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Processo nº 5003441-41.2021.8.24.0189

ID: 306404422

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003441-41.2021.8.24.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003441-41.2021.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Infrutíferas a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003441-41.2021.8.24.0189/SC EXEQUENTE : FERREIRA, NASCIMENTO & COSTA - ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Infrutíferas as diligências para a satisfação do débito, os autos foram suspensos com base no art. 921 do CPC. No evento retro, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. Pois bem. " Deverá ser admitido o pedido de desarquivamento do feito, quando o credor requer diligência de busca de bens do devedor, apresentando prova DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA de bens penhoráveis e/ou demonstrando a modificação da situação econômica do executado " (TJMT, 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 1008038-40.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 28.1.2020), o que, porém, não se observa no caso. Com efeito, o art. 921, §3º, do CPC disciplina que o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução ocorrerá apenas se encontrados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, a parte exequente peticionou simples pedido de novas diligências, sem qualquer indício de modificação na situação patrimonial e/ou econômica da parte executada, de modo que sua pretensão não prospera. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Assim: I. Indefiro o pedido da parte exequente. II. Retornem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. III. Intime-se .

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Resultados para o tribunal: TJSC

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