conforme certidão de antecedentes criminais, já foi condenado definitivamente por três vezes pela prática do crime de embriaguez ao volante (autos nº 0010774- 65.2017.8.16.0069, 0010339-91.2017.8.16.0069 e 0003862-86.2016.8.16.0069), bem como pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar (autos nº 0005088- 63.2015.8.16.0069 e 0000016-66.2013.8.16.0069) e furto (autos nº 0001056-25.2009.8.16.0069). Além disso, está sendo processado pela prática de quatro crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar (autos nº 0003377- 42.2023.8.16.0069, 0006430-31.2023.8.16.0069 e 0005344-59.2022.8.16.0069), bem como pela prática de um crime de furto qualificado (autos nº 0011754- 80.2015.8.16.0069) Aos 29/04/2025 o paciente foi citado pessoalmente (mov. 63.1/63.2). Aos 12/05/2025 a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 73.1). O Ministério Público apresentou impugnação (mov. 77.1) e, não havendo causas que possibilitassem a absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de agosto de 2025 às 15h10min (mov. 80.1), considerando-se a pauta de audiências de réus presos nesta Vara Criminal que está no início de setembro de 2025. No momento os autos encontram-se no aguardo da realização do ato. Sendo o que tínhamos a informar, nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos necessários. Aproveitamos a oportunidade para apresentar protestos de estima e consideração. Flávia Braga de Castro Alves Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Digníssimo Ministro Relator Superior Tribunal de Justiça

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Processo nº 1008001-95.2024.4.01.3315

ID: 283766358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-95.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100800… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008001-95.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES - BA60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2153214784. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Bento Silva Lopes, que ocorreu em 24/01/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos. O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto. No tocante aos documentos apresentados para comprovar a qualidade de segurada especial, tem-se recibos de ITR em nome da mãe, a Sra. Maria Zeferina da Silva, relativo ao ano de 2022 (id. 2162093582), comprovante de residência rural em nome próprio, cartão de gestante que informa o endereço rural, fichas médicas que informam o endereço rural e a profissão de lavradora (id. 2151143448), DAP em nome próprio e do marido, expedida em 2022 (id. 2162093582, p. 5). No tocante à prova oral produzida, entendo como foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da rotina campesina e do labor rural em regime de economia familiar antes e durante a gestação. Em sede de contestação, o INSS sustentou que a qualidade de segurada especial estaria prejudicada em virtude do exercício de atividade como entrevistadora censitária pelo IBGE, vínculo que se manteve entre 29/07/2022 e 16/11/2022. No entanto, de acordo com o dossiê previdenciário de id. 2162093587, a referida atividade foi exercida em regime de jornada diferenciada e só há registro de remuneração durante dois meses, no valor de 01 (um) salário mínimo. Desse modo, em consonância com a prova oral, não vislumbro a descaracterização da qualidade de segurada especial em decorrência do referido vínculo temporário e inferior a 120 dias. Diante disto, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 24/01/2023. II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem24/01/2023, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001571-85.2025.8.26.0495

ID: 277332873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão d… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado. Como é cediço, é indispensável a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o § 2º, do artigo 2º, do referido dispositivo legal: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter adotado o procedimento previsto em lei. Com efeito, não há nos autos comprovação de encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento, sendo certo que o envio da notificação para o e-mail do devedor (fl.61) não supre a exigência legal e, por conseguinte, não se mostra suficiente para caracterizar a mora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO- Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não comprovação da mora - Notificação que deve ser efetivamente entregue ao destinatário, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceira pessoa - Notificação que, no caso dos autos, foi realizada por e-mail, o que não se admite, por falta de previsão legal - Comprovação da mora que é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão - Prematuridade, todavia, da extinção do processo, vez que necessária a fixação de prazo para sanar a irregularidade - Decisão que não observou a regra dos arts. 9º e 10, do CPC -RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1008001-13.2022.8.26.0510; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE DESSA MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MORA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239042-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. A notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato não pode ser considerada apta à comprovação de mora do devedor. Expressa previsão legal de notificação via carta com aviso de recebimento. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1008872-86.2022.8.26.0625; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Logo, a diligência da parte autora não atingiu a sua finalidade, qual seja: a constituição do demandado em mora. Deste modo, determino que o demandante emende a petição inicial para: - Comprovar que o requerido foi constituído em mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; - Apresentar planilha que contemple a totalidade do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Michael Da Silva Buguas e outros x Deijanira Pamplona Borges

ID: 303230117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008001-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA SILVA BUGUAS VALMIR BUGUAS

Polo Passivo:

DEIJANIRA PAMPLONA BORGES

Despacho

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

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CELSO JOSE ALVES DE LIMA

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FABIO CALEFFI

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FABIO CALEFFI

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DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008001-77.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Valmir Buguas - Apte/Apdo: Michael da Silva Buguas - Apda/Apte: Deijanira Pamplona Borges - Vistos. Fls. 521/522: Da minuciosa análise dos documentos encartados às fls. 523/562, verifica-se que, embora a autora/apelante alegue que sua renda mensal provém de benefício previdenciário, auferindo a quantia líquida de R$ 2.336,13, conforme histórico de créditos do INSS, é crível aferir do extrato bancário da Caixa Econômica Federal que possui movimentações financeiras, como recebimento de créditos via PIX, cuja natureza de tais valores, por vezes elevados,não restou especificada, tendo movimentado mensalmente quantias mensais superiores a três salários mínimos. Soma-se a isso, não se mostra verossímil que a apelante, supostamente hipossuficiente, que possui diversos cartões de crédito junto a diferentes bancos, cujas faturas, embora requisitadas, não foram apresentadas, além de contrato de financiamento veicular no valor de R$ 64.306,25, todos em dia, conforme verifica-se do Relatório de empréstimos e financiamentos do Banco Central (fls. 559/562), e apresente condição de manter o pagamento de despesas diversas relacionadas à moradia, sem qualquer outra fonte de renda, circunstâncias que, somadas, afastam a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com os custos do preparo recursal, a despeito de eventual desequilíbrio financeiro. De fato, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, com documentos recentes, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, pela ausência de apresentação da integralidade dos documentos, determinados por r. decisão anterior, assim como em razão da aparência de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do autor. Pretensão de reforma da r. decisão agravada, sob os fundamentos (i) comprovação de hipossuficiência, em razão da ausência de declaração de imposto de renda e pelos registros de sua carteira de trabalho; (ii) perfil de consumo que corrobora a situação de hipossuficiência; (iii) violação do direito constitucional de acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF; (iv) simples declaração de pobreza autoriza a concessão do benefício, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º da lei nº 1.060/50. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333087-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação indenizatória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme critérios da Defensoria Pública. III.Razões de Decidir 3. A inexistência de parâmetro objetivo na lei para conceituar hipossuficiência financeira leva à adoção dos critérios da Defensoria Pública. 4. O autor possui renda compatível com o limite de três salários mínimos e não possui patrimônio relevante, confirmando a hipossuficiência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer quando não infirmada por documentos. 2. Aplicação dos critérios da Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151139-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) Assim, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade financeira para arcar com as módicas custas e despesas processuais, tal como exige o aludido art. 99, § 3º, CPC, não há como se reconhecer que a parteinteressada faça jus ao favor legal almejado. Diante disso, na forma do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ora apelante, e, por conseguinte, determino que recolha o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de imediata deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Esgotado o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Fabio Caleffi (OAB: 235811/SP) - Celso Jose Alves de Lima (OAB: 371312/SP) - Euclides Pereira Pardigno (OAB: 103040/SP) - Alberto José da Silva (OAB: 410556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008001-35.2025.8.26.0016

ID: 301106494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GALANTIER KRASILCHIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CESANA SHAFFERMAN

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Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino … Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - Vistos. 1) Fls. 97/100: Acolho a justificativa e determino a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REDESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP)

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Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0223

ID: 317772879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insu… Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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Ivonildo Silva Santos x Julyano Cesar Ribeiro Bento e outros

ID: 306756318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SEBASTIAO BENTO SOBRINHO

Sentença

Advogados:

DALYANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA KASSIA BORGES LIMA

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YANKA VICTORIA JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de indenização por vício redibitório c/c pedido de danos morais e lucros cessantes proposta por IVONILDO SILVA SANTOS em desfavor de SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO e JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO, consistente em defeito oculto no motor de uma camionete F400, adquirida pelo autor após oferta no site OLX. 2. A parte autora alega ter comprado uma caminhonete Ford F4000 dos requeridos pelo valor de R$ 70.000,00 à vista, no dia 22/06/2022. Destaca que o veículo estava na posse de SEBASTIÃO e em nome de JULYANO, pai e filho. Relata que, logo na primeira viagem descobriu o vício, que seria impossível de se verificar em uma revisão habitual, gerando necessidade de reparos extensos, conforme demonstram os documentos apresentados. 3. Para a demonstração de seu direito apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento (id nº 95036121), laudo técnico (id nº 95036121), bem como documentos relativos ao anúncio e à transferência do veículo negociado (ID. 95036120) e Notas Fiscais e documentos relativos a transporte de mercadorias (Id. 95036121), para comprovar o alegado vício redibitório e os custos assumidos. 4. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 17.280,77 a título de dano material supostamente sofrido, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária. Ainda, requer o pagamento de lucros cessantes correspondentes a três meses de frete que o autor trabalharia, totalizando R$ 22.500,00, além de R$ 3.000,00 pelos danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação da pare requerida e designada audiência de conciliação. No mesmo ato, foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor do Autor (ID. 95599278) 6. Audiência de conciliação, id. 105653179. 7. A parte Requerida contestou a ação no id. 108469053. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta ter repassado todas as informações necessárias quando da venda, especificamente que o autor estava adquirindo um veículo com mais de 25 anos de uso, de um particular e sem garantias. Por ser pessoa física e não comerciante de veículo, defende não estar obrigado a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo vendido, inclusive porque não há previsão contratual para tanto. Registra que o caminhão saiu funcionado em perfeito estado de conservação e operação, e que o automóvel era usado para pequenas distâncias, e não longas como foi usado pelo autor. 8. Discorre sobre a ausência de comprovação de lucros cessantes e danos materiais, tendo em vista que um documento apresentado para subsidiar o pedido sequer faz parte de conserto de veículo, como a nota fiscal para compra de arame e a nota fiscal de empresa de sementes. Relata que o relatório da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste deixa clara a inexistência de problema grave capaz de danificar algum componente do motor, mas que nos outros documentos alude-se que o autor fez a troca total do motor. Alega que o réu não poderia certificar qualquer problema de veículo por não ser mecânico ou vendedor de automóveis. Ao final, defende a inexistência de danos morais e requer a total improcedência da ação. 9. O autor não impugnou a contestação. 10. Em decisão proferida no dia 18.01.2024, o processo foi saneado. Na oportunidade foi indeferida a impugnação à Gratuidade da Justiça e mantido o benefício em favor do Autor. Fixado como ponto controvertido da lide o dever do Requerido em indenizar o Autor em razão de suposto vício redibitório em veículo objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a rescisão do mencionado instrumento, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. Por fim, determinou-se a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que desejam produzir (ID. 138745542). 11. As partes foram intimadas sobre as provas, sendo que a parte Autora informou seu interesse na produção de prova oral e indicou assistente técnico, ao passo que a parte Requerida manifestou o seu desinteresse pela produção de outras provas. Diante do pedido genérico de prova oral, foi indeferido o pedido formulado pelo Autor. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 163931542). 12. Em que pese intimadas, as partes nada manifestaram (ID. 173494675). 13. O Autor manifestou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra 9ID. 174823615), enquanto a parte Requerida manteve-se inerte. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia paira acerca da responsabilidade ou não da parte Requerida por eventuais vícios do veículo e a possível obrigação de indenizar por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. 16. Dito isso, passo a análise do mérito. 17. Inicialmente, registre-se que o negócio jurídico que deu causa à presente demanda foi firmado entre pessoas físicas particulares, não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições do Código Civil/2002. 18. No caso concreto, é incontroverso que o veículo objeto da lide possuía mais de 25 anos de uso, ao tempo do negócio de compra e venda, pois é de ano/modelo: 1996/1997, sendo natural que, por seu avançado tempo de trabalho, venha a apresentar desgaste em seus componentes mecânicos. 19. O próprio Laudo Técnico apresentado pelo autor, às fls. 9 do id nº 95036121, confirma que o motor exibia “desgaste excessivo em suas partes internas, (...), ocorrido somente por tempo de trabalho”, senão vejamos: 20. Logo, o mencionado documento deixa claro que não houve nenhum problema grave em componentes que danificassem o motor, tendo o desgaste das peças ocorrido “somente” pela deterioração natural causada pelo resultado direto do uso prolongado. Fato este, inteiramente compatível com o tempo de vida útil de um veículo fabricado em 1996/1997. 21. A esse respeito, cumpre destacar que o Código Civil, em seu art. 441, estabelece que o adquirente pode exigir a redibição da coisa apenas quando houver vício oculto preexistente à venda, capaz de torná-la imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuir o valor. Todavia, não se vislumbra vício oculto na hipótese, mas sim desgaste natural de peça mecânica em razão da idade do automóvel, circunstância que não autoriza a rescisão do contrato, notadamente, quando sendo um veículo utilizado para trabalho, o adquirente tem a ciência de que este tem à época da contratação mais de 25 anos de uso. 22. Cumpre observar, ainda, que o ônus de diligência na verificação do estado do veículo recaía sobre o comprador, sendo de sua responsabilidade empreender todos as diligências e os meios necessários para examinar o bem e avaliar a extensão de eventuais defeitos. 23. No mesmo sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO SEM VISTORIA PRÉVIA. PROBLEMAS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível, Nº 50007920320208210002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8.12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) 24. No caso, o autor admitiu, em sua própria petição inicial, que o requerido lhe informou da necessidade de reparos no veículo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer omissão ou má-fé por parte do vendedor. 25. Ademais, é também incontroverso nos autos, que o negócio não foi formalizado por instrumento contratual escrito, inexistindo cláusulas específicas ou garantias convencionadas entre as partes, circunstância que reforça o entendimento de que o bem foi alienado no estado em que se encontrava, prática usual na compra e venda de veículos usados entre particulares. 26. No tocante à prova produzida pelas partes, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a existência de vício oculto pré-existente à compra e, nem tampouco a culpa do Requerido, limitando-se a juntar documentos que indicam apenas o desgaste compatível com o uso prolongado do caminhão e Notas Fiscais relativas às despesas efetuadas com os reparos. 27. Por outro lado, o Laudo da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste (fls. 9 do id nº 95036121), mencionado pelos Requeridos na contestação, corrobora a ausência de falhas graves no motor, reforçando a conclusão de inexistência de vício oculto. 28. Assim, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu de forma suficiente. 29. Portanto, diante do contexto fático-probatório delineado e da legislação civil aplicável, inexiste fundamento jurídico para declarar a rescisão contratual ou condenar os réus a qualquer indenização. DISPOSITIVO 30. Diante de todo o exposto e consubstanciado na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 31. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 95599278), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 32. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 33. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 34. Expeça-se o necessário. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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