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"1008038-73.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007420-46.2025.8.13.0134

ID: 310313200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007420-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007420-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULYANNA DUTRA DE OLIVEIRA CPF: 072.484.226-81 RÉU: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0045-36 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Julyanna Dutra de Oliveira em face de Sicoob Credicom Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar suscitada pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, considero que o prejuízo sofrido pela autora decorreu exclusivamente da ação de terceiro e de negligência/descuido daquela, pois a mesma (autora) perdeu seu cartão com a senha anotada, bem como não comunicou o fato à instituição bancária logo após a perda, mas apenas dias depois. De fato, a perda do cartão se deu em 10/12/2024, ao passo que as compras contestadas foram realizadas entre 11 a 18/12/2024 e, por fim, registrado Boletim de Ocorrência e comunicado o fato à parte ré somente em 01/2025 (ID 10446396297). Desta forma, penso que a falha da autora quanto ao seu dever de vigilância e guarda sobre seus cartões, aliada à ação de terceiro de má-fé, excluem a responsabilidade da parte ré em relação ao ocorrido, incidindo ao caso o disposto no artigo 14, §3º, II, do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifei A respeito do assunto, ademais, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU – Serviços bancários – Autor alega que perdeu seu cartão na data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 – Demora de 5 dias para comunicar a perda do cartão – Compras realizadas através do cartão, nesse período, que não são reconhecidas pelo autor – Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qual não se desincumbiu – Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância – Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade – Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo – Falha do serviço não verificada – Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira – Valores não discrepantes – Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 26 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5007420-46.2025.8.13.0134