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"1008038-73.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279210

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO LUIS RESTANHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279213

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279219

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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FERNANDO MORALES CASCAES

Intimação

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279224

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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FERNANDO MORALES CASCAES

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

ID: 292279234

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0828894-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: I… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0828894-89.2024.8.20.5106 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) IMPUGNANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A IMPUGNADO: N L COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPUGNADO: CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC60199, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FERNANDO MORALES CASCAES - SC29289, GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC34759 S E N T E N Ç A EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, em face de N L COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA., na qual objetiva o reconhecimento do valor de R$ 3.844.117,25 (Três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na qualidade de crédito quirografário. Despacho de ID. 141275777, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Petição da parte autora requerendo a desistência da presente demanda (ID. 148983418). Conclusos os autos. É o que importa relatar. II – DO MÉRITO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM VERDADEIRA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 290 CPC/2015. Por custas e despesas de ingresso deve se compreender o preparo inicial, ou seja, as custas ordinárias de ajuizamento. Traz o Código de Processo Civil vigente que, se não houver recolhimento de custas processuais, o juiz deverá proceder com intimação da parte para comprovar o recolhimento e, decorrido o prazo sem manifestação, determinará o cancelamento da distribuição. Dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, o artigo 290 do CPC consolida tal entendimento ao prever expressamente a necessidade de intimação do advogado antes de se proceder ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas de ingresso da ação. No caso em deslinde, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo decorrido este prazo sem a devida comprovação. Embora o cancelamento da distribuição importe numa espécie de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, X do CPC), a consequência do cancelamento da distribuição excede o da mera extinção. O cancelamento importa efeitos no plano jurisdicional e administrativo. No plano administrativo, o cancelamento da distribuição importa a necessidade de compensação futura na distribuição, sempre com vista à manutenção da rigorosa igualdade. Do ponto de vista jurisprudencial, é como se o processo nunca tivesse existido, ficando totalmente sem efeito os atos praticados. Assim, na prática, há o cancelamento da distribuição, vez que sequer houve intimação da parte ré e consequente arquivamento do processo, sem condenação em custas. Segue jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA – AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP - APL 10080383820168260223, SP 1008038-38.2016.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/05/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017). Consoante o dispositivo legal do CPC, bem como as reiteradas decisões dos Tribunais pátrios, entendo pelo cancelamento da distribuição do feito, sem condenação em custas processuais / honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Isso posto, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante a ausência da comprovação do pagamento das custas, deixo de analisar o pedido formulado na petição de ID. 148983418. Sem condenação em custas e ou honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1008038-73.2023.8.26.0229"

Processo nº 0828894-89.2024.8.20.5106

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