Resultados para "1008013-06.2024.8.26.0268" – Página 24 de 27

Elias Gomes De Souza x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 320148573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003290-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003290-97.2025.8.26.0664 (processo principal 1008013-79.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elias Gomes de Souza - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Tr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Figueiredo Bianchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260145388

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FIGUEIREDO BIANCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1008013-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUCIANO FIGUEIREDO BIANCHI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

César Yoshio Takahashi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR YOSHIO TAKAHASHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008013-98.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - César Yoshio Takahashi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. S. x B. V. S. A.

ID: 297793181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-31.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-31.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. D. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO CONSTITUTIVA DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º C/C 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA 1.132. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FUNDA A AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE QUE PREVÊ QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FORA CONCEDIDO PELO BANCO APELADO. LIAME CONTRATUAL COMPROVADO. SIMILITUDE ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E AQUELA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO, CARENTE DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS E DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO INDICANDO O VALOR QUE O APELANTE ENTENDE CORRETO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson José Veronez (OAB: 467318/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008013-46.2025.8.11.0055

ID: 318028893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008013-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIKINEV & MEISSNER SOCIEDADE MEDICA RAFAELA MONTANHEIRO MIKINEV FINAMORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1008013-46.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MIKINEV & MEISSNER SOCIEDADE MEDICA, RAFAELA MONTANHEIRO MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1008013-46.2025.8.11.0055 AUTOR(A): MIKINEV & MEISSNER SOCIEDADE MEDICA, RAFAELA MONTANHEIRO MIKINEV FINAMORE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a respectiva qualificação da parte ré, informando seu estado civil, sua profissão e seu endereço eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a inexistência da juntada de comprovante de pagamento das custas de contadoria, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova o depósito das custas da contadoria-distribuidor do “Cartório Não Oficializado” desta Comarca, assim como, (ii) junte comprovante do pagamento, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321 e 290, parágrafo único, do CPC. Vele explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinação ao fato de que: conforme o artigo 1° do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de “Cartório Não Oficializado” (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2021, os valores indicados na Tabela D e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$76,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. Decorrido o prazo sem recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008013-44.2024.8.26.0320

ID: 323622260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008013-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA GONçALVES DE ITU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008013-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, porque planos de previd… Processo 1008013-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls.121 -R$37.634,78), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ) No silêncio do exequente, arquive-se. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Araujo De Paula x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 308223578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008013-98.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAUJO DE PAULA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA CASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-98.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008013-98.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Araujo de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (“UBER”). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO AO SISTEMA DA PLATAFORMA DA RÉ. (II) INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (III) IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, COM INDICAÇÃO DE QUAL CLÁUSULA PRESENTE NOS “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” DA PLATAFORMA TERIA SIDO DESRESPEITADA. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA PLATAFORMA EM APRESENTAR AO MOTORISTA OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A INOPINADA E UNILATERALMENTE DESCADASTRÁ-LO DE SUA BASE DE PARCEIROS, LONGE DE TRADUZIR REGULAR EXERCÍCIO DE FACULDADE CONTRATUAL POTESTATIVA, RESVALA PARA O AUTÊNTICO CAMPO DA ARBITRARIEDADE, IMPEDINDO, INCLUSIVE, QUE O MOTORISTA POSSA SE JUSTIFICAR E SE DEFENDER. (IV) IMPERIOSA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECREDENCIAMENTO DO AUTOR NO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASS, DESDE QUE PREENCHIDOS, PELO DEMANDANTE, OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. (V) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovanna Mendes (OAB: 468850/SP) - Diana Casa (OAB: 412858/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008013-25.2023.4.01.3904

ID: 310584422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-25.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERUZIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA DOS SANTOS DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008013-25.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1008013-25.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERUZIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA DOS SANTOS DE ALENCAR - PA27682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Considerando a exigência legal constante do caput do art. 130, do Decreto 3048/99 (Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida), intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão de tempo de contribuição alusiva ao vínculo estabelecido com o Município de Jacundá que especifique para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições previdenciárias (RGPS ou RPPS), bem como o conjunto de informações previsto no art. 130, §3º, do Decreto 3.048/99, quais sejam: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; VII - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. O não cumprimento da diligência nos termos estipulados importará no indeferimento da petição inicial. Satisfeita a determinação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Andrade Padovan x Prefeitura Municipal De Ourinhos

ID: 295000949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001648-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE PADOVAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

KARINE SILVA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMÕES BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001648-18.2024.8.26.0408 (processo principal 1008013-81.2018.8.26.0408) - Liquidação por Arbitramento - Anulação - Maria Andrade Padovan - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Trata-se de L… Processo 0001648-18.2024.8.26.0408 (processo principal 1008013-81.2018.8.26.0408) - Liquidação por Arbitramento - Anulação - Maria Andrade Padovan - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Trata-se de Liquidação por Arbitramento proposta por Maria Andrade Padovan contra a Prefeitura Municipal. Nos autos principais, o v. Acórdão que deu provimento à apelação da requerente assim dispôs: "Nessa conformidade, o recurso merece provimento, a fim de reformar a r. sentença de fls. 637/652 e julgar procedente o pedido inicial, com anulação do ato administrativo de exoneração, determinação de reintegração, e condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, correspondentes à remuneração que a autora deixou de receber no período compreendido entre sua exoneração e sua reintegração. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E desde a data em que devidos, com incidência de juros moratórios da poupança desde a data da citação, conforme Tema nº 810 do C. STF, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic, para ambos os fins, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, §4º, inciso II)." Devidamente intimada, a requerida apresentou manifestação as fls. 29/30, apontando o valor que entende devido, acompanhado de documentos (fls. 31/351). A requerente, por sua vez, manifestou-se as fls. 355/357, requerendo a realização da perícia. A requerida diz que todas as verbas pretendidas pela autora constam da planilha por ela anteriormente apresentada. Considerando a divergência entre as partes, determino a realização de perícia contábil. Nomeio perito judicial Renato Botelho, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP), ALINE SIMÕES BALDINI (OAB 374017/SP), KARINE SILVA DE LUCA (OAB 375307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008013-10.2025.8.26.0223

ID: 316225054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008013-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. P. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008013-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - N.P.J.R. - Vistos. 1. A presente ação visa compelir o Poder Público ao fornecimento de me… Processo 1008013-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - N.P.J.R. - Vistos. 1. A presente ação visa compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos cuja autorização para fabricação e importação é regulada pela ANVISA (o que supre o registro), mas que não estão previstos nas listas de dispensação do SUS. 2. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, emende a petição inicial, conforme as exigências fixadas em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1234 e 6, para: a) comprovar o custo anual de cada medicamento solicitado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para fins de aferição da competência, nos termos do Tema 1234 da Repercussão Geral; b) comprovar a negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, conforme item 4 do Tema 1234 do STF; c) demonstrar a ilegalidade da não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação, ou a mora na análise, de acordo com os arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.646/2011; d) demonstrar a inexistência de substitutos terapêuticos disponíveis nas listas do SUS ou nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e) demonstrar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos pretendidos, com base em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises; f) demonstrar a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico atual, fundamentado e circunstanciado, indicando, inclusive, os tratamentos já realizados sem sucesso; g) demonstrar a incapacidade financeira da paciente para arcar com os custos do tratamento, apresentando, dentre outros documentos úteis para tanto, os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receia Federal de seus genitores; 3. Após o cumprimento da determinação ou decurso de prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos com urgência. 5. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se e observe-se. Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes