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Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 315477589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Defiro a pesquisa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada a…

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Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 300253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporci… Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Neon Pagamentos S/A x Bruno Shinji Kimoto Namikawa

ID: 296509851

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010948-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

BRUNO SHINJI KIMOTO NAMIKAWA

Distribuídos

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010948-73.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005365-85.2021.8.26.0006

ID: 326430227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005365-85.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1008038-68.2020.8.26.0006) (processo principal 1008038-68.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados…

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Processo nº 1504872-73.2023.8.26.0229

ID: 317693505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504872-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER HENRIQUE DAMASCENO

Intimação

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504872-73.2023.8.26.0229 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CLEBER HENRIQUE DAMASCENO - Certidão de Honorários Expedida - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

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Processo nº 1001733-73.2023.8.26.0229

ID: 307222399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001733-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEMOC – CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001733-73.2023.8.26.0229 - Monitória - Espécies de Contratos - Cemoc – Centro Especializado Em Medicina Ocupacional de Campinas - Providencie a parte autora o recolhimento das diligências n…

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Processo nº 1500798-73.2023.8.26.0229

ID: 311062540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500798-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUANI TENóRIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500798-73.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Kauani Tenório de Oliveira - Vistos. Fica a Defesa intimada a apresentar o pedido diretamente ao Juízo da Execução …

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Processo nº 1502544-73.2023.8.26.0229

ID: 320285126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502544-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502544-73.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA - Autos com vistas às partes para ciência e manifestaçã…

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M. L. P. x R. O. Da S.

ID: 330333851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000957-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

R. O. DA S.

Intimação

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-73.2023.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P. - R.O.S. - Fls. 181/182. Manifeste-se a parte requerida sobre a petição apresentada, no prazo de 05 dias. - ADV: CLEUZA…

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Processo nº 0000743-31.2025.8.26.0229

ID: 302585969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-31.2025.8.26.0229 (processo principal 1011142-73.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.A.S.R. - Fls. 55/56. Providencie a parte exequente o aditamento da planilha d…

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