Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008038-73.2023.8.26.0229"

Processo nº 1008038-92.2019.4.01.3802

ID: 308723904

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-92.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCELENA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIA CELESTE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008038-92.2019.4.01.3802/MG AUTOR : LUCELENA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA JOSE CARDOSO (OAB SP253697) ADVOGADO(A) : MIRIA CELESTE BORGES (OAB MG149449) SENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008038-85.2023.4.06.3811

ID: 309667680

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-85.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008038-85.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSE RONALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) ADVOGADO(A) : WARLEY …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008038-64.2020.4.01.3800

ID: 324248587

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008038-64.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 1008038-64.2020.4.01.3800/MG REQUERIDO : CHARLES DOS REIS ADVOGADO(A) : CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG175273) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos do acompanhamento das m… PETIÇÃO Nº 1008038-64.2020.4.01.3800/MG REQUERIDO : CHARLES DOS REIS ADVOGADO(A) : CELSON JUNIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG175273) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos do acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a CHARLES DOS REIS , em substituição à prisão preventiva outrora decretada nos autos da Ação Penal n.º 0010468-40.2019.4.01.3800. Consta do feito que o acusado vem cumprindo regularmente a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, sendo registrado o último comparecimento em 30/06/2025 (evento 122). A defesa, por meio da petição de evento 113.1, formulou pedido de extinção da punibilidade com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, sustentando, em caráter subsidiário, a alteração da periodicidade da medida de comparecimento. O Ministério Público Federal, em parecer técnico, manifestou-se pela inaplicabilidade do indulto na presente fase procedimental, por se tratar de acompanhamento de medida cautelar e não de pena em execução. Destacou, ademais, a inexistência de previsão legal de detração de cautelares como a aplicada ao réu, e a ausência de comprovação de inserção em programa compatível com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Quanto ao pedido subsidiário, anuiu à alteração da periodicidade para comparecimento bimestral. Ocorre, todavia, que em consulta aos autos da ação penal de origem, verifica-se que a decisão que inadmitiu o agravo interposto contra o recurso especial transitou em julgado em 20/05/2025 (evento 54.4, pág. 22), encontrando-se os autos na instância superior, pendente apenas a baixa definitiva. Diante disso, não há mais qualquer utilidade na manutenção da medida cautelar imposta ao réu, haja vista a superação de seu fundamento de cautelaridade com a formação da coisa julgada material. É certo que a análise do indulto previsto no Decreto n.º 12.338/2024 demanda a abertura da execução penal com a devida expedição da guia de recolhimento, momento processual próprio em que o Juízo da Execução deverá aferir, com base em critérios objetivos e subjetivos, a presença dos requisitos legais, inclusive no tocante à natureza da medida anteriormente imposta, tempo de cumprimento e eventual inserção em programa de atenção a reeducandos. O juízo de conhecimento não detém, nesta etapa, competência para adentrar tais aspectos. Diante da ausência de objeto útil, revogo a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo antes imposta a CHARLES DOS REIS , por perda superveniente de sua finalidade. Ressalte-se que, com o trânsito em julgado já certificado, incumbe ao Juízo da Execução a adoção das providências cabíveis para expedição da guia de execução penal e eventual análise do pleito de indulto. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes