Resultados para "1008038-48.2023.8.26.0302" – Página 24 de 30

Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Raphael Gothardi Soares

ID: 328539648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003388-11.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1003388-11.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - RAPHAEL GOTHARDI SOARES - Vistos. 1- Informe a exeque…

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Processo nº 1008038-20.2025.8.26.0224

ID: 306381418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAUJO FREITAS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES ALVES

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Processo 1008038-20.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Araujo Freitas de Sa - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Ju…

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Processo nº 1008038-25.2024.4.01.3703

ID: 280679824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-25.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILCILENY MARTINS FALCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1008038-25.2024.4.01.3703 AUTOR: NILCILENY MARTINS FALCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ…

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Processo nº 1008038-95.2024.4.01.3906

ID: 278988720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS REIS

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MEICY STEPHANIE LINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1008038-95.2024.4.01.3906 AUTOR: MARIA DE NAZARE COSTA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1008038-18.2025.4.01.3500

ID: 319994169

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LACIR CANDIDO LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008038-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1008038-46.2024.4.01.3502

ID: 277277560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-46.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 0800194-67.2022.8.18.0050

ID: 262981287

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800194-67.2022.8.18.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALES DE RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800194-67.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800194-67.2022.8.18.0050 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA CARVALHO e outros, qualificados na inicial. Juntou documentos. Este juízo determinou o recolhimento das custas (ID 55664020). A parte autora não se manifestou, conforme ID 57834520. É o relatório. Decido. Verifica-se no nosso ordenamento jurídico processual, bem como nas decisões que encartam o entendimento dos tribunais pátrios, que as custas configuram um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Assim dispõe o CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; In casu, após devidamente intimada para recolher as custas, a parte autora não o fez. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Sem custas, conforme entendimento jurisprudencial (TJSP 1008038-38.2016.8.26.0223, Julgado em 18/05/2017). Publique-se Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ESPERANTINA-PI, 15 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 300253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporci… Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Processo nº 1008038-92.2025.8.26.0006

ID: 316584177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefíc… Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, anotada nesta oportunidade. 3. No mais, a despeito da relevância das alegações despendidas na petição inicial, é certo que a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, neste início de processo, ainda sem a observância do contraditório, não resultou evidente, mesmo porque o autor não nega a existência de relação jurídica com o réu consistente na contratação de mútuo, insurgindo-se apenas contra a cobrança a título de cartão de crédito consignado (fl. 4), sendo relevante destacar que as parcelas debitadas em benefício previdenciário com origem na operação de crédito ora questionada vêm ocorrendo desde outubro de 2022, conforme se extrai dos documentos numerados a fls. 34 e 47. Assim, a demora para o ajuizamento da presente ação afasta o requisito legal do perigo de dano, não havendo, ainda, na espécie, a possibilidade de potencial risco ao resultado útil do processo, vez que o autor poderá receber referidas parcelas a final, caso se constate a irregularidade dos empréstimos ora combatidos. 4. Em assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência como requerido, nada impedindo eventual reapreciação em futuro momento processual. 5. Em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 6. Cite-se e intime-se o réu, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. No caso de impossibilidade técnica, expeça-se carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 0007092-27.2015.8.26.0156

ID: 306354637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007092-27.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANIA HENRIQUES PEREIRA GRAFICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO QUINTANILHA

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Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas ini… Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas iniciais, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo. - ADV: FLÁVIO QUINTANILHA (OAB 249448/SP)

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