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"1008001-56.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca

Resultados para "1008001-56.2021.8.26.0604"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Rogerio Berssani Sena

ID: 292877949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO BERSSANI SENA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROGERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003874-85.2025.8.16.0069 Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ROGERIO BERSSANI SENA 1. Seguem as informações de habeas corpus solicitadas. 2. Encaminhem-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, anexando-se as peças mencionadas. 3. Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003874-85.2025.8.16.0069 Processo: 0003874-85.2025.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ROGERIO BERSSANI SENA Senhor Relator Em atenção à mensagem recebida pela qual o Superior Tribunal de Justiça solicitou informações tendentes a instruir habeas corpus sob nº 1008001 - PR (2025/0198538-5), passo a prestá-las acerca da Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0003874-85.2025.8.16.0069 em que figura como paciente PAULO ROGERIO BERSSANI SENA. Em 16/04/2025 o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, §1º, II, do CTB, sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a reincidência específica em crimes de embriaguez ao volante (mov. 16.1). Aos 23/04/2025 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente nas disposições do artigo 306, §1°, inciso II, (FATO 01) e no artigo 309 (FATO 02) ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (mov. 33.1). Aos 24/04/2025 a denúncia foi recebida (mov. 45.1). Aos 26/04/2025 o paciente, por meio da defesa, requereu a revogação da prisão preventiva, tendo sido o pedido analisado e indeferido (mov. 18.1 dos autos em apenso 0004136-35.2025.8.16.0069), tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. Salienta-se que o paciente é reincidente, pois, conforme certidão de antecedentes criminais, já foi condenado definitivamente por três vezes pela prática do crime de embriaguez ao volante (autos nº 0010774- 65.2017.8.16.0069, 0010339-91.2017.8.16.0069 e 0003862-86.2016.8.16.0069), bem como pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar (autos nº 0005088- 63.2015.8.16.0069 e 0000016-66.2013.8.16.0069) e furto (autos nº 0001056-25.2009.8.16.0069). Além disso, está sendo processado pela prática de quatro crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar (autos nº 0003377- 42.2023.8.16.0069, 0006430-31.2023.8.16.0069 e 0005344-59.2022.8.16.0069), bem como pela prática de um crime de furto qualificado (autos nº 0011754- 80.2015.8.16.0069) Aos 29/04/2025 o paciente foi citado pessoalmente (mov. 63.1/63.2). Aos 12/05/2025 a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 73.1). O Ministério Público apresentou impugnação (mov. 77.1) e, não havendo causas que possibilitassem a absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de agosto de 2025 às 15h10min (mov. 80.1), considerando-se a pauta de audiências de réus presos nesta Vara Criminal que está no início de setembro de 2025. No momento os autos encontram-se no aguardo da realização do ato. Sendo o que tínhamos a informar, nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos necessários. Aproveitamos a oportunidade para apresentar protestos de estima e consideração. Flávia Braga de Castro Alves Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Digníssimo Ministro Relator Superior Tribunal de Justiça

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Resultados para o tribunal: TJPR

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