Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008013-06.2024.8.26.0268"

União - Advocacia Geral Da União x Daniel Cruz Fonseca

ID: 256937130

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008013-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

DANIEL CRUZ FONSECA

80

Advogados:

CARLA BARBOZA FORNAZIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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União - Fazenda Nacional x Sebastiao Alves Rodrigues

ID: 312342747

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008013-80.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008013-80.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES RODRIGUES …

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Processo nº 1008013-59.2023.4.06.0000

ID: 275223728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008013-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRUZ FONSECA

Acórdão

Advogados:

CARLA BARBOZA FORNAZIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008013-59.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : DANIEL CRUZ FONSECA ADVOGADO(A) : CARLA BARBOZA FORNAZIER (OAB ES008026) EME… Agravo de Instrumento Nº 1008013-59.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : DANIEL CRUZ FONSECA ADVOGADO(A) : CARLA BARBOZA FORNAZIER (OAB ES008026) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para assegurar o custeio do medicamento Risdiplam , necessário ao tratamento do agravado, portador de atrofia muscular espinhal . A controvérsia não envolve o mérito do direito ao medicamento, mas apenas a legalidade do sequestro de numerário público para garantir a efetividade da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da adoção de medida de bloqueio de verba pública como instrumento de efetivação de tutela de urgência que assegura o fornecimento de medicamento essencial à saúde do jurisdicionado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para o cumprimento de ordens judiciais, inclusive o bloqueio de numerário público, como forma de dar efetividade à tutela de urgência deferida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR no AI 639.436 e com repercussão geral reconhecida no RE 607.582/RS, assentou a possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, quando configurada a necessidade do tratamento e a inércia do ente público. A utilização de medidas como o sequestro de valores não configura conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar, mas sim meio legítimo de assegurar o cumprimento de obrigação já reconhecida em decisão judicial, conforme autorizado pelo art. 301 do Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, pois se trata de tutela de urgência e não de condenação definitiva à prestação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : É legítimo o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de tutela de urgência que determina o fornecimento de medicamento essencial à saúde do jurisdicionado. A adoção de medidas coercitivas, como o sequestro de numerário, constitui meio idôneo e proporcional para assegurar a efetividade da decisão judicial, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento de tutela de urgência não se submete ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, por não se tratar de obrigação pecuniária definitiva. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 100; CPC, arts. 139, IV, 301 e 536. Jurisprudência relevante citada : STF, AgR no AI 639.436, relator Sr. Ministro Dias Toffoli, 2ª Turma, DJ 17.10.2018; STF, RE 607.582/RS, repercussão geral reconhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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